E regressamos para a análise e comentário a esta declaração ao país por parte do Primeiro-Ministro António Costa, que contrariou Marcelo Rebelo de Sousa e decidiu enviar esses diplomas sobre reforço de apoios sociais para avaliação por parte dos juízes do Tribunal Constitucional. Está agora conosco o editor de política do Observador, Rui Pedro Antunes. Mais uma vez, boa tarde, Rui Pedro. António Costa contraria Marcelo Rebelo de Sousa, mas diz que o Presidente da República até fez, de alguma forma, um esforço para dar alguma margem e tentar clarificar alguma coisa em torno desta questão dos apoios sociais e desta eventual inconstitucionalidade. António Costa já disse também que é perigoso que se abra aqui um precedente, esta é a expressão utilizada por António Costa, que fala de uma prática parlamentar que possa passar a ser, de forma continuada, de desconfigurar, desfigurar o orçamento do Estado. António Costa justificou bem este envio dos diplomas para o Tribunal Constitucional, depois daquilo que foi a promulgação e as justificações dadas por Marcelo Rebelo de Sousa?

Pelo menos deu uma justificação, antes de mais, boa tarde, João, com várias dimensões. Agora, eu acho que António Costa arrisca aqui sempre uma crise política, porque embora ele diga que não está a fazer, está a fazer uma afronta à esquerda parlamentar, mais ainda ao Bloco de Esquerda do que ao PCP, e também uma afronta ao Presidente da República. Embora diga que não está a fazer e que o presidente fez esse esforço, o tal ponto nove da mensagem de promulgação dos três diplomas, fez um esforço para que isto não tivesse um impacto financeiro que mexesse com o rigor das contas públicas, mas para António Costa não foi um esforço suficiente. As críticas a Marcelo Rebelo de Sousa são bastante duras, a meu ver. Apresenta-se como o grande guardião da Constituição, diz que o governo não pode violar a Constituição, sejam as medidas populares ou impopulares, portanto, aí sugere que o Presidente da República está a seguir a popularidade. Num segundo ponto, diz: "Estejamos ou não em ano eleitoral." Ora, o Presidente da República disse que era preciso cuidado com uma crise política por estarmos em ano de eleições. E depois diz: "Seja ou não o governo maioritário." Portanto, Marcelo Rebelo de Sousa dava como argumento o facto de o governo ter que negociar e ter um governo minoritário sem o apoio da maioria do Parlamento. E esse argumento também é rebatido por António Costa. E não fica por aqui. A certa altura, diz que não há conflito com o governo, o presidente esforçou-se, como tu dizias, esforçou-se e tinha aquele tal ponto nove que limitava, mas António Costa também destrói esse ponto nove, diz que não seria justo estar a dar estes apoios e com o governo a poder decidir o teto e a ter esse cheque em branco. E depois cita até o presidente para dizer: "É a democracia a funcionar, o próprio presidente disse-nos 'se quiserem, enviem para o TC' e nós enviamos." E portanto, nesse aspecto, António Costa faz aqui uma crítica a Marcelo Rebelo de Sousa e a certa altura também diz que quem tem que fiscalizar o governo é a Assembleia da República e só a Assembleia da República. Portanto, há aqui uma afronta direta ao presidente.

E também tenta dizer de forma mais ou menos clara que não há aqui um conflito com o Presidente da República, porque esse conflito, de alguma forma existe é com o Parlamento, porque foi no Parlamento que passaram estas leis.

A existir é no Parlamento, e é esse o grande problema dele. Por quê? António Costa decidiu aqui comprar uma guerra que não sabe se vai ganhar. Desde logo, porque ele diz que o governo não vai deixar de cumprir a lei enquanto não for declarada a inconstitucionalidade, portanto, o diploma foi promulgado e vai continuar.

Enquanto estiver em vigor, é para cumprir.

É para cumprir. Qual é o problema disso? É que poderia durar um ano, dois, até o Tribunal Constitucional decidir, porque é essa a diferença, porque se fosse o presidente a enviar para a fiscalização do Tribunal Constitucional, o tribunal tinha 25 dias, como ainda agora vimos na lei da eutanásia. Sendo o governo e o primeiro-ministro, pode pedir a urgência, e normalmente o tribunal é sensível a isso, mas não sabe, não há uma data. A referência é até mais de um ano. Pode até conseguir encurtar pedindo essa urgência, mas o que é que pode acontecer? Passarem vários meses e entretanto o governo está a negociar outro orçamento de Estado e já aplicou tudo aquilo que não queria aplicar nesta lei e comprou uma guerra nesse aspecto desnecessária, desnecessária do ponto de vista prático da questão, porque do ponto de vista teórico, António Costa quer aqui marcadamente dar um sinal de quem governa é o governo e não nos tentem condicionar. E depois também está muito confiante, aquele lado otimista irritante de dizer: "Não, vamos negociar o orçamento 2022 com a esquerda, como sempre negociamos." Aliás, ainda manda mais uma boca que é: "O orçamento é para cumprir. Aliás, nós conseguimos aprová-lo em 2021 e agora estão a tentar desvirtuá-lo. O de 2021 estão a tentar desvirtuá-lo. Em 2022 também vamos conseguir. Espero é que não o tentem desvirtuar como estão a desvirtuar agora." Portanto, é uma farpa também ao Bloco de Esquerda, porque o Bloco de Esquerda esperava ter aqui quase que uma vitória moral no sentido de se estes apoios foram aprovados, é uma prova que o orçamento não previa apoios suficientes e nós tínhamos razão ao não aprovar, ao não viabilizar o orçamento e ao votar contra o orçamento. E há aqui esta crispação com o Bloco de Esquerda. Vamos ver o que é que o PCP irá fazer no meio disto, que é mais fundamental neste momento para essa aprovação do orçamento, mas António Costa continua confiante. Marcelo Rebelo de Sousa tem medo que esse orçamento não passe. António Costa, pelos vistos, está confiante ao ponto de afrontar não só a esquerda parlamentar, como também o Presidente da República. E não nos esquecemos que este governo minoritário de António Costa, o anterior ainda mais, porque ainda era mais minoritário, depende de dois grandes pilares As coligações que consegue fazer para aprovar documentos fundamentais como o Orçamento de Estado na Assembleia da República e, segundo ponto, a cooperação do Presidente da República. É isto que tem garantido a estabilidade deste governo e desta solução governativa. Arriscar afrontar os dois pilares da estabilidade deste governo é um passo arriscado, mas António Costa sentiu necessidade de fazê-lo para que não passassem a mandar em São Bento a partir do Palácio também de São Bento, mas do Parlamento e, portanto, achou que se podia abrir aqui um precedente que ele chama de perigoso.

É esse precedente perigoso de que António Costa fala. O que eu te queria perguntar era também nesse sentido e para terminarmos aqui este comentário, já esta tarde na Assembleia da República, ainda antes desta declaração ao país por parte do primeiro-ministro, o Partido Socialista foi atacado praticamente em toda a linha, todas as bancadas parlamentares e deputados que tiveram intervenções a exigirem ao Partido Socialista e ao governo de António Costa para que execute aquilo que está nestes diplomas que foram promulgados por Marcelo Rebelo de Sousa depois da aprovação no Parlamento. Quem fez a defesa do Partido Socialista e do governo foi o deputado Tiago Barbosa Ribeiro. Ele que é até visto como alguém mais à esquerda dentro do Partido Socialista e já deixou, de alguma forma, essa porta aberta a uma convergência à esquerda para o futuro. Lançou essa rede, mas a verdade é que o que ouviu, tanto dos partidos mais à esquerda como dos partidos mais à direita, foram críticas, essas críticas de que o governo não está a querer avançar com mais apoios sociais que serão eventualmente necessários para ajudar pessoas que estão a passar dificuldades. O que vamos ver nos próximos tempos será isso? Será o Partido Socialista a tentar lançar o isco à esquerda dentro das paredes da Assembleia da República ao olhar também para o orçamento ou há mesmo esse risco de que fala António Costa, de vermos essas chamadas coligações negativas que juntam a esquerda e a direita para derrubar alguns daqueles que são os planos do governo?

Eu acho que antes dessa bonança parlamentar para um possível orçamento, antes vai haver uma guerra e vamos já ver agora de seguida, de certeza absoluta, reações dos partidos a contestarem este envio para o Tribunal Constitucional por parte do governo. E António Costa tentou desmontar isso dizendo: "Não está em causa o mérito destas propostas. O que está em causa é que lei é lei. Nós temos que defender a Constituição, independentemente dos apoios serem bons e já existem outros apoios que não apenas este. Estes apoios não são o fim do mundo, mas iam violar aqui um princípio de a Constituição não ser respeitada e, portanto, não contem com o governo para isto". É isto que António Costa faz e ele claro que não está à espera que amanhã os partidos comecem a sentar com ele. Aliás, ele com o Bloco de Esquerda nem tem tido reuniões sobre o orçamento, tem tido apenas reuniões periódicas com o PCP e é para a execução do atual, o que até se podia discutir isto lá, porque isto mexe diretamente com a execução do atual, mas esperam-se tempos difíceis nesta negociação parlamentar. Eu acho que perante isto, há aqui um risco de alguma instabilidade e um risco de não estar seguro aquilo que resta da geringonça, que neste momento é o PCP, é também o PAN e o Bloco de Esquerda perante isto só vai fazer barulho e, portanto, vamos de certeza assistir aqui a reações violentas de um lado e de outro e se calhar é das alturas mais críticas da geringonça desde que começou este ciclo com António Costa em novembro de 2015.