A ministra das Justiça garantiu esta quarta-feira, no parlamento, que a nomeação do procurador europeu nacional, cuja escolha gerou alguma polémica, não teve qualquer interferência do Governo e que foi uma opção do Conselho Superior do Ministério Público.

“Nesta escolha o importante foi que não houvesse interferência do Governo e não houve. Neste caso a indicação do procurador europeu foi feita pelo Conselho Superior do Ministério Público”, afirmou Francisca Van Dunem na comissão parlamentar de assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias.

Francisca Van Dunem, que foi chamada à comissão pelo PSD, disse que o Governo se limitou a acolher o nome indicado pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), concretamente o procurador José Eduardo Guerra, apesar desta escolha ter divergido da avaliação feita pelo comité técnico do Conselho Europeu, que, contudo, não é vinculativa.

“É uma decisão do Conselho Superior do Ministério Público e é óbvio que o Governo apoiou esta decisão depois de ter havido internamente um processo seleção”, afirmou Van Dunem perante os deputados.

Sobre a divergência de nomes propostos entre a opção portuguesa e a escolha do painel europeu, a ministra reforçou que “o cargo de procurador europeu é de cúpula e terá intervenção no processo penal interno português”, defendendo por isso que “o CSMP tem de ter um papel a desempenhar nesta nomeação” e que “o painel técnico não tem legitimidade para tomar decisões finais”.

“Devemos respeitar os conselhos superiores da magistratura internos que são órgãos autónomos e independentes e com consagração constitucional”, alegou a ministra, insistindo: “não houve interferência do Governo. Esta é a essência da questão”.

O magistrado português José Eduardo Guerra foi nomeado em 27 de julho procurador europeu nacional na Procuradoria da União Europeia, órgão independente de combate à fraude, e tomou posse a 28 de setembro.

A deputada do PSD Mónica Quintela falou do “desconforto” criado pela escolha de José Eduardo Guerra e considerou que a polémica em torno da nomeação mancha a imagem portuguesa na União Europeia, pedindo acesso aos critérios subjacentes à escolha, já que a nomeação divergiu da do painel europeu, composto por 12 personalidades.

Mónica Quintela insistiu que a escolha do procurador europeu nacional “foi do Governo e não do Conselho Superior do MP”, lamentando aquilo que considerou ser uma interferência.

A deputada questionou também porque não foi tornada publica a fundamentação portuguesa que inviabilizou a primeira escolha do painel técnico que foi a procuradora Ana Carla Almeida.

Para José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda, a questão da nomeação do procurador europeu “não é um caso jurídico e não há qualquer irregularidades porque as regulamentações europeias foram cumpridas”.

Contudo, o deputado questionou porque é que o Governo “entendeu dar primazia à avaliação do CSMP em vez de dar primazia ao painel europeu”.

Para António Filipe do PCP, “a composição do CSMP tal como está dá confiança ao parlamento“.

“Sinto-me mais tranquilo relativamente à escolha do CSMP do que em relação ao comité europeu que desconheço quem são os membros do júri. Não podemos encarar isto como uma guerra entre magistrados do MP”, afirmou.

José Magalhães, do Partido Socialista, falou numa “teoria da conspiração” que foi espalhada para diabolizar a ministra e considerou que a polémica se esfumou com as explicações de Van Dunem, classificando a leitura do PSD sobre o caso como “insultuosa e abusiva”.

A recém-criada Procuradoria Europeia, que deverá começar a funcionar no final do ano no Luxemburgo, é composta por 22 procuradores europeus.