Está apresentada e entregue a proposta do Orçamento do Estado para 2026. O governo garante que há uma descida na carga fiscal e, quanto à despesa, estará em linha com a dos anos mais recentes. O Executivo prevê um aumento do investimento, também do emprego. Este é um resumo mesmo muito resumido de um dos momentos mais importantes do ano político. E, Isabel de França, quem temos conosco para nos ajudar a ler esta proposta do governo?

O economista e ex-ministro das Finanças, João Leão, a quem desde já agradeço ter aceitado o nosso convite. Numa primeira análise ao documento do Orçamento do Estado, entende a frase do ministro das Finanças de que há pouca margem para negociar com a oposição?

Percebo essa frase de que há pouca margem. De facto, se queremos manter o excedente no próximo ano, não há assim muita margem, mas eu também entendo que não é fácil, num quadro de um governo minoritário, fazer aprovar um orçamento sem ter alguma margem pra o fazer. Portanto, isso aí não deixa de ser um desafio. E este orçamento tem algumas linhas curiosas a esse nível, é de que as principais medidas com impacto orçamental no próximo ano, que é do lado da receita, mas tem algumas do lado da despesa, não estão refletidas, não integram esta proposta de orçamento. São medidas ou que já foram aprovadas, como a descida do IRC, ou medidas anunciadas pelo governo à parte, como o pacote da habitação, ou a intenção do governo manifestada aqui de subir o ISP, mas que não está na proposta de lei do orçamento. Portanto, isso aí vai entrar na Assembleia pra ser discutido com os outros na Assembleia da República, mas tem um impacto orçamental dessas medidas, mas essas medidas não integram a proposta.

João Leão-

Isso também é uma novidade face ao que é habitual nos últimos praticamente 50 anos da democracia, em que a maior parte das medidas costuma estar refletida. Não é necessariamente mau, mas é ver como é que funciona e como é que vai ser testado no nosso contexto parlamentar, pra perceber se isso consegue fazer com que o orçamento não tenha que incorporar outras medidas por não ter, à partida, medidas incluídas.

Mas, João Leão, sem dúvida haverá agora discussão do orçamento no Parlamento. Nós já nos habituamos a bater recordes todos os anos de propostas de alteração. Crê que este ano essa tendência poderá inverter-se?

Eu gostaria que sim, que se invertesse. Penso que tem sido um exagero nos últimos anos as propostas de alteração que têm sido submetidas. Eu penso que as propostas de alteração devem ser moderadas e devem, de alguma forma, procurar-se o equilíbrio, ou seja, o equilíbrio e uma negociação. Portanto, não ser só acrescentar mais propostas, mas negociar opções. Eu penso que isso é difícil num quadro de um governo minoritário. A vantagem deste ano face ao ano anterior, e face a alguns anos em que houve governos minoritários, é que neste momento, este ano, parece que há uma grande disponibilidade para viabilizar o orçamento e isso também faz com que é provável que os partidos também não queiram roer demasiada corda para evitar que haja uma dificuldade na aprovação do orçamento.

É também por isso que a proposta está expurgada de temas que costumam fazer parte do orçamento?

Em parte, sim. Algumas propostas, como a descida do IRC e as propostas na área laboral, da alteração da legislação laboral, não estão refletidas nenhuma delas no orçamento. Também quero destacar que a parte da legislação laboral nem sequer é muito habitual estar, mas não está aqui no orçamento.

Mas a fiscal sim, não é?

A fiscal costuma sim, costuma estar. As descidas de impostos tipicamente aparecem, em Portugal e em muitos países, na proposta do Orçamento do Estado.

E consegue perceber qual foi a opção ao tirar estes tais cavaleiros orçamentais da proposta do orçamento?

O método em si não é necessariamente negativo, mas não é isso que acontece na maior parte dos países. Ou seja, na maior parte dos países as propostas acabam por estar vinculadas nas propostas de orçamentos do ano. Poderia haver essa vantagem, ou seja, de por um lado, é verdade, a questão do IRC pode ajudar até na viabilização do orçamento, e também poderia ajudar, no fundo, ter medidas mais estruturais, mais pensadas e com melhor escrutínio, mas depois, na prática, isso é um lado positivo. O lado que é difícil vamos ver é como é que isso se testa com um governo minoritário, como é que apresenta um orçamento com poucas medidas, como é que isso é viabilizado na Assembleia da República. Esse é o lado novo.

Entretanto, o Conselho das Finanças Públicas teme que possa haver aqui algum otimismo, pede mais prudência. Partilha destas dúvidas do Conselho de Finanças Públicas sobre o comportamento ou as ameaças ao comportamento da economia no próximo ano que podem trazer para baixo as previsões do governo?

Eu penso que nas previsões do governo há duas a destacar. Por um lado, a parte macroeconômica, que não tem a ver com a parte das finanças, pela parte macroeconômica que tem a ver com o crescimento da economia e do emprego. Eu penso que a estimativa é razoável, talvez ligeiramente otimista, mas razoável. Portanto, vamos ter um ano de maior execução do PRR, em que a economia vem com um dos últimos anos, desde a pandemia, em forte crescimento. Portanto, é natural que se possa ter um crescimento na casa dos 2%. O governo está a prever 2,3%, portanto não é irrealista Na parte orçamental, parece que o governo tem a ambição de ter um excedente de 0,1% no próximo ano. É bom que tenha essa ambição, que queira manter o excedente, mas antecipo que me parece talvez demasiado otimista, porque temos vindo desde 2023 a assistir a uma degradação do excedente, que já esteve em 1,2%, este ano deve ficar muito próximo de 0%, e temos a despesa estrutural a crescer a um ritmo bastante elevado, as despesas com pessoal e prestações sociais do Estado, que é uma das maiores rubricas, estão a crescer a um ritmo próximo de 7%, e ao mesmo tempo o governo promove medidas de redução de receita. Portanto, seria necessário para conseguir, no próximo ano, que a despesa estrutural do Estado não crescesse tanto e não estar a ver esse ritmo a acontecer, que as despesas com pessoal, ainda agora o INE divulgou os dados do primeiro semestre, estão a crescer 8%, um nível bastante elevado. Para o ano temos lá a tal medida também temporária, que é dos empréstimos do PRR, que também agravam o défice. Estamos a financiar alguma despesa com base em empréstimos do PRR, que também têm contribuído para a derrapagem. Tudo indica, e o Conselho das Finanças Públicas e o Banco de Portugal apontam para que no próximo ano haja um défice orçamental e eu vejo esse como o cenário mais provável.

Seria de esperar de um governo do centro-direita um maior controle da despesa ou pelo menos um corte na despesa, que na prática se mantém mais ou menos no nível em que estava. Politicamente era de esperar esse sinal ou não?

Seria politicamente de esperar que um governo que queira reduzir de forma significativa a receita, alguns impostos, como o IRC, tivesse preocupação do lado da despesa em conter a despesa. Não digo necessariamente cortar, mas assegurar um crescimento muito moderado da despesa. Não é isso que está a acontecer. Se não se conseguir fazer isso nos próximos anos, vamos desperdiçar o excedente que temos, apesar de termos uma conjuntura econômica ainda muito positiva, com o emprego em franco crescimento. Nestas alturas, que chamamos de altura das vacas gordas, em que a economia está muito bem, é a altura de conseguirmos pelo menos manter os bons resultados que recebemos na parte orçamental e evitar degradar percivelmente a situação financeira e orçamental do Estado, para que depois nos momentos de dificuldade, tenhamos margem para ajudar a economia e as pessoas.

O governo fez um alerta redobrado sobre a execução do PRR, do Programa de Recuperação e Resiliência, deve ser uma das maiores preocupações do Estado?

Sim, neste momento, como sabemos, temos até o próximo ano para executar o PRR. Se olharmos números do final do ano passado, apenas dois anos do final só foi executado em Portugal próximo dos 50% do PRR. Em Portugal e na Europa, isso não é diferente do resto da Europa. Mostra que em pouco menos de dois anos, temos que executar mais de metade do PRR. Isso vai ser um grande esforço e deve ser a prioridade máxima no próximo ano conseguir não desperdiçar, sobretudo as verbas que são concedidas a fundo perdido. A parte dos empréstimos não é tão crítica, mas aquilo que é concedido a fundo perdido seria uma perda para o país.

E isso tem implicações com as autarquias.

Também tem implicações com as autarquias, por exemplo, em áreas como a habitação, conseguirem executar as estratégias locais de habitação, porque há verbas significativas nessa área, mas também uma parte importante depende de despesa diretamente feita pela administração central, que está dependente diretamente do governo.

O senhor foi ministro das Finanças e pondo-me aqui um pouco no lugar de quem está no carro agora a ouvir a nossa conversa e estará a perguntar-se: mas afinal, a minha vida no próximo ano vai ser melhor ou pior? O que poderia responder a quem tem esta pergunta tão lata perante a apresentação da proposta do Orçamento de Estado?

Por um lado, nós temos que saber que as circunstâncias de base da economia nos últimos 10 anos têm sido muito positivas. Tem sido um grande crescimento econômico e de grande crescimento do emprego, com alguns choques com a inflação, mas as pessoas estão a recuperar o poder de compra. Agora, o que este orçamento traz de novo sobre isso? Por um lado, ao nível fiscal, para as famílias, tem algum desagravamento do ISP, mas moderado, que, por outro lado, é contrabalançado com o aumento do ISP que tem previsto, que não é feito da parte do orçamento, mas está previsto ser algum aumento de ISP.

Deixe-me só interrompê-lo, porque o governo diz que em relação ao ISP, irá arranjar uma solução que não aumente os preços, eliminando, no entanto, o desconto fiscal nos combustíveis, a que somos obrigados, aliás, pelas regras da União Europeia. Consegue antever qual é essa solução que não aumenta os preços?

Sim, eu admito que o que o governo fará foi uma estratégia que já implementou ano passado, ou seja, o governo irá aproveitar semanas em que o petróleo desce, em que seria de esperar uma redução dos preços do gasóleo e gasolina, para aumentar um pouco o ISP nessas semanas e isso faz com que aumente o ISP sem que se reflita no preço, porque é compensado pela descida do preço do gasóleo. Mas depois isso acaba por haver outras semanas em que o contrário acontece, aumenta o preço do petróleo e aumenta o ISP, o governo não faz nada e as pessoas acabam por pagar mais. Essa estratégia que o governo acaba por fazer é uma estratégia suave de fazer aumentar o ISP sem que as pessoas sintam logo o imediato esse aumento de ISP, mas acaba por ter impacto ao longo do ano.

Estava a dizer, quando eu interrompi com a questão do ISP, estava a falar de algum alívio fiscal, mas ia continuar sobre o défice.

O ISP pode ser mudado, na altura, quando era ministro das Finanças, isso fazia-se frequentemente, o ISP pode ser mudado facilmente pelo governo por portaria de uma semana para outra. O governo pode aumentar de um dia para o outro o ISP por portaria, que dá essa flexibilidade. Por isso é que o governo diz que vai aproveitar momentos em que o preço do petróleo cai, para nessas semanas aumentar um pouquinho o ISP Mas isso não deixa de refletir ao longo do ano no aumento do ISP e ter efeitos no preço dos combustíveis.

Em sua opinião, em relação às empresas, que sinal dá esta proposta de orçamento?

Por um lado, há um lado de estabilidade e de redução do IRC. Essa é a parte que as empresas podem valorizar. Não se destacam aqui outros instrumentos de incentivo mais dirigidos, que muitas vezes acontecia mais em governos anteriores, em propostas anteriores, mais incentivos do lado do investimento, da inovação e outros da parte das empresas. Não há tanto essa dimensão, foca-se sobretudo na questão do IRC e da descida geral do IRC.

Nós já ouvimos de alguns partidos políticos que resumem o orçamento como sendo um orçamento com pouca ambição política. Partilha dessa ideia?

Em parte, isso é uma opção. Ou seja, o governo fez a opção de parte importante das medidas que tem não estarem aqui refletidas. Por um lado, tem algumas opções. Privilegia, como referimos aqui, a parte da descida do IRC, mas tem a ver também com o posicionamento do governo, ou seja, do IRC, mas relevando pouco na parte das prestações sociais. Excluindo o aumento do CSI, não se vê nenhuma medida relevante na área social para as famílias. Tem essa dimensão mais de algumas medidas da área da receita, pouco na área social.

João Leão, muito obrigado por ter estado aqui neste explicador da Rádio Observador, economista e ex-ministro das Finanças, que nos ajudou a ler um pouco melhor esta proposta de orçamento do Estado para 2026, que hoje foi apresentada, entregue no Parlamento e que ainda estamos a ler em pormenor. Este foi o explicador da tarde política da Rádio Observador e claro, esta vai ser uma tarde muito dominada por esta questão do orçamento. Também vamos falar sobre isto no E o Vencedor É, depois do Jornal das 6.