Uma polémica balnear, uma polémica autárquica, o problema da falta de casas e a revisão constitucional empurrada para 2027. Temas que marcaram uma semana, que teve também uma greve geral, a segunda em seis meses. De tudo isto vão falar os nossos ases, Susana Peralta, Luís Aguiar Conraria, Jorge Fernandes e Nuno Garoupa, que estão seguramente cheios de saudades da Vanessa Cruz, mas eu também já tinha saudades vossas, por isso hoje é mesmo comigo, Sara Antunes de Oliveira. Vamos aos naipes. Jorge, começamos por ti. Hoje queres falar sobre a revisão constitucional e tens espadas para alguém.

Sim. Olá, Sara. Olá a todos. Tenho espadas para Aguiar Branco, presidente da Assembleia da República. Bem, é difícil descrever o quão mau tudo isto está a ser. Eu antes de mais recomendo fortemente um artigo que António Filipe, ex-deputado do PCP escreveu no Público desta sexta-feira, em que ele esclarece de uma forma ao mesmo tempo simples, mas muito rigorosa. Para quem não sabe, António Filipe é doutorado em Ciência Política e Direito Constitucional, portanto, sabe exatamente aquilo que está a falar. Independentemente daquilo, isto é uma coisa que não tem nada a ver com ideologias, com o facto de António Filipe ser comunista, essa proposta de revisão constitucional ser feita pelo Chega. Isto é um problema de instituições e as instituições são sagradas e as regras são sagradas e aplicam-se a comunistas e a cheganos de igual maneira. E portanto, é perfeitamente possível que o doutor Ventura e até o doutor Aguiar Branco queiram, em algum momento, alterar a Constituição para alterar a maneira como a revisão constitucional acontece. Mas até lá, o que temos são as regras atuais. E as regras atuais são claríssimas, ditam que quando um projeto de revisão constitucional dá entrada na Assembleia, e o Chega fez entrar o seu projeto no último dia 7 de maio, o que acontece é que a Assembleia da República tem 30 dias para montar uma comissão de acompanhamento, uma comissão eventual, portanto, uma comissão não permanente, uma comissão de acompanhamento da revisão constitucional para se começar o processo e depois seguir os seus trâmites normais, passando pela comissão, eventualmente chegando a plenário, depois dependendo se houver ou não apoio maioritário para a comissão. E a regra, portanto, é claríssima, não dá azo de interpretação. E o que é que fez o nosso querido doutor Aguiar Branco, que de resto luta tanto contra os populismos e fez um discurso no 25 de Abril a dizer que havia um populismo porque havia um excesso de transparência. O que fez foi um veto de gaveta, admitiu o projeto do Chega, portanto, disse que o projeto do Chega poderia ser admitido. E em vez de convocar imediatamente a comissão, que é o que a lei dita, disse que vai aguardar pelo tempo e que depois vai gerir o momento político em que, no fundo, dá início ao processo de revisão constitucional.

Diz que o prazo ainda não está a contar.

Não, o prazo está, mas isto não é uma questão da minha opinião ou da opinião dele. É claríssimo pelos termos da própria Constituição, que tem a Constituição enquanto documento elenca dentro de si mesma quais as regras e de resto os limites materiais e formais para a sua própria alteração. Portanto, enquanto documento jurídico, a Constituição contém em si mesma a maneira como pode ser alterada. E portanto, isto não é interpretação minha ou do doutor Aguiar Branco, é claríssimo. Pronto, ele escuda-se na ideia de que vai pedir um parecer a alguém, e que essa pessoa poderá ter uma interpretação mais benéfica ou mais condicente com aquilo que o Aguiar Branco quer, mas de facto, não pode ser. Portanto, isto é uma coisa que do ponto de vista das regras institucionais, é uma pouca vergonha e não há rigorosamente nenhuma justificação para que isto aconteça. E eu acho que aqui, António Filipe, de resto, no artigo no Público, toca no ponto certo. António José Seguro não pode esperar. António José Seguro tem que vir a público imediatamente ou tem que fazer sair um comunicado. Não sei, de alguma maneira, o Presidente da República tem que garantir que as instituições estão a funcionar. Eu não estou de maneira nenhuma a sugerir que estejamos perante um caso de dissolução da Assembleia, nem nada disso. Mas este é um caso em que o Presidente da República tem de intervir de forma pública, clara, inequívoca, para dizer que as regras existem, que a lei existe e que a lei é muito clara e que das duas uma: ou o Chega retira o projeto de revisão constitucional, ou então o doutor Aguiar Branco tem que imediatamente dar início ao processo de revisão constitucional, tal como a lei determina, montando a comissão eventual e depois deixando as coisas seguir.

E daí as tuas espadas.

O problema disso é que Aguiar Branco sabe que muito provavelmente este projeto do Chega vai causar enormíssimos problemas ao PSD, porque obrigará o PSD a posicionar-se. E é isso que ele quer evitar, até porque, como sabemos, depois do verão teremos um orçamento de Estado para negociar.

Susana, o teu naipe é ouros para uma sugestão de Bruxelas.

Sim, é uma sugestão de Bruxelas que tem a ver com a tributação do patrimônio. Para recordar, nós temos duas formas de tributar o patrimônio, que é o IMT, o Imposto Municipal sobre a Transação Onerosa de Imóveis, ou seja, que ocorre no momento da venda ou da transmissão. Não vou entrar em detalhes. Não é necessariamente um imposto sobre patrimônio, é mais um imposto indireto, mas não interessa, mas de fato tem a ver com o valor das casas. E depois há o IMI, que é o Imposto Municipal sobre Imóveis, que é um imposto recorrente sobre a propriedade. E o que a comissão vem dizer é que, de fato, há um desequilíbrio entre os dois, por assim dizer. Ou seja, há uma maior preponderância, se quiser, uma maior carga fiscal no momento da transação. Isso é mau no mercado, onde nós queríamos era que o mercado se tornasse mais líquido, isto é, que as pessoas tivessem mais vontade de vender casas. Por exemplo, imagina uma pessoa como eu, que tem uma família numerosa, daqui a uns anos, quando voltarmos a ser uma família mais pequena, poderíamos potencialmente vender aquela casa, libertá-la para outra família numerosa. Mas na verdade, se eu depois vender a casa e depois também há as mais-valias, se eu vender a casa para investir numa mais pequena, depois vou pagar mais valias. Portanto, há aqui um problema relativamente à tributação da propriedade no momento da transação e um desequilíbrio relativamente à tributação da propriedade recorrente, ou seja, todos os anos. E o que a comissão vem dizer, que é uma coisa bastante evidente, é que se o IMI fosse mais elevado, isso também dá os incentivos certos às pessoas que são proprietárias de casas. Já se falou aqui muito de pessoas como os vistos gold, que compram casas apenas como reservas de valor, ou outros não residentes, ou mesmo até portugueses, residentes fiscais, que compram casas, porque de fato aquilo é um ativo relativamente seguro e que inclusive está a valorizar imenso e, portanto, é um bom investimento. Mas isso em si não faz mal nenhum. Em vez de nós regularmos essas razões para as pessoas comprarem casas, nós devíamos era garantir que elas depois coloquem as casas no mercado para elas cumprirem a sua função social de habitação. E uma das maneiras de fazer isso é ter um IMI elevadíssimo. Se o IMI for realmente muito caro, as pessoas vão pensar duas vezes antes de ter as casas vazias. Depois há outras maneiras de fazer isso, talvez um pouco mais sofisticadas, que é termos um IMI mais agravado sobre as casas que estão vazias há muito tempo. Enfim, mas seja como for, a ideia é boa e é bom também que venha a Comissão Europeia quebrar este tabu que há em Portugal acerca da legitimidade de interferir nas decisões das pessoas que são proprietárias de casas. De fato, nós temos esse direito, porque as casas existem para cumprir uma função social importantíssima, que é a função social da habitação.

O Nuno Garoupa hoje tem copas, e copas para Alexandra Leitão, Nuno, por duas razões?

É, eu queria dar copas à Alexandra Leitão, com quem obviamente discordo imenso do ponto de vista ideológico, mas neste caso acho que ela esteve bem em defender um princípio ético de quem é constituído arguido se deve renunciar ao mandato ou deve suspender o mandato. Recordar que essa posição era a posição do PS e do PSD há apenas cinco anos. Quem mudou não foi a Alexandra Leitão, foi o PSD com a constituição de arguidos na Câmara Municipal de Lisboa, um vereador de cá das moedas, que ele manteve a sua confiança política, e depois quando o Luís Montenegro anunciou que se fosse constituído arguido na investigação da Subuniva, não se demitiria. E o Partido Socialista que obviamente ao longo do consulado de António Costa tem vindo a mudar de posição e chegou a este ponto. Agora o que é curioso, e por isso as segundas copas, é que a posição de Alexandra Leitão, que é a posição do PS e do PSD há cinco anos, agora segundo o aparelho do PS, numa entrevista ontem à Rádio Observador, é populismo. Portanto, agora aquilo que o PS e o PSD diziam há cinco anos é populista. E por que é populista? É populista, segundo o presidente da Câmara de Loures, porque era só o que faltava quem é constituído arguido suspender o seu mandato, porque há dezenas de arguidos em Câmaras Municipais. Portanto, nesta altura já não deve haver uma única Câmara Municipal no país que não tenha tido nos últimos 20 anos alguém, algum autarca arguido. E depois, como ele diz, estes inquéritos acabam todos em águas de bacalhau, ninguém é condenado, ninguém é declarado culpado e, portanto, tudo isto é uma fantochada. Só que esse argumento, que é um argumento que para quem está de fora parece que é verdade, é uma falácia. Por quê? Porque esse argumento resulta do PS e do PSD não terem feito a reforma do Ministério Público. PS que esteve oito anos no governo a dizer que estava a fazer a reforma do Ministério Público e não fez. E a AD, que está há dois anos no governo a dizer que está a fazer a reforma do Ministério Público, até foi buscar um reformado para PGR para fazer essa reforma e não fez. E, portanto, o que nós temos não é consequência de milhares ou centenas de autarcas arguidos que ninguém depois vai a julgamento e os julgamentos acabam em águas de bacalhau. É consequência de não haver reformas no Ministério Público. Portanto, vir dizer que temos que descer o nível de exigência ética, porque o Ministério Público não produz resultados, os próprios partidos que não fizeram a reforma do Ministério Público para produzir resultados, isso é que me parece de uma falta de honestidade intelectual, e não o alegado populismo da Alexandra Leitão.

De umas copas para outras copas, Luís Aguiar com honraria, hoje estão muito bondosos. As tuas vão para uma das polêmicas das últimas duas semanas, agora que nos preparamos para ir a banhos.

É, eu diria que não é polêmica nenhuma. Portanto, a APA, a Associação Portuguesa do Ambiente, penso que é assim, Agência Portuguesa do Ambiente, veio simplesmente esclarecer a lei relativamente ao acesso às praias e aqui concretamente relativamente àquela área em frente às concessões, entre as concessões e o mar, em que durante muitos anos e abusivamente, os proprietários e os seus funcionários, portanto, os proprietários dessas concessões impediam as pessoas de, entre as concessões e a zona do mar, se instalarem

Basicamente era isso que acontecia. Portanto, era como se se privatizasse a área toda que vai da concessão até ao mar. E a APA veio dizer que não havia base nenhuma legal para fazer isso. E acho que a partir deste ano, e com o esclarecimento tão claro como o fez agora, e já o tinha feito há uns meses, mas é bom relembrar, é bom que o tenham feito novamente agora antes do verão, as coisas ficam claras. E ficando claras, o que é importante é estabelecer o direito de propriedade e as regras serem claras. A partir do momento em que são claras, não há nenhum motivo para conflitos, nem nenhum motivo para polémicas.

A verdade é que é uma espécie de quase direito adquirido. Porque foi assim, apesar de estar na lei durante muito tempo. E a verdade é que isso já significa que há uma zona da praia que é efetivamente privada, não é?

Mas não pode. Há uma parte que é privada e os concessionários pagam por isso. Ponto final. A parte que não pagam, que está por pagar, obviamente não lhes pertence. Nem consigo perceber muito bem quais são as dúvidas. E eu sou das pessoas que usam quer as partes concessionadas, quer as outras. Eu, dependendo da paciência com que estou para aturar crianças a correr à volta ou não, vou para uns sítios ou para outros. Eu sou daquelas pessoas que está numa zona e noutra e quando eu escolho ir para a zona mais calma, para a zona concessionada, eu não estou propriamente preocupado com a vista até ao mar. Mas isso sou eu. Estou preocupado é com o movimento à minha volta e não ter pessoas a atirarem-me areia para cima da toalha, esse tipo de coisas. Eu até acho que parte do choque que isto está a causar, isto nem sequer vai ter grande impacto na procura por estes espaços.

Pode ter impacto no trabalho dos nadadores salvadores e da Polícia Marítima.

Não percebi, que impacto é que pode ter?

Porque vão estar a ser chamados minuto a minuto para dizer: "Eu quero pôr o guarda-sol aqui", "Não pode pôr o guarda-sol aqui", "Mas a lei diz que eu posso pôr o guarda-sol aqui".

Eles não têm nada de ser chamados para isso. Se são chamados para isso é porque os concessionários estão a ter um comportamento abusivo. Isso é um caso de polícia, quem tem de ser chamado é a polícia, não é o nadador salvador. Se eu estou no espaço público, se eu estou no passeio em frente a uma esplanada e vem o dono da esplanada e me tenta correr daquele sítio, isto não é um problema de quem quer que seja, isto é um problema de polícia. Portanto, chama-se a polícia.

Certo, mas os nadadores salvadores são muitas vezes a autoridade imediata ali na praia. O que vimos nestes dias de maior calor, desde que se percebeu isto da lei, foi que as pessoas recorriam de facto ao nadador salvador.

Mas que pessoas é que recorrem ao nadador salvador?

As pessoas que queriam pôr o guarda-sol e que vinha alguém da concessionária dizer que não podiam.

Um bom sistema de multas para cima dessas concessionárias resolve o problema numa semana. Não é preciso meter aqui os nadadores salvadores, que eu saiba, nem sequer têm competências legais para fiscalizar espaço público. Isso parece-me mesmo assunto de polícia.

É chamado a Polícia Marítima, portanto.

Não sei se é marítima, se é terra, seja quem for, mas claramente isto é uma questão policial. Se eu estou no espaço público e alguém me quer impedir de estar no espaço público, nem pergunto bem qual é a questão aqui.

Muito rapidamente, por favor.

Porque há aqui uma parte para mim importante, que é: olhando para vários países, nós vemos que há regras diferentes. O mar é considerado um espaço público, a zona ali da praia, há países com regulamentos diferentes. E desse ponto de vista, do ponto de vista teórico, ambas as soluções são aceitáveis. Agora, ambas as soluções são aceitáveis, mas isso implica um debate e uma escolha do país. Nós temos uma legislação que assegura o acesso à praia ao público e considera a praia como espaço público. Não se pode sub-repticiamente alterar os princípios da nossa legislação através de concessionários. Se queremos alterar isto e se há pessoas que não gostam deste esclarecimento, o que têm de fazer é lobby e fazer com que mudem as leis. Não se pode é mudar as leis sub-repticiamente na prática, quando as leis são muito claras. E nesse aspecto, este esclarecimento da APA foi muito útil.

E por isso, copas. Estão entregues os naipes desta semana. Se algum destes temas ou qualquer outro o deixou com dúvidas, já sabe que pode partilhá-las conosco e procuraremos responder no episódio de domingo. Basta enviar um e-mail para foradobaralho@oobservador.pt. Este fim de semana, as respostas serão do Jorge Fernandes. Agora, intervalo no Fora do Baralho. Quando voltarmos, vamos falar sobre a greve geral de quarta-feira na Jogada da Semana. Segunda parte do Fora do Baralho, com Luísa Aguiar Conraria, Jorge Fernandes, Susana Peralta e Nuno Garoupa. Na Jogada da Semana, olhamos para a greve geral desta quarta-feira, uma grande greve geral, até maior do que a última para a CGTP, um dia de atividade econômica normal para o governo, que garantiu que no privado a paralisação foi absolutamente residual. Susana, por que esta tentativa de fazer uma distinção clara entre o setor público e o setor privado?

Em primeiro lugar, essa guerra de números é absolutamente normal em greves e não há grande volta a dar. Quem organiza a greve quer dar a entender que a greve foi um grande sucesso e quem é o visado, por assim dizer, que é o governo, quer desvalorizar. Tudo isso faz todo sentido. Ou é expectávelE não tem nada de novo. Por que esta distinção entre o setor público e o setor privado? Eu acho que isso faz parte do spin do governo de desvalorizar a greve. Ou seja, esta conversa de que os trabalhadores do setor público não são afetados pela greve, o que aparentemente, segundo alguns juristas, nem é necessariamente 100% assim, e portanto, no fundo, deslegitima o fato dessas pessoas aderirem à greve. E depois há aqui outro problema, que é as pessoas não ficam a vida toda no setor público, nem no setor privado. Eu, aliás, estou no setor público e posso decidir aderir à greve, porque não vou, se calhar, ficar toda a minha vida no setor público, ou até porque tenho amigos, familiares, que estão no setor privado e que são mais afetados por esta alteração legislativa, ou também porque de um ponto de vista de uma conceção da sociedade e do direito do trabalho e do equilíbrio de poderes entre empregadores e funcionários, etc, eu considero que isto é perfeitamente legítimo. E eu gostava de recordar aqui que houve uma sondagem do ICS que diz que 75% da população acreditava que se houvesse alterações na lei do trabalho, deviam ser para proteger mais os direitos dos trabalhadores, e havia dois terços que diziam que esta reforma laboral era claramente, sobretudo, para facilitar a vida das empresas. Perante isto, começar com essa dicotomia, setor público, setor privado, e sobretudo depois que os meios de comunicação social vão todos atrás, é fazer o jogo do spin do governo.

Mas isso também significa que o governo também já desistiu de convencer as pessoas de que é uma boa reforma laboral?

Eles nunca tentaram, o governo nunca tentou convencer ninguém de nada. Eles vieram em julho do ano passado com uma reforma laboral, um anteprojeto de reforma que disparava em todas as direções, sem explicarem a necessidade da reforma. E eu gostava de repetir aqui, mas as leis do trabalho, não é possível dizer: "Nós temos uma lei muito flexível, ou muito rígida, ou temos uma lei que não é igual à dos outros". Não é assim. As leis do trabalho, temos que ver no detalhe, é assim que se fazem os estudos. O que nós sabemos acerca do outsourcing? O que sabemos acerca das regras para ter mais ou menos contratos temporários, para eles poderem repetir ao longo do tempo? O que sabemos acerca das regras sobre o despedimento? O que sabemos sobre qual é a indenização? Há estudos sobre isso tudo, e é nestes detalhes. Por exemplo, o banco de horas. Para que serve o banco de horas? Quais são os seus potenciais custos? Era assim que era preciso fazer. E claro que é muito difícil quando chegas com uma grande reforma de 140 medidas, explicares isto. Mas o governo nunca fez essa pedagogia, não quis fazer essa pedagogia. Andou as famosas 900 horas na concertação social para depois ir para o Parlamento com um diploma deitando fora esse trabalho e portanto eu acho que isto é uma história infeliz, que estamos ainda para perder tempo com isso tudo, mas que não vai dar em nada.

Nuno, uma segunda greve geral tão próxima da anterior, sabendo que com maior ou menor adesão, tem sempre impacto na vida das pessoas, logo a começar por causa dos transportes, desgasta mais o governo ou os sindicatos?

Eu penso que as greves, em função desta suposta reforma, são sempre apenas parte do itinerário normal deste processo. Porque senão, vejamos, do lado da CGTP, a CGTP quer mobilizar para mostrar que ainda mobiliza no meio sindical, e de alguma forma mobiliza, porque a greve teve consequências para a vida de muitas pessoas, nos transportes, nos serviços públicos, etc. Mas, na verdade, o problema de fundo da CGTP e do PCP não é a mobilização. O problema do PCP é que não tem votos nem deputados como tinha antes. Aliás, o problema geral da esquerda, neste momento, é que não mobiliza votos. Do lado do governo, fez o spin que fez e quer provar que o privado está a trabalhar, mas o governo tem o mesmo problema desde o princípio, que já aqui falamos várias vezes, é que também não tem votos, não tem maioria. Porque se o governo tivesse maioria na Assembleia da República, esta reforma estava assegurada. Ora o governo, que governa como se tivesse maioria, mas não tem, está exatamente no mesmo problema depois da greve que tinha antes na greve. A reforma não vai passar na Assembleia da República, salvo se o Chega der outra pirueta qualquer e viabilizar essa reforma. E portanto, para mim, esta greve geral, como aliás a greve geral anterior, são apenas partes da coreografia, do cenário típico da política portuguesa que é: quando a direita está no poder, a direita finge que faz reformas. E os sindicatos opõem-se a essas reformas fazendo greves gerais. Mas na verdade, isso não resolve nenhum problema, nem à direita, nem à esquerda, e portanto, no dia a seguir à greve geral, estamos exatamente nos mesmos problemas que tínhamos no dia antes da greve geral.

Mas isso significa então que também não tem grande impacto eleitoral, por assim dizer?

Não, mas não tem impacto. O Partido Comunista, neste momento, é entre 2% e 3% nas sondagens. É verdade que o Partido Socialista recuperou ligeiramente nas sondagens, mas não tem maioria para governar.

Mas o governo não tem tido bons números nas últimas sondagens.

O governo desceu ligeiramente nas sondagens. O governo teve 32% nas legislativas. Ao descer para 25% nas sondagens, está perfeitamente dentro da sua margem do eleitorado. Quer dizer, este governo é o governo de maior minoria de sempre. E falam da AD como se estivessem a falar da AD de Cavaco Silva ou da AD de Sá Carneiro, em que tinham maiorias absolutas de 45% e 50%. Estamos a falar de um governo que é dos governos mais minoritários da história democrática portuguesa. Qualquer alteração de 1%, 2%, 3% nas sondagens, obviamente, tem uma repercussão imensa. Portanto, não podemos comparar isto com situações anteriores. Agora, evidente, o governo pode querer mobilizar aqui um voto útil na IL ou no Chega. Não digo que não. Não me parece que o spin do privado seja a forma de mobilizar esse voto. Mas aí vamos ver as sondagens nos próximos meses, obviamente.

E Luís Montenegro tem razão, Luís Aguiar Conraria, quando diz que esta greve não acrescentou absolutamente nada à discussão do pacote laboral?

Sei lá, se acrescentou, não sei. Não. Ou seja, ele tem razão, não acrescentou nada, mas isto não é para acrescentar nada. Isto é uma demonstração de força. Portanto, eu concordo com a afirmação, mas a afirmação parece-me absolutamente irrelevante. Deixe-me só dizer aqui uma coisa da distinção do público e do privado.

Eu depois quero dizer só uma coisa sobre isso, Sara, mas Luís acaba.

Mas queres responder à pergunta da Sara?

Deixa-me só fazer um comentário sobre esta formulação. Eu acho que a formulação de Montenegro, a ideia de que uma greve tem que acrescentar ou não acrescentar. Eu acho que o dr. Montenegro é bem conhecido por toda a gente que ouve este programa, a minha opinião sobre a craveira intelectual do senhor. Mas uma greve não tem como função acrescentar, tem como função protestar e tem como função pressionar, porque o acrescentar ou retirar tem acontecido na concertação social ao longo dos últimos meses. E eu não consigo entender sequer isto. E eu acho que isto é aquele tipo de apelo de uma certa direita um bocadinho bafienta, sinceramente, em Portugal. Às vezes custa-me um bocadinho de dizer isto, mas tem que ser, que tenta mobilizar uma certa parte do eleitorado com a ideia de: "A greve existe, mas isto é uma chatice, vai incomodar as pessoas e não acrescenta nada." Uma visão quase utilitária da greve, quando a greve não tem nada de utilitário nessa dimensão. Luís, desculpa, continua.

Luís, querias ir a esta questão do privado.

Eu queria distinguir o público e o privado, só para dizer uma coisa: há muitas empresas públicas às quais o código laboral se vai aplicar na sua plenitude. Quer dizer, TAP, Carris, por exemplo, foi dos setores onde a greve foi mais forte, e estas regras do pacote laboral aplicam-se na totalidade. Aquele spin de que aqueles que não são afetados por estas novas regras são os que fizeram greve, isso é verdade quando se fala dos funcionários públicos puros e duros, como eu, por exemplo, mas não se aplica, mas não é verdade a muitas das empresas públicas que estiveram nas notícias pelo grande sucesso da greve nesses sítios. O caso dos comboios que não funcionaram é apenas um exemplo.

Mas agora essa distinção também não ajuda a cavar esta distância que os funcionários públicos não têm muito boa imprensa. Boa imprensa não no sentido literal, mas há um bocadinho a ideia de que choram por tudo, mas fazem muito pouco. Esta narrativa do governo não ajuda a aumentar essa perceção?

Eu lamento. Eu sou funcionário público e nunca tive a ideia de que tinham essa perceção sobre mim. Portanto, não te consigo responder essa pergunta, só se me trouxeres alguma sondagem que mostre isso. Há a perceção de que os funcionários públicos em Portugal não trabalham, é isso?

Não houve a narrativa durante muito tempo de que tínhamos funcionários públicos a mais, que a máquina era muito pesada, que não se conseguia mexer na administração pública?

Desculpa, mas isso não tem nada a ver com as pessoas trabalharem ou deixarem de trabalhar. Eu posso achar que pode haver uma reafectação dos serviços, que os funcionários públicos estão mal distribuídos e por aí fora. Isso é uma coisa completamente diferente de achar que as pessoas não trabalham e que são preguiçosas ou o que quer que seja. Para responder essa pergunta, só tendo dados à minha frente para ter certeza de que isso é verdade. Deixa-me voltar. Já me esqueci o que eu queria dizer.

Desculpa, interrompi-te.

Esqueci-me. Faz outra pergunta. Desculpa.

Podemos avançar.

Avança.

Esta greve geral teve também uma manifestação, sei que também quer falar sobre isso. Já sabemos, a manifestação terminou em confrontos com a polícia. A CGTP, que organizou a manifestação, diz que os distúrbios foram causados por grupos infiltrados.

Olha, isso é um bom ponto, que acho que aí o governo esteve bem. Acho que o governo esteve bem a, entre aspas, inocentar a CGTP desses distúrbios. Quando eu era novinho, fazia parte da Juventude Comunista Portuguesa e portanto também organizei algumas manifestações. E uma das nossas preocupações constantes era de evitar que aqueles grupelhos de extrema-esquerda ou de esquerda folclórica tomassem conta das manifestações e as tornassem em coisas violentas. Havia sempre um pequeno grupo de gente que queria ir para as televisões e queria que houvesse cassetetes a bater nas pessoas e por aí fora. E chegávamos a ter pessoas de plantão em que logo que alguém fosse ao microfone acirrar os ânimos, ia logo outro a seguir para acalmar os ânimos. E eu não tenho dúvida que essas práticas não mudaram e que a CGTP, como central sindical institucional que é, que obviamente fez tudo o que era possível para impedir esse tipo de distúrbios e não conseguiram até o fim. E gostei de ver o governo a limpar imediatamente a imagem da CGTP relativamente a esse assunto.

Mas esta resposta, Jorge, da CGTP, a referência a grupos infiltrados, mostra que também há essa preocupação da central sindical com os impactos daquela violência que vimos na imagem do protesto

Claro que a CGTP se preocupa com isso, e bem. É a reputação da central que está em causa. Uma pessoa que abrisse o telejornal das 8 da noite no dia da manifestação, em primeiro lugar, o fato da primeira notícia não ser sobre a greve, os impactos da greve, etc., prejudica indiretamente a mensagem da CGTP, porque em vez de se estar a falar dos efeitos da greve, está-se a falar sobre violência. E ao mesmo tempo, sabemos bem que há um eleitorado em Portugal, especialmente um belo eleitorado, não só do centro-direita, mas até mesmo do centro-esquerda, que preza muito a lei e ordem, no sentido de ser contra qualquer tipo de ataques anarquistas, ataques de violências mais ou menos gratuita, e é evidente que a CGTP esteve bem, e eu concordo absolutamente com o Luís. A CGTP nestas coisas e o PCP, aquilo é um exército autêntico, não falha. Pode haver uma falha se as coisas se descontrolarem, mas eles realmente mantêm aquilo tudo muito organizado, muito limpo e esteve bem o governo imediatamente a legitimar a CGTP ao dizer que sabemos perfeitamente distinguir quem se envolveu ali em violência e quem interveio de uma forma incorreta com a polícia, e aqueles, que foram muitos, que se manifestaram de forma absolutamente ordeira e pacífica, como é o apanágio das manifestações que são organizadas pelo PCP. Porque isto é a CGTP in name only. Isto é uma manifestação organizada pelo PCP e setores satélite. Sob esse ponto de vista, é o que acontece. Eu queria só fazer aqui uma avaliação um pouco mais geral talvez disto, é que eu acho que Montenegro já percebeu que isto vai acabar mesmo assim e que a não ser que haja realmente, o Nuno estava a dizer isso, algum volte-face de última hora do Chega, a reforma laboral está morta e enterrada, e paz à sua alma, até porque aparentemente não era grandemente necessária, até porque nem foi anunciada, nem escrutinada pelas eleições. Não é por acaso que Montenegro, de resto, marcou o debate parlamentar, o debate que vai apreciar precisamente esta reforma laboral e que se à partida for chumbado logo ali na primeira votação, nem sequer desce à especialidade e portanto acaba logo ali qualquer veleidade, pelo menos neste formato. Isto está em pleno mundial de futebol, Portugal joga no dia 17, no dia 18 faz-se a reforma laboral, faz-se o debate. Com um pouco de sorte, as televisões todas abrem com a ressaca do que se espera ser uma vitória portuguesa, passam uma hora a falar de bola, falam os jogadores, falam o selecionador, faz-se aquela velha corrida pelas capitais de distrito com gente a comemorar em todo lado e depois aparecerá uma notícia: "O governo hoje discutiu e tal, e aquilo foi chumbado." E Luís Montenegro faz de conta que nunca se passou nada, que na verdade nem nunca pensou em nenhuma reforma laboral e as coisas seguem em frente. Eu acho que o primeiro-ministro agora percebeu que capital político numa reforma que está, na minha opinião, e acho que é mais ou menos claro, condenada à partida, até porque o Chega, se há coisa que sabe surfar, veja-se, por exemplo, a questão das reformas e de como o Chega está a tentar usar uma questão que não tem nenhum sentido e que é completamente irrealista, mas percebe que é popular. Se há coisa que o Chega tem é conseguir cheirar a popularidade das leis e dos caminhos que toma. E é evidente que o Chega já percebeu que há uma fortíssima maioria social, vimos isso pelas sondagens, etc., mais até do que pela greve geral. Há uma fortíssima maioria social contra a greve e eu penso que o Chega terá todos os incentivos para votar contra e Montenegro terá aqui claramente uma derrota política.

Susana, querias acrescentar?

Eu queria só acrescentar aquele pormenor delicioso do governo ter começado por agendar a discussão parlamentar da reforma laboral, da grande reforma absolutamente essencial, da ministra Palma Ramalho, tem um carinho tão especial por essa reforma, e depois achavam que isto se discutia no Parlamento em 37 minutos.

Se calhar chegava. Ponto final neste "Fora do Baralho". Até para a semana.