50 anos completos da Constituição da República Portuguesa. A celebração fica marcada por alguns deputados constituintes, convidados para a sessão solene no Parlamento, a abandonarem o hemiciclo depois do discurso e da falta de cortesia de André Ventura, assim descrita pelo próprio. Fica marcada também por uma eventual revisão do texto fundamental da nossa democracia num horizonte próximo. Não é um drama, como diz o presidente da Assembleia da República, num discurso que Aguiar Branco quis bastante literal. É uma pergunta que fica para a jogada da semana, mais daqui a pouco. Estão já fora do baralho os ases da análise política, três deles, a Susana Peralta, o Jorge Fernandes e o Nuno Garoupa. O Luís Aguiar-Conraria está de volta para a semana. Antes de irmos à Constituição, há cartas para lançar sobre outros três temas: o caso Saramago, fundos europeus e também o novo director nacional da Polícia Judiciária. Vamos até começar por aqui, Nuno Garoupa. Carlos Cabreiro transita de director da Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica para o cargo de topo da PJ. Tem sido, de resto, uma escolha elogiada. Tens também aqui uma carta de copas para o nomeado e para o processo de seleção, sendo que por vezes escolhes cartas de copas, mas queres criticar. O que é desta vez?

Desta vez vou também elogiar a escolha, portanto, a carta de copas, no caso da escolha, parece-me merecida. Deixa apenas relembrar a todos que ao dia de hoje, e apesar de ser Sexta-feira Santa, continuamos sem provedor de justiça e sem juiz no Tribunal Constitucional. Foi adiado ontem, mais uma vez, a data de entrega dos nomes. Portanto, essa saga continua.

Embora as eleições ficam na mesma data.

Continuam marcadas para o mesmo dia. Vamos ver. Onde as minhas copas são menos verdadeiras para o processo. Na verdade, até deveria dar paus, porque apesar de me parecer uma boa escolha, pelas razões técnicas e pelas razões políticas, isto é, não há proximidade conhecida do novo director nacional da PJ ao primeiro-ministro, ao contrário do que aconteceu na nomeação do PGR, que nessa altura me pareceu uma má escolha, aqui o problema foi o processo. O processo levou seis semanas. É um processo que devia ter durado muito menos. O nome devia ter sido anunciado no dia em que o director nacional da PJ foi nomeado ministro da Administração Interna, o seu antecessor. Não houve transparência nenhuma neste processo. Depois, o governo, que é um governo reformista e que segundo um artigo ontem publicado pelo próprio primeiro-ministro, está a acabar com os vícios dos últimos 50 anos e que é um governo apostado, como disse durante a campanha eleitoral e no programa de governo, em meritocracia e concursos, não fez concurso nenhum. Levou seis semanas, mas não foi para fazer concurso. E finalmente, dizer que a única justificação que veio a público para estas seis semanas é de uma peça aqui no Observador pelo jornalista e meu amigo Luís Rosa, sempre bem informado e uma pessoa completamente insuspeita de qualquer que poderíamos chamar Montenegro Derangement Syndrome, a dizer que isto foi uma teimosia do primeiro-ministro. Portanto, a única justificação oficial que existe para estas seis semanas é uma teimosia do primeiro-ministro. Parece-me que o processo não teve transparência, não teve concurso e foi uma teimosia. Portanto, nesse caso, as minhas copas não são verdadeiras para o processo.

Portanto, temos aqui uma carta de copas e uma carta de paus disfarçada de copas. Passamos para uma outra carta, Jorge, é tua, de ouros, para o ministro da Educação, a propósito do caso Saramago. Acho que já podemos chamar este caso assim. Fernando Alexandre diz que não tem responsabilidade sobre a proposta de revisão das aprendizagens essenciais. Essa proposta prevê que o único Nobel português da Literatura deixe de ser de leitura obrigatória no 12º ano. É uma proposta que ainda está em consulta pública até o final do mês. A tua carta é de ouros, é porque o ministro Fernando Alexandre esteve bem no Parlamento?

Sim. Antes de mais, Fernando Alexandre tem uma vantagem em relação a muitos ministros e até primeiros-ministros: ele lê livros. Quem me conhece e quem segue o programa sabe que isso para mim é realmente uma questão importante. E neste caso aqui é duplamente importante, porque coloca-o numa posição mais avalizada para falar sobre esta matéria. Agora recentrando isto, Fernando Alexandre fez uma coisa que na minha opinião é correta, que teve a coragem de apoiar politicamente uma proposta feita por uma comissão técnica sobre as leituras no ensino secundário. Outro ministro poderia rapidamente deixar cair ou afastar-se e dizer: "Eu não tenho nada a ver com isso". Mas de facto, ele teve a coragem política de se colocar por detrás da comissão técnica, dizendo, naturalmente, que ainda vai estar em consulta pública, etc., que seguirá os trâmites normais, mas é inequívoco que o ministro da Educação se colocou, e bem, por detrás da proposta E a proposta é que simplesmente haja liberdade de escolha e que seja possível ler José Saramago ou Mário de Carvalho, que pra quem não sabe, também é um belíssimo autor, apesar de não ter o Nobel. Tem, de resto, até um léxico mais alargado do que Saramago. Às vezes, quando eu leio Mário de Carvalho, tenho que ir buscar o dicionário. E claro, também é comunista, que é pra garantir aqui a lisura e pra garantirmos que não há qualquer tipo de aproveitamento ideológico desta natureza. Agora, o óbvio é que não há nem pode haver vacas sagradas na escolha das leituras pros alunos. Não é o Prêmio Nobel que eterniza alguém como o escritor português. Saramago, eu lembro quando eu estudava no liceu, leíamos Eça de Queiroz. Portanto, agora lê-se Saramago.

E Vergílio Ferreira.

E Vergílio Ferreira. As coisas vão mudando, os tempos vão mudando. Há ciclos, há mudanças e não temos que cristalizar um único autor como sendo o único autor. O cânone português de leitura é um cânone felizmente largo, com muitos autores, com posicionamentos ideológicos diferentes. Eu gosto muito de Saramago e da sua obra, mas parece-me perfeitamente lícito dar a conhecer outros autores aos alunos, até porque, dada a notoriedade de Saramago e da sua obra indiscutível, a possibilidade de que os alunos conheçam ou venham a conhecer sozinhos Saramago é muito mais elevada do que, por exemplo, Mário de Carvalho, que seria um escritor que muito provavelmente a maior parte dos alunos nem saberia quem são. Por último, só quero deixar uma nota sobre a questão ideológica. Eu ouvi algumas pessoas esta semana falar sobre isto. Saramago não é, nem nunca foi um autor incômodo. Saramago repetia todos os clichês do mundo vindo de alguém que vem daquela área política, socializado no meio onde ele disse aquilo. Tudo o que ele dizia sobre a igreja, por exemplo, eram os clichês clássicos da República, o que ele dizia sobre os evangelhos. Eu ouvi logo a Fundação Saramago dizer que ele é um autor incômodo. Saramago é, por definição, o sistema, no sentido mais profundo da palavra. Ganhou a loteria, de resto, quando o Sousa Lara lhe deu a oportunidade de vitimizar-se e ele fez aquele número que achava que não podia escrever em Portugal e que não tinha condições pra escrever em Portugal e aproveitou pra consolidar a sua reputação como escritor perseguido por dizer coisas incômodas. Toda a gente sabe, dá um enorme jeito, que é para as vendas, que é pra reputação das pessoas. A ideia de que ele é um autor incômodo é simplesmente risível. Saramago está institucionalizado e é um autor perfeitamente do sistema. Neste debate, o que interessa é a literatura, ideologias à parte, até porque, de resto, do ponto de vista ideológico, isto é o chamado na bola, é uma substituição um por um, é tirar um comunista e colocar outro comunista.

Não vês, portanto, razões para tanto melindre naquela questão da perseguição política da direita a Saramago, que foi disso que foi acusado o atual governo. Susana, tens aí um trunfo.

Não, o meu trunfo é sobretudo pra este habitual argumento do Jorge de quem lê livros e de quem não lê livros. Eu também conheço bastante bem o ministro Fernando Alexandre e sei perfeitamente que ele lê livros, mas acho que não é isso que está aqui em causa. Até porque o próprio ministro disse que a responsabilidade não era dele, que há uma comissão de revisão, não é assim que se chama oficialmente, mas das aprendizagens essenciais e que foram esse conjunto de especialistas, por assim dizer, que veio com esta recomendação. Deixe-me só dizer mais duas coisas. O meu trunfo era relativamente a este argumento da autoridade que o Jorge traz sempre sobre quem lê livros, porque no limite, mesmo um político que não leia livros, enfim, que livros, não é? Ou os livros que o Jorge acha que se devem ler, pode sempre rodeiar-se das pessoas certas pra depois tomar boas decisões informadas. Deixe-me só dizer mais duas coisas. Eu não tenho a certeza que o ministro não tenha uma responsabilidade política por esta comissão, uma vez que foi ele quem a nomeou. Este processo de revisão de aprendizagens parte politicamente, e bem, isso é perfeitamente legítimo, do ministro e depois ele presumivelmente escolhe quem é que está a fazer esta revisão. Não me parece que ele se possa completamente alhear dessa decisão. Claro que o Saramago é um autor perfeitamente consagrado. A mim desola-me um pouco que nós que só temos um Prêmio Nobel, e depois temos o Egas Moniz, mas de fato somos um país tão escasso em prêmios Nobéis e com os hábitos de leitura que nós sabemos dos portugueses, que são parcos por diversas razões. A mim desola-me um bocadinho que no decurso do ensino obrigatório, os alunos não sejam, por currículo, obrigados a confrontar-se pelo menos uma vez com esse autor que já foi consagrado pelo Nobel. Eu sou sensível a essa validação externa do autor Saramago. E relativamente a Saramago, se é perseguido ou não, não vou entrar agora aqui no debate se foi por causa das opções políticas de Saramago que ele é agora usado no currículo apenas como alternativa. Não quero entrar por aí, mas quer dizer, Jorge, quando o Saramago foi viver para as Ilhas Canárias, pra Lanzarote, houve efetivamente, como tu sabes, um prêmio literário que foi decidido por um júri, de natureza técnico-artística, portanto, não política, e esse prêmio foi depois recusado por razões políticas. Eu não tenho qualquer espécie de dúvida de que o ministro Fernando Alexandre não tem nada a ver com o Sousa Lara. Quero deixar isto aqui muito claro pra quem nos está a ouvir. É um democrata e é uma pessoa do centro. Não é essa a questão. Agora, de fato, nessa altura, houve um gesto político de censura a um prêmio que estava a ser dado a Saramago pelas suas qualidades literárias.

Jorge, não sei se queres responder.

Não, no fundamental, até nem discordo da Susana. Acho que a Espanha Teve um papel fundamental pra garantir a Cerámago Nobel. Sem Espanha e sem esta mudança pra Espanha, nunca teria existido o Nobel, mas isso está uma conversa muito mais alargada. E claro, o regime fiscal das Canárias é bastante interessante.

Susana, agora falta a tua carta de paus para a Procuradoria-Geral da República, depois da saída da Inspeção-Geral de Finanças, mais três entidades saíram do grupo criado pelo Ministério Público para prevenir fraudes com fundos europeus. O que é que se passa aqui? A tua carta também podia ser de paus pra própria Inspeção-Geral de Finanças.

É, eu acho que é sobretudo pra Inspeção-Geral das Finanças, embora pra mim seja razoavelmente claro que há uma falta de apoio institucional do novo procurador-geral da República ao think tank. Portanto, só muito brevemente, pra quem não se recorda, a procuradora adjunta Ana Carla Almeida tinha sido selecionada, outra vez falando em júris técnicos e em interferência política, para a Procuradoria Europeia. Na altura, o governo de António Costa vetou o nome da Ana Carla Almeida e enviou outra pessoa pra Procuradoria Europeia. A Ana Carla Almeida ficou por cá, fazendo a sua carreira no Ministério Público, é uma pessoa que tem, de facto, competências reconhecidas no âmbito, precisamente, da prevenção da fraude com os fundos europeus. Depois, a procuradora-geral da República, a PGR Lucília Gago, na altura, criou este think tank, que reunia uma série de pessoas de ONGs, por exemplo, da sociedade civil, da transparência e integridade, mas depois também de um conjunto de organismos públicos com responsabilidades na questão dos fundos europeus, no desenho dos programas, na implementação, etc., na própria execução. É um think tank, é um grupo de reflexão que atua montante, que não tem qualquer espécie de competências de investigação ou o que quer que seja, pra pensar em estratégias para, de uma forma preventiva, minimizarmos o mau uso dos fundos europeus. E óbvio que foi feito também no contexto do PRR. Foram conhecidas várias posições públicas nos relatórios do think tank relativamente à Inspeção-Geral das Finanças, uma falta de colaboração da Inspeção-Geral das Finanças com a procuradora, que era uma observadora por parte da Procuradoria-Geral da República, junto do Comitê de Auditoria e Controle da Execução do PRR. Foram conhecidas essas posições públicas, enfim, o Inspetor-Geral das Finanças é um caso de longevidade, talvez único nas nossas instituições de fiscalização. Ele é conhecido por aquela audição parlamentar em que disse que como era português, acima de tudo, às vezes tinha que dar uns jeitinhos nos relatórios pra a torneira dos fundos não fechar. Soube-se também recentemente que a procuradora que ia dar uma entrevista ao „Eco”, à concorrência, no podcast „Dos Fundos”, que não tem esse nome, mas é assim parecido. O procurador-geral da República deu-lhe uma autorização condicional, a partir da qual ela teria que primeiro dizer o conteúdo do podcast antes de aceitar a entrevista. A procuradora acabou por não dar essa entrevista, porque ninguém pode ir pra uma entrevista combinando anteriormente as perguntas com o jornalista, que neste caso era com a jornalista. Tudo isto são histórias muito mal contadas, e isto acaba por levar, no dia 18, em meados do mês de março, a IGF, a Inspeção-Geral das Finanças, a anunciar que deixava de ter assento no think tank e depois disso, segue-se uma decisão conjunta de vários organismos públicos, do presidente da estrutura de missão Representar Portugal, dos conselhos diretivos do IFAP e da ADC, ou seja, da Agência para Desenvolvimento e Coesão, uma série de agências públicas ao mais alto nível, com responsabilidades nos fundos europeus, que também abandonam o think tank. Há aqui uma tentativa evidente, concertada ou não, destes vários organismos de esvaziarem o think tank do seu papel, que apesar de tudo, é um papel importante, porque os relatórios que foram sendo publicados ao longo do tempo, foram tendo o seu eco na comunicação social e apesar de tudo, ajudam-nos a nós todos que nos preocupamos com estes temas, a aumentar o escrutínio e a pressão. E enfim, o think tank vai continuar, há um comunicado na página a dizer que vão continuar o seu trabalho, mas claro que o continuam amputados e eu acho que sofremos todos por isso. E já agora, o PGR, a Procuradoria-Geral da República, esteve vários meses sem publicar o último relatório do think tank, numa espécie de veto de gaveta bastante incompreensível da parte do procurador-geral.

E o Inspetor-Geral de Finanças a que te referias, o nome dele é António Ferreira dos Santos. Fica por aqui a primeira parte do „Fora do Baralho”. Já a seguir, na jogada da semana, os 50 anos da Constituição da República Portuguesa e essa sombra de uma revisão constitucional no horizonte. Tem 296 artigos e é o texto fundamental da democracia portuguesa. Acaba de celebrar 50 anos. A Constituição da República foi revista sete vezes neste meio século e há partidos que querem abertamente mudar o texto, outros que não excluem, outros que rejeitam liminarmente. Jogada da semana no „Fora do Baralho”, com a Susana Peralta, o Nuno Garoupa e o Jorge Fernandes. Jorge, a Constituição de 1976 serve, como diz o PS, serve como está ou tem de ser revista, como dizem Chega, Iniciativa Liberal e CDS?

Eu acho que, sem dúvida nenhuma, que a Constituição de 76 serve, até porque isto já não é a Constituição de 76. A Constituição de 76 era uma constituição que tinha enormes constrangimentos, nomeadamente no modelo econômico do país. Mas já passaram sete revisões constitucionais que resolveram, em grande medida, os problemas que a Constituição de 76 tinha, que refletia o espírito da época e que foi uma constituição feita em circunstâncias muito difíceis. As pessoas que lerem um pouco e souberem o que se passou em 74, 75, o momento que nos conduziu entre a ruptura do regime em 25 de abril de 64, até ao momento da aprovação da Constituição, eu não diria que foi um milagre, mas foi preciso muito talento político de várias pessoas, e aqui, naturalmente e sempre Mário Soares, para conseguir que as coisas corressem e que fossem a bom porto e que radicais de extrema-esquerda retirassem o controle político dos moderados. E portanto, esta discussão que nós reiteradamente temos e de tempos a tempos aparece, é uma guerra cultural entre a direita e a esquerda, e tal como a maioria das guerras culturais, tem muito pouco interesse pra vida concreta das pessoas. É utilizada por elites políticas, econômicas, midiáticas, para de alguma maneira fazer os eleitores acreditarem que mudando a Constituição, os problemas do país se resolverão.

António José Seguro até falou disso no discurso.

António José Seguro está absolutamente correto nisso. Eu acho que António José Seguro disse exatamente aquilo que tinha que ser dito.

Sim, não é a Constituição que impede a resolução dos problemas concretos dos portugueses, é o seu incumprimento.

Não sei se é o incumprimento da Constituição. Agora, sei que não é a Constituição que faz com que tenhamos problemas de corrupção, de portas giratórias, de serviços públicos em decadência, de ausência total de políticas de habitação. Portanto, o que é que, nestes quatro ou cinco problemas que eu falei agora, e que são problemas centrais para a maioria dos portugueses, o que é que na Constituição está a impedir que Luís Montenegro ou anteriormente outros governos, António Costa, enfim, todos para trás, estivessem a fazer o seu trabalho? E portanto, há pessoas que falam do preâmbulo, que não tem qualquer tipo de interesse.

Por causa da expressão socialista.

Sim, alguma vez alguém viu um acórdão do Tribunal Constitucional onde o preâmbulo fosse citado como fundamentação do acórdão? Portanto, o preâmbulo é uma relíquia histórica, social, que na minha opinião deve ser mantido, porque é precisamente isto. O preâmbulo representa o espírito da Constituição e da maneira como a transição pra democracia aconteceu em Portugal, mas não tem qualquer tipo de implicação prática, política, legal em 2026. E portanto, nós nunca iremos apagar a nossa história. Nós não somos stalinistas, felizmente. Alguns serão, mas aqui ninguém é stalinista e, portanto, a história não se revê. A maneira como a transição pra democracia aconteceu em Portugal, a maneira como a Constituição foi escrita, foi o que aconteceu. E portanto, não vale a pena rever a história porque a história não se consegue rever. Podemos discutí-la, podemos perceber que tipo de implicações é que isso tem agora. Não é o preâmbulo que impede o país de se desenvolver.

E houve uma sessão solene, 50 anos, é uma data de peso. Solene é um termo que já não combina com este tipo de sessões na Assembleia da República, Susana, tendo em conta o que se passou esta quinta-feira.

Não combina, porque temos lá um grupo de arruaceiros, que é a bancada do Chega, que gosta de transformar estes momentos. Em vez de exprimirem as suas opiniões, que podem até ser controversas, mas dentro da solenidade do momento. André Ventura hoje, foi mais um dia, mas não foi o único. Eu lembro quando foi a visita do presidente Lula, por exemplo, podíamos discordar de convidar o Lula, mas o escândalo que fizeram. E na quinta-feira, o que ele fez, de fato, no seu discurso. Ou seja, ele não só se põe a desvalorizar completamente a conquista democrática, que é a Constituição de 76, e sobre isso o Jorge já foi bastante claro. Ele faz equivalências entre o regime democrático e o regime ditatorial. Já agora vou outra vez citar o presidente da República, que disse: "Éramos uma ditadura e agora somos uma democracia." Essa é a principal conquista da Constituição. Depois podemos discutir os seus méritos e tal, podíamos alterar aqui um artigo ou outro, mas fundamentalmente, Portugal era uma ditadura e passou a ser uma democracia. Isso não é de somenos. E André Ventura faz por ser de somenos, põe-se com mentiras sobre presos políticos. Diz que agora a censura é tão má como naquele tempo. Não sei se André Ventura já foi torturado ou não, por dizer o que pensa. Eu julgo que não e espero que não seja. Espero que nunca seja, aliás. E depois tem esta pouca vergonha de insultar os deputados e as deputadas da Assembleia Constituinte que lá estavam, porque André Ventura, aquilo foi um gesto intencional, porque no momento em que os deputados e deputadas começam a levantar-se pra deixar a sala, depois de ele lhes dizer que eles não eram verdadeiramente a favor da liberdade e enfim, uma série de insultos, ele vangloria-se dessa conquista. Diz: "Escusam de ir embora que eu vou continuar a dizer as verdades". Portanto, isso também mostra de algum modo que havia ali uma certa intencionalidade na provocação, e isso não é nada solene. Sofreram aquelas pessoas que mal ou bem, nas circunstâncias da época, como disse outra vez o presidente da República, com as mãos ainda a tremer do início da liberdade, ou algo assim, estou a citar de cor, conseguiram, apesar de tudo, construir este documento, que ainda hoje serviu para ser revisto, pra ir sendo revisto de maneiras razoavelmente na continuidade, eliminando o que era preciso eliminar, etc. E que ainda aqui estamos e que, de fato, como o Jorge já disse, não é o principal entrave, nem de longe, nem de perto, aos bloqueios que existem em Portugal. E portanto, é uma pena que se André Ventura quer ser levado a sério, e quer ser levado a sério desde logo em assuntos constitucionais, na questão da nomeação dos vice-conselheiros pra Tribunal Constitucional, na questão de querer propor uma revisão da Constituição, mas depois, na cerimônia solene, na Assembleia da República que celebra esta Constituição, comporta-se como um miúdo A espernear.

Sendo que no discurso André Ventura disse também que é preciso uma revisão constitucional que caminhe nem para o socialismo nem para o cheganismo. Nuno, o presidente do Chega já tinha marcado a semana ainda antes desta sessão solene com esse anúncio de que vai avançar com uma proposta de revisão da lei fundamental até o final do ano. O presidente da Assembleia da República diz que não é um drama se a Constituição for revista, já o foi sete vezes, como dissemos aqui, o que obriga a equilíbrios. Não é mesmo um drama?

A mim parece-me que não é drama e concordando com o ponto de vista, quer do Jorge e da Susana, de que as reformas não se fizeram por impedimentos constitucionais, a verdade é que neste momento os três partidos que sempre disseram que querem mudar a Constituição e que se apresentaram às eleições legislativas com esse projeto, que é o Chega, a IL e o CDS, têm 71 deputados. A esquerda toda tem 70 deputados. Portanto, o problema aqui da revisão constitucional começa porque a esquerda não representa a maioria do eleitorado, ao contrário do que a esquerda insiste nos seus discursos, de que está a representar os portugueses. Não, representa menos de um terço dos portugueses e neste momento representa menos que os três partidos que sempre disseram que querem rever a Constituição. Portanto, há aqui um problema que é encarar a realidade eleitoral do país hoje, que é completamente diferente dos últimos 50 anos. Depois, é verdade que o PSD mantém ambiguidades, mas o PSD já foi o partido mais da revisão constitucional. Isso foi a grande crítica de Paulo Portas na campanha 2011 contra Passos Coelho, que o PSD era o partido que ia mudar a Constituição, enquanto o CDS era o garante de uma mudança constitucional suave. O PSD já teve várias posições. A atual direção do PSD é completamente ambígua, mas isso foi também compensado pelos eleitores. O problema que a esquerda tem neste momento é que não consegue ver que os eleitores compensaram o PSD pela sua própria ambiguidade. Depois há aqui uma questão que é um argumento fundamental, que eu sou muito sensível, que é a Constituição não deve ser revista por maiorias conjunturais. Bem, a maioria qualificada já é menos conjuntural do que uma maioria de 50%, e neste momento a direita tem uma maioria constitucional qualificada. Mas eu aceito que é conjuntural, e também acho que seria um erro ir fazer revisões da Constituição à pressa para agradar a uma maioria conjuntural. Mas há aqui um problema: é que o PS e a esquerda destruíram as convenções constitucionais em 2015, quando decidiram fazer a geringonça. A partir desse momento, não podem agora vir dizer em nome de acordos de 1982 para o Tribunal Constitucional e de acordos na revisão constitucional de 89 e 97, que há um conjunto de convenções que estão a ser quebradas, porque a primeira coisa que o Partido Socialista fez em 2015 com António Costa e a geringonça foi quebrar essas convenções. Portanto, eu acho que neste momento, se vai ou não vai haver revisão constitucional, podemos ter opiniões muito diferentes sobre a substância, o que não podemos é retirar a legitimidade democrática a uma maioria constitucional que existe na Assembleia da República para fazer essa revisão constitucional. E portanto, se o PSD e o Chega, com a IL e o CDS chegarem a um acordo de revisão constitucional que altera substantivamente a Constituição, isso é perfeitamente legítimo e democrático, porque é a vontade dos portugueses manifestada nas urnas e representada na Assembleia da República. Como será também perfeitamente legítimo ao Presidente da República, que foi eleito por uma maioria de dois terços de pendor distinto, ter um papel intervencionista nessa matéria. A mim o que me faz confusão são argumentos de legitimidade democrática e de que há um lado que é dono da verdade e o outro não é. As coisas são como são, a esquerda terá a razão que lhe assiste na substância dos seus argumentos, pode ter argumentos sérios que queira pôr na mesa, o problema do Partido Socialista é que não tem votos. Portanto, se não tem votos suficientes para fazer maioria constitucional, tem que pensar por que não tem votos suficientes para fazer maioria constitucional. Parece-me que essa é que é a questão que se vai colocar.

Sendo que temos, por exemplo, Jorge Miranda, que é considerado o pai da Constituição, a defender que o Chega não deve ter direito a designar juízes para o Tribunal Constitucional, que devem ser sim os partidos fundadores da democracia, esse argumento praticamente não é.

Portanto, o segundo partido na Assembleia da República, que tem 23% dos votos, um milhão e meio de eleitores, não tem direito a participar no Tribunal Constitucional. O terceiro partido, que neste momento tem menos deputados, tem direito a participar no Tribunal Constitucional. Isto parece-me que é um argumento completamente antidemocrático.

Susana, tens aí um trunfo?

Não, é por causa desta questão que o Nuno estava a dizer, que é da verdade. Desculpa, Nuno, vou-te citar de cor e vou dizer disparates, mas que a verdade democrática não pertence apenas a um lado. Eu acho que o grande argumento para nós questionarmos, ou para eu certamente questionar esta revisão constitucional feita com essa maioria, que há uma maioria efetivamente de direita de dois terços, uma maioria constitucional no Parlamento, tem a ver com o facto de nós não termos tido até agora nenhuma revisão constitucional que fosse feita apenas, nunca houve nenhuma apenas à esquerda, e também obviamente nunca houve nenhuma apenas à direita. Portanto, a questão aqui não é saber quem é que é o dono da verdade, é saber se nós queremos ou não queremos ter uma Constituição que reflita alguma espécie de substrato comum entre as pessoas que são mais à esquerda e mais à direita desse país. E quanto a mim, parece-me que há uma quebra essencial na nossa relação, na relação de todos nós, há certamente uma eleitora de esquerda como eu, na Constituição, se houver uma revisão constitucional cozinhada apenas pelos partidos da direita, sobretudo tendo em conta que lá dentro está o tal segundo partido que não se revê, quer dizer, que tem opiniões muito contrárias à natureza, ao espírito desta Constituição e do próprio regime democrático, isso para mim quebra a minha relação, ou é de molde, tem o risco de quebrar a minha relação com essa Constituição. E certamente que há muitos eleitores de esquerda e de centro-esquerda como eu que têm este sentimento, e é isso que me preocupa.

O Nuno falava aqui dessa ambiguidade do PSD. Jorge, eu pergunto se Luís Montenegro deve clarificar e se o Presidente da República deve ter aqui uma intervenção, caso este processo de revisão da Constituição avance com o Chega aqui a tomar a dianteira.

Na minha opinião, o Presidente da República não deve ter qualquer tipo de intervenção Eu tenho uma visão minimalista dos poderes do presidente e acho que em 75, na altura nem sequer havia presidente da República no sentido legitimado popularmente. A primeira eleição só acontece em 76. Os portugueses elegeram uma constituinte que refletia as clivagens políticas do país na época e foi essa constituinte que teve o poder para escrever a Constituição. Portanto, eu acho que em 2026 ou 27 será a Assembleia da República, que é um órgão colegial, há esta diferença entre o Presidente da República, que é um órgão unipessoal, que é algo que funciona num sistema do winner takes all. Claro, todos os presidentes dizem que representam todos os portugueses, mas Seguro é um órgão unipessoal por definição, representa apenas uma corrente política, apesar de ter tido uma maioria alargada. A assembleia, pelo contrário, é um órgão colegial que representa as clivagens, que representa a direita, a extrema-direita, a esquerda, a extrema-esquerda, e a Constituição é bom que de alguma maneira consiga alavancar e consiga costurar de alguma maneira um conjunto de regras nas quais todas estas correntes políticas se revejam. E depois, claro, a Constituição contém em si mesma um conjunto de artigos, que no fundo, são os limites materiais da revisão da Constituição, que garantem que há um conjunto de matérias e de princípios que o legislador constituinte achou que eram tão importantes que não poderiam ser tocados, a não ser com umas supermaiorias. A questão aqui, no final, o PSD, como partido pivô atual da Assembleia da República, vai ter que decidir o que é que quer fazer e se acha que este é o momento para rever a Constituição. E eu concordo com o Nuno que 2015 representou um antes e um depois sob o ponto de vista da praxis constitucional, e continuamos, pagamos e pagaremos por muito tempo a necessidade na altura de salvar a carreira do doutor Costa, porque foi disso que se tratou no fundamental, não houve nenhum tipo de vontade política no sentido daquilo que o Costa dizia na altura, que agora o PS ia se coligar com o PCP e com o Bloco. Isso foi sempre uma fantasia. Mas também sou sensível ao argumento de que estamos na primeira iteração em que temos o Chega como partido grande. E portanto, na minha opinião, sendo esta a primeira iteração em que temos o Chega com uma dimensão deste tamanho, considerando que a Constituição é um conjunto de leis que tem que durar para múltiplas décadas, é um compromisso político de longo prazo, eu diria que não há nenhuma pressa e acho que seria interessante sabermos se o povo continuadamente dá ao Chega o peso que ele tem agora. Até porque, enfim, da parte do Chega, se eles têm a certeza absoluta que terão novamente esta votação, não há pressa nenhuma, na próxima vez, tendo uma votação de igual valor, sabendo já nós que realmente o Chega está implementado a este nível de apoio, aí faremos a revisão constitucional.

Qual é a pressa, Susana Peralta, como diria António José Seguro?

Não, eu quero discordar do Jorge e do Nuno também relativamente a 2015. Uma coisa é fazer um acordo de governo, nem sequer era um acordo de governo, era uma espécie de acordo de incidência parlamentar para passar dois ou três orçamentos, outra coisa é mudar o texto fundamental do país. Custa-me um bocadinho essa equivalência. E depois já não sei o que ia dizer a seguir. Mas pronto, qual é a pressa? Eu tinha outra coisa muito interessante para dizer.

Fica para o programa da próxima semana.

Mas eu acho, de facto, que não há pressa nenhuma.

Nuno, não há pressa nenhuma também, já agora?

Não, eu acho que aqui há duas questões diferentes. A questão que a Susana falou, a equivalência não é entre o acordo de 2015 e mudar a Constituição, a equivalência é entre, em 2015, a esquerda rejeitou a praxis constitucional. Agora a direita está a rejeitar a praxis constitucional, porque é verdade que havia uma praxis constitucional, que é o PS e o PSD chegam a um acordo como os dois partidos moderados que são, para o Tribunal Constitucional, para a revisão da Constituição, tudo isso. Ora, o que a direita faz agora é negar essa praxis constitucional, como a esquerda negou a praxis constitucional, de que o primeiro-ministro era o líder ou indicado pelo partido mais votado e governava o partido mais votado. Portanto, a questão é de praxes constitucionais, não é do texto constitucional. Em relação à pressa, aqui há uma questão que o Jorge estava a dizer, por exemplo, do ponto de vista do Chega. Do ponto de vista do Chega, eu não estou totalmente de acordo que seja do interesse do Chega esperar pela próxima legislatura, porque o Chega só pode crescer para o eleitorado do PSD. Portanto, é do interesse do Chega encostar o PSD o máximo à parede e revelar mais e mais essa ambiguidade do PSD, que é o que está a fazer, quer na parte de imigração, quer na questão do Tribunal Constitucional, porque a discussão dos lugares no Tribunal Constitucional é o Chega sistematicamente a forçar o PSD a ter que demonstrar se se vai entender com o Chega ou com o PS. Eu acho que esse é o interesse tático do Chega. Portanto, parece-me que o Chega iniciar uma revisão constitucional neste momento, tem lógica do ponto de vista do Chega e é aquilo que é a estratégia de André Ventura. Agora, o problema é o PSD. O PSD é que desde 2024, com as linhas vermelhas, anunciou uma posição de ambiguidade, que manteve, acabou de manter nas eleições presidenciais, como nós vimos, e a questão é saber se essa ambiguidade, que até agora, como eu disse, foi compensada pelos eleitores, vai ou não vai continuar a ser compensada, e se por isso o PSD vai ou não vai mudar de posição. Reparem que o PSD, só para relembrar, tinha um projeto de revisão constitucional até mais profundo daquilo que se conhece já do Chega em 2011, porque Pedro Passos Coelho, naquela que era a plataforma política em 2011, tinha imensas propostas para alterar a Constituição. Não sei se é esse o PSD que nos vai aparecer agora na revisão constitucional.

Susana, fez-se luz, já te lembraste do que querias dizer.

Fez-se luz, foi o coelhinho da Páscoa. Não, o que eu quero dizer é que de facto houve uma eleição presidencial, uma segunda volta, que foi uma segunda volta importante, que foi muito clarificadora relativamente ao verdadeiro peso das ideias de André Ventura do ponto de vista dos valores, porque eu acho que a eleição presidencial é uma eleição onde se revela muito esta questão dos valores essenciais. E como o Jorge disse, António José Seguro ganhou com uma maioria muito alargada, que certamente foi buscar muito eleitorado, que votou, certamente, aliás, declaradamente, publicamente, muitas pessoas que são eleitores da AD. E portanto, também acho que isto é uma bela mensagem para o primeiro-ministro, cuidado com quem é que se junta, Luís Montenegro, para fazer uma revisão constitucional, porque não me parece que o eleitorado da AD esteja disposto a premiar esse tipo de amiguismos com um partido que é contra a Constituição, que é o Chega.

Ficam aqui os avisos de três dos nossos quatro ases da análise política. Obrigada, Susana Peralta, Jorge Fernandes, Nuno Garoupa. Para a semana também estará de volta o Luís Aguiar-Conraria. Eu sou a Vanessa Cruz. Até lá.