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Comentários Publicados

  • Sexta-feira, Maio 29, 2015Um tribunal europeu pode revogar uma decisão do Tribunal Constitucional português?Em resposta a Manuel Lopes Rocha

    Caro Manuel, Uma coisa é a supremacia do Direito da União Europeia (e/ou do Direito Internacional dos Direitos Humanos) sobre o direito nacional enquanto supremacia de normas sobre normas: como diz, e bem, é praticamente consensual que o primeiro tem prevalência sobre o segundo, o que desde logo decorre, também como disse, do artigo 8.º (e não só) da nossa Constituição. Outra coisa, bem diferente, diz respeito ao plano jurisdicional. Aqui, não há nenhuma norma, na nossa Constituição nem nos tratados institutivos de qualquer organização supranacional ou internacional, que autorize qualquer tribunal europeu (seja ele o TJUE ou o TEDH) a revogar decisões de tribunais nacionais. E mesmo o artigo da CEDH que cita (que é o 46.º e não o 47.º) não vai de encontro a este entendimento: com efeito, o TEDH apenas se pronuncia sobre o litígio em concreto, dando razão a uma das partes. Ou seja, a sua decisão não tem qualquer efeito – designadamente revogatório – sobre qualquer decisão nacional contrária. Compete ao Estado português extrair as consequências dessa decisão através da sua execução, eventualmente revogando leis, regulamentos ou actos administrativos e revendo decisões jurisprudenciais caso seja necessário. Aliás, neste sentido, o Código de Processo Civil passou a prever, como fundamento do recurso extraordinário de revisão, o facto de a decisão recorrida ser “inconciliável com decisão definitiva de uma instância internacional de recurso vinculativa para o Estado Português” [artigo 696.º, alínea f)]. Caso o Estado português não execute a decisão, nem por isso a decisão do TEDH passa a revogar a decisão nacional, havendo lugar, nos termos gerais, a responsabilidade internacional.

  • Quarta-feira, Maio 20, 2015Por uma reforma do sistema políticoEm resposta a Álvaro Athayde

    Álvaro, Mas como compaginar o facto de um PR ser, simultaneamente, Presidente, Primeiro-Ministro e Juíz? Não será isso uma violação do Princípio da Separação de Poderes? Obrigado pelo seu contributo!

  • Quarta-feira, Maio 20, 2015Por uma reforma do sistema políticoEm resposta a Roger Russo

    Roger, Tanto a Constituição, como o Código Civil ou como qualquer outra legislação, podem ser alteradas. Basta o poder legislativo (leia-se, o Parlamento) querer, embora a mudança da Constituição seja mais apertada que a da legislação, fruto das exigências de de maioria de aprovação (para as eventuais mudanças sugeridas) plasmadas na nossa Constituição. Mas a Constituição não é "irreformável", e muito menos a legislação que a ele se deve submeter. Obrigado pelo seu contributo!

  • Quarta-feira, Maio 20, 2015Por uma reforma do sistema políticoEm resposta a Filipe Duarte

    Cuca, Sugere, então, mais poderes para o Governo e para o PR? Obrigado pelo seu contributo!

  • Quarta-feira, Maio 20, 2015“Acha que conhece a lei fundamental do país?”Em resposta a manuel soares Martins

    Manuel, O Observador, para além de lançar o seu projecto de uma "Nova Constituição", convida todos os seus leitores a contribuírem com ideias sobre o que deve mudar (ou permanecer) na actual Constituição da República Portuguesa, tal como o Manuel fez aqui no seu comentário. São esses os "trabalhos preparatórios" que (também) procuramos! Obrigado!

  • Quarta-feira, Maio 20, 2015Pergunta para o debate: Que critérios devem ser utilizados para seleccionar os juízes do Tribunal Constitucional?Em resposta a Pedro Belchior

    Pedro, Em que é que se baseia para sugerir que os juízes do TC devem ter, no mínimo, 50 anos? Associa o conhecimento jurídico à (maior) idade da pessoa em questão? Obrigado pelo seu contributo!

  • Quarta-feira, Maio 20, 2015Pergunta para o debate: Que critérios devem ser utilizados para seleccionar os juízes do Tribunal Constitucional?Em resposta a Joao MA

    João, O poder judicial não responde politicamente perante a Assembleia da República (ao contrário do Governo). E isso acontece, entre outras justificações, porque o Governo é nomeado pelo PR tendo em conta os resultados eleitorais das eleições legislativas (leia-se, para a AR), onde os eleitores participaram. Ora, o mesmo não sucede com os juízes do TC, que são indicados (não todos) pela AR. Ora, se é assim, não acha que o que sugere (isto é, responsabilidade dos juízes perante a AR) pode levar a um possível conflito entre os órgãos em questão, bem como relativamente aos poderes que "representam" (legislativo e judicial)? E não acha que pode pôr em causa a independência dos juízes? Obrigado pelo seu contributo!

  • Quarta-feira, Maio 20, 2015Pergunta para o debate: Que critérios devem ser utilizados para seleccionar os juízes do Tribunal Constitucional?Em resposta a GualterMt .

    Gualter, E o que seria, então, uma "composição heterogénea"? Obrigado pelo seu contributo!

  • Quarta-feira, Maio 20, 2015Pergunta para o debate: Que critérios devem ser utilizados para seleccionar os juízes do Tribunal Constitucional?Em resposta a Miguel Rosa

    Miguel, Mas sendo o Supremo Tribunal de Justiça um órgão do poder judicial (e, portanto, não técnico), será que a sugestão que propõe (isto é, a de o TC ser uma "secção" do STJ, ou os juízes daquele serem nomeados por este) não cairia na mesma crítica que faz, nomeadamente a das decisões que vierem a ser proferidas não serem (mais) técnicas? Obrigado pelo seu contributo! Obrigado pelo seu contributo!

  • Sábado, Maio 2, 2015Uma revisão constitucional pode transformar Portugal numa monarquia?Em resposta a José Aníbal Marinho Gomes

    Caro José, Em primeiro lugar, gostaria de agradecer-lhe pelo comentário construtivo e pensado. De seguida, cabe responder a algumas importantes questões que coloca: Não há dúvidas que "ninguém tem o direito de impor às gerações futuras as suas leis", tal como referiu: a proposta de revisão constitucional levada a público pelo Observador pretende dar resposta a essa mesma petrificação do poder legislativo, motivada pelo carácter excessivamente programático da Constituição. No entanto, como qualquer Constituição, o seu carácter de lei fundamental leva a que, necessariamente, se estabeleçam algumas balizas fora das quais o poder legislativo não poderá sair - sendo a forma do Estado, muito regularmente, uma delas. Basta ver a Constituição Espanhola, no nº 3 do seu artigo 1º: "La forma política del Estado español es la Monarquía parlamentaria." ou a Constituição Francesa, que em inúmeros artigos se refere ao país como a República. Trata-se de uma questão frequentemente atendida pelas leis fundamentais de cada país, não sendo prática normal a submissão a referendo da escolha sobre a forma de Governo. Em relação ao referendo, o referido art. 115º, no seu nº4 al. a, coloca um obstáculo: são excluídas do âmbito do referendo as alterações à Constituição. Ora, a implantação de uma monarquia significaria uma alteração à Constituição, pelo que a via do referendo estará sempre vedada para tal fim, com o atual texto. Uma tal alteração à Constituição, para que se faça dentro dos limites da nossa ordem jurídico-constitucional, tem de guiar-se pelos trâmites do Título correspondente à Revisão Constitucional da nossa Constituição. O que implicaria a necessidade de revogação da forma republicana de governo como limite material de revisão constitucional a um primeiro momento, e uma posterior revisão onde se instalasse a monarquia como a forma de governo - um duplo processo de revisão, que mais do que uma revisão, significaria uma verdadeira transição constitucional, atento o carácter nuclear do princípio republicano na ordem constitucional actual. Por fim, não há dúvida que as opiniões divergem quanto ao valor dos limites materiais de revisão: em síntese podemos avançar três teses: 1 - eles limitam definitivamente o poder de revisão constitucional, constituindo um núcleo intangível da Constituição e da sua integridade; 2 - eles não têm qualquer valor, pois o poder Constituinte originário em nada difere do poder de revisão constitucional; 3 - eles constituem uma guarda avançada de princípios fundamentais da ordem constitucional, defendendo-os contra maiorias transitórias, obrigando a consensos alargados e minimamente duradouros para que possam ser revogados. A prática constitucional em Portugal, revelada nas revisões que tiveram já lugar, mostra uma tendência na aceitação da última tese (tendo em conta que já existiram remoções de limites materiais, o que demonstra que não serão considerados nem intangíveis nem irrelevantes), pelo que parece que qualquer mudança na forma de governo teria que passar pelo demonstrado pelo duplo processo de revisão constitucional.

  • Sábado, Maio 2, 2015Uma revisão constitucional pode transformar Portugal numa monarquia?Em resposta a marduck71 .

    Caro Marduck71, É interessante que levante a questão e, ainda que não tenha a ver diretamente com a questão constitucional subjacente a esta pergunta, parece importante um esclarecimento. A monarquia, enquanto forma de Estado ou simples forma institucional, conheceu várias flutuações ao longo dos tempos. É possível localizar historicamente vários exemplos de monarquias electivas, sendo o Sacro Império Romano-Germânico porventura o de maior relevo, bem como os países da Escandinávia. No entanto, não há dúvida que hoje em dia nas monarquias existentes, sobretudo as monarquias constitucionais do tipo ocidental, o sistema que vigora é o da hereditariedade.

  • Quinta-feira, Abril 23, 2015Portugal precisa de uma Constituição não socialistaEm resposta a Eu Mesmo

    Caro leitor, No seguimento das respostas já dadas por outros leitores, ao abrigo do nº1 do art. 285º da Constituição da República Portuguesa: "A iniciativa da revisão compete aos deputados". Por outro lado, graças ao nº3 do art. 286º, o Presidente da República não pode sequer recusar a promulgação da lei de revisão devidamente aprovada pelos deputados pelo que, independentemente de quaisquer ilações ou considerações políticas, a intervenção de um Presidente da República (e a sua vontade ou inclinações políticas) numa revisão constitucional levada a cabo no quadro constitucional vigente, terá sempre uma relevância substancialmente irrisória.

  • Quinta-feira, Abril 23, 2015Segundo a Constituição, pode tocar-se uma sinfonia numa autoestrada?Em resposta a João Marecos

    Caro João, A iniciativa Nova Constituição não se baseia apenas nestas perguntas diárias: elas são um meio para demonstrar as conclusões a que uma leitura menos informada (uma leitura de um leigo?) do texto constitucional pode levar - conclusões essas que cabem dentro da letra dos preceitos, ainda que "ad absurdum". Não são análises doutrinárias nem anotações jurídicas aos artigos em questão. Sugiro que leia não só o próprio texto da proposta de revisão, como as exposições de motivos (http://observador.pt/2015/04/16/repensar-a-constituicao-portuguesa/) feitas pelos autores do projeto. Aí, bem como no recém-publicado texto de António Barreto, na entrevista a Marcelo Rebelo de Sousa e nas conferências que terão lugar em 3 grandes faculdades de Direito do nosso país, bem como em mais artigos e publicações durante o período em que durar a iniciativa, as questões são e serão debatidas com mais detalhe a nível jurídico, político e histórico, como uma questão tão delicada e de tão grande importância como uma revisão constitucional merece.