A Autoridade da Concorrência (AdC) alerta para os riscos de se fixar ou controlar preços administrativamente numa altura de inflação elevada. Num relatório publicado esta terça-feira, 16 de agosto, a entidade liderada por Margarida Matos Rosa chama a atenção para o que considera ser o papel da concorrência nos preços praticados. A falta de concorrência, diz, determina preços mais elevados, prejudicando as tentativas de fazer baixar os níveis de inflação.
Mas deixa outro alerta. Nestas altura, “os governos são mais propensos a implementar controlos administrativos de preços”, mas essas “medidas podem, no entanto, trazer riscos para a concorrência”. E explica porquê:
“O limite de preços pode funcionar como um ponto focal de conluio se for fixado demasiado alto em relação aos custos de produção das empresas e ao nível de preços que prevaleceria numa situação de concorrência. Por outro lado, a imposição de um limite a um nível artificialmente baixo, que não permita às empresas recuperarem os seus custos, pode desencadear a saída de empresas, particularmente as de menor dimensão. Pode também enfraquecer os incentivos para a entrada e expansão de concorrentes no mercado”.
Daí que para a Autoridade de Concorrência, “os controlos de preços distorcem os sinais de preços no mercado e podem conduzir involuntariamente à escassez de oferta e a ruturas na cadeia de valor”.
Não é a primeira vez que a Concorrência faz este alerta, inclusive a propósito do mercado de combustíveis. O relatório é mesmo divulgado no dia em que entram em vigor os preços máximos da botija de gás.
Preços máximos da botija de gás entram esta terça-feira em vigor
O Governo voltou a fixar preços máximos para o gás engarrafado, tal como já tinha acontecido durante a pandemia de Covid-19, determinando que uma garrafa de butano de 13 quilogramas (kg) terá como valor máximo 29,47 euros, enquanto as garrafas de 12,5 kg vão custar até 28,34 euros, segundo os números da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).
A Autoridade da Concorrência chama, ainda, a atenção para a divulgação pública de informações nomeadamente de preços.
“No desenho de medidas destinadas a controlar os níveis de preços, é também fundamental evitar a divulgação pública de informações, tais como, preços de referência ou custos, que possam fomentar as condições de conluio”.
Além disso, segundo esse mesmo relatório, “os controlos de preços também têm sido apontados como não tendo um impacto significativo na inflação. Os efeitos dos controlos de preços sobre a inflação agregada são temporários, por natureza. Acresce que as empresas podem procurar contornar os controlos de preços, introduzindo novas variedades de produtos a preços mais elevados”.
A entidade que supervisiona a concorrência vai explicando que cada empresa deve fixar os seus preços e estratégias sem combinar com os concorrentes, “abstendo-se de fazer anúncios públicos de preços que constituam convites à colusão”.
Estas são as mensagens da Concorrência sobre inflação e política de concorrência:
- A política de concorrência não tem como objetivo dar resposta à inflação a curto prazo, nem o poder de mercado é suscetível de ser o principal motor da atual inflação;
- Uma economia mais concorrencial pode influenciar as políticas macroeconómicas e a dinâmica da inflação;
- A concorrência pode ter um papel importante na proteção do poder de compra das famílias – como contribuintes, como consumidores, como trabalhadores – e das empresas, favorecendo a sua competitividade;
- A concorrência é importante para: manter os preços baixos para os consumidores, através da pressão descendente nas margens de lucro e nos custos; e evitar operações de concentração que possam prejudicar a concorrência e dissuadir o comportamento das empresas que, de outro modo, poderiam agravar a inflação;
- A política de concorrência pode contribuir para alcançar uma recuperação económica mais sustentável a um custo económico mais baixo;
- O combate aos cartéis nos concursos públicos é fundamental para evitar o desperdício de fundos públicos e o excesso de despesa. A AdC tem estado ativa no combate de cartéis na contratação pública;
- Em 2021 e 2022, a iniciativa da AdC de “Combate ao Conluio na Contratação Pública” centrou-se nas áreas de investimento alvo do plano de recuperação e resiliência;
- A AdC emitiu várias recomendações para promover a concorrência e a eficiência na contratação pública;
- Reformas que aumentam a concorrência nos mercados de trabalho e de produto podem reduzir o grau de rigidez dos preços e ajudar as políticas de estímulo ou estabilização a serem mais eficazes;
- A AdC emitiu recomendações em vários setores da economia com vista à remoção de barreiras desnecessárias à entrada e expansão e à redução dos custos de pesquisa e de mudança;
- As interrupções temporárias de cadeias de abastecimento ou qualquer forma de anúncio público de preços não devem ser utilizadas para disfarçar um cartel;
- Em tempos de inflação, reitera-se que cada empresa deve fixar os seus preços e estratégias no mercado de modo autónomo (em relação aos seus concorrentes), abstendo-se de fazer anúncios públicos de preços que constituam convites à colusão;
- Os governos são mais propensos a implementar controlos de preços quando a inflação aumenta. Tal pode, no entanto, trazer riscos para a concorrência. É, por isso, importante avaliar o impacto na concorrência e ponderar políticas alternativas para atingir o mesmo objetivo.
