Fernando Medina reconhece que “não há nenhuma diminuição nem nenhum corte da dívida” nas medidas apresentadas pelo Governo para mitigar os problemas das famílias relativamente ao crédito à habitação.

Em entrevista à RTP, o ministro das Finanças esclareceu que o Governo manteve os “pés assentes na terra” e apostou na “prudência”: “Não quisemos fazer uma aventura de algo que hoje seria bem visto e que seria uma armadilha para as famílias portuguesas”, sublinhou, assegurando que não há qualquer “empurrar [do problema] com a barriga”, apenas “cautela”.

“Não estamos a dizer que durante dois anos não se pagam prestações, nem que se pagam só metade das prestações porque isso significava mais dívida”, realça, reconhecendo que “haverá sempre algo mais para pagar”, mas defendendo que esse pagamento será feito “num contexto em que juros estarão mais baixos e as prestações mais baixas e [quando] não será um valor particularmente significativo”.

Medina assegura que o objetivo destas medidas é trazer “estabilidade” às famílias, já que, explica, “quem aderir a esta oferta tem uma prestação constante durante dois anos”. Ainda assim, deixa claro que caso as taxas de juro desçam neste período de tempo “as pessoas não vão ficar amarradas” a uma taxa superior.

Nuno Melo, presidente do CDS, acusa o Governo de se ter “especializado em vender ilusões aos portugueses”. “A moda atual socialista é o uso das moratórias para fingir que estão a lidar com os problemas, quando na realidade apenas os estão a adiar sem os conseguir resolver”, atira o líder democrata-cristão em comunicado.

No que toca à moratória apresentada pelo Governo, Nuno Melo considera que “não há qualquer desconto ou diminuição” e que “o atraso no pagamento serve apenas para adiar um problema”.

Eurico Brilhante Dias, líder parlamentar do PS, elogia as medidas apresentadas pelo Governo e critica a oposição por não ter a capacidade de apoiar algumas das decisões.

“É com pena que registo que alguns partidos da oposição em vez de subscreverem algumas destas iniciativas não só não criticam BCE pelas suas decisões, de forma errada, de aumentar as taxas de juro, como atacam o Governo por apoiar os portugueses”, realça o socialista.

Brilhante Dias reitera que o Governo apresenta “soluções” e que a “esmagadora maioria dos partidos da oposição continua centrada em criar mais confusões”.

Para responder à oposição, que apelidou as medidas de tardias, o líder parlamentar do PS sublinha que o Governo já adotou medidas no passado e justifica que o pacote aprovado no Conselho de Ministros surge no âmbito do último aumento das taxas de juros. E atira-se aos sociais-democratas dizendo que “o BCE voltou a aumentar pela 10.º vez com grande apoio da direita, em particular do PPE de que faz parte o PSD e CDS”.

Bruno Dias, deputado do PCP, diz ser uma “evidência que quem vai agradecer as decisão são os donos e administradores dos bancos”. Aos olhos do PCP, as opções agora tomadas pelo Governo são “insuficientes e injustas”, mas também “pecam por tardias”.

“Opção é proteger e defender a banca que já está a ganhar 11 milhões de euros por dia”, sublinha, frisando que “pagamentos são adiados e terão de ser pagos integralmente mais tarde”. Bruno Dias reitera que estas medidas significam “poupança zero para as famílias e lucros por inteiro para os bancos”.

Inês Sousa Real, líder do PAN, considera que as medidas do Governo “para além de tardias são uma mão cheia de nada, poucochinho”.

A deputada frisa que “a banca continua intocável” e com “lucros inaceitáveis”. “É imoral que os portugueses que deram mão à banca vejam medidas do Governo que deixam na mão da banca a possibilidade de negociação em termos que reconhecemos”, realça.

“Continuamos numa campanha propagandística do Governo”, ataca Sousa Real, sublinhando que “medidas são insuficientes e não dão resposta à inflação nem ao crescimento galopante das taxas de juro”.

Mariana Mortágua, coordenadora do Bloco de Esquerda, reage às medidas anunciadas pelo Governo e deixa uma questão: “Quem ganha e quem perde com medidas anunciadas?” “A resposta é bastante simples: as pessoas saem a perder e a banca ganha.”

A bloquista justifica que as pessoas ficam a perder nos juros bonificados porque “contribuintes estão a ser convocados a subsidiar lucros da banca” e que a proposta de adiamento das prestações “coloca um problema” porque a prestação pode ser mais baixa durante dois anos, mas depois “vão pagar a dívida mais tarde” — “os devedores vão ter de pagar a sua prestação mais toda a dívida que foi acumulada.”

“Esta proposta não é uma solução, é uma nova dívida para as famílias que a única garantia que tem é que lucra vai continuar a lucrar”, resume, apontando que as propostas “não resolvem problemas, pelo contrário”, e que “o grande objetivo do Governo” parece ser “salvaguardar os lucros da banca”.

André Ventura, líder do Chega, acusa o Governo de “falta de preparação” e afirma que as medidas hoje apresentadas foram “tomadas tardiamente” e “não vão mudar o grosso do aumento que já houve para trás”, além de “não resolver a questão das rendas”.

Para o presidente do Chega, o “Governo falha em trazer medidas que já deviam ter sido implementadas e ter um caráter retroativo porque deveriam apontar para o futuro e salvar famílias que estão a sofrer efeitos devastadores do aumento dos juros”.

Mais do que isso, Ventura considera que o Governo devia ter apostado em medidas para as rendas.

O líder do Chega explica que “o Governo estabelece e define uma moratória que portugueses terão de responder e pagar dentro de dois anos” e defende que estabelecer um prazo de dois anos “é tornar a vida dos portugueses um inferno”. “O Governo está sempre a empurrar os problemas com a barriga”, acusa.

Por fim, reitera a ideia de que o Governo “não transmite para a banca nenhum dos encargos fundamentais” destas medidas, dizendo que as mesmas são apenas um “paliativo” que “não resolve o problema”.

“Isto não é de esquerda nem de direita. Durante 10 anos os portugueses sustentaram com os seus impostos a sustentabilidade da banca, este era o momento em que não deviam ser os impostos dos portugueses a sustentar o apoio ou a moratória, deviam ser os lucros excedentários da banca a sustentar uma parte desses apoios e o Governo não teve coragem de fazer isso”, argumenta.

Luís Montenegro, presidente do PSD, reagiu às medidas aprovadas em Conselho de Ministros para dizer que estas propostas “que o Governo apresenta vêm tarde”.

O líder social-democrata recorda que o PSD fez uma proposta “parecia com a que o Governo aprovou” para que se suspendesse a aplicação do juro na parte excedente por dois a cinco anos e que esse excedente fosse pago no final dos empréstimos.

“Esta medida é melhor do que nada, mais vale tarde do que nunca, mas medida parece limitativa, dá ajuda para limitar o crescimento da componente dos juros, mas implica a compensação se opere daqui a dois anos”, explicou, frisando que “não é expectável que situação seja assim tão mais favorável daqui a dois anos”.

Apesar das declarações de Luís Montenegro, a proposta do Governo é para adiar o pagamento por dois anos, sendo que a compensação só será paga daqui a quatro.

“Não quero ter um discurso negativista, mas parece-me que isto é pouco e muito limitativo. Parece-me que o Governo devia ter ouvido as forças na sociedade e os partidos políticos”, acrescentou, sublinhando que “o PSD apresentou uma proposta de peito aberto e ofereceu-a ao Parlamento” — um pacote que acabou chumbado pela maioria.

O Parlamento reaprecia, esta quinta-feira, o Mais Habitação que foi vetado pelo Presidente da República a 21 de agosto. Quando o Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, dá a palavra ao deputado do PS Hugo Carvalho, para fazer a intervenção pelos socialistas, um grupo de manifestantes nas galerias protestou, gritando “Casas para viver”, tendo sido retirado pela PSP a pedido de Santos Silva.

A plataforma Casas para Viver tem-se manifestado pelo à direito habitação e, para 30 de setembro, marcou uma manifestação.

O ministro sublinha ainda o fim da comissão de transferência de contratos entre bancos. “O processo hoje é mais vantajoso para quem tem crédito. E quem possa ter mudado de banco, não têm nenhuma restrição a entrar neste novo mecanismo”. O mesmo para quem ainda queira mudar de banco no futuro, detalha mais uma vez o ministro das Finanças.

Sobre o funcionamento da medida, Medina diz que “cada família que solicite a proposta vai receber uma resposta com as condições de agora e também as prestações do futuro bem como seu impacto”.

E o briefing do Conselho de Ministros terminou com esta resposta do ministro.

Quando é que estas medidas podem começar a ter aplicação prática? Fernando Medina diz que o que está acordado com a banca é que assim que o diploma seja analisado pelo Presidente da República, o compromisso da banca é que estará em condições de começar a receber candidaturas a partir de 2 de novembro.

“A partir daí tudo dependerá da rapidez da relação comercial entre banco e clientes e esse tempo depois já não está no nosso controlo”, mas Medina garante que a banca vê a medida com bons olhos e portanto há razões para acreditar que tudo irá correr rapidamente.

Mais uma pergunta e o ministro esclarece que a medida para os créditos se “circunscreve aos credito contraídos para habitação própria e permanente exclui segunda habitações”.

Quanto ao prolongamento da suspensão da comissão de reembolso antecipado, o ministro diz que vai estender-se até ao final de 2024 e abre a porta a que essa comissão possa mesmo vir a ser extinta no futuro: “Com a possibilidade de ser renovado ou até integrado a título definitivo na legislação”.

Fernando Medina reforça que a ideia não é as pessoas saírem deste processo e, passados dois anos, constatarem que a sua dívida é maior – isso é algo que não pode suceder, diz o ministro das Finanças, ciente de que isso foi o que aconteceu em muitos casos nas moratórias da pandemia.

“Nós só estamos a fazer com este diploma, só é possível fazer diferimento da dimensão de capital das prestações durante estes dois anos, não permitimos fazer diferimento do pagamento de juros“, diz Medina.

Mas “haverá naturalmente um juro aplicado sobre esse diferimento de capital, que não foi pago no momento devido, será pago num momento posterior”. Mas “o capital em dívida não vai aumentar”.

O ministro diz que esta oferta, que os bancos terão de apresentar aos clientes que peçam, não inibe os bancos de apresentar outras ofertas. Mas “as famílias têm direito a que esta oferta lhes seja feita”.

O número de famílias poderá abranger cerca de 900 mil famílias, até um milhão, no caso da medida da estabilização das prestações. Esta é a estimativa feita por Medina.

No caso dos juros bonificados, a estimativa do Governo é que haja 200 mil famílias a candidatar-se e a beneficiar deste regime.

O ministro das Finanças foi questionado sobre o desencontro de posições com o primeiro-ministro que, no debate da moção de censura, veio rejeitar que quem ganha o salário mínimo nacional tenha de pagar IRS a partir do próximo anos (por causa da nova fórmula de cálculo do mínimo de existência). Medina diz que “a posição do Governo em relação ao IRS é a que foi transmitida pelo primeiro-ministro” e vai ser materializada no Orçamento do Estado para 2024.

Também acrescenta que entre “o que foi dito quer no ano passado, quando a norma foi introduzida, quer com as declarações deste ano, não haverá grande diferença”. Concretamente sobre a sua posição no Governo e se sentiu desaitorizado pelo primeiro-ministro: “”Não, de forma alguma”.

Afinal, quem ganha o salário mínimo pode pagar IRS em 2024? Sim (mas o primeiro-ministro garante que não)

O pacote de medidas apresentado hoje resulta de um “trabalho extenso do Governo com o Banco de Portugal e com a Associação Portuguesa de Bancos”, “um trabalho que correu bastante bem”, diz Fernando Medina.

“Nós temos de saber responder àquilo que são as necessidades dos portugueses. As necessidades dos portugueses precisam de uma resposta” e uma resposta “prática e eficaz”.