Estamos a falar da aplicação InfoPraia, que foi anunciada esta semana pelo Governo. Em comunicado, a Associação pela Defesa dos Direitos Digitais em Portugal, a associação D3, desaconselha a instalação desta app. A D3 fala em perigos, numa bandeira vermelha. Que perigos são estes? Por que a D3 desaconselha o uso desta aplicação pelos banhistas em Portugal este verão?

Neste momento, na D3, o que conseguimos perceber, através da pouquíssima informação que está disponível, é que, primeiro, esta app, consultando a sua informação na Google Store, ficamos a saber que requer o acesso a coisas bastante amplas, como a nossa localização, o nosso microfone, o nosso estado de rede e várias outras. Não percebemos por que uma simples app, aparentemente de consulta do estado das praias, pode precisar desses dados. Aliás, não precisa, de certeza. E nós não compreendemos por que está a ser inclusivamente avançado pelo próprio primeiro-ministro uma aplicação que claramente está a aceder a mais informação do telemóvel do que aquilo que precisaria. Até aceitamos que possa ser um lapso, mas o ônus, neste caso, está na APA, na Agência Portuguesa do Ambiente, que terá de explicar por que requer um acesso tão grande a dados dos utilizadores. E isso pra nós é uma linha vermelha. Não faz o menor sentido darmos acesso a esse género de informação para uma aplicação que não parte dessas premissas. Depois, o código dessa aplicação também não está aberto. Para nós também é surpreendente, considerando que é uma aplicação desenvolvida por uma entidade pública, tanto quanto percebemos. E haveria, naturalmente, por uma questão de transparência, a necessidade de poder ver como é que essa aplicação funciona. Essa é uma prática comum e mais que aceita em imensos contextos, incluindo este. E essa falta de transparência também se sente quando não percebemos o que essa app está a fazer. E que também é algo que já estamos a ver noutras apps que se estão a falar para lidar com o Covid, em que se está a criar esta ideia de que as pessoas têm de instalar apps para ajudar na luta ou para poder aceder às praias, e que não está a haver grande discussão sobre os riscos dessas apps, primeiramente, as questões de privacidade dos utilizadores, da eficácia dessas apps. Também há uma falta de transparência neste processo. Não sabemos sequer se esta app vai ser necessária para entrar nas praias ou não, porque parece que isso está a ser avançado, mas também não de uma forma explícita. E nós não sabemos o que está aqui a ser proposto, considerando que o próprio primeiro-ministro está a dizer que devemos instalar essas apps. Mas então o que elas são? Por que elas estão a tentar extrair dados dos telefones das pessoas? E por que precisamos de tudo isso simplesmente para saber o estado das praias?

Esta aplicação da Agência Portuguesa do Ambiente está este sábado, dia 16, numa das mais instaladas nas lojas de downloads. Para além da privacidade que falava, que mais riscos poderá esta aplicação, ou outras como falava, trazer para os utilizadores, para quem tem esta aplicação no telemóvel?

Como eu lhe disse, como o código, neste momento, não é auditável, ninguém pode ver como a aplicação funciona. As pessoas, para já, ao instalar qualquer app, e esta não é exceção, estão a abrir o telefone para todo e qualquer mecanismo que essa app tenha a funcionar, incluindo mecanismos que possam vir de erros de programação ou falhas de segurança existentes, que podem expor as pessoas a riscos enormes. E isso tem acontecido sistematicamente. Não é um cenário Big Brother, não é um cenário de teoria da conspiração. Isto está a acontecer todos os meses. Apps que era suposto serem inocentes, os furos de segurança que contêm abrem os dados das pessoas a usos bastante nefastos. Por isso, o problema não é só para a privacidade das pessoas, é para a própria integridade de tudo aquilo que detêm no seu telemóvel, que normalmente comporta uma dimensão maioritária das nossas vidas. E que por isso não é qualquer animoeiro que se pode mandatar ou sugerir. Como eu lhe disse, até agora foi uma indicação do Governo, as pessoas devem, e isso se me diz, não me surpreende que esteja a ser das mais instaladas, porque as pessoas precisam de respostas e precisam de soluções para o desespero que estão a viver agora e querem poder ir à praia. É a isso que corresponde. E se dizem: "Para ir à praia, precisas de ter uma app instalada". Má parte das pessoas não vai evitar em encontrar mais um escape, uma forma de conseguir fugir desse desespero quotidiano que estamos a viver, a poder ir à praia. E por isso é que nos preocupa, porque ainda não percebemos se essa app serve apenas para consultar o estado das praias ou vai servir também para transmitir se as pessoas estão na praia ou não. Nós ainda não percebemos esse funcionamento, não está a ser veiculada a informação devida sobre o que é esta app. Mas mesmo assim, mesmo não tendo uma informação clara, não percebemos por que desta insistência em apps para resolver os problemas complexos que estamos a viver. Ou aliás, percebemos, é que são respostas fáceis. Instala-se uma app E estamos a ajudar ou vamos conseguir ir à praia. Mas tal como esta app, ontem era uma app apenas de consulta das praias, agora parece que vai ter bastante mais protagonismo e amanhã com o próximo update da aplicação vai se tornar o quê? Especialmente quando essa aplicação, segundo o que o Google me diz antes de instalar, tem a possibilidade de aceder aos dados do meu microfone. Essa aplicação tem a possibilidade de aceder aos dados do meu GPS. Por isso, é interessante, é uma questão que não nos parece nada descabida, por que é que essa app está a pedir essa informação? Já não falo das questões de privacidade mais recônditas, estamos a falar do nosso telemóvel começar a transmitir uma data de informação que não sabemos bem qual é, das nossas conversas, das nossas interações. Aceitamos a possibilidade de isso ser um descuido, mas é um mau descuido, porque isso não devia estar lá em primeiro lugar e depois é obrigatório perguntar para que é que está a haver tanta insistência em instalar esta app, se de facto existe um website da app. Por que é que essa informação não está simplesmente no website? E se dizem às pessoas: "Vão ao site e podem ver o estado." Por que é que temos de instalar uma app? Por que não se dá o endereço do site, que seria uma solução tão mais simples e um investimento bem mais baixo do que estar agora a desenvolver aplicações ou a correr para fazer corresponder estas situações. Não percebemos. E no final, como lhe disse, é transversal esta forma de reação e a forma de lidar com as situações e as contingências que a pandemia está a colocar-nos. Esta forma estranha de dizer: "Pronto, agora é instalar app. Toda a gente, todas as pessoas com telemóvel instalem a app." É esquisitíssimo e é um desenvolvimento muito estranho e bastante preocupante, porque isso não sabemos, mesmo a app mais inocente hoje, que toda a gente instala, amanhã o que é que se torna? Especialmente quando, como lhe disse, ela já está com acesso a muita coisa no nosso telemóvel sem nós percebermos porquê. E esse debate tem de existir e esta forma de introduzir novas formas de mediação e de eventual restrição, não sabemos qual vai ser o alcance desta app, se será necessária para entrar nas praias, é apenas uma app de consulta. Se for necessária, então estamos conversados. A obrigação de instalar apps para aceder ao que quer que seja, especialmente ao espaço público, é absolutamente grotesca e inominável. Por outro lado, se é uma app de consulta simples, ótimo, de facto é capaz de ser um bom recurso, mas por que não fizeram um site simples ou não mantêm um site simples com essa informação? E se de facto é para consulta, por que está a pedir acesso a tantos dados nos telemóveis? Porque isso que ela está neste momento a fazer.

E neste caso, com todos esses pontos que levantou, que medidas ou que recomendações é que a D3 faria ou faz à Agência Portuguesa do Ambiente para que esta aplicação seja implementada de forma correta e segura para todos os utilizadores?

Primeiro, a publicação integral do código fonte da aplicação é uma necessidade para se poder saber o que é que de facto a aplicação está a fazer. Neste momento não sabemos o que é que ela faz e não vamos saber se esse código se mantiver fechado. Sendo um organismo público, sendo uma aplicação cujo uso está a ser recomendado às mais altas autoridades, parece-nos absolutamente essencial que esse código esteja disponível. Depois, eliminar toda e qualquer recolha de dados dessa aplicação, porque a dizer não existe qualquer razão para tal. As indicações que temos é que os dados dos utilizadores da app não seriam usados para medir se as praias estão cheias ou não. Naturalmente, porque seria voluntário, não é uma boa forma de medição. Mas então vai servir para quê? Convinha essa informação estar clara, o que é que a app faz ou não faz. Terminar completamente qualquer recolha de dados por parte dos utilizadores, que é para nós incompreensível. Explicar muito claramente quais é que são as implicações de instalar a app. A própria app não tem política de privacidade, que é um documento obrigatório para qualquer app que esteja disponível numa loja online. E sobretudo, precisamos de um discurso e de um debate bem mais amplo, mais presente e um pouco mais atentado sobre todo este ímpeto súbito em introduzir apps para resolver os problemas que a pandemia está a levantar, porque são problemas complexos que não vão ser resolvidos com soluções técnicas feitas em cima do joelho, que é o que está a acontecer aqui, está a acontecer com as apps de rastreamento de contactos, que também partilham da mesma opacidade. Por isso, aquilo que a D3, sumando, posso dizer, define como uma necessidade é o código ser absolutamente auditável, ser aberto e livre, terminar com o acesso à informação que neste momento a app exige, o microfone, etc. Não faz sentido recolher qualquer informação, por isso ela não a pode recolher e a app tem de refletir isso e neste momento não é o caso. Explicar então é isso, a política de privacidade da aplicação. E finalmente falarmos bem mais a sério e de uma forma que envolva menos surpresas, porque a cada dia, a cada semana está a aparecer uma situação em que parece que temos de instalar uma app nova para conseguir fazer isto ou aquilo, para ajudar na luta, para saber como é que estão as praias, o que é que se vai vir na semana que vem também não sabemos. E este ímpeto de apps para resolver as coisas preocupa-nos e esse é um debate que está bastante ausente e que por isso sentimos necessidade de levantar neste momento com caráter de urgência.