O ministério de Francisca Van Dunem está apostado em “alcançar níveis acrescidos de eficiência nos serviços de justiça”. A ministra da Justiça tem 1,4 mil milhões de euros disponíveis em 2018, num aumento de 7,7% face a este ano. Os custos com financiamento do setor, aponta o Orçamento do Estado, vai custar menos 619 milhões de euros.

Depois de alguma especulação, o modelo escolhido foi o seguinte: a 1 de janeiro de 2018 os funcionários públicos vão ter as carreiras descongeladas e vão ver as progressões, com respetivas alterações salariais, ser concretizadas ao longo dos próximos dois anos. Como? 25% em janeiro; 25% em setembro; 25% em maio de 2019; e 25% em dezembro de 2019.

De acordo com Mário Centeno, este descongelamento das carreiras vai abranger 550 mil funcionários públicos (cerca de 80%). Ou seja, 110 mil trabalhadores ficam fora deste descongelamento das carreiras. Que trabalhadores são estes? Ainda não é possível apurar, sendo certo que os professores não estão abrangidos por esta medida, como explica aqui o Observador.

O impacto desta medida será de 650 milhões de euros, sendo que em 2018 esse esforço é de 211 milhões.

O ‘stock’ de dívida garantida pelo Estado a instituições de crédito ascendia a 2.800 milhões de euros em junho, um recuo homólogo de 56%, após o Novo Banco ter reembolsado 3.500 milhões de euros em obrigações em fevereiro. A informação consta no relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2018, que especifica que os 2.800 milhões de euros estão afetos à Garantia de Carteira.

Este instrumento foi criado em 2012 e serve para a República Portuguesa assegurar, até ao limite do valor referido, o cumprimento das obrigações assumidas pelas instituições de crédito (BPI, CGD, Novo Banco e BCP) junto do Banco Europeu de Investimento (BEI), referentes a uma carteira de operações de financiamento de projetos desenvolvidos e a desenvolver em Portugal, cuja exposição poderá atingir um montante máximo de 6.000 milhões de euros.

“Esta garantia, cujo prazo termina em 2020, segue um plano de amortização indicado pelo BEI que, em 2018, prevê-se que seja cerca de 154 milhões de euros”, informou o executivo, realçando que “a maioria das operações incluídas neste instrumento beneficia de garantias bancárias, reduzindo assim o risco assumido pelo Estado”.

“É expectável que a exposição do Estado, no âmbito da Garantia de Carteira, venha a reduzir-se tendo presente a possibilidade do BEI prescindir da garantia do Estado decorrente da melhoria de notação de risco dos bancos envolvidos”, acrescenta. Em junho de 2016, o ‘stock’ de dívida garantida pelo Estado a instituições de crédito ascendia a 6.300 milhões de euros, dos quais 3.500 milhões de euros eram relativos ao Novo Banco. Mas, em fevereiro deste ano, o Novo Banco concluiu o reembolso da última das três emissões de dívida garantida pelo Estado, extinguindo as ajudas de Estado à banca concedidas durante o resgate da ‘troika’, de que também beneficiaram o BPI (1.500 milhões de euros), o BCP (3.000 milhões de euros) e, noutros moldes, a CGD (900 milhões de euros).

Lusa

O Orçamento do Estado para 2018 traz a reposição do pagamento integral das horas extraordinários. O Governo abdicou do plano inicial — que previa o pagamento faseado ao longo do ano — e vai garantir essa reposição logo em janeiro.

Atualmente, o valor das horas extraordinárias corresponde a um acréscimo de 12,5% na primeira hora e a 18,75% nas horas ou frações subsequentes.

Com o fim dos cortes vigentes, há um acréscimo de 25% da remuneração na primeira hora e 37,5% nas horas e frações seguintes. Nos feriados, a lei determina que esse acréscimo seja de 50%.

A proposta de Orçamento do Estado anuncia um crescimento de investimento público para 40% em 2018, depois de um aumento de 17,9% para 2017 — valor que não estará todo executado. Renovação da parque escolar, novas unidades de saúde familiar e novos hospitais, são projetos para concretizar. Também no setor das infraestruturas está prevista uma subida do investimento na ferrovia, incluindo na compra de comboios, e nas estradas, que nos últimos anos tem sido residual. Nos metros, assinala-se os planos de expansão em Lisboa e Porto. No entanto, os últimos exercícios orçamentais têm sido marcados por uma execução historicamente baixa dos valores previstos para o investimento.

O Governo prevê uma verba de 186,2 milhões de euros para a estação pública RTP no próximo ano, suportada pela contribuição sobre o audiovisual (CAV). Enquadrada na despesa total do setor da cultura, a CAV tem um valor estimado de 186,2 milhões de euros para 2018, mais 1,4% do que em 2016. No ano passado, a verba prevista era de 183,7 milhões de euros, mais 2% (3,5 milhões de euros) do que no ano anterior, no qual rondou os 180,2 milhões de euros.

A CAV mantém-se nos 2,85 euros no próximo ano, valor que tinha começado a ser aplicado em 2016. Anteriormente, era de 2,65 euros. Em 2018, mantém-se também o porte pago com apoios à comunicação social, num montante de quatro milhões de euros.

2.543,4 milhões de euros é a verba que o Governo estima gastar no próximo ano com a Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Este orçamento traduz um acréscimo de 13,7% (306 milhões de euros) face à estimativa de despesa para 2017. No relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2018, o Governo escreve ainda que “no decurso da execução orçamental de 2018, acrescerá um reforço às entidades do programa proveniente da dotação específica para efeitos de descongelamento de carreiras”.

O ministério de Constança Urbano de Sousa vai ter um orçamento insuflado — sobe para os cerca de 2,04 mil milhões de euros. O crescimento dos gastos com o combate de incêndios não passa à margem deste aumento. Em 2018, a Administração Interna atribui 10,6% das verbas a este setor.

O orçamento do Ministério do Ambiente apresenta a maior subida percentual. A despesa dispara 75,8% para 2.142 milhões de euros. São mais 924 milhões de euros.

A proposta de Orçamento do Estado não explica a razão para tal subida, mas numa nota enviada pelo Ministério do Ambiente, esse reforço é essencialmente justificado com o pagamento dos contratos de produtos financeiros de alto risco (swaps), na sequência do acordo assinado este ano com o Santander Totta. O acordo que pôs fim ao litígio iniciado com o anterior Executivo prevê o pagamento pelas empresas — Metro do Porto, Metro de Lisboa e Carris de todos os valores que foram suspensos desde 2013, para além de retomar o cumprimento destes contratos, pagando os cupões ate ao seu vencimento.

A despesa com empresas públicas de transportes cresce 332 milhões de euros.

O orçamento do Ministério da Cultura vai aumentar 11,3%. O ministro Luís Castro Mendes já tinha assinalado que as verbas de que dispõe iam aumentar, mas ainda não se sabia em que medida. O orçamento da Cultura contempla um aumento do número de pessoal, mas também medidas mais específicas como a “revitalização da Rede Portuguesa de Museus e promoção da desconcentração dos museus nacionais através da sua deslocalização ou criação de polos, garantindo assim um acesso mais próximo da população”.

O Orçamento para o Ensino Básico e Secundário cai 2,9% no próximo ano, num total de 182,5 milhões de euros a menos, quando comparado com a estimativa de despesa total consolidada para este ano. Ao todo, o Ministério de Tiago Brandão Rodrigues contará com 6.173,1 milhões de euros sendo que as transferências para o Ensino Particular e Cooperativo vão cair 6,1% e o montante dedicado ao pré-escolar subirá 3,7%.

Centeno responde uma pergunta sobre a falta de reformas estruturais neste Orçamento do Estado. “Habituámo-nos a associar reformas a cortes, sofrimento e a retirar coisas às pessoas, mas isso é o contrário do que é uma reforma”, responde o ministro que acrescenta que “reformar não é pôr o país à beira de sanções”.

Sobre a proposta, o ministro garante que “está lá muito coisa que é estrutural”, “estrutural é o crescimento económico”, exemplifica. E sublinha que o valor do crescimento da economia no próximo ano desacelera mas “ainda assim é o terceiro maior crescimento económico do país neste século”.

Depois desta resposta — apenas concedeu uma ronda de seis perguntas aos jornalistas que estão presentes para a conferência de imprensa –, o ministro das Finanças encerra a conferência de imprensa.

Aos riscos para economia identificados no relatório do Orçamento do Estado para 2018, o documento acrescenta uma análise de sensibilidade, em que é simulado o impacto de dois choques exógenos: “um aumento do preço do petróleo em 20% e uma desaceleração da procura externa relevante para Portugal em dois pontos percentuais”.

A verificar-se, uma subida do preço do petróleo daquela amplitude teria “um impacto negativo no crescimento real do PIB na ordem dos 0,1 pontos percentuais” e provocaria, também, “uma degradação do saldo da balança comercial”. Os efeitos sobre a taxa de desemprego são desvalorizados, mas o “rácio da dívida pública aumentaria em consequência do menor crescimento do PIB nominal”.

No caso de acontecer uma quebra na procura externa, “o impacto no crescimento real do PIB deverá ser negativo em 0,4 pontos percentuais, por via de um menor crescimento real das exportações”. Esta situação representaria “uma deterioração da capacidade de financiamento da economia resultante do agravamento da balança comercial”, de acordo com o relatório. Também este choque “deverá ter um impacto negativo no rácio da dívida pública em consequência de um menor crescimento do PIB nominal”.

O orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social cairá 0,3% no próximo ano, para 20.156,8 milhões de euros. São menos 59,7 milhões de euros do que em 2017. E o peso das prestações sociais no Produto Interno Bruto (PIB) diminui 0,1 pontos percentuais.

Tal como no Orçamento do Estado para 2017, as pensões vão sofrer um duplo aumento: uma atualização automática decorrente da lei (janeiro) e um aumento extraordinário (agosto). As contas fazem-se assim:

• As pensões até 842,6 euros vão ser atualizadas de acordo com a inflação prevista (1,4%) mais 0,5 pontos percentuais;
• As pensões acima dos 842,6 euros até aos 2.527 euros são atualizadas em linha com a inflação prevista;
• As pensões acima dos 2.527 euros são atualizadas em linha com a inflação prevista menos 0,25 pontos percentuais.

O objetivo do Governo é que esta atualização automática represente um aumento das pensões em 10 euros. E se isso não acontecer? O Executivo compromete-se a entregar o remanescente em agosto — o tal aumento extraordinário para pensões abaixo dos 588 euros.

Exemplo prático: um pensionista que tenha a sua pensão atualizada em 7 euros em janeiro, recebe um aumento extraordinário de 3 euros em agosto.

E o que acontece às pensões mínimas? No Orçamento do Estado para 2017, as pensões mínimas, sociais e rurais (até 275 euros) ficaram de fora do aumento extraordinário de 10 euros. Na altura, o Governo explicou o motivo: estas pensões já tinham sido aumentadas durante o Executivo de Pedro Passos Coelho. Sendo as pensões mais baixas das mais baixas, a sua exclusão motivou críticas de falta de sensibilidade ao Governo socialista.

Tal como aconteceu no anterior Orçamento, as pensões mínimas vão ser atualizadas automaticamente conforme está previsto na lei, em janeiro. No entanto, neste Orçamento, a leitura política foi diferente: desta vez, estas pensões vão ser igualmente abrangidas por um aumento extraordinário até 6 euros. A lógica é precisamente a mesma: se a atualização automática não garantir um aumento de 6 euros em janeiro, estes pensionistas recebem o remanescente em agosto.

Exemplo prático: um pensionista que tenha a sua pensão atualizada em 3 euros em janeiro, recebe um aumento extraordinário de 3 euros em agosto.

A regulamentação desta atualização extraordinária é atirada para mais tarde, ficando apenas fixado nesta proposta a quem se dirige e quando.

O aumento das pensões mínimas será atribuído a cada pensionista e não a cada uma das pensões, para evitar que pensionistas que recebam mais que uma pensão não sejam mais beneficiados.

Primeiro ia entrar no orçamento, depois seria aprovada na especialidade, agora nem isso. PCP e Bloco de Esquerda disseram que teriam a garantia que o Governo ia fazer aprovar o aumento da derrama estadual de 7% para 9% nos lucros acima de 35 milhões de euros.

Questionado várias vezes se tinha garantido a sua aprovação na especialidade, como dizia o PCP, Mário Centeno não dá qualquer garantia: “todas as propostas que serão apresentadas durante o processo de especialidade terão atenção”.

Em 2018 o orçamento para o Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar totaliza 1.481,1 milhões de euros, o que representa um aumento de 49% em relação à estimativa de despesa total consolidada para 2017, equivalente a mais 487,2 milhões de euros. É este o valor que o Governo estima gastar no próximo ano, segundo o relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2018, entregue no Parlamento esta sexta-feira.

Destaque-se, neste orçamento, a consignação da receita do Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) a encargos com o Fundo Florestal Permanente, na ordem dos 25,4 milhões de euros, e com os projetos de apoio à agricultura e pesca, no montante de 10 milhões de euros.

Não é inédito, mas tem sido raro. A proposta de Orçamento do Estado para 2018 prevê um alívio no esforço público com as Parcerias Público Privado (PPP), ainda que ligeiro. Os encargos totais baixam 1,3%, pouco mais de 20 milhões de euros, em relação ao ano passado. O esforço total será de 1.691 milhões de euros, com as PPP rodoviárias a contribuir modestamente para este recuo. A redução da despesa com as PPP é para continuar nos próximos anos, fruto da evolução normal dos contratos, mas também da renegociação de custos feita com os parceiros privados.

A despesa com as PPP atingiu o pico este ano, fixando-se nos 1.714 milhões de euros.

Depois o ministro passou a bola ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendes, que explicou como se processará a distribuição de despesa com as alterações ao nível do IRS. Tal como o Observador já tinha adiantado, o secretário de Estado diz que o custo da medida já no próximo ano é de 230 milhões, quando o seu custo total é de 385 milhões. Ou seja, parte da medida (alterações aos escalões) tem já efeito nas contas do ano que vem, porque surge das tabelas de retenção na fonte. Mas “depois há o mecanismo de reembolso”, em maio de 2019, que é onde terá efeito o aumento do mínimo de existência. “O reflexo dessa medida apenas tem efeito no próximo ano”. diz António Mendes.

Parte do custo do alívio no IRS passa para 2019