Eu penso que vai demorar algum tempo para se perceber exatamente os efeitos destas alterações na lei. Esses efeitos vão sentir-se nos processos que já estão pendentes, nos inquéritos, nas instruções e nos julgamentos, porque pode suceder que alguns juízes que estejam em instrução ou em fase de julgamento passem a estar impedidos. Isso vai depender da interpretação que for feita da lei e também do impulso que os sujeitos processuais derem no caso, nomeadamente pedindo o afastamento do juiz ou não, e vai sentir-se mais adiante também nos processos futuros, por causa dos impedimentos em catadupa que vão levar a muitas substituições, e, portanto, os juízes que vão substituir outros, até provavelmente de especializações diferentes, ou seja, juízes que não são de tribunais especializados em penal. Isso vai provocar adiamentos e julgamentos que ficam sem efeito. Portanto, mesmo que para o futuro venha a ser corrigida esta alteração, mesmo assim, os efeitos nos processos pendentes serão irrecuperáveis. O Conselho Superior da Magistratura adotou medidas de gestão que, de alguma maneira, atenuam os efeitos disto, mas desorganizam completamente o serviço nos tribunais. Claro, o Conselho Superior da Magistratura não podia fazer outra coisa, mas mesmo com essas medidas de gestão, não vai ser possível evitar os efeitos negativos e caóticos desta alteração.

E nesse sentido, é importante esta iniciativa do Conselho Superior da Magistratura, que pediu ao Ministério da Justiça para, de certa forma, tentar limitar os impedimentos?

Absolutamente. O Conselho Superior da Magistratura já se tinha pronunciado no Parlamento dizendo qual ia ser o efeito desta alteração. Eu estou convencido que os senhores deputados não leram o parecer que pediram ao Conselho, porque se tivessem lido, tinham percebido que aquela alteração não podia ser feita assim. Mas, apesar de já não ser possível corrigir os danos que possam vir a ser causados nos processos que estão pendentes, de qualquer maneira, é preciso que o Parlamento altere o mais rapidamente possível. O Conselho pediu, nós próprios já pedimos uma audiência à senhora ministra e vamos apresentar essa proposta, e também aos grupos parlamentares, no sentido de corrigir essas alterações apressadas e pouco refletidas que o Parlamento fez no Código de Processo Penal, muitas delas com efeitos muito negativos na organização do sistema de justiça.