As votações na especialidade do terceiro dia terminaram. Na quinta-feira é a última reunião da comissão de Orçamento e Finanças para votar as propostas de Orçamento.

Neste terceiro dia foram aprovadas seis propostas do Livre, quatro do PAN, três do Bloco e uma do PCP e uma do PSD. IL e Chega ficaram a zeros neste dia. Houve também as aprovações das propostas do PS.

(entrada atualizada. Foram 15 as propostas)

Mais uma mudança de voto dos socialistas que passa de contra para a favor vai reforçar o orçamento do Instituto da Conservação Natureza e Florestas em um milhão de euros. Esta proposta do PCP prevê que o ICNF coordene a atualização do diagnóstico do estado de conservação dos valores naturais nos territórios integrados em áreas protegidas.

Este processo, segundo a proposta comunista, terá de incluir a análise dos elementos de base constantes dos planos de ordenamento em vigor e identificação das alterações registadas no território integrado em cada área protegida em termos de uso do solo e de atividades económicas, excluindo as atividades tradicionais. Terão de ser identificados impactes das alterações ao uso do solo e atividades económicas sobre os valores naturais, infraestruturas e qualidade de vida das populações

O PS mudou o seu sentido de voto em três propostas do Bloco (uma apenas parcialmente).

“O Governo compromete-se a rever as taxas de retenção na fonte aplicáveis aos trabalhadores independentes durante o ano de 2023”, foi o ponto aprovado no final das votações pelo PS, mas que se recusou a aprovar a taxa proposta do Bloco — de 21,5%. Mariana Mortágua ainda indicou que não fazia sentido desagregar a proposta, mas o PS mesmo assim avançou.

O Governo já tinha feito saber que pretendia avançar com esta revisão.

Também mudou o seu voto para restringir, conforme proposto pelo Bloco, a isenção de IMT nos casos de aquisição de prédios para
revenda, impondo um limite mínimo de dois anos de atividade ao comprador de prédios para revenda.

O PS mudou também o sentido de voto e aprova proposta do Bloco para um inquérito nacional de caraterização sociodemográfica da população com deficiência.

Foi aprovada a iniciativa socialista de incluir na lista de produtos com a taxa reduzida do IVA os aquecedores e caldeiras que usem como combustível biomassa sólida, desde que sejam ambientalmente altamente eficientes do ponto de vista energético.

Os péletes e os briquetes produzidos a partir da biomasssa também vão ter IVA a 6%. Para poderem beneficiar da taxa reduzida terão de estar nas duas categorias de maior eficiência energética.

A taxa reduzida aplica-se a aquecedores e caldeiras com potência calorífica nominal não superior a 50 kW e 500 kW, respetivamente.

Os deputados da comissão de orçamento já estão a votar as propostas adiadas e uma delas foi uma do Livre que defende limites à luz artificial no exterior.

Os primeiros três pontos foram aprovados com os votos contra do Chega e da IL e a abstenção do PSD e indicam que o Governo vai legislar para criar limites à emissão de luz no que respeita à quantidade, à qualidade, aos locais e aos períodos de emissão, de acordo com as melhores práticas e conhecimento científico”.

O Executivo fica também incumbido criar uma comissão técnica e científica para avaliar e apresentar propostas para mitigação da poluição luminosa e controlo da luz artificial exterior, e para definir metas nacionais de redução de contaminação luminosa. E terá de promover um estudo nacional sobre poluição luminosa que avalie “o grau de contaminação provocado pela luz artificial e seu impacto na biodiversidade, na saúde humana, na qualidade de vida e na qualidade do céu noturno”.

Mas quando chegou ao último ponto desta proposta, o que implicava maior compromisso financeiro — orçamentação específica para garantir a inspeção e monitorização do brilho do céu noturno, luz intrusiva e impactos da luz nos ecossistemas — o PS votou contra e este ponto é eliminado da proposta do Livre.

O Livre conseguiu ver aprovada, parcialmente, uma proposta para a a implementação do programa Cartão +Cultura, +Cidadania. Ficou aprovado o lançamento de um estudo em 2023. O programa pretende ser “um mecanismo de democratização do acesso e fruição cultural”. Esse estudo é regulamentado por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura e estabelece-se “mediante contributos recolhidos por um grupo de trabalho alargado que envolve entidades do setor da cultura, artistas e organizações da sociedade civil que trabalham na área”.

Se agora foi aprovado o estudo, pretende-se que a sua implementação se operacionalize em 2024 “para comemoração dos 50 anos do 25 de abril.”

Este era uma proposta constituída por cinco pontos, foram aprovados três. Não passou a pretensão deste programar prever a atribuição de um abono para atividades e produtos culturais e o incentivo para o consumo cultural, nem a sua extensão às áreas do conhecimento e da ciência (+Conhecimento, +Ciência).

As autarquias vão poder duplicar a taxa de IMI para os donos de alojamentos locais em zonas de pressão urbanística. Tem de ser deliberado em assembleia municipal.

Podem ainda aplicar uma taxa agravada até 25% nos casos em que, tendo por destino a habitação, “não se encontrem arrendados para habitação ou afetos a habitação própria e permanente do sujeito passivo”. Poderá ter um agravamento de 50% caso os imóveis sejam de fundos.

Foi aprovada a proposta socialista que isenta os imóveis degradados do agravamento da taxa de IMI caso esse estado de degradação resulte de catástrofes naturais como incêndios ou inundações.

O código do imposto municipal de imóveis estabelece que a taxa aplicada a imóveis urbanos em ruínas seja elevada anualmente ao triplo para incentivar os proprietários a fazerem obras de conservação.

O Governo pretendia, na proposta do Orçamento do Estado, agravar o rume licores produzidos na Madeira. Mas o PS fez a proposta de alteração, que fez aprovar, de manter o imposto especial sobre consumo (IEC) mais baixo.

“Consideramos que o artigo 78.º não deverá sofrer qualquer alteração, mantendo-se em vigor a taxa de 1253,70/hl, aplicável às bebidas espirituosas declaradas para consumo na Região Autónoma da Madeira”, lê-se na proposta do PS, aprovada.

O PS já tinha anunciado a proposta e, naturalmente, foi aprovada.

Ficam isentas de imposto do selo as alterações nos créditos à habitação renegociados com a banca.

A isenção abrange as operações feita entre novembro deste ano e 31 de dezembro de 2o23.

O PS explica que se pretende “uma isenção de imposto do selo para as operações de reestruturação do crédito em regime legal de crédito habitação, em concreto para as alterações de prazo quando haja lugar a imposto em falta, prorrogações de prazo e refinanciamento da dívida, bem como para as garantias associadas, considerando que as operações de mudança de instituição de crédito já estão atualmente isentas”.

O limite até ao qual os sujeitos passivos ficam isentos de IVA passa de 12.500 para 13.500 euros, de acordo com a proposta do Livre aprovada em sede de votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2023.

Atualiza-se assim o valor em 8%. Os sujeitos passivos sem contabilidade organizada em sede de IRS ou IRC que não tenham um volume de negócios superior a 13.500 euros ficam isentos de IVA.

O PS deixa passar a proposta do Livre para reduzir o IVA para a taxa reduzida de 6% na compra de velocípedes. A reparação e manutenção destes veículos já beneficia de taxa reduzida, mas por iniciativa do Livre também a aquisição de bicicletas passará para os 6% em 2023. Apenas o PSD e o Chega (que corrigiu o voto original de aprovação) se abstiveram , tendo os restantes partidos aprovado. Atualmente aplica-se a taxa normal de 23% à compra de bicicletas.

Na nota explicativa, o Livre invoca a estratégia nacional que prevê que até 2030 pelo menos 10% das deslocações dentro das cidades sejam feitas de bicicleta.

Uma ambição descrita como “essencial à proteção do ambiente, à redução do consumo de combustíveis fósseis, à saúde e economia das pessoas e à qualidade de vida das e nas cidades” e que exige, defende o Livre, “medidas que estimulem a mudança de paradigma da viatura automóvel para a bicicleta. Dentre diversas, a redução do IVA na sua aquisição, na linha do que já se passa com os serviços de reparação, afigura-se como um passo que não deixando de ser modesto, é todavia essencial e capaz de ajudar pela qual o ambiente, a saúde e o espaço público anseiam”.

O PS aprovou a redução do IVA nas conversas de moluscos, ficando com o mesmo IVA das restantes conservas de peixe.

Assim, as conservas à base de peixes e moluscos (inteiros, em filetes ou pedaços, em água, azeite, óleo ou outros molhos, em caldeirada, escabeche, recheadas e similares, em qualquer embalagem), com teor de peixe ou molusco superior a 50%, com exceção do peixe fumado, do espadarte e do esturjão, quando secos, salgados ou em conserva e preparados de ovas (caviar) ficam com IVA de 6%.

Foi reprovada a criação da chamada taxa Google, que pretende a tributação de serviços digitais. O Bloco propunha uma taxa sobre as empresas cujo volume de negócios fosse superior a 750 milhões de euros e que o montante total do seu rendimento derivado da prestação de serviços digitais em território nacional sujeito a imposto, relativamente ao ano fiscal anterior, superasse os 1,5 milhões de euros.

O Governo fez a proposta de majorar em 40% os gastos com determinados produtos utilizados na agricultura. O PSD fez aprovar a extensão dessa majoração a garrafas de vidro, utilizadas por essas empresas.

“As garrafas de vidro utilizadas de forma intensiva no setor do vinho, cuja expressão é incontornável no tecido empresarial português e na economia nacional”, explica o PSD. Assim o custo com essas garrafas será majorado em 40% em sede de IRC.

A proposta orçamental prevê o fim do prazo de dedução de prejuízos fiscais — que atualmente é de 5 anos para grandes empresas e 12 anos para as restantes.

Mas o grupo parlamentar do PS introduz uma alteração para clarificar que o fim do prazo de dedução não se aplica aos bancos que aderiram a um regime especial de prejuízos fiscais que deu origem a ativos por impostos diferidos.

Quando se aderiu a este regime de créditos tributários, a lei prevê que o Estado possa converter o crédito fiscal não usado em capital, o que só pode ser impedido pelos acionistas. Esta circunstância já fez com o Estado entrasse no capital do Novo Banco.

Sem esta correção, os bancos que aderiram a este regime só tinham as vantagens do mesmo, não se esgotando o prazo para o Estado exercer o direito de subscrever ações.

O PS rejeitou a proposta do Livre que criava uma “taxa sobre lucros de guerra”, ou seja, uma taxa sobre lucros excessivos, às empresas dos setores da energia, da banca, da distribuição alimentar e do armamento que tenham tido, a 31 de dezembro de 2022, “um lucro apurado igual ou superior a um milhão e quinhentos mil euros”.

“O imposto incide sobre o lucro tributável que exceda em 10% a média dos lucros apurados entre os anos de 2015 e 2021, sendo aplicado a esse excedente uma taxa adicional de 25%”, lê-se. Mas o PS votou contra.

Na argumentação, o Livre refere que em Portugal as empresas da energia e da banca têm sido “das mais beneficiadas nos seus resultados pelo contexto de inflação e de guerra”.

Para o Livre, a taxa faria com que as empresas destes setores sejam chamadas a “contribuir” para que “os efeitos desta crise” sejam distribuídos “justamente por todas as partes da sociedade e por todos os setores da economia”.

O Governo já anunciou a criação de uma taxa sobre lucros excessivos para as empresas energéticas e de distribuição alimentar, que ambos os setores têm contestado.

Foi também rejeitada a proposta do Bloco de Esquerda para a criação de uma taxa extraordinária para a banca, distribuição alimentar e energia.