Um movimento de reformados e pensionistas quer ver alterada a norma que estabelece a atualização das pensões apenas no segundo ano de aposentação, considerando-a “injusta e absurda”, adiantou, esta segunda-feira, à Lusa um dos elementos.

Em causa está o artigo sexto sobre a atualização de pensões da lei 52, de 2007, que refere que “as pensões de aposentação, reforma e invalidez são atualizadas anualmente, a partir do segundo ano seguinte ao da sua atribuição, com efeitos a partir do dia 01 de janeiro de cada ano, em função do seu montante”.

De acordo com a norma, qualquer aposentado em 2023 só terá direito a atualização de pensão em janeiro de 2025.

António Lourenço, do Movimento JPR — Justiça para Pensionistas e Reformados, que já fez uma queixa à Provedoria de Justiça, disse à Lusa que deve ser recomendada ao novo Governo a alteração ou a revogação da norma.

“É evidente que temos caminho para fazer. O passo que demos em direção à Provedoria de Justiça poderá recomendar ao futuro Governo a correção desta situação — pela revogação da norma ou pela alteração da norma — e, naturalmente, teremos algum caminho a fazer junto do parlamento, junto dos partidos logo que se instalem [na Assembleia da República]”, realçou.

O antigo consultor da União Europeia e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) em matéria de finanças públicas e política orçamental acrescentou que também já foi pedida uma audiência com o Presidente da República.

“Nós tivemos o cuidado de consultar alguns especialistas em direito constitucional e, de facto, acham que esta norma pode ser inconstitucional, ou seja, de violação do princípio da igualdade, porque uns têm direito à atualização [das pensões] e outros não”, observou.

António Lourenço explicou que as pessoas reformadas em 2023 têm “uma perda de rendimentos que oscila entre os 15% e os 18%”.

O Movimento JPR — Justiça para Pensionistas e Reformados — considerado inorgânico — manifestou-se ainda contra uma “poupança ilegítima e ilegal” por parte do Estado. “Iremos bater-nos até onde for necessário para que esta situação seja revista, porque não podemos aceitar que o Estado esteja a poupar à custa dos reformados e dos pensionistas”, frisou.

Em 29 de fevereiro, o movimento entregou uma queixa à Provedoria de Justiça, que foi subscrita por centenas de reformados e pensionistas dos setores público e privado, lamentando-se de “tratamento discriminatório e inconstitucional”.

Também foi criada uma petição pública na Internet (https://peticaopublica.com/?pi=PT119922), que atualmente conta com 253 assinaturas. “Acreditamos que dentro de duas semanas teremos muitas centenas ou milhares de assinaturas na petição”, disse António Lourenço.

Segundo a informação disponibilizada pelo ‘site’ do parlamento, as petições são apreciadas pelas comissões competentes em razão da matéria.

A Comissão deve elaborar um relatório final no prazo de 60 dias que deve incluir a proposta das medidas julgadas adequadas.

Qualquer petição admitida, subscrita por um mínimo de 1.000 cidadãos é publicada na íntegra no Diário da Assembleia da República e os peticionários são ouvidos em audição na comissão.