O deputado do PSD José Pedro Aguiar-Branco, ex-ministro da Defesa, renunciou ao seu mandato parlamentar na sequência do desafio que Luís Montenegro lançou à liderança de Rui Rio. Numa intervenção de despedida, no plenário desta sexta-feira, o social-democrata referiu-se ao Parlamento como um “espaço de confronto de projetos e apresentação de diferenças” e recusou a ideia de que os deputados possam transformar-se em “meros funcionários da política”.

Dirigindo-se à sua bancada — depois de deixar uma palavra de reconhecimento aos deputados do Bloco, PCP, PS e CDS que lideraram as respetivas bancadas no mesmo período em que Aguiar-Branco presidia à do PSD —, o ex-ministro disse ainda outra mensagem.

Além de uma identidade ideológica indicutível”, o grupo de deputados do PSD “sempre soube ser fiel aos eleitores que representa”. E foi, também, “sempre leal para com as diferentes lideranças do partido, todas”.

Aguiar-Branco foi eleito deputado, pela primeira vez, na X legisltura, que levou o PS de José Sócrates ao Governo.

Assunção Cristas queria saber se António Costa condenava ou não a situação sobre o Jamaica.

Costa deixou a resposta para o final da intervenção. E disse: “Está a olhar para mim, deve ser pela cor da minha pele que me pergunta se condeno ou não condeno”. O momento mereceu pateadas nas bancadas da direita e obrigou o presidente da Assembleia da República para apelar à “calma” dos deputados.

Cristas voltou a falar de seguida, mas disse apenas: “Não respondo ao seu comentário, fiquei com vergonha alheia”

Na primeira parte da intervenção, António Costa ainda se focou na questão da Caixa para lançar um longo ataque ao passado político de Assunção Cristas. “A senhora deputada era ministra de um Governo que, em 2012, injetou mais de 1500 milhões de euros na Caixa, sem fazer qualquer auditoria, deu uma entrevista ao jornal Público onde, com o maior desplante e à vontade e total inconsciência, disse que o BES, o Banif e a CGD nunca foram discutidos num conselho de ministros, foi ministra durante quatro anos de um Governo que injetou 1500 milhões de euros sem sequer discutir o tema em Conselho de Ministros?”, começou Costa.

“Já disse também, com enorme tranquilidade, que aprovou o projeto da resolução do BES, sem o ler, à saída da praia”, revelando “irresponsabilidade, impreparação e inconsciência”. Cristas, diz Costa, “esgota a paciência de um santo, ainda vir falar da banca”.

Assunção Cristas queria saber se António Costa condenava ou não a situação sobre o Jamaica.

Costa deixou a resposta para o final da intervenção. E disse: “Está a olhar para mim, deve ser pela cor da minha pele que me pergunta se condeno ou não condeno”

A seguir, Cristas disse apenas: “Não respondo ao seu comentário, fiquei com vergonha alheia” O momento mereceu pateadas nas bancadas da direita.

Assunção Cristas traz ao debate um assunto “incómodo para o PS”: a auditoria à Caixa Geral de Depósitos e se o primeiro-ministro vai permitir que o relatório da EY vai chegar ao Parlamento.

Auditoria à Caixa recusada ao Parlamento é divulgada por comentadora

Na resposta, Costa acusou Cristas de ter dado uma entrevista em que disse que “o BES, o Banif e a CGD nunca foram discutidos em Conselho de Ministros”. E diz à líder do CDS que ela “esgota a paciência d eum santo” dada a “impreparação” e “irresponsabilidade” para os assuntos da banca.

Catarina Martins muda a agulha para a situação dos trabalhadores precários que ainda esperam por uma avaliação da regularização dos seus processos. “Estamos a chegar ao fim de janeiro e continuamos a ter milhares de processos por analisar, repostas negativas sem fundamento” e trabalhadores que já tiveram luz verde mas ainda esperam por uma luz verde para serem integrados nos respetivos serviços: casos da RTP, do IPMA, ou das amas da Segurança Social que já tiveram parecer positivo “há meses”. “Quando vai o ministro Mário Centeno garantir que se cumpra o que já foi decidido pelo Governo?”

Costa responde que o objetivo é continuar o que tem sido feito: “Ir desbloqueando, uma a uma, as situações e garantir a estabilidade dos postos de trabalho que durante épocas não foi garantida”.

Neste momento, já fora regularizados 12.723 casos, números partilhados por António Costa.

Catarina Martins introduz agora no debate a questão dos CTT e pergunta pelas conclusões do grupo de trabalho prometido pelo primeiro-ministro há um ano. Não tem respostas sobre isto. E sobre a ação do Governo sobre o incumprimento do contrato de concessão dos CTT, o primeiro-ministro diz que o Governo nada pode fazer. Só em 2020: “O momento de intervir é em 2020”.

Parte da avaliação, diz Costa, “tem vindo a ser feita pela ANACOM”. Depois acrescentou: “Podemos não gostar das regras, mas temos de cumpri-las. Assegurar o cumprimento dos contratos, mesmo quando não concordamos com esses contratos, é essencial respeitar os contratos que herdamos”.

Catarina Martins insistiu que o Governo “não se pode demitir para o regulador”: “É estranho que o Estado esteja preso ao contrato e não possa fazer nada, mas que o privado possa não cumprir o contrato”. Costa garantiu, na resposta, que “o Governo não se demite de coisa nenhuma” mas “foram atribuídos à entidade reguladora a fiscalização destes contratos. Se acha que este não é um bom modelo, é uma discussão interessante”.

António Costa aproveita a situação no bairro da Jamaica para dizer que a missão do Governo é “assegurar que aquela realidade desaparece”. E tem uma data em mente: abril de 2024, quando tiverem passado 50 anos sobre o 25 de abril. Costa quer “festejar os 50 anos de abril com todas as famílias portuguesas com dignidade na sua habitação”.

O primeiro-ministro explica ainda que, depois de ter sido surpreendido pelo filme “São Jorge”, do realizador Marco Martins — em parte, gravado no naquele bairro —, foi ao local. E foi daí que nasceu a secretaria de Estado da Habitação, o meio para garantir que, daqui a seis anos, o objetivo é alcançado. O momento em que “nenhuma família viverá sem condições de dignidade”.

Na bancada do BE, Catarina Martins acusou o toque da colagem de Costa às palavras de César sobre o “acirrar ânimos” no bairro Jamaica. “Eu também me revejo nas declarações de Carlos César”. Foi com esta frase que arrancou a sua intervenção no debate, recordando declarações de César a condenar situações de racismo.

De seguida garantiu que “não há aqui ninguém que não considere sensata a investigação ao incidente” e sublinhou o trabalho das “forças de segurança que por todo o país cumprem exemplarmente a sua função” e que a sua ação não deve ficar manchada “por aqueles que não estão à altura das suas funções”. “A segurança nunca se opõe aos direitos humanos”, rematou a líder bloquista.

Antes de terminar ainda perguntou a Costa pelo realojamento das famílias daquele bairro.

Carlos César fala pelo PS e resume os últimos três anos como os de uma “legislatura em que repusemos esperança” no país. O líder da bancada reconhece que “há sempre problemas por resolver” — como a atual crise na Venezuela — mas garante que os portugueses “reconhecem os bons resultados até agora alcançados.

Uma realidade que, diz César, contrasta com a “vozearia da líder do CDS” e com o “rearranjo vocal na liderança do PSD”. Essas, defende, são as vozes do “infortúnio”.

“Podemos ainda não viver no Portugal que mais desejamos, mas o Portugal que hoje já temos, com o Governo do Partido Socialista, é bem melhor, muito melhor, que o país, enfraquecido e desanimado, que enfrentámos no início desta legislatura”, defende Carlos César.

Para pôr um rosto nesse país — ou no legado político que César reclama para o PS —, o líder da bancada socialista recorda os casos do Nuno, da Mariana, da Augusta, do João, do Hugo e do avô do André. São os casos de emigrantes, desempregados e pensionistas. “O que importa saber é se hoje pode dizer” a cada uma dessas pessoas — “que o bem que têm conhecido é um bem que será maior e que será protegido com a continuação da governação do PS”. Ele próprio responde por Costa: “Confio que a resposta será sim”

E foi. António Costa diz que houve progressos, mas ainda há trabalho pela frente. “Sabemos que o país hoje está melhor do que estava, mas ainda não é o país que ambicionamos, não é o país com que sonhamos. Estamos melhor, mas podemos continuar a trabalhar para continuar a melhorar o país”, diz o primeiro-ministro.

Há, ainda assim, um parêntesis na intervenção do primeiro-ministro. Sonhar, sim, mas de pés assente na terra. Porque o país não pode continuar a oscilar entre “situações de expansão com situações de recessão”, o “bom controlo das finanças públicas e a rutura”.

“O mais caricato”, acrescenta, virando-se para PSD e CDS, “é ver essa direita, que tirou tudo a todos, apoiar todas as lutas como se tudo fosse possível, já e para todos”.

Tema seguinte, colocado pelo líder parlamentar do PSD: falta de medicamentos nas farmácias. Negrão disse ao primeiro-ministro que “uma parte significativa dos medicamentos em falta procurados pelos doentes está sujeita a receita médica”. Por várias vezes Costa respondeu à mesma insistência com a “reconstrução do SNS” que o Governo está a fazer, depois da falta de investimento do Governo anterior. A dada altura Negrão atirou: “O senhor tem pêlos no coração”.

“O que se passa?”, ia perguntando Negrão a cada pergunta. “O que se passa é que repusemos o investimento cortado”. Mas Negrão não desistia e insistia na mesma questão: “O que fará o Governo relativamente a isto?”. “Garanto que o Governo não vai abrir farmácias”, atirou Costa.

“O que isto prova é que não tem resposta para os problemas dos portugueses. Não tem respostas para um problema especialmente grave que é o dos portugueses. Diga claramente que não tem solução para este problema”, insistiu Negrão que só aí ouviu Costa dizer o que pensa sobre o assunto: “O Estado não se pode deixar capturar pelas estratégias comerciais dos laboratórios e pelas estratégias de distribuição de produtos farmacêuticos”.

Foi aí que o social-democrata classificou de “desumana” a resposta de Costa que diz ter “insensibilidade” e “pêlos no coração”. Costa voltou a dizer que o Governo “não cede à causa das farmacêuticas, mas à causa dos doentes e do povo”.

Negrão queria saber o que está o Governo a fazer para “inverter a tendência” revelada pelos últimos dados sobre a mortalidade infantil, em concreto de crianças até um ano de idade.

Costa começa ao ataque: “O PSD votou contra o Serviço Nacional de Saúde e, por isso, é muito importante que a Lei de Bases [da Saúde] seja aprovada, não por uma maioria qualquer mas pela maioria que criou, defendeu e desenvolve o SNS em nessa maioria, vossa excelência não se inclui”, defendeu o primeiro-ministro.

Sobre os dados da mortalidade infantil, Costa diz que esse “é um dado preocupante e exige, como tem dito DGS uma avaliação técnica de uma série longa”. Só depois será possível definir uma “resposta política adequada”. Porque “só com uma boa resposta técnica podemos adotar medidas políticas que sirvam, não para fingir que estamos a resolver um problema, mas a resolver de facto o problema”.

Negrão ainda tentou responder: “Podemos ter votado contra o SNS, mas a ele aderimos rapidamente”. Depois, contra-atacou: “Quem o está a destruir são os senhores, estão a destruir o SNS.” E ainda insistiu: “O que está o Governo a fazer para inverter a tendência?”

Costa voltou a defender-se na necessidade de mais dados para tomar uma decisão política.

Fernando Negrão confrontou António Costa com a posição do seu parceiro de governação, o Bloco de Esquerda, sobre a violência no bairro Jamaica. “Não pode branquear as responsabilidades do BE”, disse o líder parlamentar do PSD perguntando diretamente ao primeiro-ministro se concorda com as declarações do líder parlamentar do PS, Carlos César, sobre a posição do Bloco nesta matéria.

A resposta vem em forma de graça, mas concordando em toda a linha com a condenação do Bloco de Esquerda: “Alguma vez viu eu e Carlos César em divergência em algum tema essencial? Sinto-me 90% das vezes o porta-voz do pensamento de Carlos César e Carlos César a interpretação qualificada do meu próprio pensamento”.

Jamaica. PS acusa Bloco de Esquerda de “acirrar ânimos” e “perturbar” ação da polícia

Fernando Negrão arranca a sua intervenção alertando para o “problema de segurança pública” em Portugal. “Isto é grave e em Portugal é muito grave, porque a paz social é uma constante” no país. O líder da bancada do PSD recorda as palavras de Carlos César — que condenou a forma como o Bloco de Esquerda geriu o processo — e pergunta: “Revê-se nestas declarações?”

Negrão quis ainda deixar uma palavra de “apreço” pela intervenção das forças de segurança no bairro da Jamaica.

António Costa defende que “não devemos desvalorizar qualquer ato de violência, como também não podemos transformar em padrão o que é exceção”. Mas também deixa claro: “O nosso lado é sempre o lado das forças de segurança, porque esse é o lado da democracia e do respeito da liberdade democrática”

Em seguida, Jerónimo de Sousa introduz no debate o tema da violência urbana e diz ao primeiro-ministro que “a denúncia da violência policial deve ser cabalmente investigada, mas não deve ser instrumentalizada”. Na resposta, Costa diz que “não vale a pena ter ilusões, aqui o problema é mesmo de condições de vida”.

“Uma andorinha não faz a Primavera e não é o comportamento num bairro que permite classificar uma comunidade”, disse Costa para logo a seguir acrescentar que “não é a ação de um agente que permite definir o respeito que devemos ter nas forças de segurança”.

A prioridade é “o realojamento de todas as famílias no bairro Jamaica, garantindo nos próximos dois anos condições de vida e de habitabilidade” e também, “prosseguir o reforço das condições de trabalho das forças de segurança”, disse Costa.

Jerónimo foca-se, agora, nos abonos de família. A “solução” ideal para o combate à pobreza infantil passaria, sublinha, pelo aumento do salário mínimo nacional para os 650 euros.

Enquanto isso não acontece, os comunistas questionam o Governo sobre a demora para a atualização dos abonos pré-natal. Jerónimo receia que a atualização deste abono seja feito apenas “quando a criança já tem dentes” mas admite que o Governo esteja preparado para pagar retroativos às famílias.

Costa tranquiliza o deputado comunista. O que está em causa é uma “situação de tramitação administrativa que vai permitir, durante o mês de fevereiro”, que os valores sejam atualizados. Portanto, o pagamento será feito “em março e com retroativos a janeiro”. Ainda antes de as crianças terem dentes.

“Ainda bem, veremos”, remata Jerónimo de Sousa.

O primeiro-ministro não dá ao PCP a resposta desejada, recusando que o Governo possa fazer alguma coisa já que o contrato de concessão está em vigor. “A situação é muito diferente do que a que existia coma TAP, em que o contrato de privatização anão estava concluído, ou com as subconcessões da Carris e da CP que também não tinham visto prévio do Tribunal de Contas”.

“O cumprimento contratual tem de ser escrupulosamente cumprido”, sublinhou António Costa garantindo apenas que no final do contrato o que “compete” ao Governo é “avaliar a decidir”.

Na resposta, o primeiro-ministro disse ainda que cabe à ANACOM “fiscalizar e impor aos CTT as medidas exigidas segundo o contrato que foi assinado” e chamou a atenção para o critério extra “economicista” na gestão de postos dos CTT: “Não haver um posto dos CTT em cada zona e nas zonas mais abandonadas pode não ser economicamente rentável, mas é territorialmente indispensável. É um bom exemplo de como a a privatização numa lógica economicista tem um peso muito grande para o país”.

É o PCP quem abre o debate quizenal. Jerónimo de Sousa aponta aos CTT para arrancar o debate e volta a lançar uma questão já colocada ao primeiro-ministro. “Está decido a avançar para recuperação dos correios e do serviço postal universal?”

Jerónimo sublinha que há “centenas de autarquias ameaças pela administração dos CTT de que ou assumem parte dos custos ou ficam sem acesso a esse rede”.

“É cada vez mais evidente que a grave situação sé se resolve com a recuperação do controle público” deste setor, defende líder comunista.