Reforma laboral. "Este é o momento da concertação social e por isso o Governo não tem pressa", diz ministra do Trabalho - como aconteceu

“Muitos trabalhadores pedem o banco de horas e muitas empresas em Portugal já praticam o banco de horas individual, apesar de ele não estar previsto na lei porque pode ser vantajoso para as duas partes”, afirma a ministra Rosário Palma Ramalho.

Refere que não é só a empresa que pode pedir ao trabalhador horas, mas que pode ser uma opção requisitada pelos trabalhadores. “Podem dizer, eu hoje não posso ir, tenho de levar o meu filho ao médico, tenho que levar uma mãe doente, hoje vou fazer outra coisa”, exemplifica.

“O empregador fica com aquele crédito e noutro dia ele faz”, afirma, referindo que isto é “normal em todos os países da Europa” e que também era “normal em Portugal até termos esta norma que desequilibrou com perdas para ambas as partes”.

“A legislação laboral é apenas um dos pés do edifício que precisamos de construir”, defende Rosário Palma Ramalho, que nota que uma política laboral mais “flexível” vai potenciar o crescimento económico, que também se faz a par com alterações nas políticas fiscais que afetam diretamente os rendimentos dos trabalhadores.

Diz que também é preciso promover a produtividade, referindo a admissão do banco de horas como uma das medidas para atingir este fim.

Em relação aos despedimentos, e à reintegração de trabalhadores em casos de despedimento ilícito, a ministra refere que “a posição do trabalhador é sempre salvaguardada” e diz que só foi estendido o regime que já se aplica nas micro empresas às pequenas e médias empresas. “Nas grandes [empresas] há sempre hipótese de reintegrar noutro sítio”, refere, justificando os parâmetros da proposta de alteração do Governo.

Questionada sobre a reclassificação de um trabalhador em categoria inferior, a ministra diz “já existe” essa possibilidade e que o que vai mudar, se ficar no anteprojeto, é que se vai aplicar uma regra de “deferimento tácito”.

A ministra do Trabalho garante que a proposta de alteração laboral do Governo “não é para favorecer as empresas em detrimento dos trabalhadores” e nega um desiquilíbrio. Refere até que a lei em vigor é que tem “desiquilíbrio em favor dos trabalhadores”. “Assenta num paradigma de relações de trabalho que hoje já é profundamente desadequado”, acrescenta.

“Vê o teletrabalho decalcado como se fosse trabalho presencial”, aponta. E refere sobre o atual Código do Trabalho: “Proíbe que as empresas quando têm de fazer um redimensionamento vão buscar esses serviços fora”. A ministra diz que nestas questões de outsorcing a proposta do Governo “está em favor de se manter a empresa e os postos dos restantes trabalhadores”.

“O outsorcing também é criador de emprego e protege os empregos dos trabalhadores que lá estão”, reforça.

Sobre as alterações nos contratos a prazo, a governante diz que a “estabilidade é um bem”, mas que a geração mais jovem desvaloriza a estabilidade e dá prevalência aos salários mais altos.

“A questão dos contratos a termo é também pensada para os jovens”, defende também.

“Não gostamos de antecipar etapas, neste momento o Governo está focado na concertação social porque entende que é assim que deve ser”, defende a ministra quando é questionada em relação a acordos com o Chega e a IL para que o pacote laboral seja aprovado.

“Este é o momento da concertação social e por isso o Governo não tem pressa”, garante. “Ou conseguiremos chegar a um acordo e nesse caso levaremos ao Parlamento a proposta de lei com os contributos que resultarem e depois será discutido no Parlamento, ou se não chegarmos a acordo o Governo vai levar na mesma o anteprojeto à AR”, refere.

Rosário Palma Ramalho defende que o Governo já fez muito pela paz social desde que entrou em funções. “Esta é uma manifestação de pressão dos sindicatos em relação às negociações das alterações à lei laboral”, nota.

“A UGT voltou hoje a garantir que mantém a sua posição de diálogo, talvez não antes da greve porque agora que está preocupada a organizar a greve, mas logo no dia seguinte”, afirma.

A ministra diz ser difícil estabelecer o custo da greve e diz que será preciso avaliar qual será a decisão. Refere que para lá do impacto económico há um impacto social, referindo as consultas que não acontecem. Ressalva, no entanto, que é um “direito fundamental”.

Diz que o Governo não “compreende a greve”, mas que a respeita.

A ministra do Trabalho nega que se tenha sentido desautorizada pelo primeiro-ministro tendo em conta a reunião desta tarde com a UGT. “Temos uma articulação perfeita”, garante, notando que esteve ao lado do primeiro-ministro no encontro.

“Esta reforma não é da ministra do Trabalho, é um projeto normativo do Governo. Coube-me a mim liderar o processo negocial, mas sendo um projeto do Governo o primeiro-ministro intervém quando quer”, acrescenta a governante.

A ministra recorda que a própria UGT nas suas declarações disse que a decisão sobre a greve estava tomada e que “estatutariamente teria dificuldade em voltar atrás”.

“Estamos a construir a solução normativa com toda a boa fé, desde que a aprovámos o anteprojeto em conselho de ministros”, defende Rosário Palma Ramalho. Acrescenta que se esperava chegar a “meio caminho” com a UGT nas negociações e que é por isso que a convocação da greve gerou “perplexidade” ao Governo.

Sobre se há motivações partidárias para a greve, a ministra diz que a “greve deve ser o último recurso”. “Quando estão propostas e contrapropostas em cima da mesa é inoportuno fazer uma greve”, defende.

Em relação aos trabalhadores com tendência social-democrata também terem votado a favor da greve, a ministra diz que é normal que os trabalhadores defendam os seus “interesses corporativos”.

A ministra do Trabalho e Segurança Social diz estar “convencida” de que a greve geral de dezembro vai ocorrer. “O Governo esperará sempre que até à 24ª hora à espera que a UGT possa recuar, mas compreendeu hoje que há pouca margem de recuo”, afirma a governante.

Diz que a decisão da UGT apanhou o Governo de surpresa porque o ambiente nas negociações era de “cordialidade”.

Maria do Rosário Palma Ramalho está a ser entrevistada na Grande Entrevista da RTP, no dia em que a UGT se reuniu com Luís Montenegro e com a governante. O balanço do secretário-geral da central sindical foi de uma audiência “construtiva”, mas a UGT mantém a greve marcada para 11 de dezembro, prometendo voltar a sentar-se à mesa das negociações no dia seguinte à paralisação.

Amanhã ainda há votações mas das normas que forem avocadas. As votações na comissão de orçamento e finanças para o Orçamento do Estado de 2026 terminaram.

No final das votações, os deputados únicos e grupos parlamentares agradecem, como habitualmente, aos serviços e à mesa. Alguns saúdam assessores e à comunicação social.

Inês Sousa Real diz que apenas ficou manchado pela questão do Constitucional.

Mariana Mortágua diz que tinha apostado que os trabalhos terminavam às 20 horas, o que foi conseguindo.

Paula Santos dirigiu uma saudação específica à comunicação social.

Paulo Muacho manteve as saudações, realçando um trabalho “excessivamente exigente”. “É todo um processo bastante exigente, mas que é também um processo importante para o nosso país”.

Jorge Teixeira da Silva, da IL, admite que “um ou outro episódio acontece” e deseja “um rápido jantar”.

António Mendonça Mendes diz associar-se ao desejo de “irmos jantar rapidamente”. E volta a dizer esperar desejar que o próximo processo já seja eletrónico — já no ano passado o desejo foi o mesmo.

Eduardo Teixeira, do Chega, endereça os agradecimentos e estende-os ao secretário de Estado Brandão de Brito. Aproveita para agradecer ao líder parlamentar do Chega, Pedro Pinto, “que foi o único que esteve sempre presente”.

Hugo Carneiro associa-se ao que foi dito e salienta “a forma elevada” como decorreu o processo orçamental. Destaca os assessores do PSD “exímios” no trabalho. E agradece aos outros deputados dos outros partidos e à mesa. Agradece aos trabalhadores do Parlamento – aos visíveis e aos que não aparecem. Hugo Carneiro recorda que o ministro das Finanças ainda apareceu nestas votações, o que não é habitual.

Rui Afonso termina também com agradecimentos pela ajuda. “Tentei dar o melhor de mim”, disse. “Quero agradecer a todos”.

No final houve palmas.

Foi aprovada a proposta socialista que suspende por um ano — 2026 — a cobrança das portagens na CREP (circular regional externa do Porto) aos veículos pesados. Durante este período de suspensão terá que ser realizado um estudo abrangente na área metropolitana do Porto para avaliar os efeitos do alívio da portagens no congestionamento da Via de Cintura Interna.

Camiões deixam de pagar portagem à hora de ponta na circular exterior do Porto em março

A proposta socialista livra os pesados de portagens na A41 que corresponde à CREP, mas vai mais longe do que a intenção anunciada esta semana pelo ministro das Infraestruturas. Miguel Pinto Luz anunciou a intenção de a partir de março de 2026 isentar os pesados de portagem nas mesma via, mas apenas à hora de ponta.

A proposta do PS que foi aprovada durante a discussão do Orçamento do Estado também a suspensão da portagens para pesados na autoestrada A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul (nó A8/A19) e a A8 entre Leiria Sul (nó A8/A19) e Pousos. Aqui o objetivo é estudar o impacto negativo da circulação do tráfego de pesados no Mosteiro da Batalha.

A proposta socialista foi votada ponto a ponto com alguns partidos a mudarem o sentido de voto. Mas o voto a favor do Chega e do PS foi suficiente para viabilizar todo o conteúdo. Na isenção de portagens no Porto, o PCP votou contra.

Foi aprovada a transferência de uma verba de um milhão de euros do Ministério da Cultura, Juventude e Desporto para a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), para a “formação e capacitação contínua das equipas técnicas especializadas que asseguram o acolhimento, acompanhamento de vítimas de violência, capacitando-as para intervenção junto de pessoas com deficiência, surdas, neurodivergentes e com incapacidades vítimas de violência doméstica, de género ou de outras formas de violência”.

A proposta do PS foi aprovada com o voto favorável do Chega. PSD e CDS votaram contra e a IL absteve-se.

Ainda foi aprovada a proposta do Chega para que o Governo promova, em 2026, “junto das comunidades migrantes provenientes de países onde a Mutilação Genital Feminina (MGF) é uma prática cultural, ações de formação, acompanhamento e sensibilização, bem como junto de profissionais de Saúde, Educação, Forças de Segurança e técnicos que prestam acompanhamento junto destas comunidades, por forma a prevenir a ocorrência deste tipo de práticas atentatórias dos direitos humanos das meninas e mulheres”.

Foi agora aprovada por unanimidade a proposta do Livre que vai no mesmo sentido de outras anteriormente aprovadas para prorrogar a isenção de IVA em alguns produtos agrícolas.

O PSD fez aprovar uma alteração para a transferência de verbas, até ao montante de 2,5 milhões, do orçamento do Fundo Ambiental para a Região Autónoma dos Açores.

Para “efeitos de pagamento de compensações ao setor da pesca no âmbito da constituição do Parque Marinho dos Açores”.

Depois de mais de meia hora de discussão sobre se a segunda proposta de reforço de verbas para o Tribunal Constitucional deveria ou não ser votada, o deputado do CDS João Almeida apela a que a comissão coloque a votação um dos cenários possíveis. “Ou votamos a proposta ou votamos a admissão da proposta. Este debate não vai levar a lado nenhum”.

Também Filipe Neto Brandão do PS apelou ao bom senso, culpando Rui Afonso pela confusão instalada e avisando que se o tema passar para a votação final no plenário, não vai demorar 5 minutos.

Rui Afonso acaba por colocar a votação a polémica proposta que era do PAN e acabou ser subscrita pelo PS e partidos à esquerda. E apesar do conteúdo ir no mesmo sentido da proposta votada horas antes que o Chega fez, o partido desta vez votou contra, ao lado do PSD e do CDS. E a proposta foi chumbada.

Hugo Soares insiste na rejeição da proposta como está agora. O processo orçamental legislativo “tem regras próprias e específicas” nomeadamente quanto aos prazos. A conferência de líderes estipulou prazos.

“Não se trata de uma proposta de substituição”, volta a referir. “Estamos perante uma proposta nova, porque ela é nova no seu objeto, conteúdo e porquanto os proponentes são de partidos diferentes o que faz com que tenha entrado fora do prazo”. Se houver despacho de admissibilidade, os que não estão de acordo devem recorrer. Sem despacho de admissibilidade, “estamos a decidir a admissibilidade”. Hugo Soares diz que “vamos a tempo de corrigir uma ilegalidade”, já que a proposta não devia ter entrado.

O PS atira a responsabilidade para Rui Afonso. “A norma que invoca não habilita a tal decisão”. Para Filipe Neto Brandão o Plenário esteve a discussão. A proposta, diz, foi admitida. “Apelaria ao bom senso”.

O deputado do Chega, Eduardo Teixeira, diz que não se recorda de ter “discutido a adição e as possibilidades para o efeito” da admição da substituição da proposta do PAN.

Alega que a “segunda substituição” está datada do mesmo dia, 29 de outubro, em que a primeira substituição deu entrada.

Diz ainda que a “adição de proponentes é a multiplicar por seis” e que “nunca ninguém disse que ia ser uma proposta consensual de seis partidos”.

“O que está em causa é a aceitação da mesa de uma proposta que tem a adição de mais cinco partidos que na opinião do Chega não é possível de ser efetuada”.

As regras têm de servir para alguma coisa e sendo admitida não pode ser retirada na secretaria, atira Mariana Mortágua. A norma que cita “não tem essa interpretação”, tanto que “foi aceite”.

A proposta subscrita pelos vários autores “foi aceite”. “É óbvio que não há nenhum enquadramento legal” para rejeitar a proposta. A proposta “foi discutida hoje em plenário por todos os deputados”. E, portanto, se queriam por em causa “era antes da discussão em plenário”. O Chega não quer votar esta proposta e está a usar o presidente da comissão para “resolver um problema político”.

Rui Afonso volta a dizer que o ponto pode ser votado na primeira substituição. A questão, diz, é adicionar ou não subscritores.