Pinto Luz liga imigração ao aumento dos problemas na Habitação. Governo não consegue "travar" problemas criados pelo PS num ano - como aconteceu

“Pedir a um Governo que num ano trave com a mão, ou com políticas públicas, um comboio com dez anos de desinvestimento total em Habitação e uma política de imigração desregulada completamente” não é possível, prossegue Pinto Luz, dizendo que “não é possível desligar Habitação de imigração”.

O ministro diz que o PS não respondeu ao aumento de população que precisava de casa e que este Governo fará o maior plano de investimento público em Habitação.

Pinto Luz rejeita que seja evidente que o acesso à Habitação esteja mais difícil e que haja um falhanço do Governo: o choque da oferta “demora tempo”. Volta a frisar que o Executivo “herdou a proclamação de construir 26 mil casas, só tendo dinheiro para construir 16 mil”, e teve de investir mais 800 milhões de euros.

Além disso, as casas prometidas pelo PS não estavam “nem perto” de serem construídas. Este ano foram entregues mais de 10 mil casas, regista, frisando que Pedro Nuno Santos reclamou a iniciativa dessa construção (só seis mil seriam do tempo de Pedro Nuno como ministro, diz).

Pinto Luz acrescenta que nenhum dos apoios previstos estava a funcionar e que o Porta65 estará “em dia” neste mês. “Havia desgovernação socialista e estamos a pôr a casa em ordem, estamos a pôr a casa em ordem”, explica, admitindo que durante algum tempo “os preços vão continuar a subir”. Ainda assim, não acredita que essa trajetória de aumento continue até 2030, diz, lembrando exemplos da lei dos solos à disponibilização de imóveis do Estado ou aos benefícios fiscais para habitação mais barata para argumentar que ajudarão a mexer, nesse sentido, o mercado.

O ministro diz ainda que a AD está no centro do Parlamento, onde “gosta de estar”, e que não se verga aos extremismos nem tem no Chega um parceiro preferencial.

“Mau demais”: é assim que o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, define o que se tem passado na TAP na última década. “Foi mau demais aquilo a que assistimos nos últimos dez anos na novela TAP. Paremos com desrespeito permanente pelos trabalhadores e pela TAP. A questão TAP tem de ser resolvida de uma vez por todas”, diz Pinto Luz, criticando os “ziguezagues” na gestão da companhia.

Em entrevista na RTP3, Pinto Luz frisou que os “ziguezagues permanentes” sobre as privatizações ou as nacionalizações são “o pior para a companhia, para a credibilidade do Estado e a confiança dos investidores. Isso tem de acabar, e agora acaba”.

O ministro explicou que não pode falar sobre os contactos de investidores a partir de agora, porque o processo de privatização — que deverá, nesta fase em que a venda ainda é de uma minoria do capital (49,9%), durar um ano — será conduzido pela Parpública. Mas quis frisar que os players do mercado da aviação que já tinham sinalizado interesse, dentro e fora da Europa, “mantêm-no” mesmo com as condições de privatização atuais, “o que é bom sinal”. Mais o Governo não dirá nem saberá, garantiu: “Há uma barreira de higiene, não há planos informais. A gestão no plano informal era o que vinha de trás”.

Dizer o valor que o Estado espera obter nesta venda seria “perder capacidade negocial”, lembrou: “Isto não são jogadores de futebol e nós não somos dirigentes desportivos”. Mas frisou que, apesar da “necessidade” de vender a TAP e do “risco de sobrevivência” que diz que a empresa corre, a companhia continua a ser atrativa: “Será talvez o último grande movimento de consolidação na Europa”, frisou. “Vamos ouvir o que o mundo tem a dizer sobre esta oportunidade de negócio”.

O Presidente da República disse hoje que vai analisar às alterações à lei de estrangeiros, primeiro à luz da Constituição e depois do conteúdo político. Em declarações aos jornalistas, a partir de Santarém, onde marcou presença nas comemorações dos 50 anos da diocese, Marcelo Rebelo de Sousa explicou que não assistiu ao debate e que não conhece ainda a versão votada.

“Vou olhar para a lei, para esta versão lei e ver se respeita ou não a Constituição”, afirmou, acrescentando que se tiver alguma duvida remeterá o documento para o Tribunal Constitucional.

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“Se respeitar a Constituição põe-se depois o problema de saber o conteúdo político (…). A pergunta a seguir é: ‘Esta lei representa um equilíbrio entre o que é terminar com uma situação insustentável e cair no outro extremo?’”, apontou.

“Vou ponderar e se encontrar um equilíbrio geral e nenhum pormenor que me impressione de forma negativa, assino, promulgo. Se entender que tenho duvidas em alguns aspetos quanto ao seu conteúdo devolvo à Assembleia”, indicou.

O Presidente da Repúblico notou que é importante que a lei tenha em conta que vários setores da economia precisam de imigrantes. “Hoje há lares e IPSS que estão a funcionar já não porque portugueses trabalham lá, mas porque brasileiros, ucranianos, cabo-verdianos, angolanos trabalham lá”.

O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, reafirmou que o país, que hoje aprovou a nova lei de estrangeiros, precisava de uma política de imigração mais regulada, com mais controlo, mas com humanismo e equilíbrio.

Para António Leitão Amaro “hoje foi dado mais um passo muito importante, num caminho que começou há um ano, de mudar a política de imigração, que agora é uma imigração regulada, com controlo, mas sempre com humanismo e equilíbrio”.

Nas Caldas da Rainha, à margem da inauguração da sede de campanha do candidato da AD à câmara local, o ministro da Presidência disse que Portugal “precisava de ter uma polícia de fronteiras, que foi hoje criada” e de “regular e controlar alguns fluxos migratórios”.

Na opinião do governante, o país necessitava de “orientar a sua imigração para uma imigração mais qualificada” para mudar o que acontecia “até há um ano” e que considerou ser “indigno para aqueles que vinham, que esperavam anos por documentos, viviam em condições desadequadas”.

Carlos Moedas dedica parte do discurso à cultura, desde logo à abertura de quatro museus, sete teatros e uma livraria. Mas também o “acesso à cultura” com “passe com mais de 33 mil entradas gratuitas”.

Além disso, nota que para “proteger a alma de Lisboa não é só preservar tradições” mas também “combater o comércio ilegal, sem medos”, “seja a venda ilegal na rua, sejam as lojas fictícias que cada vez mais servem de dormitórios para a imigração ilegal”.

“Temos de ser claros: não vamos tolerar quem faz da imigração ilegal um negócio. Lisboa é uma cidade aberta, mas com regras que todos têm que cumprir”, realça, o que o leva a dar os “parabéns ao primeiro-ministro” pelo que está a fazer no que à imigração diz respeito.

Carlos Moedas segue agora para destacar o trabalho feito nos últimos anos: desde o plano de saúde para os mais idosos, às “primeiras clínicas de proximidade”, às mamografias gratuitas e ao trabalho feito com “pessoas em situação de sem abrigo aumentando vagas de acolhimento e retirando mais de 400 tendas da cidade” e ao que diz ser uma “cidade limpa”.

Sobre a segurança, recorda que é casado com uma imigrante, e promete uma “cidade segura”, desde logo por receber testemunhos de mulheres jovens que se “sentem inseguras em certas zonas da cidade”.

“A responsabilidade da segurança da cidade é do governo. E por isso lançaremos em conjunto um plano de segurança específico para Lisboa”, promete, frisando que é preciso “mais polícia na rua”, contratar guardas noturnos, mais câmaras de vídeo-proteção e mais a investir em policiamento comunitário. “O governo não pode falhar aos lisboetas”, avisa.

O presidente da Câmara de Lisboa diz que foram “ridicularizados” quando lançaram a Fábrica de Unicórnios, realçando que dois anos depois a cidade se tornou na Capital Europeia da Inovação e conseguiu atrair 16 unicórnios. “Captámos mais de 82 novos centros tecnológicos que anunciaram 16 mil empregos”, refere.

Salienta que Lisboa foi a “primeira grande capital europeia com transportes públicos gratuitos para jovens e idosos” e revela que hoje “mais de 105 000 lisboetas (quase 20% da população) usam gratuitamente os nossos transportes públicos”.

Segue para a habitação, para dizer que a autarquia entregou “600 chaves” e ajudou “1 200 famílias a pagar a renda” — “Quase 4 mil famílias em 4 anos.” E para a mobilidade, para dizer que quando chegou a líder da autarquia 70% dos autocarros da Carris eram a gasóleo e prometendo que em 2030 “serão zero a gasóleo”.

E anunciou dois novos projetos: “O novo elétrico 16, do Terreiro do Paço ao Parque Papa Francisco ligando Lisboa a Loures” e “o novo Metro Bus que vai ligar Benfica e Alcântara a Oeiras”.

Carlos Moedas recorda agora o “único propósito” que o levou a candidatar à autarquia: “Servir os lisboetas.” “Não é em quatro anos que mudamos e resolvemos problemas criados ou não resolvidos em 14 anos”, assume o presidente da autarquia de Lisboa, prometendo que ainda pode “dar muito aos lisboetas”.

Recorda testemunhos que ouviu nos últimos anos, desde o pavilhão da Escola Básica de Marvila construído, a uma idosa a quem entregou o passe gratuito número 90 mil e à construção de um novo edifício da Rua da Veronica. Lembra ainda a quem entregou a chave de casas.

“Não me candidato contra ninguém. Candidato-me por ti, Lisboa”, assegura, frisando que os lisboetas terão de escolher entre a “moderação” e o “radicalismo que já conseguiu minar grande parte do PS e que tanto prejudicou o país e que agora quer trazer este modelo falido para Lisboa”. Mas deixa um apelo: “A todos os socialistas moderados, que saibam que comigo têm um porto-seguro.”

Moedas segue para falar sobre o “radicalismo de sinal contrário que se alimenta por fomentar o caos e o medo”. “Lisboa é e sempre foi uma cidade tolerante e aberta: para quem respeita a lei e os lisboetas”, sublinha, frisando que Lisboa tem uma escolha clara a fazer entre uma visão “moderada ou radical”?

Reitera que Lisboa tem de escolher entre “quem acha que a política se faz a proibir e a impor e quem sabe que a política se faz a ouvir, a fazer e a decidir com as pessoas”; “entre aqueles que lideram manifestações contra a polícia”.

Carlos Moedas, recandidato à Câmara Municipal de Lisboa, entra na sala da Estufa Fria, que está cheia, ao som de “People Have The Power”, de Patti Smith.

Começa por agradecer ao “amigo Luís Montenegro” por “estar aqui” e por recordar que “foi o primeiro” a acreditar que podia vir a ser autarca na maior câmara do país. Agradece a presença de todos, nas pessoas de Manuela Ferreira Leite (“foi a primeira pessoa a dizer que ia ganhar as eleições”) e a Nuno Morais Sarmento.

Agradece agora ao partido de “sempre e para sempre”, o PSD, ao “amigo de sempre, fiel, que é o CDS” e “à IL, pela coragem de, pela primeira vez” estar ao seu lado na coligação que se candidata a Lisboa.

Apresentação da candidatura de Carlos Moedas conta com a presença de Luís Montenegro. Na primeira fila vários membros do Governo marcam presença e estão também o secretário-geral da Iniciativa Liberal e presidente em exercício, Miguel Rangel, e o secretário-geral do CDS-PP, Pedro Morais Soares — os dois partidos que fazem parte da coligação “Por ti, Lisboa”.

Manuela Ferreira Leite, Paulo Portas, Leonor Beleza e Ribeiro e Castro estão apresentação que decorre, esta quarta-feira, na Estrufa Fria, em Lisboa. Entre os membros do Governo estão Joaquim Miranda Sarmento, Maria Graça Carvalho ou Rita Júdice.

Terminou a audição a Álvaro Almeida, diretor-executivo do SNS, que esteve a ser questionado na Comissão de Saúde da Assembleia da República sobre o caso dos pagamentos no serviço de Dermatologia do Hospital de Santa Maria.

O diretor-executivo do SNS disse que os números de cirurgias adicionais da Dermatologia do Santa Maria não geraram nenhum sinal de alerta e garantiu que uma eventual fraude cometida no caso do dermatologista Miguel Alpalhão não é da competência da Direção Executiva.

“Os números do serviço de Dermatologia estão enquadrados com os dados globais. Há unidades com mais produção adicional de Dermatologia do que o Santa Maria. E neste serviço, não houve nenhum sinal de alerta nem tinha de haver”, disse Álvaro Almeida. “Não estou a discutir a eventual fraude, mas isso não é competência da Direção Executiva”, completou.

Ainda assim, o responsável admitiu problemas com a sistema informático onde são codificados os atos clínicos. “Houve um problema com o agrupador, que é antigo e está desatualizado. No caso da Dermatologia, essa desatualização é particularmente grave, e leva a que procedimentos simples sejam classificados como complexos”, admitiu, sublinhando que a Direção Executiva emitiu instruções aos hospitais especificamente dirigidas à Dermatologia.

O diretor-executivo do SNS, Álvaro Almeida, diz não poder dar respostas sobre o caso do dermatologista que ganhou 400 mil euros em dez sábados de trabalho adicional no hospital de Santa Maria e defendeu que não é ainda certo que tenha havido falta de controlo nesse caso.

“Não vou dar resposta sobre este caso concerto. Há um processo em curso na IGAS, e enquanto não estiver concluído, não posso dar respostas”, disse Álvaro Almeida.

Para o diretor-executivo do SNS não é certo que tenha havido falhas no controlo no caso de Miguel Alpalhão. “Não tenho essa certeza que tenha havido falta de controlo. Pode ter havido fraude. Se houve, não deveria existir”, respondeu o diretor-executivo do SNS em resposta à deputada Joana Cordeiro, da Iniciativa Liberal.

“Mas se tira essa conclusão pelo facto de ter faturado 400 mil euros na produção adicional, isso não revela uma falta de controle. É possível que um médico que trabalhe muito ganhe 400 mil euros num ano”, defendeu.

Álvaro Almeida diz que não cabe à Direção Executiva do SNS monitorizar os 150 mil trabalhadores do SNS. “A Direção Executiva monitoriza o cumprimento dos contrato-programa. Há 150 mil pessoa a trabalhar no SNS, não é a Direção Executiva que vai monitorizar essas pessoas”, defendeu.

O presidente da ACSS disse no Parlamento que a entidade que lidera não faz a microgestão das atividades hospitalares, afastando responsabilidades no caso dos elevados pagamentos feitos por cirurgias extra no serviço de Dermatologia do Hospital de Santa Maria.

“A ACSS não faz microgestão das ULS. Estamos a falar de um orçamento de 15 mil milhões”, disse André Trindade, acrescentando que “não cabe à ACSS fazer juízos de valor”. “A IGAS está a investigar”, lembrou.

Ainda assim, o presidente da ACSS admitiu que “a cadeia de monitorização tem de ser melhorada”.

Na apresentação das propostas do PS na Saúde, José Luís Carneiro diz que já fez chegar a proposta socialista ao primeiro-ministro e que aguarda para saber se é aceite ou não. O PS vai apresentá-la, sob forma de projeto de resolução (recomendação) no Parlamento.

“Passou um ano desde a promessa de um plano de emergência hospitalar para setembro”, diz Carneiro apontando ao Governo da AD, contrapondo com o PS. “O PS não é só um partido da crítica mas está pronto para assumir todas as responsabilidades em qualquer momento”, afirma Carneiro.

Quanto à expectativa de ver a proposta acolhida pelo Governo, o líder do PS atira essa responsabilidade para o Executivo.

Quanto à proposta da unidade de coordenação diz que tem um custo estimado de 800 mil euros e vai permitir “detectar em tempo real os meios disponíveis em qualquer lugar do país para dar uma resposta” a situações de emergência.

A unidade visa “detectar não apenas a resposta mais próxima, como os meios disponíveis e accionáveis na resposta às necessidades”.

O modelo, sublinhou o socialistas várias vezes, “está testado no Reino Unido, Espanha, França”.

O presidente da Administração Central do Sistema de Saúde, André Trindade, remeteu para a Direção Executiva do SNS responsabilidades pela atividade assistencial adicional dos hospitais, ou seja, também pelas cirurgias extra.

“Cabe à Direção Executiva perceber onde é necessário fazer uma recuperação da atividade assistencial“, disse o responsável, em resposta à deputada Joana Cordeiro, da Iniciativa Liberal.

Ainda assim, André Trindade admitiu que a codificação dos procedimentos cirúrgicos (num sistema informático desatualizado, o que contribui para os elevados pagamentos como os do Santa Maria) é da responsabilidade da ACSS.

“A codificação é uma responsabilidade da ACSS“, reconheceu André Trindade, realçando que os hospitais têm “autonomia financeira e administrativa e quando contratualizam atividade assistencial”.

“Umas apostam mais na produção convencional e noutras na adicional”, acrescentou.

O líder do PS apresenta neste momento, na sede nacional do partido, propostas para a área da Saúde, nomeadamente a criação de uma unidade de coordenação para emergências hospitalares.

“O Governo, mais uma vez, não foi capaz de encontrar um plano para responder à emergência hospitalar”, começa por dizer José Luís Carneiro na conferência de imprensa onde apresenta as medidas alternativas às do Executivo.

Carneiro diz existir uma “crise profunda na coordenação dos meios” existentes, como o INEM, os bombeiros ou a Força Aérea.

A unidade que pretende criar é permanente que “garantirá coordenação entre as funções dos ministérios da Saúde, Administração Interna e Defesa” e visa “garantir uma resposta estruturada durante os 365 dias do ano, mas vocacionando-se para dar resposta aos momentos mais críticos do inverno e do verão”.

Carneiro vai enviar proposta do PS ao primeiro-ministro que desafia para que “possa ser capaz de responder às circunstâncias que interpelam a encontrar soluções estruturais e estruturada para responder à emergência hospitalar”.

Boa tarde. Vamos acompanhar neste liveblog as audições desta tarde na Comissão de Saúde da Assembleia da República relacionadas com o caso dos pagamentos avultados a médicos do serviço de Dermatologia do Hospital de Santa Maria.

Está a começar a audição ao presidente da Administração Central do Sistema de Saúde, André Trindade. Segue-se depois a audição do Diretor-executivo do SNS, Álvaro Almeida.

O PSD, o CDS-PP e o Chega voltaram a chumbar uma iniciativa do PS para que a legislação preveja de forma explícita que o prémio salarial atribuído aos jovens para a devolução das propinas é cumulável com o IRS Jovem.

No plenário de hoje na Assembleia da República, os deputados repetiram a votação da proposta do PS na especialidade, na sequência de um pedido de avocação apresentado pela bancada socialista depois de a iniciativa ter sido rejeitada na votação na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, realizada na semana passada, a 10 de julho.