Terminou a última audição do ministro das Finanças na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças sobre a proposta entregue pelo Governo a 14 de outubro. Até às 21 horas de hoje têm de entrar no Parlamento as propostas de alteração ao Orçamento elaboradas pelas várias bancadas. A votação dessas propostas será feita nas próximas duas semanas: quinta e sexta feira da próxima semana, e segunda-feira da seguinte. Para o dia 29, terça-feira, fica a votação final global do Orçamento que depois disso ficará ainda a ser trabalhado no Parlamento, até estar pronta a sua redação final. Só aí será enviado para Belém, aguardando promulgação do Presidente da República para que possa entrar em vigor a 1 de janeiro.

Às várias formas de fintar as questões sobre a Caixa Geral de Depósitos que lhe foram colocadas, por PSD e CDS, durante esta audição, o ministro das Finanças somou mais uma: “Não contribuirei com nenhum ruído que queiram lançar sobre esta matéria. Esse ruído tem outros objetivo que não os da transparência e um dia saberemos avaliar essa situação”.

O ministro das Finanças diz que “o cisma” da oposição “neste momento é a Caixa Geral de Depósitos, expressão que está pouco representada no Orçamento”. E sobre o caso específico da entrega de declarações de rendimentos (sobre o qual foi insistentemente questionado pelas bancadas da oposição), Centeno disse que “houve legislação nessa matéria, essa legislação está em vigor. É o tempo do Tribunal Constitucional funcionar”.

A oposição insistiu sempre num ponto: houve ou não acordo do Governo com a nova equipa d e gestores, para que não tivessem de entregar no Constitucional declarações de rendimentos. E aí Centeno contorna e aponta para a capitalização: “O compromisso foi com uma Caixa Pública, competitiva, em que o investimento público tenha retorno. Foi isso que foi o trabalho que o Governo fez com a Comissão Europeia e que, numa situação única, foi conseguido com a Comissão”. O ministro conclui a resposta sobre a Caixa dizendo que “a seu tempo haverá oportunidade de discutir outras matérias”.

No CDS, Cecília Meireles também aproveita os três minutos desta terceira ronda de questões para insistir na questão da Caixa Geral de Depósitos, pedindo uma resposta e dizendo que o argumento do ministro para evitar o tema não é válido (Centeno tem dito que não é um tema que esteja no Orçamento). “Há propostas de alteração que têm a ver com este aspeto e já foram entregues há mais de 15 dias. Seria muito conveniente que estes assuntos não fizessem parte do Orçamento, mas vão fazer, quer queiram quer não”, referindo-se às porpostas de alteração (do PSD e do CDS) sobre os limites salariais às administrações da Caixa Geral de Depósitos (que deixaram de existir com as alterações ao estatuto do gestor público que este Governo levou a cabo quando nomeou a atual administração).

Joana Mortágua traz a debate — mais uma vez — a questão da reestruturação dos juros da dívida. Afirma que “este Tratado Orçamental não serve. Pode servir França, mas não serve a Portugal”. “É possível fazer melhor e reestruturar os juros da dívida”, diz a deputada do Bloco de Esquerda.

O deputado do PSD António Leitão Amaro pede respostas sobre a Caixa Geral de Depósitos, nomeadamente sobre se foi celebrado um acordo para isentar a nova administração do banco público e se o primeiro-ministro tinha conhecimento desse compromisso: “O seu silêncio é uma confissão que o celebrou”.

Mas Leitão Amaro também ataca o modelo económico do Governo que “na prática está a fazer o país andar para trás” e pede “mais investimento” ao Governo. Depois fala ainda da precariedade e, numa resposta a Centeno — que acusou o anterior Governo no início do ano letivo 2015-2016 não ter todos os professores colocados — atirou que “foi em 2016 que ficaram professores, com baixa por doença, por colocar e não no do anterior Governo”. “Os senhores estão a aumentar a precariedade”.

Depois de mais um conjunto de questões dos partidos da direita no Parlamento sobre a Caixa Geral de Depósitos, o ministro das Finanças decidiu responder acusando a direita de ter andado a esconder prejuízos da CGD e Passos Coelho de esconder a influência que o próprio terá tido diretamente na situação do banco público.

“Esconderam com alguma arte até que o líder do seu partido em agosto de 2015 resolveu puxar as orelhas ao então conselho de administração da Caixa Geral de depósitos por causa das dúvidas que se estavam a colocar por causa dos CoCos (instrumentos usados para injetar capital público na Caixa e outros bancos privados)”, afirmou o ministro.

“O que o líder do PSD se esqueceu de referir foram os episódios em que ele era a personagem principal”, acrescentou.

Os deputados da Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças deixaram, numa ronda de dois minutos para cada, várias perguntas ao ministro que agora vai responder, dispondo de 50 minutos.

A deputada do PSD Inês Domingos volta a colocar a questão da Caixa em cima da mesa, com perguntas para o ministro que acusa de estar a “brincar à Caixa, mas isto não é um jogo de monopólio”.

O PSD questiona sobre a existência d eum acordo escrito entre o Governo e a nova administração da Caixa, dispensando-a de apresentar declarações de património e rendimentos e ainda pergunta quando vai fazer-se a recapitalização do banco público. No decorrer deste debate o ministro já falou em 2017, quando o objetivo inicial do Governo era que o plano de capitalização (cuja versão final ainda não está aprovada por Bruxelas) avançasse ainda este ano.

A resposta a Paulo Sá, em matéria de Adicional de IMI (AIMI), ficou para o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, que disse que ” a principal questão é taxa património global. Há um conjunto de ajustamentos que se podem fazer”, admite. E avança a abertura para rever a incidência do novo imposto sobre imóveis ligados “à atividade económica”.

O Observador adiantou ontem à noite que o Governo está a estudar uma alteração ao Orçamento que passa por isentar do AIMI imóveis ligados à atividade comercial.

O PCP mostra preocupações em matéria de adicional sobre o IMI, a sobretaxa e também sobre os trabalhadores precários.

No adicional de IMI, o novo imposto que vai taxar o património imobiliário global de elevado valor, Paulo Sá questionou sobre a tributação de offshore, colocando-a como “uma posição de princípio”.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, refuta as acusações da deputada do CDS-PP, e diz que com os partidos do anterior Governo, PSD e CDS-PP, as empresas pagariam metade da contribuição sobre o setor energético.

“Há um conjunto limitado de contribuintes que neste momento paga o dobro em termos de contribuição setor energético, do que pagaria com essas duas bancadas”, disse.

Rocha Andrade diz ainda que Cecília Meireles, que já não é a primeira vez que usa como exemplo de empresa a Galp em perguntas ao secretário de Estado (depois da polémica em torno das viagens para ver jogos do Europeu de futebol em França pagas pela Galp), não tem feito outra coisa para além de fazer insinuações.

“Diz que a sua pergunta sobre a Galp não é uma insinuação.. Não é outra coisa senão uma insinuação”, disse.

O ministro responde sobre a Galp, mas não sobre a Caixa Geral de Depósitos, que volta a fintar: “São questões que não estão no Orçamento. É sempre possível falarmos do que mais curiosidade temos”.

Depois passou à questão do regime de avaliação de ativos, garantindo que a contribuição energética “vai manter-se e as empresas que fazem parte do setor são variadíssimas e estão todas em pé de igualdade face à lei”.

O secretário de Estado visado, Rocha Andrade, acusou o toque logo de seguida, acusando Cecília Meireles de fazer “uma insinuação reiterada” que “vai ficando mais deselegante à medida que vai sendo reiterada”. E sobre a contribuição extraordinária, diz que o seu Governo a manteve “em vez de a reduzir para metade como queria o PSD para o próximo ano”.

Cecília Meireles, do CDS, deixou várias questões sobre IRC e ao regime de avaliação de ativos, considerando que ele vai “dar prioridade às grandes empresas” e não às pequenas médias empresas. Sobre o regime diz que “tem duas consequências óbvias”: “O Estado vai receber dinheiro em 2016, 2017 e 2018 e deixa a fatura do IRC nos próximos dez anos. Recebe o dinheiro durante o seu mandato e depois quem vem depois que resolva o problema da receita do IRC”.

E quando acusava o Governo de estar a beneficiar as grandes empresas com o regime — por permitir que avaliem ativos por baixo para não verem subir a contribuição extraordinária do setor energético — e atirou: “A Galp vai aproveitar este regime?”. Cecília Meireles não disse, mas com a pergunta procurava atingir o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que, em julho, foi ver jogos da seleção pagos pela empresa petrolífera.

A deputada do CDS ainda confrontou o ministro com questões sobre a Caixa: “Há um compromisso? Está escrito?”.

Centeno responde a Mariana Mortágua e garante que o Governo valoriza a função pública e as empresas públicas e sublinha que “o investimento público acelera extraordinariamente de 2016 para 2017”.

O Bloco de Esquerda quer, e vai propor, a limitação dos salários da administração da Caixa Geral de Depósitos (CGD) para que o salário máximo esteja limitado ao salário do primeiro-ministro, o que, a ser aprovado, representaria uma diminuição substancial do vencimento de António Domingues.

Mariana Mortágua diz que o Bloco não concorda com a posição do Governo nesta matéria e que vai continuar a tentar fazer com que o estatuto do gestor público se aplique também à Caixa Geral de Depósitos.

Fala agora o PS. João Paulo Correia diz que intervenção do PSD é mais um número de “fingimento”: “PSD perdeu a sua narrativa, o discurso catastrofista perdeu-se para a dura realidade dos factos”. “PSD é uma má oposição porque não reconhece os progressos que o país está a fazer”, diz.

Para o PS os números estão melhor, o Orçamento “reforça a coesão social”, aumenta as pensões, o abono de família, o rendimento social de inserção, e atualiza o indexante de apoios sociais, assim como é o Orçamento do crescimento económico. João Paulo Correia fala na herança do anterior Governo sobre o investimento privado, dizendo que o objetivo do atual Governo é colocar mais de 400 milhões de euros de incentivos às empresas para o ano, para alavancar o investimento privado.

“Orçamento merece credibilidade por parte das várias instituições”, diz.

Duarte Pacheco pede a palavra para se queixar que o ministro não respondeu às questões colocadas: “Está a esconder o assunto Caixa sabe Deus porquê”

O ministro contorna as questões sobre a Caixa e sobre esse tema apenas diz que “a capitalização da CGD é algo absolutamente essencial para a estabilização do sistema financeiro português, crucial para o sucesso da economia” e garante que ela “está aprovada”, mas para logo depois dizer que: “A capitalização da CGD é um processo em curso, que está aprovada, que tem um conjunto de medidas importantes para a CGD e irá decorrer – a injeção pública de capital – no ano 2017”. A ideia inicial era que o plano de capitalização avançasse já este ano.

O Observador deu ontem conta que o plano de capitalização ainda não foi aprovado, mas apenas as suas linhas gerais.