O PS aceitou a proposta do PAN que reforça em 1,05 milhões de euros, para um total de 13,2 milhões, a dotação para os centros de recolha animal para apoio à esterilização e promoção do bem-estar ambiental.

Assim, 5,9 milhões terão como destino “investimento nos centros de recolha oficial de animais de companhia e no apoio à melhoria das instalações das associações zoófilas legalmente constituídas e rede de serviços públicos veterinários”.

Já um milhão vai para a “prestação de serviços veterinários de assistência a animais detidos pelos centros de recolha oficial de animais, por famílias carenciadas, associações zoófilas ou que integrem colónias registadas ao abrigo dos programas CED”. Três milhões são para “apoiar os centros de recolha oficial de animais e as associações zoófilas nos processos de esterilização de animais, no âmbito de uma campanha nacional de esterilização”, 200 mil euros para “reforço das verbas destinadas a registo eletrónico de animais de companhia” e 100 mil euros para “comparticipar despesas que as associações zoófilas legalmente constituídas suportem com a aquisição de produtos de uso veterinário”.

Além disso, três milhões vão para o Programa Nacional de Adoção de animais de companhia, designadamente através da criação de uma rede nacional de respostas de acolhimento temporário, da execução de uma estratégia nacional para os animais errantes, do desenvolvimento de ações formativas e da promoção da detenção responsável de animais de companhia”.

O Bloco fez aprovar a revogação de todo o Decreto-Lei n.º 1/87, de 3 de janeiro, que nos anos de 1980 pretendia enquadrar a criação de fundos de investimento imobiliário.

Segundo explicou Mariana Mortágua ao Observador, trata-se de uma limpeza legislativa, já que os estatutos de benefícios fiscais foi incluindo as vantagens que estavam consagradas anteriormente no diploma avulso.

Com o voto contra do Chega e a abstenção da Iniciativa Liberal, o Livre fez aprovar uma proposta pela qual o Governo terá de dinamizar e apoiar a criação de cooperativas de habitação. A proposta em cinco pontos estabelece:

1. O apoio público a cooperativas que promovam a construção, reabilitação, manutenção e gestão de imóveis para habitação a preços acessíveis aos seus membros, praticando o regime de propriedade coletiva dos prédios e fracções destinados a habitação própria e permanente.
2. A promoção de medidas de estímulo e apoio às cooperativas habitacionais, seus profissionais, cooperantes e aos cidadãos interessados na sua constituição, designadamente no que toca a apoio técnico, legislativo e institucional, a instrumentos de financiamento e a condições de cedência de propriedade pública que, em qualquer caso, não pode ser inferior a 75 anos.
3. Deve ser assegurada a existência de linhas de empréstimo mais atrativas e mais compatíveis com a condição socioeconómica das famílias, bem como mais vantajosas para cooperativas de habitação de propriedade coletiva.
4. Em caso de reabilitação do parque cooperativo existente o mecanismo de apoio prioritário passará pela respetiva previsão dos agregados nas Estratégias Locais de Habitação dos municípios onde se inserem, nos termos previstos no Programa 1º Direito.
5. O Governo identifica, de entre os imóveis integrados no inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional, dos imóveis que podem ser mobilizados para as cooperativas de habitação, desde que respondam aos objetivos enunciados no número 1.

Todos os grupos sinalizam os cumprimentos aos funcionários, governo, deputados, comunicação social. Filipe Neto Brandão apelida de quarteto fantástico os elementos dos serviços da Assembleia que acompanharam a par e passo as votações.

Terminaram as votações na comissão. Haverá ainda avocações na sessão de sexta-feira de manhã, antes do encerramento.

O PS tinha pedido uma alteração ao Bloco para aprovar a proposta e os bloquistas aceitaram: isso significa que só pode ser exigido aos arrendatários até dois meses de renda e caução antecipadas.

A lei atualmente dita que o pagamento da renda pode ser antecipando “por período não superior a três meses”. E que as partes podem “caucionar, por qualquer das formas legalmente previstas, o cumprimentos das obrigações respetivas”. A este último número, a proposta do Bloco acrescenta a expressão: “até ao valor correspondente a duas rendas”. Quer isto dizer que aos arrendatários só pode ser exigido antecipar o equivalente a duas rendas e cauções.

A proposta inicial do Bloco ia mais longe, limitando a antecipação para até um mês. Mas o PS, em plena comissão, pediu aos bloquistas para que alterassem a proposta, de forma a que em vez de um mês se lesse até dois meses. O Bloco aceitou e a proposta acabou aprovada pelo PS.

“O valor exigido em rendas antecipadas e cauções impossibilita que muitas pessoas possam aceder ao arrendamento e é uma exigência desproporcional que urge corrigir, limitando os valores que podem ser pedidos para garantir a execução de um contrato de arrendamento”, refere o grupo parlamentar do Bloco, na nota justificativa.

Por proposta do PCP, e com o voto decisivo do PS, os contabilistas vão passar a ter mais tempo para entregar as declarações periódicas do IVA de forma a assegurar que têm direito a férias fiscais.

As declarações devidas pelas empresas relativas ao segundo trimestre passam a poder ser entregues até 20 de setembro, o que garante que a liquidação do imposto ainda é concretizada nesse mês, cinco dias depois. O prazo anterior era de 31 de agosto.

Hugo Carneiro retoma a palavra para os habituais cumprimentos, estendendo-os desta feita também à comunicação social.

Carla Castro associa-se aos cumprimentos, nomeando ainda o Governo e aos trabalhadores que estiveram na restauração.

Mariana Mortágua estende os cumprimentos também a quem tem a incumbência de limpar os espaços depois dos trabalhos terminarem.

O PAN fez aprovar uma taxa de IVA reduzido (6%) para espetáculos e eventos de teatros, feiras, parques de diversões, concertos, museus, cinemas ou outros similares mesmo que sejam transmitidos pela internet.

Assim, o Código de IVA fica com novo número na lista reduzida para o “acesso à transmissão em direto em espetáculos e eventos de teatros, feiras, parques de diversões, concertos, museus, cinemas ou outros similares”.

Os socialistas aprovaram também uma proposta do PAN que vai no mesmo sentido da do Livre que foi viabilizada esta quarta-feira e que transfere a aquisição de bicicletas, incluindo elétricas, para a lista de produtos que pagam a taxa de IVA reduzida de 6%.

Bruno Dias toma a palavra, no final das votações, para cumprimentar o esforço de todos, em particular aos funcionários e serviços parlamentares.

Miguel Cabrita, do PS, associa-se às palavras de Bruno Dias, estendendo-se os cumprimentos à presidente e vice da comissão.

Hugo Carneiro, do PSD, interrompe os cumprimentos para alterar algumas votações.

O PSD conseguiu o voto favorável do PS na proposta que apresentou para que o IVA com as assinaturas de jornais e revistas seja dedutível no IRS.

O tema já tinha sido levado a debate na quarta-feira, quando a deputada do PSD Carla Madureira defendeu a dedução à coleta da aquisição de assinaturas de jornais e revistas. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, respondeu-lhe que o Governo queria acompanhar a proposta social-democrata, mas indicou que há impedimentos práticos para a aplicar, devido ao sistema da Autoridade Tributária.

“A nossa disponibilidade no futuro próximo nesta legislatura de encontrarmos uma solução existe. Não podemos acompanhar essa proposta em concreto, mas é porque não concordemos, é porque não a conseguimos aplicar em termos práticos”, respondeu à deputada, explicando depois os tais impedimentos técnicos.

“Qual é o problema de nós não acedermos, não é por estarmos contra é mesmo por uma impossibilidade técnica. O sistema de deduções do e-fatura funciona com base na informação que se tem a partir dos CAE [Código de Atividade Económica]”, disse, acrescentando que não é possível “distinguir dentro de uma papelaria aquilo que é vendido como jornal e aquilo que não é vendido como jornal”.

Mas o PS acompanhou agora a proposta do PSD, inscrevendo no Orçamento que o IVA das assinaturas de jornais e revistas pode ser deduzido.

As juntas de freguesia vão ficar obrigadas a ter e a implementar planos plurianuais de promoção do bem-estar dos animais de companhia.

Sob proposta do PAN, ficou aprovada a decisão, que terá de ser feita pelas juntas em articulação com os serviços municipais e as associações zoófilas com intervenção local. Os planos devem ser enviados para o ICNF, que “os divulgará em secção específica do seu portal na internet.”

“Em 2023, o Governo avaliará, no âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social, formas e mecanismos de incentivar a mobilidade ativa e sustentável por parte dos cidadãos, designadamente no que se refere às deslocações entre casa e locais de trabalho”. Uma proposta do Livre que foi aprovada no âmbito da especialidade.

É uma avaliação que terá de ser feita pelo Governo.

Mais uma uma proposta do Livre que passou com o voto do PS e que prevê o reforço em um milhão de euros na dotação extraordinária para financiar o apoio extraordinário aos clientes domésticos de gás de botija e de garrafa.

O programa Bilha Solidária tem uma dotação de dois milhões de euros para este ano, ente setembro e dezembro, e com esta iniciativa do Livre, esse envelope cresce para três milhões de euros em 2023. Este programa comparticipa em 10 euros a compra de uma garrafa de gás GPL por mês por parte de beneficiários da tarifa social da eletricidade.

Na nota justificativa, o Livre defende que com uma maior publicitação, este programa de apoio pode chegar a mais de 800.000 pessoas, com a procura subir nos meses do inverno.

O Governo tem reconhecido o relativo fracasso deste programa, com número de adesões a ficar muito aquém das expetativas. São elegíveis para este apoio beneficiários de prestações sociais mínimas e titulares da tarifa social da eletricidade.

O Livre fez aprovar uma alocação de verbas para o seu programa 3c – Casa, Conforto e Clima. Serão pelo menos 20% do RePowerEU.

Os avisos para os Vales de Eficiência devem, assim, cobrir “adequadamente os custos do projeto de melhoria do conforto térmico e da eficiência energética”.

Por outro lado, fica uma promessa. “O Governo compromete-se a estudar a criação de um crédito fiscal a atribuir a todos os aderentes ao Programa 3C – Casa, Conforto e Clima de até 10% do valor despendido por projeto”. E uma ação: tem de haver um serviço de preparação de candidaturas ao Programa 3C – Casa, Conforto e Clima, “bem como a todos os programas que venham a ser criados no âmbito da melhoria da eficiência energética de edificado”, “principalmente junto de cidadãos economicamente vulneráveis”.

Mais um estudo aprovado. Sob proposta do Livre, e que recebeu unanimidade dos partidos, vai ser estudada a viabilidade técnica e financeira de implementação de um regime de comparticipação especial dos encargos com nutrição artificial — entérica e parentérica — fora do contexto hospitalar.

O PS aprova a proposta do Livre para criar um passe ferroviário com um valor mensal até 49 euros para viajar em comboios regionais. Este novo passe será criado até ao final do segundo trimestre de 2023.

E até ao final do terceiro trimestre o Governo e as autoridades de transportes têm de apresentar um estudo sobre a revisão do tarifário dos serviços ferroviários que estão ao abrigo de Obrigações de Serviço Público, que preveja a sua simplificação e os moldes em que se poderá fazer o alargamento do Passe Ferroviário Nacional às restantes categorias de serviço.

Esta proposta foi aprovada com o voto contra da Iniciativa Liberal e a abstenção do Chega e do PSD.

Pedro Nuno afasta passe ferroviário. Comboios sem capacidade para receber mais passageiros

O ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, tinha afastado no parlamento a possibilidade de criar um passe ferroviário nacional para todos os serviços, pedido pelo Livre, com o argumento da falta de capacidade nos serviços de longo curso e suburbanos.

Na nota justificativa o partido de Rui Tavares defende também que o Flexipasse CP — alternativa que a CP hoje disponibiliza para quem utiliza regularmente os comboios Intercidades, Regionais e InterRegionais — deve ser substancialmente reduzido.

E invoca o que está a ser feito em outros países europeus, como Espanha e Alemanha que lançaram este ano medidas para reduzir o custo do transporte ferroviário no quadro da crise energética e para compensar a escalada do preço dos combustíveis.

O LIvre está a ver serem aprovadas uma série de propostas nesta reta final de votações.

Aprovou a proposta para que o Governo atualize o Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior 2018- 2030 “tendo em conta a identificação das necessidades de adaptação dos alojamentos para estudantes com deficiência.”

Esta proposta foi aprovada parcialmente.