A Câmara de Setúbal aprovou, por unanimidade, a resolução do contrato de concessão de estacionamento tarifado com a Datarede face ao alegado incumprimento do contrato por parte da empresa, anunciou esta sexta-feira a autarquia sadina.

“Esta decisão resulta de um processo de avaliação e acompanhamento do contrato, ao longo do qual houve lugar à aplicação de diversas sanções à empresa devido ao avolumar e à repetição das situações de desrespeito pelo acordado, com prejuízo do interesse público e do serviço prestado”, justifica, em nota de imprensa, o município setubalense.

Na deliberação aprovada na reunião pública da passada quarta-feira, a Câmara de Setúbal garante que fez o que era possível para que fosse cumprido o contrato, mas acusa a empresa de continuar a atuar “ignorando, ou desconsiderando, o quadro legal que é aplicável à execução do contrato”.

A autarquia sadina lamenta ainda que, na audiência prévia da Datarede, depois de ter sido notificada da intenção do município de proceder à resolução do contrato, no dia 8 de julho, a empresa tivesse continuado a pautar-se “por alegações falsas, por deturpações da realidade, por invocação de argumentos contraditórios”.

“Ponderado o resultado desta fase de audiência prévia, a Câmara Municipal de Setúbal deliberou agora a cessação da vigência do contrato, com efeitos às 23h59 do 15.º dia seguido contado a partir da data da notificação da decisão à concessionária”, lê-se na nota de imprensa do município sadino.

Os vereadores do PS, que tal como os eleitos da maioria CDU e o PSD votaram favoravelmente a resolução do contrato, lembraram que se opuseram desde o início à concessão do estacionamento tarifado, que dizem ter penalizado significativamente os setubalenses.

Consideram ainda que a proposta de resolução do contrato, apresentada pela CDU, “representa o reconhecimento do erro cometido por esta força política no anterior mandato”.

Os eleitos do PSD também recordaram a sua oposição ao contrato de concessão do estacionamento tarifado, por considerarem, desde o início do processo, que se tratava de “uma medida injusta e penalizadora para quem vive e trabalha na cidade”.

Segundo a câmara de Setúbal, após a cessação da vigência do contrato, que terá lugar 15 dias depois da notificação da Datarede da decisão do executivo camarário, “a empresa dispõe de mais 15 dias seguidos para retirar todos os bens e equipamentos da sua propriedade que se encontrem na via pública e deve adotar as medidas necessárias para que os parquímetros não recebam moedas ou outros meios de pagamento”.

A Câmara de Setúbal salienta ainda que “a decisão é tomada depois de esgotadas todas as vias possíveis para manter a vigência e execução do contrato sem prejuízo para o interesse público, pelo que se constata não existir alternativa à resolução sancionatória do contrato”.