Impostos
Comprar até 22€ fora da UE perde “borla fiscal” /premium
As novas regras para o comércio eletrónico na UE prometem facilitar a vida das empresas exportadoras. Mas os consumidores perdem a isenção de IVA nas compras fora do espaço comunitário.
EDP vendeu direito não previsto nos contratos /premium
Agência do ambiente opôs-se à transmissão do direito de bombagem pela EDP às barragens vendidas à Engie, mas esse direito foi incluído nos contratos de 2020 que permitiram o negócio, diz o Bloco.
Inquérito a funcionário não é processo disciplinar /premium
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais recusa intimidação a funcionário do fisco que participou em movimento de venda de barragens. Inquérito aberto pela AT não é processo disciplinar, é avaliação.
Despesa com benefícios fiscais foi 3,2 mil milhões
Despesa fiscal associada a benefícios fiscais ultrapassou em 2019 os 3.216 milhões de euros superando, o valor em cada um dos dois anos anteriores, indica Autoridade Tributária.
Trabalhadores dos impostos agredidos
O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos tem vindo a registar agressões a funcionários à porta de Serviços Locais de Finanças, devido à crescente afluência de contribuintes.
Um milhão de declarações de IRS por entregar
A Autoridade Tributária e Aduaneira tinha liquidado até segunda-feira 4,3 milhões de declarações, das quais 2,2 milhões resultaram em reembolsos no valor de 2.327 milhões de euros.
Movimento diz que barragens deviam pagar impostos
O Movimento da Terra de Miranda diz conseguir "afirmar em segurança e de forma conclusiva que o negócio da venda das barragens está sujeito ao pagamento do Imposto do Selo, IMT e IRC".
Portugal tem a ganhar com acordo tributário global
João Leão considera que Portugal terá a ganhar com uma solução que pretende assegurar uma tributação mínima do lucro das grandes multinacionais como preconizado no acordo do G7.
15 por cento
Uma das principais reformas que ficou por fazer neste século em Portugal foi a do sistema fiscal: a abolição dos mais de 500 regimes de benefício.
Booking.com sob investigação por evasão fiscal
Depois de ter sido investigada em França, a Booking.com volta a estar sob suspeita de ter ocultado mais de 150 milhões de euros em IVA em Itália. Empresa está sediada nos Países Baixos.
Há ou não um "Big Brother fiscal" para empresas? /premium
À direita chamam-lhe "Big Brother fiscal", mas o Governo garante que é benéfico. O que está em causa com o ficheiro que tanta polémica tem gerado? 6 respostas sobre a lei que foi votada esta 4ª feira.
Reembolsos podem ser devolvidos em prestações
Em causa estão 911 declarações de IRS em que um erro de leitura de um dos campos levou a que fosse atribuído um reembolso de valor superior ao que efetivamente os contribuintes tinham a receber.
Contribuintes ganham maioria das queixas ao Fisco
Como habitualmente, o Fisco deu razão à maioria das reclamações dos contribuintes. Mas no ano passado só manteve na íntegra 12% das decisões, um valor mínimo na última década.
Acordo do G7 pode deixar Amazon de fora
Acordo histórico do G7 para tributar multinacionais e gigantes da internet pode deixar a Amazon de fora, alertam peritos. Tudo graças a uma cláusula que prevê taxar lucros acima dos 10%.
Os paraísos fiscais perdidos /premium
Começam a desenhar-se regras globais para os impostos das empresas. Países como Portugal têm de ser mais corajosos nas políticas económicas. Deixará de ser possível “roubar” receita fiscal ao vizinho.
Imposto sobre empresas "o mais alto possível"
O Governo francês é a favor da aplicação de uma taxa de 21% sobre o rendimento das empresas, em linha com o que defende o Presidente dos Estados Unidos, Joe Biden.
G7. Governantes destacam "acordo sem precedentes"
Vários governantes mundiais destacaram o acordo "histórico e sem precedentes" alcançado este sábado em Londres pelo G7. Grandes empresas vão passar a poder ser tributadas com um imposto mínimo de 15%.
G7. Facebook saúda reforma tributária mundial
Apesar de reconhecer que poderá fazer com que a empresa venha a pagar "mais impostos e em diferentes lugares", o Facebook saudou este sábado o acordo de reforma tributária mundial acordado pelo G7.
G7 alcança acordo histórico para IRC mínimo de 15%
Este acordo assegura que “as empresas certas paguem os impostos certos, nos locais certos”. O ministro das Finanças britânico reiterou que este acordo “de significância histórica”.
Cristina obrigada a pagar 161 mil euros ao fisco
Empresa detida por Cristina Ferreira “refugiou-se na notoriedade da sócia-gerente", para justificar despesas. Cristina Ferreira perdeu batalha fiscal e vai ainda pagar custos do processo.
IVAucher exclui lojas de discos. Regime pode mudar
As lojas de discos não estão contempladas no IVAucher, ou seja, ao contrário das livrarias e outras atividades culturais, não servem para o programa IVAucher. O Governo admite dialogar.
Multinacionais. Proposta de lei de transparência
A presidência portuguesa do Conselho alcançou um acordo com o Parlamento Europeu. Proposta pretende mais transparência fiscal quanto à origem de dados fiscais das multinacionais na UE.
UE. Longo caminho para garantir igualdade fiscal
O diretor do novo Observatório Fiscal da União Europeia diz que ainda há "um longo caminho a percorrer" para garantir a igualdade fiscal. Segundo Zucman "na área da fiscalidade foi feito muito pouco".
Procurador europeu diz não se sentir fragilizado
José Guerra, o procurador europeu que se viu envolvido numa polémica nomeação para o cargo, entende que tudo foi feito de acordo com as regras. E que foi "talvez a maior vítima" da situação.
Acumulação do IVA começa esta terça-feira
Em causa está o programa IVAucher, lançado pelo Orçamento do Estado para 2021, e que esta terça-feira começa a ter aplicação prática. A medida tem três fases distintas.
Revolut satisfeita com solução para IVAucher
A empresa de pagamentos Revolut saúda o mecanismo dizendo que "vai permitir que todos os contribuintes possam escolher livremente onde e como beneficiam deste programa".
Falta de IBAN pode atrasar reembolso do IRS
Com o objetivo de acelerar os pagamentos do imposto pago a mais, a AT aconselha os contribuintes a indicarem ou alterarem o seu IBAN no seu cadastro fiscal.
Segurança. Fisco emite segundo alerta
A Autoridade Tributária explica ser "alheia" a mensagens que pretendem induzir maliciosamente os destinatários das SMS a aceder a links que, segundo o Fisco, remetem para páginas fraudulentas.
IVAucher chegou: um guia de utilização /premium
O IVAucher, uma das medidas mais faladas no OE2021, fica finalmente disponível esta terça-feira. Como vai funcionar, o que tem de fazer e em que prazos? 22 respostas sobre o programa.
PEV defende aumento do IVA na restauração?
Post atribui a José Luís Ferreira declaração que defende aumento do imposto nos "estabelecimentos da classe burguesa". Deputado nunca o disse e o partido tem sido sempre a favor da redução do IVA.
Ivaucher dá descontos de outubro a dezembro
Programa Ivaucher arranca a 1 de junho. IVA das despesas feitas na restauração, alojamento e cultura até final de agosto, dará descontos em gastos feitos nos mesmos setores de outubro ao final do ano.
Estado arrecada menos 1.315,2 milhões em impostos
No total, a receita total dos impostos ascendeu a 11.846,7 milhões de euros. A pandemia custou até abril 3.240,9 milhões, entre 479,5 por redução de receita e 2.761,4 de aumento de despesa.
Impostos: expectativas e exigências
Para cumprir-se Portugal, como dizia Fernando Pessoa, é necessário mais expectativa e mais exigência. Isso demanda pensar sobre o nosso destino e exigir mais a quem entregamos o comando do mesmo.
Buscas em empresas de limpeza por fraude fiscal
A buscas estão a decorrer a casas, escritórios de advogados e cofres bancários, em Lisboa e Setúbal. O alvo são empresas de limpeza e a alega fraude fiscal.
O espartilho fiscal
De pouco nos valerá continuarmos a ser um país muito simpático para estrangeiros, para startups, para jogadores de poker, se depois maltratamos as grandes empresas e os trabalhadores.
Queremos mesmo falar de Ponzi?
O Estado tira dinheiro do bolso chamado Segurança Social para gastar no bolso chamado despesa corrente, deixando no primeiro um papelinho a dizer que o segundo lhe fica a dever.
Chamadas do fisco subiram 140% em 2020
No ano passado, chegaram ao Centro de Atendimento Telefónico mais 2.620.867 chamadas de contribuintes do que em 2019, num total de 4.491.436 — destas foram atendidas cerca de metade 2.221.006.
Zona Franca da Madeira. Portugal vai para tribunal
Portugal foi para o Tribunal da União Europeia para tentar anular decisão da Comissão Europeia que considerou ilegais benefícios fiscais da zona Franca da Madeira e que obriga a reaver ajudas.
Associação exige explicações sobre processo
A associação sublinha que o Governo e a Autoridade Tributária devem dar explicações ao parlamento o processo disciplinar um funcionário por participar no Movimento Cultural Terra de Miranda.
Barragens. Fisco abriu processo a funcionário /premium
As Finanças abriram processo de inquérito a funcionário para avaliar se cumpriu regras. Em causa está um alegado parecer para o Movimento Terras de Miranda sobre impostos da venda de barragens da EDP.
IRS. Processados mais de mil milhões em reembolsos
"Foram já processados mais de mil milhões de euros de reembolsos", anuncia o ministério das Finanças. "Já foram submetidas pelos contribuintes 3.680.019 declarações, das quais 38% de IRS automático".
Rendimentos ilícitos não são taxáveis?
Legenda de publicação no Facebook sugere que ganhos ilícitos não pagam imposto, numa clara referência à decisão instrutória da Operação Marquês. Mas a lei diz o contrário.
O que pode mudar nos impostos da energia /premium
Estudo da Deloitte e da APREN defende aumento do imposto sobre o gasóleo para o nível da gasolina e a criação de deduções no IRS e IRC para compra de carros elétricos e equipamentos mais verdes.
50 mil famílias com mais de 100 mil euros em 2019
Mais de 50 mil agregados familiares tiveram, em 2019, rendimentos brutos superiores a 100 mil euros (é a primeira vez que acontece). É um aumento de 6,8% face ao ano anterior.
Finanças. Insustentabilidade pode agravar impostos
O impacto do envelhecimento nas finanças públicas poderá levar a que as famílias tenham de pagar mais impostos, receber menos benefícios, usufruir menos de serviços públicos, diz estudo da Gulbenkian.
PIGS ou “BIG(S)”?
Portugal manteve, em 2020, a 8ª posição que vinha do ano anterior com a taxa nominal de IRC mais alta num universo de 109 jurisdições, só ultrapassado por França e Malta ao nível da UE.
Com evitar pagar IRS a mais
Rosário Moreira, diretora do Digital MBA da Porto Business School, deixa-nos conselhos úteis para lidar com o IRS. No acerto de contas anual, uma declarações mal preenchida pode sair mais cara.
Isenção de ISV chegou a 1.145 famílias desde 2016
Em causa está uma medida fiscal através da qual as famílias numerosas beneficiam de uma isenção correspondente a 50% do Imposto Sobre Veículos, até ao limite de 7.800 euros, na compra de automóveis.
Como 0,5% do IRS fazem a diferença todos os anos
Este ano, os Portugueses poderão consignar parte do seu IRS a cerca de 4400 entidades. Consignar o IRS é mais do que um ato de generosidade, é também um ato de bondade e responsabilidade social.
Mais de metade das declarações do IRS entregues
Há 651.446 agregados familiares que já forma reembolsados. Mais de metade do total (54%) das declarações já foram entregues, segundo o Ministério das Finanças.
Pagamento de IMI começa este sábado
Os proprietários de imóveis não isentos podem começar este sábado a efetuar o pagamento único ou a primeira prestação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativo a 2020.
Fisco alerta para emails falsos sobre consulta IRS
No portal das Finanças, o fisco diz ter conhecimento de que “alguns contribuintes” têm recebido mensagens de correio eletrónico supostamente provenientes de endereços duvidosos.
Isenção do IVA em bens de combate à pandemia
A proposta de lei do Governo, que alarga até 31 de dezembro a isenção de pagamento da taxa de IVA de produtos e bens essenciais necessários para o combate à pandemia, foi aprovada por unanimidade.
Senhorios só devem declarar o valor que recebem
O Ministério das Finanças, ao esclarecer dúvidas dos proprietários, afirmou que "se o senhorio não recebeu efetivamente rendas (em atraso), então não pode nem deve declarar o que não recebeu nem tem".
Mais de 3 milhões de declarações de IRS submetidas
Quando ainda decorre o primeiro mês do prazo para declarar os rendimentos de 2020, o portal das Finanças já recebeu mais de três milhões de declarações de IRS. Prazo termina a 30 de junho.
Deco. Portugueses pagam mais de IMI do que deviam
A Deco alerta os portugueses para o facto de poderem estar a pagar mais IMI do que deviam, devido à desatualização do valor real das casas, aconselhando os consumidores a fazerem uma simulação.
IVA. Empresas da UE podem poupar 2,3 mil milhões
As empresas da União Europeia vão poder poupar 2,3 mil milhões de euros por ano com as novas regras do IVA destinadas ao comércio eletrónico, que entrarão em vigor a partir de 1 de julho.
Receita fiscal com quebra de 1.057 milhões
Até março a receita fiscal registou uma redução significativa, de 1.057,1 milhões de euros (-10,1%), face ao primeiro trimestre de 2020, que resulta comportamento da generalidade dos impostos.
Parlamento sueco vota acordo fiscal com Portugal
A proposta que o Governo da Suécia enviou ao parlamento para denunciar a convenção para evitar a dupla tributação (CDT) com Portugal vai ser votada em 2 de junho.
ACP contesta alteração fiscal do Governo
Em causa está uma alteração ao Código do ISV publicada esta semana que revoga o artigo que concedia não sujeição (isenção total) do ISV aos veículos de mercadorias.
Empresas com mais tempo para entregarem IVA e IRC
As declarações do IVA a entregar em junho e julho de 2021 podem ser submetidas até ao dia 20 de cada mês, podendo a entrega do imposto ser efetuada até ao dia 25 de cada mês.
Associação rejeita fim de isenções no ISV e IUC
Em causa estão as alterações que determinam a revogação, a partir de 1 de julho deste ano, das isenções de pagamento do ISV pelas carrinhas comerciais e do IUC, em 50%, pelos veículos da categoria D.
ISV de carros usados enviado para Tribunal da UE
Respondendo a um recurso do fisco e invocando o Tratado sobre o Funcionamento da UE, o Constitucional envia ao Tribunal de Justiça da UE uma questão sobre liquidação do Imposto Sobre Veículos usados.
Contra a crise, Grécia baixa impostos às empresas
A Grécia decidiu baixar a taxa de imposto às empresas, equivalente ao IRC, para impulsionar a retoma económica pós-crise pandémica. Competitividade em relação a Portugal aumenta.
Carrinhas comerciais perdem isenção de imposto ISV
Os automóveis ligeiros de mercadorias que, pelas suas características, gozavam de isenção de ISV vão perder esse direito. Governo justifica decisão com "princípios ambientais". ACAP critica medida.
Fisco. Processados 331 milhões de euros
Entre as declarações de IRS já tratadas incluem-se ainda 190.273 nulas, situação que se verifica quando não há lugar nem a reembolso nem ao pagamento de imposto.
PS quer fim de discriminação fiscal
O PS defende o fim da "discriminação" dos portugueses residentes no estrangeiro, que têm de pagar "o dobro dos impostos" nas transações em Portugal.
E o domicílio fiscal do branqueamento de capitais?
Diz o ditado que “quem cabritos vende e cabras não tem, de algum lado lhe vêm", mas se a coisa resultar e o esquema for bem feito...
Os idiotas úteis
O argumento de que os “privilegiados” devem pagar aos outros serve para manter a máquina de ordenhar do Estado a pleno rendimento sobre uma população que paga impostos como se de nórdicos se tratassem
Fisco liquidou 73 mil declarações de IRS
A Autoridade Tributária liquidou, até agora, 73.155 das quase dois milhões de declarações de IRS entregues. Segundo os dados do ministério das Finanças, 54.492 declarações deram origem a reembolsos.
OCDE recomenda taxar mais o consumo /premium
Diretor de estudos da OCDE defende que, na fase da retoma, Portugal suba a tributação sobre o consumo em vez de taxar mais o rendimento (mesmo o dos mais ricos). Apoio no desemprego deve ser alargado.
Recibos verdes devem substituir declaração de IRS
A substituição da declaração sendo feita dentro do prazo legal para a entrega (até 30 de junho) não implica o pagamento de quaisquer coimas ou penalidades.
Reembolsos do IRS já começaram a ser processados
"As primeiras ordens de reembolso já foram dadas" e o respetivo valor vai chegar aos contribuintes "a meio da semana", referiu o secretário de Estado António Mendonça Mendes.
O regresso da América e os excessos liberais /premium
Washington quer o mundo a aplicar uma taxa mínimo de imposto sobre os lucros. O FMI apela ao combate às desigualdades. Os excessos do passado expostos pela pandemia estão a fazer mudar as políticas.
Tecnológicas, impostos e multilateralismo /premium
Tem de haver um equilíbrio entre o desenvolvimento de empresas inovadoras e a necessidade de justiça fiscal face a empresas mais pequenas e aos cidadãos, que não podem evitar os impostos nacionais.
Autotestes à Covid-19 são dedutíveis no IRS
Autotestes comprados em farmácias ou parafarmácias devem ser pedidos com NIF já que podem ser deduzidos no IRS, bem como as máscaras e álcool gel comprados nestas lojas de saúde.
Reembolsos de IRS começam na próxima semana
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais está confiante que os primeiros reembolsos cheguem no final da próxima semana. E admite que o valor médio a receber pelos contribuintes seja menor este ano.
Gaspar sugere imposto temporário sobre mais ricos
Para fazer face à crise da pandemia, o antigo ministro das Finanças quer os mais ricos a pagar mais impostos temporariamente. Vacinação pode trazer 1 bilião de euros às economias desenvolvidas.
Xeque-mate ao RNH? O ultimato sueco
Enquanto país periférico e sem recursos, Portugal não deverá temer gritar “orgulhosamente sós!”, devendo lutar com as armas fiscais que ainda lhe são permitidas.
Fisco cria espaço para faturas de ginásios
Este tipo de despesas passa a ter em relação ao IRS o mesmo tratamento fiscal que já é dado às faturas de restaurantes, oficinas de reparação de carros e motos, cabeleireiros e veterinários.
AT alerta para e-mails fraudulentos
Autoridade Tributária avisa, via Twitter, que e-mails a pedir dados bancários para supostos reembolsos de IRS são falsos. Fraude acontece dias depois de ter começado a fase de entrega de IRS.
Mais de 900 mil declarações de IRS submetidas
Passados cinco dias desde o início do prazo de três meses já foram submetidas mais de 900 mil declarações de IRS pelos contribuintes no Portal das Finanças. Entrega é feita exclusivamente online.
Meio milhão de declarações no primeiro dia do IRS
Mais de 565 mil declarações de IRS foram submetidas pelo Portal das Finanças no primeiro dia do prazo, sendo este o segundo ano consecutivo em que a entrega supera meio milhão.
Apoios à perda de rendimentos isentos de IRS
Os apoios pagos aos trabalhadores pela Segurança Social para compensação de retribuições estão sujeitos a IRS, enquanto os apoios destinados à compensação de perda de rendimentos estão excluídos.
IRS. Já foram submetidas 250 mil declarações
O Portal das Finanças já recebeu mais de 250 mil declarações de IRS. Sobre os constrangimentos no acesso o ministério das Finanças diz que é normal, mas apela a que os contribuintes não se apressem.
Declaração anual do IRS arranca esta quinta-feira
Com o alargamento do IRS automático a novas tipologias de rendimentos, o universo potencial de agregados familiares que pode este ano beneficiar deste automatismo ascende a 3,5 milhões.
Consultoria? "APA não facilitou a vida ninguém"
Presidente da APA diz que autora do parecer com reservas à venda de barragens esteve na autorização final à operação. Recusa tese de consultoria à EDP, mas agência não avaliou valor das concessões.
Biden paga investimentos com impostos às empresas
Presidente dos EUA apresenta esta 4ª feira um mega-plano de investimentos de dois biliões de dólares (1,7 biliões de euros) que será financiado, sobretudo, com um aumento dos impostos às empresas.
"Expectável" que reembolsos IRS cheguem mais cedo
Secretário de Estado notou o efeito "muito significativo" do confinamento na economia, anunciou que os reembolsos do IRS chegarão mais cedo e que o IRS automático abrangerá quem está em "lay-off".
Constituição, para que te quero? – Parte II
Adaptar a economia portuguesa a um mundo globalizado, em que impera a necessidade de salvaguardar a soberania tecnológica nacional, impõe uma revisão profunda da Constituição.
EDP diz à AT que está disponível para esclarecer
EDP manifestou disponibilidade e interesse em esclarecer a Autoridade Tributária (AT) sobre trespasse de 6 barragens em carta enviada à diretora-geral. Operação já estará a ser alvo de uma inspeção.
São Vicente acusado, Manuel Vicente envolvido
Empresário angolano, genro de Agostinho Neto, é ainda acusado de peculato e de crime de branqueamento de capitais de forma continuada. Manuel Vicente é apontado como o parceiro no esquema ilícito.
Suecos em Portugal: sem acordo muitos saem do país
Numa carta enviada ao Governo português, a comunidade sueca argumenta que se a convenção fiscal bilateral for revogada, "as consequências para os suecos que vivem em Portugal serão desastrosas".
Conflito Fiscal. "Suécia deve olhar para si mesma"
"É a vida, aguentem", pede o deputado do PSD, Duarte Pacheco, aos Suecos. Em causa está um acordo fiscal que a Suécia ameaça suspender, deixando os seus cidadãos sem vantagens em Portugal
Turismo. Grandes empresas ganham desconto na TSU
Empresas do turismo e cultura, com mais de 250 trabalhadores, também vão poder beneficiar de desconto na taxa social única paga por cada trabalhador, tal como as empresas de menor dimensão.
Fisco. Residentes estrangeiros pagaram 200 milhões /premium
Ministra da Suécia diz que os suecos que vivem em Portugal têm direito a bónus fiscal. Mas não só pagam impostos, como em 2018, renderam aos cofres do Estado 200 milhões de euros. Porquê o diferendo?
Fisco acionou cláusula antiabuso 113 vezes
A Autoridade Tributária acionou 113 vezes a cláusula antiabuso nos últimos quatro anos. Dado foi revelado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais na audição sobre a venda de barragens da EDP.
Venda de barragens. Finanças não avaliaram impacto /premium
APA disse em julho não estarem reunidas condições para autorizar venda de barragens da EDP e pediu parecer jurídico. Finanças não validaram impacto para o Estado porque era negócio privado.
"Será um problema" se Suécia rasgar acordo fiscal
O fiscalista João Espanha explica a decisão da Suécia, que quer rasgar convenção fiscal com Portugal e tributar suecos a viver em solo português. O que implica e as consequências para os dois países.
Fisco está já a averiguar eventual cobrança à EDP - como aconteceu
AT já está a recolher dados para inspeção à venda das barragens da EDP. Cláusula anti-abuso foi ativada 113 vezes. Oposição acusa Governo de não ter travado negócio e EDP de simular a reestruturação.
- Fisco ativou 113 vezes cláusulas anti-abuso fiscal, mas não há dados sobre o grau de sucesso na cobrança
- Processos que envolvem barragens. Engie não pode queixar-se ao Estado se surgirem problemas
- "Estado não impediu negócio, porque não quis". Matos Fernandes diz que EDP passa a ser menos monopolistas
Barragens. PSD quer anular alteração à lei fiscal
PSD propõe anular alteração aos benefícios fiscais que levanta suspeitas de favorecer a EDP na venda de barragens. Parlamento ouve esta terça-feira os ministro das Finanças e do Ambiente.
A Junta excedentária enquanto o país definha
Com tantas necessidades económicas provocadas pela pandemia, não é possível encontrar imaginação e competência para executar cabalmente todos os orçamentos?
Pequenas empresas aderiram ao faseamento do IRS
Dados indicam que as micro e pequenas empresas representaram 96%, 95% e 94% do total das adesões registadas em abril, maio e junho, na entrega de forma faseada das retenções na fonte do IRS.
Fisco cria 7,2 milhões de planos prestacionais
A autoridade Tributária está preparar planos para pagamentos de dívidas em processo executivo. Esta solução vai agora abranger outros impostos além do IRS e IRC, apoiando assim mais contribuintes.
Fisco validou isenção fiscal em outras barragens /premium
Elétrica espanhola (Iberdrola) pediu parecer sobre cisão de ativos da concessão de barragens. Fisco disse em 2019 que estava isento de imposto de selo, como reclama a EDP. Mas há pareceres contrários.
Pagamento de impostos não deve ser desvalorizado
As micro, pequenas e médias empresas com volume de negócio até 50 milhões de euros por ano podem entregar em três prestações os primeiro e segundo pagamento por conta do IRC.
EDP não explica como evitou pagar imposto de selo
Presidente da EDP defende que imposto de selo reclamado na venda de barragens é "um equívoco". Afasta planeamento fiscal agressivo, mas não revelou o quadro legal concreto que fundamentou isenção.
Comércio eletrónico com modelo de declaração d'IVA
O novo mecanismo pretende simplificar a cobrança do imposto na importação de bens e "deve ser pago até ao dia 15 do mês seguinte àquele em que tenha sido cobrado ao destinatário dos bens".
Carência de dois meses para execuções fiscais
O período de carência terá impacto na execução orçamental mensal, mas não no orçamento anual, uma vez que os planos de pagamento "decorrem todos no ano orçamental em curso".
Medida a medida. Os 7 mil milhões em apoios /premium
Pacote de apoio à economia ascende a 7 mil milhões de euros, mas só 16% é a fundo perdido. Da fiscalidade ao layoff, passando por apoios à contratação e linhas de crédito, os apoios que aí vêm.
O Defensor do Contribuinte
Em face da grave crise causada pela pandemia, virá a justificar-se que o Governo avance com a criação de um regime excecional de regularização de dívidas tributárias, um novo “perdão fiscal".
IRS automático vai chegar a 250 mil recibos verdes
Este ano o IRS automático vai abranger, pela primeira vez, rendimentos de trabalho independente, ou seja, os chamados recibos verdes, mas ainda com algumas limitações.
Declaração automática do IRS alargada
O alargamento do IRS automático e declaração pré-preenchida é para trabalhadores independentes como jornalistas, advogados, médicos, músicos, pintores, guias-intérpretes, amas ou auditores.
A criptomoeda e o tratamento fiscal
Estes ganhos não escaparão, por certo, no futuro, à rede do fisco, prevendo-se já para o Orçamento do Estado de 2022 uma regulamentação própria e um regime tributário definido.
Apoiar Rendas. Fisco vai ceder dados de empresas
Segundo as novas regras, a Autoridade Tributária pode, com a informação recebida da agência, verificar do cumprimento da obrigação de comunicação de faturas.
Nenhum Governo gostou de decidir perdões fiscais
António Mendonça Mendes faz avaliação negativa dos regimes excecionais de regularização tributária (RERT) que permitiram o regresso de dinheiro oculto no estrangeiro, com impostos reduzidos.
Burgueses do teletrabalho podem estar sossegados /premium
Sem incentivos eleitorais e num quadro externo favorável o Dr. Costa não criará nenhum imposto extraordinário. A desigualdade pode esperar. A burguesia do teletrabalho tem futuro histórico em Portugal
Barragens da EDP. 9 questões sobre polémica fiscal /premium
Transação de 2,2 mil milhões de euros deve pagar impostos? E, se não paga, foi porque a EDP construiu um modelo para o evitar? E cumpriu a lei? As suspeitas e o que pede o Movimento Terras de Miranda.
Desconto no IVA da luz para famílias numerosas
As famílias com mais de cinco elementos poderão obter uma redução do IVA da eletricidade para a taxa intermédia de 13%. Para tal, deverão comprovar a condição junto do comercializador de eletricidade.
Acaba prazo para declarar rendimento não retido
Em causa está a declaração Modelo 10, usada para serem declarados os rendimentos não retidos na fonte, como o do serviço doméstico. Este ano o Governo decidiu prolongar o prazo..
PME podem pagar IVA de dezembro em prestações
As micro, pequenas e médias empresas têm agora a possibilidade de pagarem o IVA referente a dezembro em três ou seis prestações, mesmo que não tenham registado quebra de faturação.
Portugal avança com regras de transparência fiscal
Apesar deste "apoio amplo dado pelos Estados-membros" à presidência portuguesa, o mandato de negociação sobre a diretiva 'Public country-by-country reporting' só vai ser formalizado nos próximos dias.
BE quer saber se Governo mudou lei à medida da EDP
Bloco de Esquerda chama ministro das Finanças e ministro do Ambiente à venda de barragens e suspeita de alteração da lei fiscal à medida dos interesses da EDP. Ministério afasta qualquer ligação.
Barragens. EDP não revela se pagou imposto
EDP diz que não havia outra forma de fazer o negócio de venda de barragens, porque envolvia a transmissão de muitos contratos. Não pediu parecer prévio, mas Fisco terá oportunidade de analisar.
Modelo de venda de barragens foi o usual, diz EDP
O presidente executivo da elétrica justifica a estrutura jurídica usada para vender seis barragens como usual e que já foi feita outros negócios da EDP. Operação levantou suspeitas de fuga a impostos.
O IRS, os computadores e o Secretário de Estado
Permitir que em sede de IRS de 2020 seja possível a dedução de despesas com material informático, se existir boa vontade por parte da administração fiscal, ainda se vai a tempo de resolver.
UE retira Barbados da lista de paraísos fiscais
São agora 12 os paraísos fiscais identificados pela UE: Samoa Americana, Anguila, Dominica, Fiji, Guam, Palau, Panamá, Samoa, Seychelles, Trinidad e Tobago, as Ilhas Virgens Americanas e Vanuatu.
Mais de 100 autarquias não vai cobrar derrama
Lei prevê que os municípios podem deliberar anualmente uma derrama, até ao limite máximo de 1,5 %, e 119 decidiram não aplicar este tributo. Consulte aqui a lista de câmaras que o fez.
Restaurantes dizem que se vão endividar pelo IVA
31% das empresas não tem condições para pagar o IVA este mês e 57% das empresas terão de ser endividar. A Associação de Marcas de Retalho e Restauração apela a mais apoios ao Governo.
Contribuintes têm até sexta para validar agregado
Prazo original era o dia 15 mas foi extendido até ao dia 19 de fevereiro. Através da validação, os pais poderão usar as despesas relacionadas com a educação e saúde dos filhos para abater ao imposto.
Impostos baixos, sim. Taxa única, não
A taxa única tem, a meu ver, uma única vantagem: a simplificação. Todas as demais vantagens que lhe estão associadas não são, na verdade, vantagens da “taxa única”, mas vantagens de impostos baixos.
Deco. Computadores devem ser material escolar
O fiscalista da Associação de Defesa do Consumidor insiste na necessidade de que todos os materiais necessários para o ensino à distância sejam incluídos como despesa de educação no IRS.
IRS. Prazo para contratos de arrendamento no fim
Benefício fiscal visa recompensar os senhorios que optam por não englobar os rendimentos das rendas habitacionais aos restantes rendimentos. Deverá ser feito através do Portal das Finanças.
Acaba o prazo para atualizar agregado familiar
É um dos primeiros passos na preparação da entrega da declaração anual do IRS e permite beneficiar do IRS automático e de isenção de taxas. A introdução dos dados é feita no Portal das Finanças.
Governo dos Açores deverá reduzir IVA em 50%
UGT diz que Governo dos Açores vai propor redução de 50% do IVA. E em 2022 deverá haver uma redução fiscal de 10%.
Teletrabalho. Como é tratada a fatura fiscal?
Os empregadores passaram a ter de suportar custos de internet e telefone durante o teletrabalho. Mas agora a questão que fica por responder é como deve ser feito o tratamento fiscal destas despesas.
Receita de IRS foi a mais alta de sempre
Foi o pior ano para a economia em cinco décadas, mas a receita de IRS foi a mais alta de sempre — mais alta ainda do que calculado por João Leão. Emprego quebrou, mas menos que o esperado.
A suspensão da Justiça Tributária?
Por que razão não conseguem os tribunais tributários transformar-se e adaptar-se definitivamente ao teletrabalho, às novas tecnologias e às novas formas de comunicar e de trabalhar?
AT 2.0, a bazuca desaparecida do paiol?
A revolução tecnológica constitui uma oportunidade única para construir uma AT 2.0, eficaz e próxima do contribuinte, permitindo maior escrutínio público sobre a aplicação das receitas fiscais.
Uma proposta que o contribuinte não pode recusar
Numa autêntica reviravolta totalitária, cria-se uma reunião que ultrapassa vastamente a esfera de intervenção de serviços de inspeção e serve para apanhar o contribuinte desprotegido.
Senhorios. Prazo-limite para entregar declaração
Os senhorios dispensados de passar recibos eletrónicos aos inquilinos têm até este domingo para entregar à administração fiscal a declaração anual de rendas.
Imposto por venda de barragem vai para municípios
Ministro do Ambiente confirmou que os impostos pagos "ou a pagar" irão "com certeza" para municípios. Em causa está a venda de seis barragens pela EDP em Trás-os-Montes, pelo valor de 2,2 mil milhões.
Gel desinfetante com requisitos para entrar no IRS
Para efeitos de aplicação da taxa reduzida do IVA, o gel desinfetante cutâneo deverá, segundo o despacho publicado esta terça-feira, cumprir uma de duas especificidades.
TC confirma ilegalidade de norma do OE2016
Em causa está a interpretação do Código do Imposto do Selo conjugada com a norma da lei do OE2016. A retroatividade da lei fiscal permitiu à Autoridade Tributária cobrar garantias indevidamente.
Futebol: 500 milhões de negócios sob suspeita
A documentação apreendida na sequência da operação "Fora de Jogo", que em março último resultou em 76 buscas, mais do que duplicou o âmbito da investigação. Sob suspeita estão negócios de 500 milhões.
Um novo Shot Tax Relief?
A sugestão que faço , a propósito deste segundo confinamento, é de o Estado abdicar, simplesmente, do pagamento de parte das retenções na fonte sobre o trabalho efectuadas pelas empresas em Dezembro.
IRS com campo para incluir dependentes no agregado
Contribuintes com dependentes em acolhimento vão poder inclui-los no seu agregado familiar, passando a dispor de um campo específico para esse fim no IRS, nos modelos da declaração anual do imposto.
Praticadas novas tabelas de retenção na fonte
Os pensionistas começam esta sexta-feira a receber as reformas relativas ao mês de janeiro e, no caso do Continente, estas já vão ser pagas de acordo com as novas tabelas de retenção na fonte do IRS.
Andorra sai da lista de paraísos fiscais
Principado deixou de integrar a lista de países e territórios que Portugal classifica como paraísos fiscais. Lista negra passa a ter 80 países classificados com regimes de tributação privilegiada.
Empresas podem assinar faturas com Chave Móvel
A partir de 1 de janeiro, a emissão de faturas eletrónicas vai precisar de uma assinatura eletrónica qualificada, disponibilizada através da associação dos atributos ao cartão de cidadão.
Movimento culpa ministro por "borla fiscal" à EDP
Numa carta aberta dirigida ao ministro do Ambiente e Ação Climática, o MCTM acusa o governante "de ter isentado indevidamente a EDP do pagamento de 110 milhões de euros de Imposto de Selo".
97 mil empresas beneficiaram de IVA a prestações
Cerca de 97 mil empresas beneficiariam da medida que permite que o IVA do segundo trimestre seja pago em prestações. A medida tem um impacto de 1.048,8 milhões de euros.
Incentivos para empresas que apoiem emigrantes
Este incentivo fiscal tem como objetivo motivar as empresas e instituições, a apoiarem o movimento associativo e também as pessoas carenciadas nas comunidades.
Taxa de carbono cobrada a partir de 1 de julho
Vai custar dois euros e começa a ser cobrada a partir de 1 de julho de 2021. A nova taxa de carbono aplica-se aos passageiros de voos internacionais e de navios de cruzeiro. Setor aéreo está contra.
Emigrantes sem isenção na taxa de IMI
Os emigrantes que poderiam beneficiar da isenção de IMI sobre casa que detêm em Portugal como habitação própria possuem uma incapacidade permanente, que não lhes permite prolongar o benefício.
Lisboa agrava IMI em prédios devolutos
O agravamento de seis vezes do Imposto Municipal sobre Imóveis já estava em vigor, mas abrangia apenas uma parte da capital, passando a cobrir agora todo o concelho de Lisboa.
IVA. Independentes podem fasear pagamento
Medida pretende assegurar liquidez às empresas confrontadas com quebra de atividade e de faturação devido às restrições impostas pela pandemia. Trabalhadores independentes estão incluídos.
Empresas podem pagar em três ou seis vezes IVA
A medida tem como objetivo principal assegurar liquidez às empresas e preservar a sua atividade, criando um regime complementar de diferimento de obrigações fiscais relativas a 2021.
Podemos ter confiança no Estado de Direito?
O fim dos benefícios para a compra de híbridos acarreta uma falsa aparência de preocupação com o ambiente. E condena-se um sector que representa 8% do PIB nacional e é o primeiro exportador do país.
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