Um relatório divulgado ontem sobre os benefícios fiscais recomenda ao Governo a subida do IVA na restauração para 23%. É uma recomendação da unidade criada para avaliar os benefícios fiscais, que considera que a taxa de 13% em vigor beneficia quem ganha mais. Tenho comigo Carlos Moura, presidente da Associação AHRESP, a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal. Gostaria de começar por perguntar como é que a associação reage a esta recomendação de aumento.

Muito obrigado por terem vindo até nós. Estamos sempre disponíveis para esclarecer, quer a opinião pública, quer a quem procuramos representar. Nós ontem, a meio da tarde, tivemos conhecimento deste relatório, que foi tornado público, e recebemos esta informação veiculada por essa unidade técnica com alguma surpresa e até com alguma indignação. Surpresa pela oportunidade e indignação pelo conteúdo. Nós não vamos aqui estar a detalhar os argumentos que suportam essa recomendação ao governo. Trata-se de um relatório de uma unidade técnica, que respeitamos, mas com o qual, como já disse e já referi, não concordamos nem com a oportunidade, nem com o conteúdo, nem com os argumentos que suportam essa recomendação. Há duas grandes razões. Nós tivemos a oportunidade de analisar bem o documento. O documento está em língua inglesa, mas tivemos o cuidado de ver, porque essa é sempre a nossa regra. Nós comentamos normalmente aquilo que vemos expresso e tivemos esse cuidado, por isso é que só hoje de manhã soltámos o nosso comunicado. Em primeiro lugar, é preciso dizer que o setor da restauração e similares é um dos fortíssimos pilares da receita turística e o canal HORECA representa quase dois terços do IVA turístico em Portugal. E é um setor que não é muito diferente do espectro empresarial português, constituído por microempresas e PMEs, com a particularidade de que muitas delas são de caráter familiar. Como sabe, como sabemos todos, muitas destas empresas que, ao contrário daquilo que diz, mas não querem dar por aí o relatório, nalguma da argumentação de que o IVA à taxa intermédia só beneficia as famílias de menor rendimento. Basta ver quem é que vai ao restaurante hoje em dia a pagar a dica de 10, 12 ou 15 € para saber que não é exatamente assim. Portanto, é um setor muito grande, que tem um peso enorme na economia nacional e, em particular, no turismo, nas receitas turísticas, que é um fator de competição internacional da nossa gastronomia e vinhos. E depois é, como aliás toda a gente reconhece, um setor muito impactado com algumas crises, muito recentemente, há três anos, com a crise pandémica. Hoje, o território não é simétrico entre o litoral e as regiões de baixa densidade do interior. Nós temos hoje conhecimento de muita gente com encerramentos silenciosos, exatamente por alguma quebra de faturação, também pelo impacto fortíssimo da inflação das matérias-primas e todos os encargos que decorrem, até do esforço que estamos a fazer para aumentar os salários. Portanto, tudo isto, nós entendemos que é duvidosa a oportunidade de mexer num setor que ainda vive as dores da pandemia, que ainda há gente que não tem totalmente amortizado as linhas Covid e, portanto, estranhamos esta posição. Mais, é estranho que num período de 13 anos, em 2011, a taxa era de 13%, globalmente para todos os serviços de alimentação e bebidas, depois em 2012 passou tudo para 23%, depois em 2016 houve a reposição parcial, sobretudo no serviço de alimentação, para a taxa intermédia, e agora, passados 13 anos, se venha, por recomendação de uma unidade técnica, que respeitamos, mais uma vez, como disse, voltar a pôr o tema em cima da mesa. Ora, ciclos de 10, 12 anos mexendo na fiscalidade, é bom de ver que não ajuda em nada à saúde da economia destes setores que são importantes para o país e que são setores que empregam muita gente. E portanto, a segunda nota é, de facto, a estabilidade fiscal. É um setor que normalmente tem esta fragilidade e, portanto, é relativamente fácil fazer esta frequência de alterações ao ritmo da fiscalidade que aplica ao setor. Por outro lado, se algum dia viesse, nós nunca acreditamos que o governo, que isto é um relatório de uma unidade técnica, não há nenhuma decisão política, nem nós temos conhecimento da parte do governo, exista essa, nesta altura, preocupação e disponibilidade para alterar estas regras do jogo, mas vamos lá ver. É que isto não se cinge apenas e só diretamente aos restaurantes e similares. Há toda uma cadeia que suporta esta atividade, que são os produtos, as matérias-primas, muitos deles são locais, os prestadores de serviços, a cultura, os transportes, a logística, portanto, é toda uma cadeia de valor que pode ser posta em causa. Se porventura esta medida, nessa altura, viesse a ser tomada, depois daquilo que nós reconhecemos nos últimos anos do passado próximo, isto era francamente desastroso, era devastador. E mais, há uma recomendação no contexto europeu que desaconselha agravamentos fiscais. Eu recordo: Espanha, 10% de taxa na restauração; França, 10% nos serviços de alimentação; Itália, 10%; até mesmo a Grécia tem taxas de IVA de 13%. Portanto, reconhecendo a Europa, que é um setor de grande empregabilidade, de alguma fragilidade do ponto de vista da sua organização societária. Estranho seria agora se tivéssemos de novo a mexer na taxa do IVA, subindo a taxa intermédia para a taxa máxima. Nós entendemos que esta recomendação não faz sentido. Respeitamo-la. Estamos disponíveis, como sempre estivemos, para dialogar com o governo, mas obviamente que isto seria desastroso, conduziria a alguns encerramentos, com certeza, e a algumas insolvabilidades. É conhecido também um relatório do grupo de trabalho interministerial que em 2016, 2017, concluiu os efeitos que teve a reposição das taxas de alimentação na taxa intermédia. É bom recuperar esse relatório, que não fomos nós que fizemos, foi o grupo interministerial, que reconheceu que houve aumento da empregabilidade, 50 mil postos de trabalho foram criados, com o consequente impacto, quer nas medidas de receita fiscal, IRC e IRS, quer nas de contribuição da Segurança Social e a diminuição dos apoios sociais que decorrem do mandato de emprego. Portanto, por tudo isto, entendemos que esta medida agora recomendada não faz sentido, não é oportuna, nem os argumentos são válidos, na nossa opinião.

Qual o impacto deste aumento caso o governo implemente esta medida?

Nós não acreditamos que esta recomendação colha efeito e que a decisão política venha a ser tomada. Tudo faremos para que isso não aconteça, porque isso seria desastroso. Certamente que isso conduziria, já hoje sentimos, e como disse há pouco, o país não é simétrico, nós temos delegações espalhadas por todo o país, sentimos o pulsar da economia, neste caso, da pequena, média e microeconomia, e sentimos que há um aperto muito forte e muita debilidade do ponto de vista das tesourarias dessas empresas. Ora bem, 10% em cima no agravamento dos custos, o IVA, como sabe, não é dedutível e, portanto, é custo, 10% em cima das receitas conduziria, certamente, ao agravamento das condições financeiras das empresas e teríamos, com certeza, uma onda de encerramentos e insolvências, que não é desejável.