Na última intervenção, Vieira da Silva lamentou a “ignorância” com que se fala no parlamento de um tema como a flexibilização das reformas antecipadas, designadamente quando se sugere que este novo regime não foi discutido na concertação social. O ministro garante que houve discussão, que houve documentos distribuídos, notícias na comunicação social, pelo que não faz sentido dizer que esta proposta, no fundo, caiu do céu.

O ministro do Trabalho e Segurança Social garantiu que “a legislação que vier a surgir terá a participação dos parceiros sociais”.

Vieira da Silva critica a oposição por só falar, “salvo honrosas exceções”, de um tema específico como o novo regime de flexibilização em alguns casos do acesso às reformas antecipadas, só porque considerou “mais rentável do ponto de vista da exploração de contradições na maioria”. O ministro diz que preferia ter falado mais sobre uma ideia que foi lançada no início mas que “por falta de substância” não resistiu, que foi o debate da “chapa ganha, chapa gasta”, porque “a oposição não quis dizer onde, então, é que cortaria”.

José Soeiro, do BE, diz que “para nós, tomamos a declaração como a garantia pelo ministro — se não for assim, cá estaremos — que as pessoas com 61, 62, 63… anos vão poder continuar a reformar-se”. O bloquista diz que na especialidade deverá ser debatido se deve ou não continuar a aplicar-se o fator de sustentabilidade em vários casos de trabalhadores perto da reforma, e a convicção do BE é que não deve.

A bancada do PS defende Vieira da Silva ao dizer que se gastou 85% das 4 horas de debate para falar da “polémica dos últimos dias”, quando Vieira da Silva, só neste debate, já por “10 vezes explicou exatamente o que está em causa”.

Do outro lado da bancada, os deputados do PSD ficam indignados com a declaração.

A bancada do PS defende Vieira da Silva ao dizer que se gastou 85% das 4 horas de debate para falar da “polémica dos últimos dias”, quando Vieira da Silva, só neste debate, já por “10 vezes explicou exatamente o que está em causa”.

Do outro lado da bancada, os deputados do PSD ficam indignados com a declaração.

O PSD insiste, na última ronda de perguntas. “O sr. ministro não conseguiu explicar” o que está em causa e “criou expectativas aos portugueses e aos parceiros de coligação”, para depois “atirar para as calendas um regime transitório”.

“Nem sequer uma linha orientadora desta medida aparece. Quer que votemos um orçamento com uma parte em branco, onde só se diz que se vai lançar um regime sem dar números nem datas?”, pergunta a deputada do PSD, criticando que o PS possa estar a criar medidas especialmente temporizadas para calhar no momento das eleições — é “eleitoralismo”, acusa.

A temperatura do debate subiu, por momentos, quando Vieira da Silva quis responder diretamente às críticas feitas por Cristóvão Crespo, garantindo que considerações sobre o passado “não irão inibir” as intervenções do ministro do Trabalho e Segurança Social. Quem devia ter “pejo” de falar em pensões no parlamento (expressão usada pelo deputado do PSD) era o PSD, que “está documentado que quis cortar as pensões de forma não conjuntural mas estrutural” na governação anterior.

Vieira da Silva voltou uma vez mais ao “tema quente” para reiterar que o que está na lei do Orçamento é que se trata de um novo regime para as pensões antecipadas, que não prejudica todos os outros. “Tudo se manterá em vigor, as várias formas de acesso à reforma antecipada, mas será criada uma específica para as condições que são descritas”, atirou Vieira da Silva, dizendo “esperar que este esclarecimento” faça com que se ponha uma pedra em cima de um “assunto que tem muito pouco que se discutir e que só está a causar discussão porque a oposição não tinha mais tema”.

PSD não perdoa as referências de Vieira da Silva aos cortes de pensões feitas pelo anterior governo, no período da Troika. “Sabe quem era ministro no dia 17 de maio de 2011, quando foi assinado um caderno de encargos que incluía os seguintes pontos: congelar salários no setor público, reduzir as pensões?”

Vieira da Silva foi ministro da Segurança Social e depois da Economia nos dois governos de José Sócrates, de 2005 a 2011, quando Portugal teve de pedir um programa de assistência financeira. A 17 de maio foi assinado o memorando de entendimento para o programa de ajuda financeira. “O senhor ministro foi co-subscritor e deveria ter pejo” de falar do passado, acusou o deputado Cristóvão Crespo

Arranca a terceira e última ronda de perguntas dos deputados. Adão e Silva, do PSD, insiste que o ministro não consegue ou não quer explicar o que vai acontecer no futuro às pessoas que queiram pedir a reforma antecipada. “Cerca de 80% do nosso debate aqui tem a ver com o artigo 90 da lei de OE. Mas o senhor ministro é que criou esta situação, toda esta confusão. Será que as pessoas que não cumprem os 60 anos de idade com 40 anos de descontos poderão reformar-se por antecipação? Não é capaz de explicar isto”, acusou.

“A ideia com que se fica é que para se compensar esta abertura [nas carreiras contributivas muito longas, inscrita no OE], o ministro bloqueia toda a capacidade de as outras pessoas acederem à reforma antecipada. Como diz a canção: un pasito adelante, un pasito atrás. Esta situação confusa foi criada por si e tem de ser esclarecida”.

Os deputados, do Bloco de Esquerda, do PCP, do PSD e do CDS, têm vindo a perguntar ao ministro do Trabalho e da Segurança Social sobre o travão às reformas antecipadas (que o próprio anunciou em conferência de imprensa nos dias seguintes à apresentação da proposta do OE). Vieira da Silva já disse e reafirmou que esta proposta está em discussão na concertação social, para ser aprovado em legislação que não a da lei do OE.

No entanto, quando questionado sobre este tema, remeteu sempre para… aquilo que consta na lei do OE. Que não inclui pormenores sobre este novo regime que apresentou na passada quarta-feira, 17 de outubro.

Os partidos da direita e mesmo o Bloco de Esquerda fizeram questões diretas sobre a questão mais controversa do momento — o período de transição do travão às reformas antecipadas — mas Vieira da Silva, que tinha 25 minutos para responder à segunda ronda de questões, apenas dedicou alguns segundos a falar sobre esse tema, alongando-se mais nas outras questões (lançadas pela bancada do PS) sobre a sustentabilidade da Segurança Social.

Mas, quando falou sobre o tema das reformas antecipadas, Vieira da Silva optou por passar ao ataque — (diz-se que é a melhor defesa). Há brechas na maioria parlamentar por causa desta matéria? Vieira da Silva chuta para canto: “tivemos informação, recentemente, ao mais alto nível, sobre a solidez de coligações anteriores — divergências que eram sobre cortes de pensões, precisamente”.

Vieira da Silva, que já tinha deixado para o “futuro” — e noutro quadro, leia-se na concertação social — a negociação dos contornos concretos do novo regime, acabou por dedicar alguns segundos ao tema. E garantiu: “sobre o que está no orçamento, estamos todos de acordo na maioria. Isto é, haverá um novo regime para a flexibilização das reformas antecipadas”. O ministro disse que “a justiça desta medida vem na linha completamente direta que é uma medida que está em vigor que é a despenalização aos 60 anos de todas as muito longas carreiras contributivas — uma medida que faz uma diferenciação consoante a idade de entrada no mercado de trabalho”.

Em poucas palavras, Vieira da Silva reconhece que “poderá haver divergências sobre aspetos estruturais do sistema mas tenho a certeza que não põem em causa aquilo que está escrito na lei do OE“.

Sobre se esta matéria foi ou não discutida na concertação social, Vieira da Silva garante que isto “foi discutido desde 2017 na comissão permanente de segurança social e é um tema que esteve e continuará a estar na mesa da concertação social – posso garantir-vos que nunca vai ser feita uma legislação à quinta-feira antes de um feriado”, ironizou o ministro, referindo-se a uma alteração legislativa aprovada no governo anterior (que o BE chama os “lesados de Mota Soares”).

Ministro contorna a pergunta da deputada do PSD Susana Lamas. A deputada perguntou especificamente sobre a extensão do período de transição para aplicar o travão às reformas antecipadas. Vieira da Silva dedicou quatro dos seus 25 minutos para, outra vez, rebater… a acusação de que este é um orçamento “de chapa ganha, chapa gasta”.

“A senhora deputada perde razoabilidade na sua afirmação quando não é capaz de dizer onde está o excesso de chapa gasta Se não disser onde é que o governo tem opções erradas, e erradas do ponto de vista social, não passa de uma afirmação inconsequente, apenas para soar aqui no eco da assembleia. Se não disserem mais nada sobre isto, nada mais responderei”.

Sobre a duração e os termos do período de transição ao travão nas reformas antecipadas (que no futuro, segundo a intenção do governo, vai limitar o acesso apenas a quem tenha 40 anos de descontos aos 60 anos de idade) o ministro nada disse.

Diana Ferreira, do PCP, volta a ter a palavra e diz que o PSD critica que se “dê tudo a todos” na área da segurança social, mas “quando é para dar dinheiro à banca, da parte do PSD não se regista qualquer desconforto”.

António Carlos Monteiro, do CDS, salienta a falta de explicações dadas pelo ministro aos deputados: “O senhor ministro não consegue explicar por que razão as pessoas com mais de 60 anos não terão direito a uma reforma antecipada” ao abrigo do novo modelo defendido pelo executivo.

O deputado popular diz que o governo tem chamado à atenção — e o CDS diz que acha isso bem — para a demografia e para a esperança média de vida e para as implicações que estas alterações têm na sustentabilidade social. “Mas estas medidas parecem não estar fechadas entre os parceiros do PS. Isto vai à concertação social? Não? Porque não consta da proposta do OE? Vão continuar a negociar depois do Orçamento? Se for assim, recordo o que aconteceu nas negociações do Orçamento do ano passado com os professores [contagem do tempo de carreira congelado], os parceiros votaram a favor e passado um ano está tudo aos gritos”.

E apontou ao Bloco de Esquerda e PCP. “O BE e PCP estão conscientes de que estão a vender gato por lebre à sua base de apoio? Estão a iludir as pessoas ou não?”, questionou.

José Soeiro, do BE, diz que ficou “um pouco surpreendido pela última intervenção, confusa”, de Paulo Trigo Pereira, porque foi o próprio líder da bancada parlamentar do PS que se houvesse confusão na norma das reformas antecipadas poderia haver uma alteração para garantir que não existe uma penalização às pessoas em situações diferentes do novo regime dos 60/40. O bloquista insiste que é preciso que esteja dito de forma clara no Orçamento do Estado que o novo regime não vai implicar uma perda de direitos para outros mas que será mais um regime que irá funcionar sem prejuízo dos outros.

O deputado Paulo Trigo Pereira, do PS, afirma-se mais preocupado com as posições do Bloco de Esquerda e do PCP sobre as reformas do que com o PSD. E explica: para o deputado, a direita está em contradição porque acha que o sistema de segurança social é insustentável, mas também parece defender o fim do fator de sustentabilidade (corte de pensões de 14,5%).

“Mas preocupam-me mais as posições do Bloco de Esquerda e do PCP (…) porque defendem os direitos adquiridos como se não houvesse alterações demográficas, alterações na esperança média de vida. Ou seja, consideram uma coisa que não é praticável”, disse o deputado socialista.

E recordou ao Bloco e ao PCP o artigo 13º da Lei do Enquadramento Orçamental, que visa a “equidade intergeneracional”, para que as decisões do presente não onerem em demasia as gerações futuras. “Gostaria que o Bloco e o PCP olhassem para isto”.

Para a segunda ronda, o PSD diz que “continua com dúvidas”. “Mas temos uma certeza: o governo não está a aproveitar a conjuntura favorável para acautelar o futuro”, diz uma das deputadas sociais-democratas, repetindo a referência que consta do relatório de sustentabilidade a um saldo negativo na segunda metade da próxima década.

Sobre as reformas antecipadas, diz que é “difícil avaliarmos o que vai, de facto, acontecer, porque o sr. ministro passa meses a prometer um novo regime para beneficiar as longas carreiras contributivas, alimenta expectativas aos portugueses e aos parceiros do governo, e depois de todos esses anúncios entusiásticos, o sr. ministro vem dizer que a partir de 2019 só vão poder reformar-se antecipadamente quem começou a trabalhar aos 20 anos de idade”. PSD diz que era “importante conhecer esse regime transitório” — “era importante esclarecer os portugueses porque é para isso que cá estamos”.

“Não se esconda em palavras ambíguas” sobre aquilo que vai acontecer às outras pessoas, pede o PSD.

Depois de ouvir a declaração do PCP, Vieira da Silva diz que “de facto, quem andou tantos dias a falar de contradições insanáveis entre o governo e os partidos que suportam a maioria, talvez tenha tido um discurso exagerado”.

O ministro diz que falar em 40 anos de descontos como condição única para a reforma seria uma alteração “significativa” do modelo que existe e que é sempre dupla: idade e duração da carreira.

O novo regime de flexibilização das reformas antecipadas inscrito na proposta de Orçamento do Estado para 2019 inclui duas fases: em janeiro de 2019 podem aceder à reforma antecipada sem a penalização do fator de sustentabilidade (um corte de 14,5% na pensão) os trabalhadores que tenham 63 anos de idade e 43 anos de descontos. A partir de outubro entra a segunda fase: são abrangidos os trabalhadores com 60 anos de idade e 40 de descontos. Em ambos os casos mantém-se uma penalização de 0,5 pontos percentuais por cada mês até à idade legal da reforma (66 anos e quatro meses em 2018). No dia seguinte à apresentação da proposta de OE, o ministro disse que – a partir de outubro de 2019 – o acesso às reformas antecipadas seria limitado a quem tenha começado a trabalhar aos 20 anos (ou seja, que tenha 40 anos de descontos quando fizer 60 anos). Entretanto, Vieira da Silva introduziu a ideia do período de transição, para “não defraudar as expectativas das pessoas”.

O que o ministro ainda não explicou é se “o período de transição” de que fala agora é o mesmo período faseado para esta medida, ou seja até outubro de 2019. Seja como for, explicou o ministro aos deputados, o que vier a ser feito será feito “no futuro, noutros quadros e com outras iniciativas legislativas”. Ou seja, discutido na concertação social e com uma lei que não a do Orçamento do Estado. Tudo em nome da sustentabilidade do sistema de pensões, diz.

Diana Ferreira, do PCP, diz que o aumento extraordinário pelo terceiro ano consecutivo é fruto da “insistência do PCP”. Sobre as longas carreiras contributivas, o PCP diz que “entende que os trabalhadores com 40 anos de descontos, independentemente da idade, devem poder reformar-se sem penalizações” — 40 anos são “uma vida de contribuição para a riqueza do país”.

O PCP diz que não tem quaisquer dúvidas acerca do texto que está na lei, sentindo-se reconfortado pelas declarações do ministro de que não há qualquer “recuo” nos direitos das pessoas.