Começa agora mais um Explicador das manhãs 360. Nos próximos minutos conversamos com o José Pimenta Machado, presidente da Agência Portuguesa do Ambiente, isto a propósito dos abusos das concessões de praia. A moderação é do Bruno Vieira Amaral.

E é uma notícia importante para quem já está a aproveitar o início desta época balnear. A Agência Portuguesa do Ambiente veio esclarecer que os banhistas podem pôr guarda-sol em frente aos espaços concessionados, indicando que não existe nada na lei que o proíba. José Pimenta Machado é presidente da Agência Portuguesa do Ambiente, bem-vindo a este Explicador. De onde é que surge esta dúvida? É da prática? Tem havido relatos de abusos por parte dos concessionários?

Muito bom dia a todos e a quem nos está a ouvir. E agradeço à Rádio Observador esta oportunidade de poder esclarecer. A questão é a seguinte: no ano passado, não sei se se recordam daquelas ações que nós fizemos de fiscalização nas praias da Grande Lisboa, mas também no Algarve, detetámos, em particular no Algarve, algumas reclamações de vários utentes de praia, de quem há praia, muitas vezes eram incomodados, literalmente a palavra é mesmo assim, porque alguém dizia: "Aqui não pode colocar o seu guarda-sol, o seu pára-vento". Em frente às concessões que existem nas praias, em frente do concessionário, coloca-se lá os guarda-sóis e os pára-ventos. Para ser claro, a lei diz de uma maneira muito clara e muito objetiva: a área que está concessionada é que está delimitada, tem um retângulo, onde estão lá os guarda-sóis e o pára-vento, essa área que está concessionada, e é só essa área. Tudo o que é externo a essa área, a frente de praia, espaço atrás, é de fruição pública. Portanto, aí não há qualquer óbice sobre essas áreas. Pode haver em algumas situações, devo dizer, por exemplo, onde tem uma zona de salvador, tem que aceder à praia, tem o pessoal de socorro, essas áreas, pode haver um corredor de acesso à praia, mas está tudo previsto no regulamento de praia.

E têm que estar claramente delimitados esses espaços.

Exatamente, e é só essa área. Até digo mais, todas essas áreas estão previstas no regulamento de praia, nos planos de ordenamento da costa, onde diz duas questões fundamentais: as concessões de praia dos guarda-sóis nunca devem ultrapassar 30% da área útil dessa praia, e todos nós percebemos porquê, e nunca devem ultrapassar 50% da frente mar. E também todos percebemos porquê. Mas de facto, o único incômodo eu sinto é mais no Algarve. Em todo o país, na região Norte, essa questão não se coloca. Mas de facto, no Algarve, tenho que dizer, no ano passado, quando nós fizemos aquela ação de fiscalização, eu senti que deram nota a nós de algumas situações de pessoas que eram incomodadas para retirar o guarda-sol porque estava em frente a uma concessão balnear.

Mas estas regras não deveriam ser claras no momento em que são atribuídas as concessões? Já agora, é a Agência Portuguesa do Ambiente que atribui estas concessões ou são as autoridades locais?

Na lei que passou para os municípios, essas competências passaram a ser dos municípios, mas a APA mantém as competências de fiscalização e de garantir aquilo que são as correntes, as regras do domínio público. O que está aqui em causa, já agora, para que todos fiquem a saber, é uma lei do rei, do rei Dom Luís I, de 1864, em que definiu quais são os espaços públicos. Foi um rei visionário, e se nós hoje, o país hoje, temos praias públicas, os rios, águas do rio, os leitos de mar públicos, deve-se a esse rei visionário, data de 1864. Quer dizer o quê? Nós mantemos essas competências do garantir e do fiscalizar a aplicação deste diploma. E portanto, o que estamos a fazer aqui, obviamente, sempre muito em colaboração com os municípios, com os concessionários, que fazem um trabalho muito importante nas praias, convém dizer. Os concessionários prestam serviço às praias, quer as concessões de guarda-sóis e tendas, quer os apoios de praia. Nós chamamos apoio de praia a um apoio de praia, que presta o serviço a quem vai à praia, a limpeza da praia, a segurança da praia, é um trabalho fundamental. Mas de facto, tem que ter em regra o título que é dado aos concessionários, no caso das concessões balneares, tipicamente os chapéus de sol, no título diz exatamente a área que está concessionada, portanto, o tal retângulo, a área que compete a eles gerir e diz quais são as concessões que devem usar essa área. Toda a área externa a esse retângulo é de uso livre e de fruição pública.

José Pimenta Machado.

Não haja qualquer dúvida, e nós vamos fazer uma norma.

Era precisamente isso que eu lhe queria perguntar. Que forma é que irá assumir essa orientação da Agência Portuguesa do Ambiente em relação a isto?

Vamos difundi-la para todos, para os municípios, para os concessionários, para, no fundo, ter aqui uma certa homogeneidade na interpretação daquilo que é as áreas não concessionadas. Mas vamos fazer essa nota, ela está praticamente feita. Eu creio que entre quarta e quinta-feira nós vamos difundi-la antes do início, que é o dia 1 de junho, do início da maior parte das praias em Portugal, o início da época balnear.

Portanto, será uma norma difundida e que chegará a todos os agentes. É que os concessionários também têm dito que a Polícia Marítima, por vezes, autua as pessoas e obriga-as a sair daquelas áreas e outras vezes não.

Sim, exatamente, vamos fazer isso para que haja uma aplicação uniforme em todo o país, para não haver qualquer dúvidas, que eu sinto, e a kontrola freguesa tem vindo aqui algumas dúvidas, portanto, vamos difundir essa norma. Ela sai muito clarinhaUma infografia para que não haja qualquer dúvida e haja uma aplicação de lei uniforme a todo o país.

Os concessionários, e também já falou deste assunto há pouco tempo, que disponibilizam uma série de serviços a todos os banhistas, também estão, de alguma forma, a ser prejudicados aqui. Deverão ser os concessionários também a ter uma atitude pedagógica com os seus clientes, com quem paga por ter um lugar num toldo ou num guarda-sol, em relação às normas vigentes?

Sim, eu honestamente tenho um lugar. E falei com o concessionário, aliás, quando fiz a intervenção pública. Eu só quero que fique claro para não haver qualquer dúvida. Insisto, esta norma é fundamental para haver aqui uma aplicação universal. Eu diria mesmo uma interpretação universal daquilo que são as regras das concessões e as regras do domínio público marítimo. Dizer também, insisto, os concessionários fazem um papel fundamental nas nossas praias. Ajudam na limpeza, na segurança e, portanto, é bom que as regras sejam aplicadas de maneira uniforme. É isso que vamos fazer, até porque aqui muitas vezes havia interpretações diferentes, e isso não é bom. Portanto, vamos fazer isso, que é para as concessões, para os municípios, para todos termos a mesma informação e a mesma interpretação. Ainda esta semana, creio que quarta, quinta-feira, nós estamos a difundir essa nota.

E chegará a todos estes agentes e concessionários?

Vai chegar a todos e em tempo, a todos os agentes. Nós temos de contar com toda a gente. Até faremos uma nota pública para explicar a aplicação, para não haver qualquer dúvida. Mas para os que nos estão a ouvir, a questão é muito clara. As praias são públicas, são todas de nós. Isso é uma conquista de um rei, D. Afonso III, concessionário em 1874. Se for no espaço europeu, há muitas praias privadas. Em Portugal, as praias são públicas. Isto é uma conquista e temos de zelar por essa conquista deste rei.

Portanto, não há exceções a estas normas.

Não há exceções. As praias são públicas e as áreas que foram concessionadas aos concessionários para uso privado, são essas áreas é que estão. No fundo, as áreas que são áreas privadas, tudo o resto é de fruição pública de todos nós. Com qualquer restrição, exceto, enfim, convém aqui explicar, muitas vezes há a zona do salvador, há ali um corredor para acesso à praia direta, para prestar segurança, naturalmente, nalgumas situações, está previsto no nosso regulamento de praia.

Mas essas situações até serão de fácil compreensão para a generalidade dos banhistas.

As pessoas compreendem isso. Ou as zonas de passagem dos veículos de emergência. Sim, mas está tudo previsto. Outra coisa é o tal retângulo da concessão do chapéu de sol, que no fundo é o chapéu de sol lá, e só é concessionado aquele retângulo e nada mais. As áreas que extravasam ou que são externas a esse retângulo são de fruição pública, que não haja qualquer dúvida sobre isto.

Estamos também agora quase a começar a época balnear para a maioria das praias. Podemos ter segurança em relação também à frequência nas praias, relativamente à qualidade das águas das nossas praias. A Agência Portuguesa do Ambiente faz também esse controle e essa verificação. Essa informação também vai estar disponível para os banhistas?

Sim. Dizer duas notas deste ano. Este é um ano muito difícil. Recordemos todos aquele comboio da tempestade que afetou o país de uma maneira excecional. Todo o país, muitos danos nas nossas praias. Fizemos um trabalho incansável de reparar as praias. Estamos agora a terminar um conjunto de empreitadas, mais de 30 pelo país para, no fundo, criar boas condições para esta época balnear. E, portanto, sim, vamos ter praias em segurança. A praia da Costa da Caparica, areias das praias vão estar magníficas, num algarve igual, no Caminho, na Leça também, aquele muro está tudo a reparar, portanto, vai haver boas condições. Do ponto de vista das águas balneares, à entrada da praia é fixado no painel a qualidade das águas balneares. Consultem-nos, nós temos praias de excelente qualidade. Mais de 95% das praias são de excelente qualidade das nossas águas balneares. E mais, a APA desenvolveu uma aplicação, já agora aproveito para difundir, a InfoÁgua, em que lá podem consultar, se for InfoÁgua no Google, ele vai logo a essa aplicação, identifica as praias, localiza as praias, a qualidade das águas balneares, se houve algum incidente está lá registado. Portanto, usem e abusem dessa aplicação InfoÁgua, é muito importante para a informação. Mas sim, temos praias de excelente qualidade. Vou dar dois números que impressionam. Do ponto de vista da Bandeira Azul, que significa praias classificadas de água de excelência, praias seguras, com bons impactos ambientais e bons equipamentos, Portugal é o segundo país do mundo com o maior número de bandeiras azuis em praias do interior, praias de rios, e das praias costeiras, somos o quinto. Mas se o compararmos à dimensão do país, somos mesmo o primeiro país do mundo. Portanto, tem sido feito um trabalho absolutamente incrível daquilo que é a qualidade das nossas praias. Agora temos que a manter, conservar. A APA faz todos os anos mais de 10 mil análises para garantir a qualidade das águas balneares.

E perguntava disto porque no ano passado também houve notícia, foi notícia, aliás, na altura também falámos aqui consigo, da interdição de algumas praias e algumas praias muito frequentadas.

É verdade, mas só são interditas se alguém está a cuidar e a avaliar a qualidade das águas balneares. Portanto, isso é um garante de quem vai à praia, que alguém está a vigiar e a garantir a qualidade das nossas águas balneares. É um trabalho que nós fazemos, que é incansável, todos os anos, em todas as praias do país, é muito importante para dar segurança a quem vai à praia. Já agora, faço aqui um apelo, estamos a começar a época balnear, num ano muito difícil, muita chuva caiu, afetou as nossas praias, as ribas, em particular, é para respeitar a cidade com segurança.Muitas vezes vi, no ano passado vi com os meus olhos, muitas das pessoas com a toalha de baixo para cima, que tem a sinalética de risco. Faço este apelo aqui do balneário para respeitar a sinalética de segurança.

Essa é uma preocupação da Agência Portuguesa do Ambiente, de ainda haver muitos banhistas que se colocam nessas situações de risco, mas também é verdade que há algumas que não estão devidamente sinalizadas.

No ano passado, nós que fizemos aquele trabalho no Algarve, em Grândola, corremos todas as praias e vi com os meus olhos, em muitas situações, pessoas com a toalha de baixo para cima, que tinha a sinalética de risco. As pessoas procuram a sombra, é verdade, e nós temos sempre essa lei, mas faço esse apelo aqui. Ainda por cima num ano em que chova muito e a chuva venha provocar a instabilidade das nossas rias. Nós fizemos um trabalho daquilo que é as enseadas e rias durante essa instabilidade, mas faço este apelo a respeitar a sinalética de segurança. Sempre que vão à praia, respeitam a cor da bandeira, tem a ver com a segurança, com a qualidade da água do mar e aquilo que é a sinalética de segurança, em particular das rias, não coloque a toalha de baixo para cima que está em risco.

E quanto ao número de nadadores-salvadores, os nadadores-salvadores também se têm queixado de alguns problemas até relativos à legislação que não foi atualizada. Há razões de preocupação também nessa matéria?

É um trabalho. Toda a época balnear é preparada em dezembro. Toda esta época balnear começamos a trabalhar desde dezembro até agora, para tudo correr bem. E este ano as coisas vão correr bem, mas podemos sempre melhorar o tema dos nadadores-salvadores. É um tema, muitas vezes há falta de salvadores, mas este ano as coisas vão correr bem, está tudo contratado. Já começou a época balnear em Albufeira no dia 15, em Cascais, no dia 1 de junho começa em boa parte do país, a norte e centro no dia 3 de junho. E portanto, diria que é um ano que foi um ano difícil, que o foi. Este inverno que temos tido provocou muitos danos nas nossas praias, mas temos tudo preparado para que seja um ano muito complicado, que haja boas condições para esta época balnear. Portanto, insisto, faço este apelo a quem nos está a ouvir para respeitar sempre a sinalética de segurança.

E para terminar, José Pimenta Machado espera que esta difusão desta norma em relação às zonas concessionadas contribua para que haja uma diminuição dos conflitos que vão sendo registados e todos nós, de uma forma ou de outra, vamos tendo conhecimento desses casos.

Eu creio que sim, é o que nós esperamos. Depois de nós iremos difundi-la e nós também fazer um contacto mais próximo com os concessionários e com os municípios, para que haja uma interpretação, diria, uniforme em todo o país. Creio que sim, acho que vamos pôr um pouco ordem nessa interpretação daquilo que é o âmbito das concessões balneares, em particular nos guarda-sóis e nos pára-ventos, nas áreas que estão delimitadas e afetas aos concessionários. Para que não haja qualquer dúvida que as áreas externas dessas áreas são de fruição pública, sempre. As praias são de domínio público, são públicas, e portanto, essa norma, eu espero, e acho que sim, vai clarificar esta interpretação.

José Pimenta Machado, é presidente da Agência Portuguesa do Ambiente. Agradeço os seus esclarecimentos, porque este é um assunto que acaba por nos dizer respeito a todos nós acerca das áreas concessionadas nas praias e também do direito dos banhistas a fruírem dos espaços que são públicos. Muito obrigada pela sua participação. Um bom dia.

Bom dia.