A nove dias das eleições legislativas, no ano passado, a então Secretária de Estado do Turismo, Rita Batista Marques, assinou o despacho 2078 de 2022, que atribui a utilidade turística definitiva à World of Wine. Este é um despacho assinado pela então Secretária de Estado do Turismo, Rita Marques, que atribui uma condição à empresa World of Wine, que lhe permite ter benefícios fiscais pelo menos até 2025. Estamos a falar de uma intervenção direta da ex-governante para permitir à empresa que agora anunciou a sua contratação, ter acesso a benefícios fiscais. Eu registo que o Sr. Primeiro-Ministro, como eu, acha que esta contratação e a atitude da ex-Secretária de Estado é absolutamente contra a lei, tem toda a razão e não posso cobrar ao Governo o que faz agora quem já não é Secretária de Estado. Seguramente, a Justiça terá de tomar decisões e nós também poderemos tomar decisões sobre o regime. Mas há uma questão política: é que existe mesmo um despacho assinado a nove dias das eleições, por alguém que mal sai do Governo vai pra empresa e que dá benefícios fiscais. Portanto, a minha pergunta é se o Governo não precisa reavaliar este despacho e se não precisa de o anular ou pelo menos de o suspender.

Catarina Martins a voltar ao assunto, a Rita Marques e a desafiar o Governo a anular esse despacho que atribuiu o estatuto de utilidade turística à World of Wine, esse quarteirão cultural no Porto.

Sobre o fundo da questão, eu já tinha oportunidade de dizer, já disse ao Sr. Deputado André Ventura, repito, enfim, há sempre um 0,1% de dúvidas, mas da minha análise, obviamente, é ilegal a situação em que se encontra a Dra. Rita Marques. Ponto. Daí não retiro a conclusão que o Governo deva sequer anular ou revogar um despacho de reconhecimento da utilidade turística, que resulta de um processo de avaliação administrativo pela entidade competente e que verifica que um determinado estabelecimento preenche as condições para ter utilidade turística. Não é o fato de a secretária de Estado, um ano depois, ter cometido uma ilegalidade, que se altera a realidade do fato. Aquele estabelecimento tem utilidade turística. Eu chamo, aliás, a atenção ao seguinte: não é o despacho que é ilegal. O que é ilegal é a Dra. Rita Marques ter ido trabalhar pra empresa depois de ter feito esse despacho. Portanto, eu não vou agir nem sobre o despacho, nem sobre a empresa, relativamente a essa matéria, aquilo que eventualmente as entidades competentes poderão fazer é, se houver razão para esse efeito, agir sobre a Dra. Rita Marques. Agora, a legalidade do ato, nunca ninguém a discutiu até agora. Eu, pelo menos, não conheço nenhum motivo para que se considere ilegal esse ato. A prática desse ato é que tornou ilegal a Dra. Rita Marques pra empresa.

Muito obrigado. António Costa a afastar, mais uma vez, essa anulação do despacho do Instituto de Utilidade Turística, diz que as únicas consequências a tirar terão que ser entre a Justiça e Rita Marques.

Não discuti consigo a legalidade do despacho. Concordo consigo, o despacho na altura não era ilegal e ilegal é o que faz agora a ex-secretária de Estado. Mas o problema é que o fato de existir um impedimento de alguém que está no governo e toma decisões sobre um setor e sobre empresas, ir depois, logo a seguir, trabalhar para essas mesmas empresas. E note-se que não estamos a falar de alguém que retoma o seu percurso profissional, não! Aqui há até uma mudança no percurso profissional da ex-secretária de Estado para ir trabalhar para essa empresa. O que a lei faz é tentar ter a certeza de que quando se toma decisões, não se toma decisões com um "toma lá, dá cá" depois com um emprego algures. E o problema não é saber se o despacho é ilegal, o problema é se ele não deve ser reavaliado à luz do risco de ter sido tomada a decisão, não tendo em conta o interesse público, mas tendo em conta o interesse pessoal. Mais, há notícias, eu não verifiquei, o Sr. Primeiro-Ministro poderá dizer-me se é assim ou não, que este grupo económico terá recebido de fundos públicos vários, 30 milhões de euros no tempo de mandato da ex-secretária de Estado Rita Marques. Ora, todas as decisões que foram tomadas devem hoje ser reavaliadas para sabermos se foi o interesse público que presidiu à decisão ou não. E é isso que lhe pergunto, é se vai ou não reavaliar e se nessa reavaliação não é preciso ou não suspender um benefício que nós não sabemos porque é que foi dado.

Catarina Martins insiste neste assunto, sobre a reavaliação daquilo que foi a intervenção direta ou indireta de Rita Marques, sobre decisões que envolveram esta empresa turística pra qual agora trabalha. António Costa levanta-se para responder mais uma vez.

Senhora Deputada. O despacho que eu conheço é o despacho do reconhecimento definitivo de utilidade turística. Se a senhora deputada diz: "Bom, vale a pena voltar a ler, rever o processo, pra verificar se da leitura do processo resulta alguma suspeição que o Instituto de Turismo fez aquela avaliação em virtude da expectativa que a secretária de Estado tinha de, um ano depois, poder vir a ser administradora daquele grupo", eu acho que não há problema nenhum em fazermos essa revisão. A pergunta era se vamos revogar esse despacho. Não há problema nenhum em fazer a reavaliação dessa matéria. Chamo a atenção da senhora deputada que se se verificou essa situação, que até agora eu não conheço nenhum indício que se tenha verificado, da existência de um "toma lá, dá cá", então a matéria configura-se mesmo de outra natureza. E da violação da lei de que estamos a falar, não é da lei que temos estado a falar até agora, é de uma outra. E sobre essa outra, há entidades competentes. Eu digo-lhe, não tenho nenhum indício dessa matéria e devo lhe dizer que até acho inverosímil que assim fosse, tendo em conta as circunstâncias que mais ou menos todos conhecemos, que levaram à saída da Dra. Rita Marques do governo e que seguramente se tornava bastante imprevisível, à data da prolação desse despacho, que nestes dias de janeiro de 2023, viesse a sair do governo. Mas enfim, aí não me meto, não sei, não posso saber. Agora, a questão que coloca é: vão lá verificar outra vez se aquele estabelecimento merece mesmo utilidade turística? Com certeza, não me custa nada voltar a solicitar ao Sr. Ministro da Economia e do Mar, que o novo secretário de Estado proceda à reavaliação em função da factualidade apurada pelo Instituto de Turismo. Muito obrigado, senhora Presidente.

E António Costa Silva abanava a cabeça, como que dizendo ordem recebida para reavaliar essa matéria do despacho que concedeu o estatuto de utilidade turística a essa empresa. Vamos continuar a ouvir Catarina Martins.

Interesses públicos de que este grupo económico possa ter beneficiado durante este período. Essa é, aliás, a forma de proteger a ética republicana em todo este processo.