Os trabalhos parlamentares sobre o Orçamento do Estado para 2018 ficam, assim, terminados. Falta agora a redação final da lei, que será feita na comissão de Orçamento e Finanças e ainda vai demorar algum tempo. Depois disso, o diploma segue para Belém, para a promulgação do Presidente da República a tempo de ter a lei em vigor a 1 de janeiro de 2018.

João Porfírio/Observador

A versão final do Orçamento do Estado para 2018 acabou de ser aprovado. O documento, na votação final global, foi aprovado com os votos a favor de PS, PCP, PEV, Bloco de Esquerda e PAN e com o voto contra de PSD e CDS.

João Porfírio/Observador

No final do discurso, Pedro Nuno Santos voltou a atirar à direita e a fazer uma referência aos parceiros do Governo no Parlamento, garantindo que “esta maioria mostrou ser de confiança e merecedora de credibilidade” e que o debate “mostrou que o PSD e o CDS escolheram não serem levados a sério”.

A maior vitória do PS, do BE, do PCP e do PEC foi provar que era mesmo possível viver melhor em Portugal”

O secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares garante que o que “une a maioria, ao contrário do que os críticos costumam dizer, não é apenas impedir que a direita governe”, mas sim algo “muito mais forte e construtivo” que é “a certeza de que é mesmo possível viver melhor em Portugal”. E continua o ataque à direita: “Hoje sabemos que era possível governar sem culpar os portugueses. Que era possível governar sem culpar os portugueses”.

O secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares acusa PSD e CDS-PP de quererem “atirar para cima das empresas de forma cega e transversal 500 milhões de euros de dinheiro público” e diz que se esta coligação da direita ainda estivesse no poder “continuaria a cometer os mesmos erros do passado”.

“A direita continua a achar que uma economia pode crescer e um país desenvolver-se apertando o cinto às famílias e a despesa dinheiro para cima do número muito reduzido de empresas que paga IRC. Na realidade, PSD e CDS nunca chegaram a perceber que as empresas não investem, nem contratam e muitas acabam até por encerrar, se não tiverem a quem vender”, disse, acusando os partidos de terem mostrado na discussão do orçamento na especialidade de não só terem mostrado quem são as suas clientelas, mas também que não entendem como funciona uma economia moderna.

Passos Coelho acusa o Governo de reduzir a governação “ao mais puro taticismo”, gerindo a agenda pública “em função do que a maré trouxer” e “nunca em função de um rumo estratégico, que não existe.”

E é então que Passos recorre a um conceito de Bobbio, um filósofo e político italiano (que morreu em 2004), sobre o “mercado político”. Norberto Bobbio atravessou várias gerações da política italiana. Destacou-se por posições críticas contra o marxismo e o bolchevismo, mas também foi crítico do fascimo de Mussolini. Em democracia, foi um dos grandes críticos do primeiro-ministro (Silvio Berlusconni) de um partido irmão do PSD. O italiano foi uma das referências de Passos naquele que foi dos últimos discursos no Parlamento.

Para o presidente do PSD, os recursos públicos são geridos em função da “necessidade de remeter tanto quanto possível para o que Bobbio desginou o ‘mercado político’, em que todos são convidados a reverem-se numa oferta particular de que o Governo dispõe e a sociedade no seu conjunto é tratada e segmentada por potenciais clientes.

O ex-primeiro-ministro considera que esta é uma “conceção deformada da democracia”, que acaba” instrumentalizada para servir os objetivos de curto prazo de quem governa e reduzir cada grupo social aos interesses acomodáveis não pelo interesse mas pelo desinteresse geral”.

João Porfírio/Observador

Foi o momento que mais reações suscitou na bancada do PSD — e até pateada — aquele em que o secretário de Estado que faz a gestão diária da “geringonça” falou no debate interno que os sociais-democratas estão a fazer: “Tenho estado atento ao debate interno do PSD e não consigo identificar as famigeradas reformas de que tanto falam”. Os deputados do PSD bateram com os pés e nas mesas do plenário a protestar.

Pedro Nuno Santos continuou, rematando a sua ideia: “O conceito de reforma para a direita é privatizar, liberalizar e desregular. Reforma que é reforma tem de doer”, disse entre os protestos. E ainda garantiu, antes de dizer que a direita tem “uma visão sacrificial do futuro”: “Nós não faremos as reformas que a direita gostaríamos que fizéssemos. Não porque esta solução de Governo não as permite, mas porque o PS, pura e simplesmente, não concorda com elas”.

Quanto à reforma que diz que o Governo está a fazer, diz que se trata de “uma importante reforma estrutural, tão silenciosa que não encontram nos relatórios internacionais sobre Portugal”. É aquela, garante, que “permite distribuir riqueza criada de forma mais justa”. E aqui distribui os louros pelos partidos que apoiam o Governo, dizendo que “são inúmeros os avanços que esta maioria tem conseguido em todas as áreas”.

João Porfírio/Observador

O secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares centra agora o seu discurso na recuperação de rendimentos dos portugueses, dizendo que este Governo tinha de garantir que os portugueses entendiam “que não eram culpados, que não tinham vivido vidas excêntricas e que – ao contrário do que lhes foram dizendo durante esses quatro anos – era mesmo possível viver melhor em Portugal”.

Segundo Pedro Nuno Santos, a recuperação de rendimentos “era uma obrigação”. “O povo português tinha o direito a viver melhor, a ter os seus contratos respeitados, a ganhar mais, a voltar a ter esperança e a confiar no futuro deste país”, disse.

O responsável pelas relações com os partidos com assento parlamentar disse ainda que o Governo não está a distribuir benesses, mas sim a repor a legalidade. “Nós não estamos a dar nada a ninguém. Estamos apenas a respeitar quem trabalhou uma vida inteira e merece uma reforma com dignidade”, explicou.

“Este povo reformado que não faz greve, nem se manifesta, não é só de Lisboa. É de Vouzela, é de Santa Comba Dão, é de Pedrogão, é de Seia, é de Murça, é de Castelo de Paiva, é do norte e do sul, é do literal e do interior. (…) Nós não lhe estamos a dar nada. Estamos apenas a pagar uma dívida que temos para com eles”, afirmou.

“Nenhum país merece respeito se não começa por cumprir os contratos dentro do próprio Estado”, disse também.

Pedro Nuno Santos continua, dizendo que “as marcas deste Orçamento” são “honrar compromissos. Corrigir as injustiças do passado. Respeitar os portugueses. Investir no futuro” e diz também que as críticas da direita a este Orçamento “são fundamentais” porque “ajudam a clarificar o que separa esta maioria e este Governo desta direita na oposição”.

A que críticas da direita se refere o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares? De que o “orçamento é eleitoralista, de só saber alimentar clientelas da maioria, as que vivem à sombra do Estado, aquelas que fazem greve”, “que não faz reformas”, “que ignora o futuro”, enumerou. E depois falou do período de governação de PSD e CDS, dizendo que “os portugueses viveram anos de perda de rendimento, de empregos, de direitos sociais e laborais”: “Foram anos em que os portugueses se sentiram desrespeitados na sua dignidade pessoal, social e nacional”.

O encerramento fica a cargo do secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos. (João Porfírio/Observador)

Pedro Nuno Santos começa o discurso de encerramento lembrando as dúvidas que havia sobre o futuro deste acordo parlamentar inédito com o PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes, e as desgraças que alguns previam que viessem a abater sobre o atual Governo: “se uns tinham dúvidas, outros agitaram todos os fantasmas: instabilidade política, desvario orçamental, estagnação económica, fuga dos investidores, aumento do desemprego, colapso das exportações, desequilíbrio da balança externa, quebra de compromissos internacionais, subida insustentável dos juros e explosão da dívida pública”.

O governante elencou os resultados alcançados durante a atual governação para dizer à direita que as suas previsões falharam e que este Governo demonstrou que havia uma alternativa à política que foi colocada em prática durante a anterior legislatura.

“Todas, repito, todas as previsões da oposição falharam. A direita foi derrotada pela realidade e por uma governação rigorosa e cumpridora . Uma governação que destruiu o mito de que para conseguir contas equilibradas era necessário sacrificar a economia, o emprego e o bem-estar dos portugueses. Provámos que afinal havia alternativa””, afirmou o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

No Governo, o encerramento fica a cargo do secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos. Não é comum ser um secretário de Estado a fazer esta intervenção final, normalmente a é dada a palavra a ministros.

Passos desvalorizou algumas conquistas do Governo, dizendo, por exemplo, que “a redução do défice público não reveste significado estrutural, antes é alcançado à boleia de fatores cíclicos mais favoráveis”. À semelhança do que tem repetido nos últimos tempos, Passos diz que, continuando este caminho, está será “uma legislatura inteira perdida” para o país, em troca de “garantir a satisfação da ambição política de um Govenro que só quer sobreviver e reescrever a história do seu próprio passado irresponsável”.

O líder do PSD denuncia que “não houve nenhum processo de reforma do Estado que suportasse a libertação de poupanças significativas” e que “da reforma do Estado ficam, infelizmente e apenas, as mentirelas que se sujeitam a desmentidos constrangedores”. O último, lembra, chegou esta segunda-feira pela “boca do presidente do Infarmed”.

Sobre o caso Infarmed, Passos foi claro: “Estamos na presença da pura comédia e do ridículo”. Passos também engloba no domínio do ridículo a forma como o Governo geriu o “descongelamento das carreiras”, a líder do Bloco de Esquerda falar numa dotação “vergonhosamente baixa” na Cultura ou do PCP quando “reivindica os resultados mais simpáticos das medidas de melhoria de rendimento, mas lava as mãos do que desina de política de direita”.

O líder do PSD, Pedro Passos Coelho, começou por dizer que o Orçamento do Estado “ganha melhor leitura e compreensão quando inserido na lógica de médio prazo a que procura corresponder”. O presidente do PSD lembrou que inicialmente o Executivo socialista apresentou a ideia de que era necessário “virar a página da austeridade”, uma austeridade que “só um Governo do PSD e do CDS com uma marca ideológica inimida do bem-estar social, da felicidade dos cidadãos e do desenvolvimento poderia ter trazido ao país“.

Para a combater, lembrou Passos, era proposta pelo Governo uma “melhoria mais rápida dos rendimentos” acompanhada da descida da dívida e do défice. Porém, adverte o ainda líder social-democrata, “os factos mostraram uma realidade diferente”. “[E] se a realidade se atravessa numa boa narrativa, mantém-se a narrativa e nega-se a realidade“, acusa o líder do PSD.

O deputado social-democrata destaca que o Governo prosseguiu logo no primeiro ano uma “nova austeridade dos impostos indiretos e das cativações, com os cortes cegos na despesa do Estadoe no investimento público, e emulando essa nova austeridade no orçamento de 2017.”

Para Passos Coelho, quando algo não corre bem, o Governo ensaia a “desculpa esfarrapada e inconsistente de que os factos observados mais não são do que efeitos indesejados atribuíveis ao anterior Governo.”

Desconstruindo os argumentos do Governo, o líder do PSD lembra que até a alegada “necessidade de mudar de paradigma em matéria de modelo economico” não passou de “conversa”, já que “nunca a economia esteve tão assente num modelo de emprego sustentado pro baixos salários e, mais recentemente, com maior precariedade”.

A intervenção final do PS cabe ao líder parlamentar Carlos César que avisa que este não é “apenas um Governo do PS, mas não é, tão pouco, um Governo refém de qualquer partido, por mais persuasivo ou loquaz que um ou outro queira parecer”. Isto no dia em que o Bloco de Esquerda acusou o PS de “não ter honrado a palavra dada”, sobre as energias renováveis.

Sobre o caminho a seguir, o PS garante que vai manter “o mesmo rumo e a mesma ponderação” e, neste ponto, Carlos César já tinha referido os “indicadores” económicos que, garante, “são claros: há mais 227 mil empregos líquidos e menos 190 mil desempregados desde que o PS está no Governo; há menos 170 mil pessoas em risco de pobreza ou exclusão social em Portugal; o peso dos impostos indiretos no rendimento das famílias atingiu o valor mais baixo dos últimos 19 anos”. O líder parlamentar do PS vangloria-se de o seu partido ter feito este “percurso” de “aumento de rendimento das famílias” ou de “melhoria do setor bancário” com o “cumprimento de metas orçamentais”: “Andaram lado a lado”.

Logo de seguida atirou à oposição, garantindo que não é “pelo seu ruído, por trivialidades ou a espuma dos dias que nos esqueceremos do que fizemos, do que queremos e para onde vamos”. E que se as propostas da direita tivesse sido aprovadas, no debate sobre o Orçamento, “teríamos provavelmente uma despesa acrescida em mais de 1.500 milhões de euros”, afirmou o socialista. Uma “prodigalidade verdadeiramente desbragada” que “confirma a desorientação e irresponsabilidade” da oposição, acusou.

Provámos, igualmente,ser um partido de ‘boas contas’, mas que tem em conta a justiça social e as dinâmicas económicas”

Para o futuro, o líder parlamentar socialista coloca a necessidade “de fazer mais” na cultura, na inovação, na resposta aos incêndios, na descentralização (“que ganhe conteúdos legislativos já em 2018”) — e aqui até dá como exemplo da defesa da autonomia dos municípios um dos pontos deste Orçamento que provocou polémica com o PSD: a recusa em permitir a isenção de IMI às populações atingidas pelos fogos, já que essa é uma competência dos municípios.

Líder parlamentar do PS, Carlos César, discursa no plenário (Fotografia: João Porfírio)

O Bloco provocou o êxtase na bancada do PSD quando disse em mais uma crítica ao PS: “Para nós, palavra dada é mesmo palavra honrada”. É uma expressão que as bancadas da oposição têm repetido ao longo dos últimos dois anos.

Mariana Mortágua considera que foi na especialidade que o Bloco conseguiu “reparar danos, materiais e morais, causados por PSD e CDS a quem estava e está em situação de maior fragilidade.”

O Bloco antecipa que na votação final global, que se realiza ao final da tarde, vai votar favoravelmente o Orçamento do Estado porque não desperdiça “nenhuma das conquistas” que fez nem “nenhuma das lutas por cumprir”.

João Porfírio/Observador

A deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua, diz que o que difere a “atual solução política” das “governações anteriores, tanto do PS como da direita” é o “respeito pela palavra dada”. A bloquista considera que “o Governo tem cometido erros” que qualquer Governo comete e esses têm “sido assinalados consistentemente neste Parlamento, pelo Bloco”.

Porém, destaca Mariana Mortágua, “o erro de hoje [voltar atrás nas taxa sobre renováveis] é inédito nos dois anos deste acordo” e o Bloco “quer registá-lo porque este erro marca o fecho deste processo Orçamental”. Para o Bloco é claro: “O Governo não honrou a palavra dada.”

Mortágua defende que a medida era “corretiva, ainda muito parcial e moderada” e que “só em parte” reduz os “lucros excessivos” da EDP-Renováveis. Segundo o Bloco de Esquerda, a medida foi “trabalhada e adaptada nos seus detalhes de acordo com os ministérios da economia e das finanças” e foi aprovada na sexta-feira com votos do Bloco, PCP e PS. Ora, “a sua avocação, na 25º hora, já expirado até o prazo formal para pedidos de avocação, é um episódio que fica na história deste orçamento e desta maioria política.”

Depois disto, para o BE, “fica à vista” que o PS “preferiu amarrar-se aos mesmos setores que já protegeu nos seus governos anteriores” e que “quando era preciso um primeiro-ministro com nervos de aço”, o “Governo falhou”.

O CDS-PP diz que o Orçamento que o Parlamento se prepara para aprovar não tem coerência e que trata como colateral – o país e os portugueses -, estando os partidos da maioria mais preocupados em colocar bandeirinhas nas suas vitórias.

“As votações da esquerda não visaram a sustentabilidade do país, mas sim a sustentação da própria solução de Governo: Atropelaram-se uns aos outros para ver quem cravava a bandeira da popularidade, num jogo que se tornou perigosamente populista”, disse a deputada centrista Ana Rita Bessa, que fez o discurso de encerramento pelo CDS-PP.

A deputada acusou ainda os partidos da maioria de defenderem-se “arrogantemente” com uma suposta falta de legitimidade moral do CDS para rejeitar as propostas dos centristas, como quem “convive mal com a crítica, quem apregoa a democracia mas impõe o totalitarismo”.

O deputada justificou o voto contra do CDS-PP por considerarem que este é “um Orçamento que desconfia, e por isso dificulta, a iniciativa privada, que anuncia a reposição de rendimentos mas corta nos serviços públicos, e em vez de uma estratégia de crescimento apresenta uma tática de manutenção do poder”, porque consideram que o Orçamento “compromete um futuro melhor”, sublinhando a “arrogância e falta de seriedade política do Governo e dos partidos que o apoiam”.

A deputada do CDS-PP, Ana Rita Bessa, fechou o debate do Orçamento pelos centristas. (Fotografia: João Porfírio)

No PCP, a intervenção final coube ao líder parlamentar João Oliveira que voltou à carga na ideia, quanto a este Orçamento: “Podia e devia ter ido mais longe”. É o argumento que os comunistas têm usado para evitar ficarem demasiado colados ao Orçamento do PS que aprovam (mais uma vez), justificando que considera a proposta do Governo “limitada pelas opções do Governo e do PS que deixam intocados os principais constrangimentos internos e externos do país e não rompem com opções da política de direita”.

João Oliveira, líder parlamentar do PCP, fez a intervenção final (Fotografia: João Porfírio)

Não é um Orçamento do PCP, é o Orçamento do Estado do Governo PS, mas é certo que tudo o que de positivo os trabalhadores e o povo alcançam com este Orçamento tem a marca ou o apoio do PCP”

João Oliveira diz a não existência de “uma política alternativa” é o motivo pelo qual “é preciso continuar a lutar”. Depois passou em revista algumas das principais conquistas do PCP na negociação deste Orçamento na especialidade, com a “eliminação das cativações”, a redução do número de alunos por turma, a suspensão da atualização das propinas e ainda as “10 das 44 medidas” do PCP sobre incêndios que foram aprovadas no decorrer deste debate.

Ainda assim, mesmo neste capítulo, os comunistas saem insatisfeitos, sublinhando que “o Orçamento ficou aquém daquilo que é necessário para dar a resposta de fundo que resolva os problemas do abandono do mundo rural e do interior, incluindo o flagelo dos incêndios florestais”.

A fechar a intervenção, mais uma vez a queixa de insuficiência deste Orçamento que João Oliveira diz “estar longe de corresponder ao que é necessário para ultrapassar os problemas do país e a degradação das condições de vida provocada pela política de direita”. O deputado não o disse, mas os comunistas vão aprovar a versão final do Orçamento (bem como já tinham feito com a proposta inicial).

A deputada e líder do PEV, Heloísa Apolónia, afirmou “em abono da verdade” que, “num ou noutro momento, o PS tem tido a tentação de contrariar a posição conjunta assinada com os Verdes. Fê-lo em relação à tentativa de diminuir a TSU para as entidades patronais a troco do aumento do salário mínimo nacional e também quando tentou que a sobretaxa de IRS pudesse ainda prolongar-se, nalguns casos, pelo ano de 2018”.

Ora, para Heloísa Apolónia esta é a prova que a “posição conjunta é uma das bases para que possam ser asseguradas mudanças de que o país precisa”. A deputada do PEV lembra que é também por isso que “a sobretaxa de IRS é definitivamente eliminada para todos”, acrescentando que “com a alteração dos escalões do IRS dá-se um passo importante para a redução do brutal aumento de impostos que o Governo PSD/CDS impôs aos portugueses”.

O PEV lamenta ainda que, quanto ao descongelamento das carreiras, o PS não tenha aproveitado a proposta do PEV, neste Orçamento, que estabelecia a contagem de todo o tempo de serviço prestado para efeitos de descongelamento de carreiras, tendo em conta que não é possível aceitar que seja passada uma borracha por
quase uma década de trabalho no que se refere à progressão de carreiras.” Heloísa Apolónia defende que uma vez que “essa matéria fica agora relegada para o plano da negociação com os sindicatos”, os Verdes pedem bom-senso ao Governo para não gerar injustiças incompreensíveis a partir de um bom princípio estabelecido na posição conjunta [entre PS e Os Verdes] que é o do descongelamento das carreiras”.

O PEV lamenta ainda que “não tenha sido aprovada [na especialidade] uma proposta do PEV para a criação de uma contribuição extraordinária
para o setor das celuloses”.

Foto: João Porfírio/Observador