Francisco Pereira Coutinho e Teresa Violante

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Tribunal Constitucional

Ainda há juízes no Luxemburgo!

Os cortes de subsídios, ao contrário do que refere o Tribunal Constitucional no acórdão de 5 de julho de 2012, estavam previstos no memorando de dezembro de 2011. A discussão continua em aberto.
Tribunal Constitucional

Um erro histórico?

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Se o memorando da troika é direito da União Europeia vinculativo – como o próprio Tribunal Constitucional assumiu –, então este não podia decidir sobre a constitucionalidade das medidas nele previstas
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