O Ministério da Defesa respondeu ao Observador que o “Plano Nacional de Implementação ainda não estava concluído” e que se desconhecia, a 10 de novembro, dia da audição de Azeredo Lopes e Augusto Santos Silva na Comissão dos Assuntos de Europeus “o grau de detalhe que iria ter.”

“Com a conclusão do documento, os Ministros decidiram enviar uma nota explicativa às Comissões de Assuntos Europeus e da Defesa Nacional onde consta toda a informação relativa ao Plano Nacional de Implementação, exceto os elementos operacionais que têm natureza reservada”, explicou ao Observador fonte oficial da Defesa para justificar a garantia dada pelo ministro em dezembro.

A Defesa diz que os ministros continuam disponíveis para irem ao Parlamento: “Foi, aliás, a natureza reservada da informação operacional constante do Plano Nacional de Implementação que justificou o pedido de uma audiência à porta fechada efetuado a 28 de novembro. Os ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, tal como têm afirmado publicamente, mantêm inteira disponibilidade para prestar todas as informações sobre a CEP e o respetivo Plano Nacional de Implementação que os deputados entendam necessárias”.

A ata da audição conjunta aos ministros da Defesa e dos Negócios Estrangeiros sobre a Defesa Europeia — a Cooperação Estruturada Permanente — realizada a 10 de novembro revela, de facto, que Azeredo Lopes, ministro da Defesa se comprometeu com a entrega dos documentos sem invocar que eram confidenciais. O PSD tinha pedido que fosse distribuída a ata dessa reunião aos grupos parlamentares.

Segundo a ata, quase no final da audição dos dois ministros o deputado do PSD Carlos Costa Neves, perguntou o seguinte num ainterpelação à mesa: “Acontece que os Srs. Ministros não responderam diretamente a uma questão e eu queria assegurar que interpretei bem a não reposta. A questão colocada foi a seguinte: estão dispostos a partilhar, previamente ao envio, o plano de implementação? Se isso representa uma resposta negativa…”

Azeredo Lopes assumiu uma “falha” por “duas vezes” não ter respondido à pergunta e disse, quase no final da audição:

“A resposta é: evidentemente que sim.”

Ou seja, assumiu perante os deputados que o plano de implementação seria distribuído e nessa ocasião não invocou qualquer classificação do documento como confidencial ou secreto.

A social-democrata Regina Bastos, que preside à comissão de Assuntos Europeus, rematou assim a reunião depois da resposta do ministro da Defesa: “Agradeço muito a insistência e a clareza da resposta do Sr. Ministro da Defesa, porque essa era uma questão que queria fazer enquanto Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, que tem a obrigação de acompanhar” o processo,

O debate preparatório do Conselho Europeu de 14 e 15 de dezembro terminou há instantes. Amanhã, quinta-feira, o Parlamento vota os projetos de resolução para adesão de Portugal à Cooperação Estruturada Permanente. Espera-se que PS, PSD e CDS votem favoravelmente, reforçando a decisão do Governo; Bloco de Esquerda, PCP e PEV vão votar contra.

António Costa negou que o Governo tenha omitido informação. Começou por lembrar ao deputado do CDS, Pedro Mota Soares, que “esteve uma hora à conversa com o ministro da Defesa”. Mota Soares saltou da cadeira: “É falso. É falso”.

O primeiro-ministro disse depois que não vai publicar o “plano de implementação nacional” — o documento que demonstra a forma como Portugal participa na Cooperação Estruturada Permanente — uma vez que este “tem natureza secreta.”

Passos Coelho, de microfone desligado, irritou-se. “Secreta? Secreta?”, questionou o antigo primeiro-ministro indignado. “Ao menos o senhor que foi primeiro-ministro tenha o mínimo de seriedade”, acusava Costa, a dirigir-se ao líder cessante do PSD.

E continuou a questionar o que tinha dito o primeiro-ministro. Costa, no uso da palavra, pediu a Passos que não se irritasse e depois fez mesmo queixa a Ferro Rodrigues: “Sr. presidente, quando tiver condições para continuar…” Passos Coelho lá se calou, António Costa lá continuou.

No fim da intervenção de Costa, Miguel Morgado fez uma interpelação à mesa da ata da audição conjunta do Ministro da Defesa e do Ministro dos Negócios Estrangeiros no Parlamento, em que Azeredo Lopes se terá comprometido a entregar o Plano de Implementação Nacional.

Pedro Mota Soares, do CDS, acusou António Costa de estar a gerir de forma “errática” e “leviana” adesão ao Cooperação Estruturada Permanente.

Respondendo ao desafio do primeiro-ministro, que tinha dito não perceber qual era a posição concreta do CDS em relação a esta matéria, o democrata-cristão sugeriu que António Costa de ter uma “relação muito difícil com os factos e com a realidade”.

De acordo com Pedro Mota Soares, o CDS “é contra a existência de um exercito europeu”, contra especialização dos exércitos nacionais em detrimento de uma capacidade de intervenção mais global, função específica, e contra a ideia de substituir a participação do país na NATO por uma qualquer participação numa organização de defesa europeia. Posto isto, continuou o democrata-cristão, “o CDS apoia a participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente”.

Ainda assim, Pedro Mota Soares acusou o Governo de estar a tomar uma decisão desta natureza “sem envolver outros partidos”, fechando “a porta ao diálogo parlamentar”. O democrata-cristão referia-se ao facto de o ministro da Defesa ainda não ter apresentado no Parlamento o plano de implementação nacional da Cooperação Estruturada Permanente como se comprometera — uma crítica repetida, aliás, por outras bancadas parlamentares.

“O Governo vai ou não vai honrar a sua palavra e envolver o Parlamento no plano de implementação nacional?”, questionou Pedro Mota Soares.

Segundo explicava aqui o Observador, o Governo recusa-se a apresentar plano de implementação nacional no Parlamento porque isso permitiria “mapear estratégia nacional até 2025”. Uma informação relevante para os “inimigos” e que o executivo não quer deixar cair nas mãos erradas mas que será, ainda assim, partilhada entre os Estados subscritores do mecanismo.

O PCP assumiu que é frontalmente contra a adesão de Portugal à Cooperação Estruturada Permanente. A deputada Paula Santos adverte para a “perda de soberania” no caminho para um exército europeu. Para o PCP o acordo pode ir num caminho que viola a Constituição portuguesa, havendo o risco de se tornar num “bloco militar europeu”.

O PEV, através do deputado José Luís Ferreira, transmitiu ao primeiro-ministro que a União Europeia se deve manifestar contra a mudança da embaixada dos EUA em Israel para Jerusalém, posição assumida pela Administração Trump.

Pedro Mota Soares, do CDS, acusou António Costa de estar a gerir de forma “errática” e “leviana” adesão ao Cooperação Estruturada Permanente.

Respondendo ao desafio do primeiro-ministro, que tinha dito não perceber qual era a posição concreta do CDS em relação a esta matéria, o democrata-cristão sugeriu que António Costa de ter uma “relação muito difícil com os factos e com a realidade”.

De acordo com Pedro Mota Soares, o CDS “é contra a existência de um exercito europeu”, contra especialização dos exércitos nacionais em detrimento de uma capacidade de intervenção mais global, função específica, e contra a ideia de substituir a participação do país na NATO por uma qualquer participação numa organização de defesa europeia. Posto isto, continuou o democrata-cristão, “o CDS apoia a participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente.

Ainda assim, Pedro Mota Soares acusou o Governo de estar a tomar uma decisão desta natureza “sem envolver outros partidos”, fechando “a porta ao diálogo parlamentar”. O democrata-cristão referia-se ao facto de o ministro da Defesa ainda não ter apresentado no Parlamento o plano de implementação nacional, como se comprometera — uma crítica repetida, aliás, por outras bancadas parlamentares.

“O Governo vai ou não vai honrar a sua palavra e envolver o Parlamento no plano de implementação nacional?”, questionou Pedro Mota Soares.

A deputada do Bloco de Esquerda Isabel Pires criticou o facto de haver muito debate no Parlamento sobre uma Defesa Comum Europeia, mas “muito pouca informação”, que nada contribui para o “escrúpulo democrático”. Isabel Pires defende que o processo de adesão de Portugal à Cooperação Estruturada Permanente foi “indiscutivelmente mal conduzido.”

Isabel Pires denuncia que na Cooperação Estruturada Permanente “pode não estar escrito em lado nenhum que se transformará num Exército Europeu“, mas é isso está subentendido em palavras como as do presidente da Comissão Europeia. Na sequência desta ideia, bloquista lembra ao primeiro-ministro que “exércitos servem para fazer guerras, não servem para as impedir. Nunca serviram”.

Além disso, lembra Isabel Pires, “ainda ninguém conseguiu admitir o óbvio: que a médio prazo vão aumentar os custos com Defesa”

O deputado Miguel Morgado acusava António Costa de perda de memória. Estava a referir-se às propostas em matéria europeia do anterior Governo. Em maio de 2015, no Instituto Europeu de Florença, Pedro Passos Coelho apresentou a sua “doutrina” europeia. O então primeiro-ministro defendeu a criação de um Fundo Monetário Europeu financiado por recursos próprios, que não dependesse das transferências dos Estados Membros.

“Os riscos de desintegração económica e financeira, de desestruturação social e de fragmentação política são reais”, justificou então Pedro Passos Coelho. “Não devemos esperar por outra emergência, devemos lidar antes com ela.”

Passos defendeu uma União Fiscal para o Crescimento e a Estabilidade. Mas para que esta funcionasse era preciso uma completa união bancária: “É urgente avançar para um esquema de garantia comum de depósitos” ao nível europeu, afirmou então.

A criação do Fundo Monetário Europeu seria, do ponto de vista de Passos Coelho, o principal meio para acelerar a “convergência” entre os Estados europeus. Segundo o primeiro-ministro, a não existência de um “braço monetário” que acompanhe o “braço económico” de forma equivalente é uma “lacuna séria” na UE.

Quanto às suas funções, o FME não deveria, para Passos, ser apenas uma entidade para intervir no momento do socorro. Deveria ter “capacidade suficiente” para financiar reformas estruturais nacionais e providenciar estímulos à zona euro como um todo, bem como “projectos de investimento focados na modernização de infraestruturas de que o mercado comum depende”.

O deputado socialista Vitalino Canas sublinhou o facto de a União Europeia ter deixado “de estar numa posição meramente defensiva”, assumindo pela primeira vez que é preciso encontrar respostas concretas para os problemas estruturais que atravessam o projeto comum.

Reconhecendo que as propostas apresentadas pela Comissão Europeia para o aprofundamento da União Económica e Monetária são ainda “tímidas”, Vitalino Canas mostrou-se otimista em relação ao Conselho Europeu de 14 e 15 de dezembro.

Sobre o mecanismo de Cooperação Estruturada Permanente na área da Defesa, que tem dividido o Parlamento português, o socialista elogiou o facto de Portugal estar mais uma vez “na linha da frente”.

A Europa está a formar o embrião de um exército europeu? Sete perguntas e respostas

O deputado do PSD, Miguel Morgado, começou por criticar o facto do primeiro-ministro ter dito no debate quinzenal que os temas de aprofundamento da zona euro eram “tabu” na Europa, acrescentando que isso significa que António Costa “tem um grave problema de amnésia”. Ora, segundo Miguel Morgado, “as propostas que a comissão europeia agora apresenta [de reforma da Zona Euro] refletem o relatório dos cinco presidentes” que é de 2015, antes do atual Governo tomar posse e que tiveram o contributo do anterior Governo PSD/CDS. Miguel Morgado lembrou que partiu de Portugal (logo, do Governo de Passos Coelho) propostas como “a criação do Fundo Monetário Europeu”.

O deputado do PSD quer também saber quais são as propostas da Comissão Europeia com as quais António Costa não concorda, pergunta a Costa se está de acordo com temas como a criação da figura de um “ministro das Finanças europeu”.

Miguel Morgado deixou ainda críticas à forma como o Governo geriu a “cooperação estratégica permanente” na área da Defesa, a que Portugal só aderiu na “25ª hora”.

São questões a que António Costa responderá no fim das intervenções de todas as bancadas.

O primeiro-ministro aproveitou sua intervenção inicial nesta segunda fase do debate para defender o “aprofundamento da União Económica e Monetária”, que considera uma “questão crucial para Portugal”.

Argumentando que o “lançamento do euro não foi acompanhado de nenhum mecanismo de correção das assimetrias”, o primeiro-ministro defendeu que “é necessário corrigir aquilo que é um defeito originário do euro”.

Daí, continuou António Costa, a primeira lição que a Europa deve tirar “é que é necessário prevenir as crises”, dotando a União Europeia e os Estados-membros de mecanismos próprios — à cabeça, uma dotação orçamental própria e adequada — para evitar as crises sistémicas, financiando os “investimentos que são necessários à convergência”.

O primeiro-ministro elegeu ainda como prioridades a conclusão da União Bancária, a concretização de uma garantia comum dos depósitos e adoção de um mecanimso para o crédito malparado.

Terminado o debate quinzenal, começa agora o debate preparatório do Conselho Europeu de 14 e 15 de dezembro.

Idália Serrão deu o mote para que António Costa fechasse o debate quinzenal da forma como começou: com dados comparativos entre o seu Governo e o anterior. Para Costa a redução das prestações sociais foi um dos motivos que levou a pobreza a crescer no país durante o mandato do anterior Governo.

António Costa destacou que o Governo fez todas as mudanças dos últimos dois anos “cumprindo todos os compromissos”: com os portugueses, com os parceiros no Parlamento e com os parceiros europeus.

António Costa prometeu uma “serena determinação” em cumprir todos os compromissos assumidos. E não deixou de enviar recados à oposição: “Ao contrário de outros, que ajoelhavam, nós sempre dissemos que estamos na Europa por convicção, mas também para lutar pelos direitos de Portugal e dos portugueses.”

O primeiro-ministro lembrou que o Governo português cumpre “as regras em vigor”, mas não desiste de tentar mudar as regras quando entende que elas devem ser “mudados”. Insistiu que a Zona Euro. deve reforçar a “convergência”.

A deputada do PS, Idália Serrão, lembrou em plenário mais dados que refletem uma menor desigualdade social, criticando a direita por “desacreditar os dados apresentados pelo Governo”. A socialista diz que a principal conclusão dos últimos dois anos é que “afinal ouvia outro caminho”, que não era o de “ir além do que era exigido a Portugal”, de “ataque à dignidade das pessoas” como fez o anterior Governo.

Idália Serrão lembrou as “malfeituras” feitas aos cidadãos que incluiu “cortes nas prestações sociais”. A deputada admitiu, no entanto, que ainda “não está tudo feito” em matéria de esbater as desigualdades sociais. Isto porque, “o caminho é longo e difícil”. A deputada do PS fez, assim, vários elogios ao trabalho do Governo nos últimos dois anos.

André Silva, deputado do PAN, centra a sua intervenção na elevada taxa de partos por cesariana no Serviço Nacional de Saúde (em particular no interior do país) e nos serviços privados de saúde, onde se registam “taxas excessivas de cesarianas”.

“Que medidas tem o Governo pensadas para mudar estas realidades?”, pergunta o deputado do PAN.

Na resposta, António Costa lembra a boa posição que o país ocupa nos índices internacionais sobre partos por cesariana, garantindo que o Governo está decidido em aproximar-se dos valores recomendados pela Organização Mundial de Saúde.

“A taxa de cesarianas tem vindo a diminuir em Portugal, ao contrário do que acontece em muitos outros países”, respondeu António Costa, garantindo que tem sido dadas instrunções às direções regionais de saúde para que procedam à avaliação de desempenho de cada unidade.

A líder do PEV, Heloísa Apolónia, recusou-se a dar os parabéns a Mário Centeno, já que o Partido Ecologista “Os Verdes” — parceiro do Governo — está preocupado que a eleição como presidente do Eurogrupo “possa significar uma maior submissão de Portugal às regras europeias“. Costa garantiu que isso não acontecerá: “Quanto a Portugal não muda nada. Temos a nossa política, que é a que está constante no programa do Governo.”

A líder do PEV centrou a maior parte da sua intervenção o aumento do preço dos transportes públicos. Começou por lembrar que o anterior Governo aumentou os preços de forma “brutal” e, depois desmistificou a ideia do atual governo que manter o “aumento” permite financeiro “alargamento do metro de Lisboa e do Porto“, já que “é do conhecimento público que esse investimento é feito quase todo por fundos comunitários.”

António Costa lembrou à deputada do PEV que há “necessidade de garantir a sustentabilidade da melhoria do sistema” e que se não for assegurado o “equilíbrio financeiro das empresas” de transportes públicos, haverá “dificuldades, a prazo, de assegurar a melhoria dos transportes públicos”.

Heloísa retorquiu que o Governo “não pode pôr os cidadãos a substituir o Estado no financiamento [dos transportes públicos].

Sobre o Infarmed, Heloísa pediu garantias para os trabalhadores. Costa respondeu: “A garantia é simples: a lei é para cumprir relativamente aos direitos dos trabalhadores”.

António Costa acaba por não responder às questões de Jerónimo de Sousa sobre o salário mínimo nacional e preferiu centrar a sua intervenção na resposta aos problemas causados pela seca (uma das questões levantadas por Jerónimo de Sousa), assegurando que tudo está a ser feito para apoiar os agricultores.

Numa intervenção anterior, o secretário-geral comunista tinha ainda desafiado o primeiro-ministro a explicar o aumento dos preços dos bilhetes nos transportes públicos. Para Jerónimo de Sousa, aliás, “os transportes públicos estão a piorar” e isso está a ter custos na “segurança” dos utentes.

O primeiro-ministro assegura, no entanto, que há um “esforço que tem estado a ser feito de investimento” e justifica-se: “Não se consegue fazer em dois anos o que em quatro anos foi destruído”.