Está no ar o Explicador desta manhã. Vamos analisar as medidas para o setor da habitação no Orçamento do Estado para 2027. São nossos convidados três deputados, Frederico Francisco, do PS, Gonçalo Lage, do PSD, e Francisco Gomes, do Chega. A moderação deste Explicador está a cargo do Miguel Vieira.

É um dos temas que mais preocupações continua a inspirar às famílias portuguesas: os custos do acesso à habitação. Há dias, o serviço de estatística da União Europeia, o Eurostat, revelou que do segundo trimestre do ano passado para o segundo trimestre deste ano, foi em Portugal que se registou a subida mais acentuada do preço das casas: 16,5%, compara com a média de 4,7% entre os 27 Estados-membros ou os 4%, se tivermos em conta apenas os países que integram o euro. E é com estes números ainda bem frescos na memória que ficamos a conhecer a proposta do Orçamento do Estado e as medidas para a habitação. É o ponto de partida para este Explicador, que junta, como o Nelson aqui referia, os coordenadores dos grupos parlamentares do PSD, Chega e PS na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação. Bem-vindos, Frederico Francisco, Gonçalo Lage e Francisco Gomes. Começava pelas medidas de natureza fiscal. Mantêm-se, por exemplo, os apoios destinados aos mais jovens. O governo decidiu prolongar a isenção de IMT, o pagamento do imposto de selo e emolumentos para os jovens até aos 35 anos que comprem casa até um valor de cerca de €340 mil. Francisco Gomes é coordenador do grupo parlamentar do Chega. Bom dia. Faz bem o governo em manter estes apoios?

Sim, o governo faz bem em manter esses apoios, dada a crise que nós enfrentamos a nível da habitação. No entanto, olhamos para esse Orçamento do Estado e estamos a falar de habitação e nesta área setorial específica, é uma área que nos causa alguma apreensão e alguma preocupação face às lacunas que nós encontramos no documento. Realço, por exemplo, a enorme falta de transparência sobre o que será o investimento efetivo na construção de novas habitações.

Francisco Gomes, peço desculpa pelo detalhe. Já lá iremos, já vamos falar disso, mas eu gostava de começar primeiro pelas medidas de natureza fiscal e já percebemos que para o Chega, sim, faz todo o sentido manter estes benefícios destinados precisamente aos jovens até aos 35 anos. Frederico Francisco é coordenador do grupo parlamentar do PS nesta mesma comissão. Bem-vindo também, está aqui conosco em estúdio. Continua a justificar-se esta discriminação positiva dos jovens até aos 35 anos?

Muito bom dia, muito obrigado. Estas medidas fiscais destinadas aos jovens e que são medidas do lado da procura, são medidas que tendem a aquecer o lado da procura. Uma vez colocadas, retirá-las teria sempre um efeito muito negativo. Aquilo que nós temos que ver, e às vezes isto não é tão óbvio como parece, é de facto se estas medidas contribuíram ou não para facilitar o acesso dos jovens à habitação.

Segundo números do ministro Joaquim Miranda Sarmento, 120 mil jovens beneficiaram destas medidas com compra de casas valor médio de €200 mil.

Mas isso não nos diz necessariamente que os jovens hoje tenham um acesso mais facilitado à habitação do que antes destas medidas entrarem em vigor, porque, no entanto, o preço das casas subiu 16%, 20%, 30% desde que o governo entrou em funções. Aqueles que beneficiam destas medidas no instante imediato depois de elas entrarem em vigor, claramente têm um benefício, porque têm um desconto no preço da casa. Mas depois, como eu estou a aquecer a procura, estou a acelerar a subida do preço das casas. Portanto, o efeito destas medidas muito rapidamente se anula e fica diluído numa subida acelerada dos preços.

Porque contribuem, em sua opinião, para o aumento da inflação, para inflacionar o preço das habitações?

Sim, porque estão a subsidiar a procura num momento em que já há uma escassez de oferta. O senhor primeiro-ministro, ainda ontem no debate parlamentar, respondia às acusações de que o governo contribuiu para acelerar a subida de preço das casas, dizendo que as medidas demoram tempo a ter efeito. Quer dizer, o governo gaba-se de ser responsável pelas casas que está a entregar, mas não quer ser responsável pela subida do preço das casas que foi provocada pelas suas medidas. E os dados são muito claros, vê-se claramente a aceleração seis meses depois da mudança do governo e destas medidas terem sido tomadas.

Então, deixe-me confrontar precisamente Gonçalo Lage com essa crítica. Gonçalo Lage, que é o coordenador do PSD nesta comissão. Bem-vindo também e obrigado pela sua disponibilidade. Pegando esta referência que fiz na introdução do Explicador à evolução do preço das casas no ano, foi em Portugal que o valor da habitação mais subiu entre os 27 Estados-membros da União Europeia. Pergunto-lhe se afasta por completo a possibilidade deste teto, por exemplo, de quase €340 mil, estar a contribuir para inflacionar o preço das casas.

Muito bom dia, é um enorme gosto estar aqui convosco. Realmente, eu fico um bocado pasmado com estas declarações do que eu escrevi aqui, que o senhor deputado Frederico Francisco escreveu, estamos a aquecer a procura e a subsidiar a procura.

Istam.

Realmente, por um lado, seria interessante então o Partido Socialista conseguir admitir que o melhor seria não ter colocado qualquer medida de apoio aos jovens. Coisa que eu acho que é, efetivamente, inaceitável. E portanto, se estas medidas também estão a subsidiar a procura e a aquecer a procura, o que é que iríamos dizer então se nos combustíveis fôssemos baixar ainda mais o ISP para além dos 23 cêntimos? Se não iríamos também subsidiar a procura e aquecer a procura. É porque estas coisas depois não podem funcionar nuns casos sim, noutros não e noutros talvez. É claro que os jovens precisam de um apoio extraordinário, porque são efetivamente a faixa etária que tem maior dificuldade no acesso e na aquisição de habitação. O governo e bem colocou medidas de isenção de IMT e de isenção de imposto de selo para que os jovens pudessem ter uma maior facilidade de acesso. Estamos a falar de medidas que já chegaram a cerca de €120 milhões de apoio aos próprios jovens Eu não consigo dizer de uma forma simplista que o melhor seria retirar esses apoios para eventualmente não aquecer o mercado, mas depois depende do mercado. Em que sítios? Nós sabemos que no interior este fenômeno, por exemplo, não acontece. Há muitos jovens também a comprarem casa no interior. Portanto, no nosso entendimento, na nossa política, faz sentido apoiar e continuar a apoiar quem mais precisa, nomeadamente os jovens, na aquisição da casa. Iremos continuar a fazê-lo e é isso que está previsto também no Orçamento de Estado, que esta é uma medida que efetivamente vai direcionada para quem precisa. Deixe-me já agora responder uma crítica que se falava nesses tais €340.000 de teto máximo, mas na verdade, é importante nós aqui também sublinharmos que o valor médio destas compras de habitação ronda os €200.000.

Que justificações encontra para esta subida do preço das casas em Portugal bastante acima da média da União Europeia?

É mais fácil. Nós verificamos isso tudo. Primeiro, estamos a falar das medidas dos custos de habitação e se nós formos verificar os gráficos do número de construção e de licenciamento em Portugal, nós tivemos uma redução drástica. Ao mesmo tempo, tivemos uma pressão a subir em flecha. Enquanto tivemos 1.200.000 imigrantes a entrarem em Portugal, tivemos a construção a passar de 120 mil casas por ano para cerca de 9 mil casas por ano.

Portanto, o problema da falta de oferta é mais acentuado, mais vincado em Portugal do que nos outros países da União Europeia?

É particularmente em Portugal e por isso é que nós temos que endereçar duas questões muito concretas. Por um lado, incentivar fortemente a construção pública para termos mais oferta de casas e, por outro lado, incentivar fortemente os senhorios, proprietários, a colocarem mais casas no mercado. É isso que temos que fazer, quer na parte fiscal, quer na parte, obviamente, dos subsídios e dos apoios que estamos a fazer.

O que me leva de novo à conversa com Francisco Gomes, coordenador do grupo parlamentar do Chega, que queria precisamente abordar este aspecto. A falta de oferta face à dimensão da procura é seguramente um dos fatores que contribui para a subida do preço da habitação e julgo que é comumente aceite a necessidade de construção pública. É fixado o objetivo de construir 45 mil casas, projetos que ficaram excluídos do PRR. Francisco Gomes, é pouco, é muito, é o possível?

É possível e continua a ser insuficiente. O governo declara esse objetivo, mas não explica bem como é que vai fazer, porque como estava a explicar antes de me cortar a palavra, este Orçamento no setor da habitação prima pela falta de transparência sobre o investimento efetivo na construção de novas habitações. O governo apresenta os montantes globais, mas não identifica claramente a construção nova e as metas anuais, o que dificulta, de certa forma, a fiscalização parlamentar. E dou um exemplo muito concreto. Por exemplo, o governo prevê para o IHRU 1468 milhões. Mas não estamos a falar aqui de investimento, estamos a falar de uma autorização para contrair empréstimos. Empréstimos que vão ser usados para reabilitação e, porventura, para construção de novos focos. Depois fala em transferir patrimônio público para as autarquias, diz que vai arrecadar 530 milhões de euros com venda de imóveis públicos, mas nada disto é calendarizado. E por fim, fala em 1071 milhões de euros, eventualmente para investimento em parque habitacional. Mas como? Quando? De que forma? É para reabilitação? É para execução de programas públicos? É para a construção de novos focos? Tudo isto é muito vago. Por isso nós compreendemos e aceitamos as intenções do governo, que são, sem dúvida, boas intenções. Diferente não poderia ser, não poderia abordar o Orçamento do Estado. Mas em nível de calendarização, de detalhes e de confirmação de que irá construir habitação nova com estes milhares de milhões que prevê no Orçamento, isto deixa muito a desejar.

Frederico Francisco, de facto, há aqui um déficit de informação relativamente à estratégia do governo para o próximo ano, relativamente à construção de novas habitações? Partilha esta opinião?

Na verdade, as questões que o Francisco Gomes coloca são relevantes, mas acho que são questões de detalhe que podem ser esclarecidas agora durante o debate. O ponto importante é que, de facto, continua a haver um valor significativo para o investimento do parque público de habitação, e bem. Foi uma política que foi iniciada pelo governo do PS, com as 26 mil casas que foram inscritas no PRR. O atual governo da AD tem, e bem, sucessivamente aumentado esse objetivo. Agora é preciso termos noção de algumas coisas. Em primeiro lugar, o objetivo máximo, que já foi declarado pelo senhor prime ministro e pelo ministro das Infraestruturas, são as 96 mil casas algures até meados da próxima década, aí sim, com um prazo bastante vago. Mas nós temos que ter noção que o parque público de habitação não vai servir para resolver esta crise de habitação, vai servir quando muito para a próxima. E ainda assim, seria preciso aumentar em muito o ritmo de construção. Para nós atingirmos a média europeia de parque público de habitação, a este ritmo, mesmo tomando as promessas mais otimistas do governo, vamos demorar 100 anos. Nós precisamos de 1 milhão de casas em parque público para chegarmos perto dos 20%, que é a média europeia, que é aquilo que permite ter um impacto significativo na regulação e na formação de preços no mercado. E portanto, o governo está a fazer aquilo que é preciso fazer, que é pegar num programa que foi criado e que não existia. Este programa de construção de habitação pública, a ideia de criar um parque público de habitação que não seja só destinado à habitação social, é uma ideia que nunca tinha existido nos últimos 50 anos. Porventura, tinha existido no tempo da Primeira República e nos anos 20, nos anos 30, mas que depois desapareceu.

E porventura, à luz daquilo que sabemos, devíamos ter iniciado este programa bem mais cedo, tendo em conta a falta de oferta face à procura que hoje temos em Portugal.

Se o tivéssemos feito a par dos outros países europeus, tê-lo íamos iniciado imediatamente no pós-Segunda Guerra Mundial. E nós não o começámos imediatamente a seguir ao 25 de Abril. No início dos anos 90, houve um programa de erradicação de barracas, mas aí era essencialmente habitação social. E depois, só perante uma crise aguda de acesso à habitação, após a pandemia, em 2020, é que foi pela primeira vez criado um programa e avançada a ideia de que a habitação pública é para todas as classes sociais e não é apenas para os muito pobres.

Deixe-me só chamar agora a esta conversa Gonçalo Lage para lhe perguntar e confrontá-lo com esta crítica feita pelo Francisco Gomes, que há um déficit de informação relativamente aos objetivos de construção de novas casas. Aceita esta crítica? De facto, o Orçamento do Estado devia ser mais claro quanto a estes objetivos?

Não, creio que essa clarificação não é feita em sede de Orçamento do Estado, não é feita na análise das rubricas do orçamento, é feita depois na própria comissão com a presença do senhor ministro. E aliás, deixe-me dizer que é importante nós fixarmos estes números, porque nós começámos com uma meta que estava fixada no anterior governo de 26 mil casas. Tínhamos financiamento garantido pra cerca de 15 mil, 16 mil casas. Neste momento, já temos 32 mil prontas e vamos continuar, porque a meta que o governo agora já definiu será 59 mil casas e depois as outras irão avançar com um outro tipo de financiamento. Mas, na verdade, este esforço aqui é um esforço muito grande, mas importa salientar que ainda na semana passada entrou finalmente em vigor o regime novo de simplificação do regime de urbanização e edificação. Todos nós entendemos isto, quer dizer, a junto dos próprios municípios, era necessário alterar as regras para que os licenciamentos pudessem ser mais céleres, pudessem ser mais flexíveis. E já notamos e existe, felizmente, um acréscimo substancial de licenciamento de casas novas, que já acelerou cerca de 10% nos últimos meses. E, portanto, estamos convictos que agora este processo está a avançar e quer do lado público, quer da oferta privada, vamos ter mais oferta no mercado, o que levará, inevitavelmente, a que os preços possam baixar e possa haver mais facilidade de acesso.

Francisco Gomes, o que é que falta neste orçamento para enfrentar este problema das dificuldades de acesso à habitação?

Faltam números, falta calendarização, faltam detalhes, falta clarificação, porque o diabo está sempre nos detalhes. As grandes metas, as grandes linhas são fáceis de concordar, até porque o governo, inteligentemente, vai buscar muitas das suas grandes linhas e muitos dos seus objetivos a programas do Chega. Aliás, chegamos à situação em que o governo chama a si, e bem, medidas que há menos de um ano atrás chumbou quando o Chega as apresentou. Mas nós estamos aqui pra contribuir democraticamente para a reforma do país e ficamos felizes que o governo tenha tido esse ato de lucidez e assumindo várias das medidas do Chega. A mobilização do património público, o IVA a 6% da construção, redução do IRS nos senhorios, tudo bem. Ficamos felizes com isto. Mas faltam detalhes, faltam números, faltam explicações. Temos que ir além das listas de intenções. E depois o que nós sentimos por detrás disto é que a grande estratégia... Nós também. Nós sentimos que muita da estratégia habitacional do governo continua a assentar em coisas que não estão neste orçamento. Refiri aqui algumas, a mobilização do património público, o IVA a 6%, a redução do IRS e a lei do arrendamento, que nós vamos agora pra especialidade discutir, moldar, tentar limar e ver se existe ou não margem para nós nos entendermos e reformular também esses aspetos. Agora, quanto a este orçamento, a nível da habitação, deixa a desejar. A nível geral, nós sentimos que é uma catástrofe, essencialmente porque traz aqui um aumento brutal no custo de vida, porque não reduz a carga fiscal, porque não reduz a pobreza e desigualdade.

Essa é uma apreciação sempre deste nosso debate.

Vossa Excelência pediu, penso que pediu uma apreciação geral do Orçamento. E a posição do Partido Chega não será determinada apenas pelo que se passa na habitação, mas por todo o documento no geral.

Mas este debate centra-se precisamente em cima da habitação.

Na habitação é vago, no cômputo geral, deixa-nos muito a desejar e não é o documento que queremos pro país.

Frederico Francisco, a mesma pergunta que fazia a Francisco Gomes: o que é que falta neste orçamento para enfrentar este problema das dificuldades de acesso à habitação?

O que falta não é necessariamente no orçamento, mas falta clareza naquilo que são os objetivos do governo. Em termos de metas, já vimos muitos números a ser declarados. Já foram 53 mil, já foram 96 mil, agora são 59 mil. Nunca se diz até quando. São 59 mil casas até quando? Porque de facto, diz: "Estamos a fazer mais do que o PS fez". O governo do PS criou o programa e financiou as primeiras 26 mil casas. Nunca se disse que o programa se esgotava nessas 26 mil. É evidente que o governo quando está a ir além das 26 mil casas, não está a fazer nada mais do que aquilo que é óbvio e que precisa de ser feito. Agora, o que tenho que dizer é: 59 mil, portanto, o último número é 59 mil, até quando? E depois, como a habitação pública não vai servir pra esta crise, porque não tem um efeito imediato, convém que o governo não se ponha por outras vias, por exemplo, através do novo regime do arrendamento urbano, que teve o voto favorável do Chega, a tomar medidas-

Teve a abstenção do Chega. Não foi voto favorável. Teve a abstenção do Chega

...que foi a via viabilizadora.

Ainda vai ser discutida em sede de especialidade.

Medidas que objetivamente prejudicam, no imediato, o acesso à habitação.

É uma discussão para outro momento. Este diploma ainda vai ser discutido em sede de especialidade. Há seguramente muitas críticas a fazer. Gonçalo Lage, para terminar, pergunto-lhe como é que responde a estas últimas críticas que aqui ouviu por parte dos representantes de Chega e PS.

Nós estamos sempre disponíveis para melhorar, estamos sempre disponíveis pra ir mais além, para conseguirmos encontrar os consensos necessários. Agora, não podemos é dizer aqui que o Orçamento do Estado não tem qualquer redução de impostos quando não é verdade. E, portanto, o Orçamento do Estado tem uma redução forte, mais uma vez, de impostos e já são 5,2 mil milhões de euros de impostos a menos.

Gonçalo Lage, não é uma apreciação genérica do Orçamento do Estado que aqui estamos a procurar fazer. O que estamos aqui a fazer é falar sobre habitação. E de facto, no domínio da habitação, há um desagravamento dos impostos, é um dos caminhos sugeridos pelo governo para resolver este problema, que de resto vai levar hoje várias pessoas à rua, há manifestações agendadas um pouco por todo o país sob o lema "Não dá mais para viver assim" de pessoas precisamente preocupadas com esta crise da habitação. Quero agradecer a Gonçalo Lage, Frederico Francisco e a Francisco Gomes a vossa presença neste explicador. Aqui voltaremos seguramente num futuro muito próximo para falarmos sobre aquilo que também aqui foi avalorado, a proposta do governo para a nova lei do arrendamento.