A audição ao ministro das Finanças terminou com uma segunda ronda pouco concorrida. Obrigada por nos ter acompanhado.

E para o fim ficou o esclarecimento sobre uma nova condição que o Governo introduziu ao pagamento da última injeção ao Novo Banco. Em resposta a Mariana Mortágua, o ministro das Finanças.

De facto a resolução aprovada pelo Conselho de Ministros prevê que essa injeção vá até aos 429 milhões. Apesar dessa autorização, subsiste uma questão levantada pela auditoria especial que tem a ver com um aumento substancial em 2019 dos ativos ponderados pelo risco relativos à cobertura do risco de taxa de juro das obrigações soberanas. Essa alteração teve um impacto adicional na chamada de capital. Foram pedidos esclarecimentos condicionais.

Pareceu ao Governo que essa dimensão de autorização deveria ficar condicionada a esses esclarecimentos e só depois será feita a injeção total. João Leão indica que a parte que condicionada da injeção é de 112 milhões de euros, confirmando uma notícia do Observador divulgada esta quarta-feira.

Autorização para injetar 429 milhões no Novo Banco condiciona um quarto do pagamento

Caso esta tranche não seja paga, a injeção deste ano no Novo Banco pode ficar limitada a 317 milhões de euros. Outro cenário que não ficou afastado é o de que o pagamento venha a derrapar ainda mais no prazo enquanto as tais verificações são finalizadas.

A deputada do Bloco de Esquerda cita o PS que considera os bónus atribuídos aos gestores do Novo Banco “imorais” e pergunta ao ministro porque não impediu o pagamento desses bónus no contrato de venda do banco. João Leão reafirma o que tem dito ao longo da audição: os prémios não são adequados, num banco que tem tem tido prejuízos e ajudas do Estado.

Mas vai mais longe e diz que o Novo Banco (e os acionistas privados) arranjou forma de contornar os limites (impostos pela Comissão Europeia durante a reestruturação) com um pagamento diferido (a fazer depois). “Penso que é difícil entender, no setor financeiro e na sociedade, que esses bónus sejam pagos”.

O deputado da Iniciativa Liberal também insiste na possibilidade de o governo poder vir a converter 700 milhões de euros (relativos aos ativos por impostos diferidos) em ações do Novo Banco. Uma medida que “diluirá a posição do Fundo de Resolução”, reconhece outra vez João Leão.

Cotrim de Figueiredo pergunta se será feita uma dádiva de ações do Fundo de Resolução à Nani Holdings (a empresa em nome da qual a Lone Star detém o Novo Banco). É que se há uma emissão de novas ações e a Lone Star “não vai enfiar capital adicional” então “qual é o esquema de não diluição da Lone Star?”.

João Leão não é claro na resposta. Diz apenas que o contrato prevê que o Estado possa ficar com uma posição reforçada, diluindo a posição do Fundo de Resolução (que detém 25% do Novo Banco, contra os 75% da Nani Holdings/Lone Star).

João Leão é confrontado por Cotrim de Figueiredo (Iniciativa Liberal) sobre a manobra gizada pelo Governo para fazer a injeção deste ano (de 429 milhões de euros) no Fundo de Resolução.

“Quando estes 429 milhões forem transferidos o Fundo de resolução vai inscreve-lo em que rubrica?”, pergunta o deputado da IL. “Na rubrica ‘transferências de capital’”, responde João Leão, acrescentando que nos OE anteriores estavam inscritas na rubrica “ativos financeiros”, mas que o Tribunal de Contas considerou que “não era adequada”.

E complementa: “é um efeito estatístico que não tem impacto”.

Cotrim de Figueiredo interrompe: “Tem um impacto naquilo que é a decência. (…) Porque a rubrica que foi reduzida a zeros pelo parlamento foi a dos ativos financeiros”. O deputado salienta ainda que está “à vontade” para falar do assunto porque votou ao lado do Governo no sentido de não travar as injeções, mas que “não gosta que o Governo esteja a brincar com decisões tomadas pelo parlamento”.

João Leão insiste que está a dar seguimento a uma recomendação do Tribunal de Contas. “O Fundo de Resolução não pode deixar de cumprir uma recomendação destas do Tribunal de Contas.

E o Governo também não. É o Tribunal de Contas que diz que devemos registar de forma diferente”

A deputada do CDS questiona ainda os prémios de gestão e o facto de terem sido previstos mesmo com prejuízos do Novo Banco que eram esperados pelo acionista privado, quando o acionista público não tinha a mesma expetativa.

O ministro das Finanças defende que os prémios atribuídos aos gestores do Novo Banco são inadequados, daí a decisão do Fundo de Resolução de os deduzir à injeção dada ao banco.

A deputada do CDS insiste no efeito prático da decisão do Parlamento que “apagou” a transferência para o Fundo de Resolução.

Pausas, pressões e telefones a tocar. Como o PS tentou até ao fim salvar transferência para o Novo Banco – e falhou

Leão volta a explicar: “Foi preciso evitar um incidente sobre o setor financeiro e fazer garantias e compromissos e encontrar junto da banca disponibilidade para fazer um empréstimo mais elevado que o previsto — porque não conta com contribuições do setor bancário. Foi ainda preciso encontrar uma solução para inscrever a despesa no orçamento do Fundo de Resolução.

A deputada do CDS lembra a pressão feita sobre os deputados do PSD Madeira que mudaram o resultado da votação para depois recuar quando ameaçados pela direção de Rui Rio. “A situação estava bastante dramatizada” e o CDS não votou a favor porque defende que os contratos são para cumprir.

Duarte Alves quer que João Leão diga se tem condições de garantir que não haverá novas injeções.

Mas o ministro não se compromete mais do que jia tinha feito.

“Esperamos mesmo que não haja novas chamadas de capital. Achamos mesmo que o Novo Banco se deve concentrar na boa gestão e evitar novas chamadas. Mas realço que existem questões que estão em processo de decisão do tribunal arbitral, no montante de mais de 300 milhões de euros”, diz.

E o Fundo de Resolução tem de obedecer ao tribunal, seja o que for que este decidir.

“Mas estamos convencidos que o Fundo tem razão”.

João Leão diz, por outras palavras, que não há plano B se a solução atual (empréstimo da banca ao Fundo de Resolução) for considerada irregular.

“Se o Tribunal de Contas ou outra entidade disser que este mecanismo viola o disposto no Orçamento, o Governo tem algum plano para esse cenário?”, pergunta Duarte Alves, que já antes tinha dito que se trata de uma medida “para dar a volta” ao parlamento.

“No nosso entender, não existe qualquer impedimento”, responde João Leão.

“Mas há plano B ou não?”

“Nem sequer o vimos como possível. Mas se não for um empréstimo bancário, tem de haver um financiamento público”, diz o ministro das Finanças. Ou seja, fazer o que foi feito em 2018, 2019 e 2020.

Duarte Alves, do PCP, reitera que os comunistas preferem a nacionalização do Novo Banco, para permitir o controlo sobre as operações feitas pelo banco. E pergunta a João Leão se este reconhece “que o mecanismo (criado para o Novo Banco no momento da venda) permitiu à Lone Star ficar com a faca e o queijo na mão?”

Leão não responde diretamente. “Foi decisivo para evitar a liquidação do Novo Banco, que teria consequências gravíssimas” e ressalva que, apesar de o processo ter sido feito de forma competitiva, “a verdade é que não era fácil na altura vender o Novo Banco”.

“Foi uma venda feita em condições difíceis”.

A deputada quer confirmar uma informação dada na terça-feira pelo secretário-geral do Fundo de Resolução sobre a prioridade de reembolso dos empréstimos dos bancos face ao Estado.

O ministro das Finanças confirma que os empréstimo feitos pelo Estado, ao abrigo do acordo quadro (entre 2018, 2019 e 2020) que são subordinados. E por isso, podem eventualmente ser pagos depois de 2046. Já os empréstimos iniciais dados ao Fundo para a resolução do BES em 2014 são reembolsados até essa data.

A deputada do Bloco de Esquerda pergunta quanto foi injetado pelo Direção-Geral Tesouro no Novo Banco por via do regime do DTA (ativos por impostos diferidos gerados por prejuízos anuais)

O ministro das Finanças responde que a Autoridade Tributária já certificou 380 milhões de euros e há pedidos por autorizar mais 318 milhões.

Os pedidos totais são 698 milhões. Mariana Mortágua diz que está em causa mais dinheiro dos contribuintes, para além do transferido pelo Fundo de Resolução. “É o equivalente a uma injeção anual” prevista no contrato. E se o Estado converter esses direitos em capital, isso irá diluir a posição do Fundo de Resolução. Gasta mais 600 milhões e mantém uma participação pública de 25%.

O ministro das Finanças responde que este sistema se aplica a toda a banca e que decorre da lei .

“Quem criou um problema foi o Governo, que criou as metáforas e chamou as crises. O parlamento lidou com a maior sensatez, como apontou o Tribunal de Contas. Este não é um problema orçamental, é um problema político”, insistiu a deputada do BE.

E explica que isto acontece porque “o PS ainda não conseguiu perceber bem que é minoritário no parlamento”. E recorda que foi o Governo de Costa quem falou em “bomba atómica” a propósito da norma aprovada no OE2021 para impedir novas injeções sem aprovação do parlamento.

João Leão defende-se como pode, referindo que o Governo não criou dramas artificiais. “Tem alguma dúvida que a comunicação social não ia pegar neste assunto?”.

“Sobretudo porque o governo lhe chamou bomba atómica”, atira Mariana Mortágua.

Nova pergunta direta e de “sim” ou “não”. “Sabia ou não sabia que o parlamento tinha retirado essa verba [para o Fundo de Resolução]?”.

“Toda a gente sabia”, acaba por reconhecer João Leão, afirmando que há muitas verbas que estão inscritas e que depois são alteradas.

“E foi alterada sem drama. Mas a verba estava inscrita e foi retirada pela AR e agora [o ministro] não consegue explicar porque a alterou sem passar pelo parlamento”, conclui a deputada.

Mariana Mortágua diz que João Leão não consegue explicar uma “contradição evidente”, criada a partir do momento em que, em novembro, dramatizou a norma aprovada pelo parlamento para impedir novas injeções sem aprovação na Assembleia.

“Das duas uma: ou tinha poderes para alterar – como fez – e então nunca houve drama nenhum. Ou então há razões para um drama porque não tem poderes e fez essa alteração sem autorização do parlamento”, diz Mortágua, referindo que se fizesse a segunda teria de o fazer “sob a forma de um orçamento retificativo”.

João Leão diz que foi claro em novembro, tal como o primeiro-ministro, quando ambos disseram que tudo fariam para tranquilizar as instituições financeiras e internacionais sobre o cumprimento dos compromissos.