Outra proposta do PAN aprovada. Desta vez para que a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, em conjunto com o Governo, façam “as diligências necessárias” para elaborar um guia de proteção contra o assédio para informar as vítimas.

“Durante o ano de 2025, o Governo, em articulação com a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, leva a cabo as diligências necessárias à elaboração de um guia de proteção contra o assédio, que indique às vítimas de assédio nas suas diversas modalidades os direitos de que dispõem, a tramitação a seguirem em caso de assédio e os mecanismos de apoio disponíveis”, lê-se na proposta do PAN.

Só o PSD e o CDS se abstiveram. Os restantes partidos votaram a favor.

Os deputados aprovaram por unanimidade uma proposta do PAN que aprova o o alargamento do programa Porta 65+ às vítimas de violência doméstica.

Segundo a proposta do partido, “o Governo fica autorizado a efetuar as alterações orçamentais necessárias a assegurar a inclusão das vítimas de violência doméstica, a quem tenha sido concedido o respetivo estatuto, e que se vejam obrigadas a sair da sua residência em razão da prática do crime, no âmbito dos beneficiários do Porta 65+”.

O PAN viu aprovada uma proposta que complementa uma proposta do Governo sobre a divulgação de dados oficiais sobre violência doméstica, com o objetivo de refletir nesses dados públicos a incidência da violência sexual baseada em imagens.

A proposta do Governo já prevê que o Executivo terá de “proceder às alterações orçamentais necessárias” para melhorar os dados oficiais sobre a violência contra mulheres e a violência doméstica. O PAN acrescentou, porém, uma frase que acredita que irá assegurar uma maior transparência quanto à incidência da violência sexual baseada em imagens, e garantirá os meios necessários para que o Governo divulgue periodicamente dados estatísticos sobre este fenómeno criminal.

Essa frase dita que terá de se assegurar a “divulgação de dados relativos ao crime de devassa através de meio de comunicação social, da internet ou de outros meios de difusão pública generalizada previsto no artigo 193.º do Código Penal”.

O PAN diz que o portal da violência doméstica divulga dados estatísticos sobre a violência doméstica mas não sobre a violência sexual baseada em imagens, pelo que não é hoje possível saber o número de ocorrências registadas, de condenações ou de pessoas apoiadas.

O Chega conseguiu aprovar uma proposta, com a abstenção do PS e do PSD e os votos contra do BE, PCP e Livre, que prevê que em 2025 ” Governo estabelece o valor de atualização do preço dos Medicamentos Genéricos e Biossimilares de forma a promover a atratividade do mercado nacional e evitar rupturas de stock”.

Na justificação da proposta, o partido refere que a “atualização dos preços é uma medida preventiva para garantir a disponibilidade contínua de medicamentos” e que “as implicações económicas para os utentes, que numa primeira análise podem parecer negativas, permitem evitar agravamento das situações clínicas, consultas médicas adicionais, e custos adicionais em terapêuticas muito mais dispendiosas quer para os utentes que para o Sistema Nacional de Saúde (SNS)”.

O Chega conseguiu aprovar a proposta que prevê o reforço dos meios técnicos para a proteção dos Cabos Submarinos que atravessam o território marítimo sob jurisdição portuguesa.

“Em 2025, o governo reforça os meios técnicos para a proteção dos Cabos Submarinos de telecomunicações que atravessam o território marítimo sob jurisdição portuguesa” era a proposta que mereceu os votos favoráveis de Chega, IL e PAN. As abstenções do PSD/CDS, PS, Livre, PCP e Bloco garantiu a aprovação.

O PCP conseguiu fazer aprovar, com a abstenção do Chega e com os votos de todos os restantes partidos a favor, o reforço de verbas de proteção às vítimas de violência doméstica e programas dirigidos a agressores.

A proposta prevê que o Governo proceda “às alterações orçamentais necessárias para reforçar o financiamento da rede nacional de apoio e proteção às vítimas de violência doméstica e aos programas dirigidos a agressores”.

Foi aprovada a primeira proposta de alteração. É do Livre e obriga o Governo a transferir para os organismos da administração pública as verbas para eliminar as barreiras arquitetónicas e de adaptação do edificado” para garantir o acesso às pessoas com mobilidade condicionada.

Também fica o Governo obrigado a transferir as verbas “destinadas a produzir materiais de comunicação e informação e a assegurar a acessibilidade a conteúdos digitais, de cariz informativo, cultural e lúdico a pessoas com deficiência, através do PRR ou de outros instrumentos financeiros da União Europeia”.

Na nota explicativa, o Livre diz que há normas técnicas de acessibilidade a edifícios e estabelecimentos que recebem público e edifícios habitacionais que não foram concretizadas ainda, estando a sua implementação atrasada.

“No que tange ao problema das acessibilidades aos edifícios públicos e a conteúdos digitais adaptados, bem como à disponibilização de informação adaptada, a falta de execução representa nada menos que a exclusão de todos aqueles que precisam deste tipo de medidas, o que a presente proposta visa alterar”, justifica o Livre.

A proposta foi aprovada. O CDS e PSD votaram contra, a IL absteve-se e os restantes partidos deram luz verde.

O Livre fez aprovar uma proposta que prevê que o Governo possa determinar verbas para o crédito bonificado à habitação para familiares de pessoas com deficiência.

Isto porque o partido tem um projeto de lei a correr no Parlamento para essa concessão “de crédito bonificado à habitação aos membros do agregado familiar que coabitam com a pessoa com deficiência”, aprovado na generalidade e que está ainda em debate, mas o partido quer já que o Orçamento possibilite o Governo a destinar verbas para a medida. E foi aprovado com votos contra do PSD/CDS e abstenções do Chega e IL o que permitiu às esquerdas aprovar o artigo.

Foi chumbada a proposta do PS de determinar que os imóveis vendidos pelo Estado só possam ser os que não têm “aptidão habitacional”.

O PS propunha uma alteração ao artigo que prevê que “o produto da alienação, da oneração, do arrendamento, da constituição do direito de superfície e de cedência de utilização de imóveis públicos, libertos no âmbito da reforma orgânica e funcional da administração central do Estado prevista, é afeto na sua totalidade ao financiamento do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação”.

O PS queria que esses imóveis fossem transferidos para o IRHU.

Foi já rejeitada a proposta do Bloco de voltar a colocar um limite das cativações, a 90% do valor global de 2017.

O Bloco tem criticado o valor elevado das cativações, que diz ser maior do que nesse ano.

As votações começam com as Grandes Opções do Plano que foram aprovadas com votos contra do Chega, Livre, PCP e Bloco, abstenções do PS, Pan e IL e a favor PSD/CDS.

A maratona das votações na especialidade arrancou, com a presença, desta vez, do próprio ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. Há mais de 2.100 propostas de alteração dos partidos. Acresce a estas propostas, as votações do articulado da proposta do governo.

Revogar imposto sobre gorjetas, dar mais salários aos políticos, amortizar créditos para casa sem comissões. O que querem os partidos no OE?

Luís Montenegro repete os números avançados pelo ministro da Educação, que disse ao Expresso que houve uma diminuição de 90% face aos quase 21 mil alunos que não tinham professor a uma disciplina no final do 1º período do ano passado. Números que estão a ser contestados pelo PS.

“Estamos empenhados em ser transparentes, verdadeiros e em fazer de forma tranquila e serena uma abordagem com critérios de rigor”, garante o primeiro-ministro, que diz querer evitar “falsas querelas”.

“Vamos acolher mais 200 novos docentes no Algarve e mais 1.200 novos docentes aqui na região de Lisboa. O que contribui de forma muito significativa para a diminuição do impacto, face ao ano anterior, dentro do objetivo que tínhamos traçado de chegar ao fim do primeiro período com uma diminuição do número de alunos sem professor pelo menos a uma disciplina”, afirma Montenegro em declarações aos jornalistas à margem da visita a uma escola em Lisboa, corroborando a descida da falta de professores em 90%.

O primeiro-ministro considera que este é um objetivo “muito ambicioso e difícil de atingir em tão curto espaço de tempo”. No entanto, garante que está praticamente a ser atingido. “Andaremos na casa dos 89% de diminuição”, afirma ainda, destacando o “trabalho de toda a equipa do ministério”, que desafia a que continue a fazer “ainda mais”.

“Não estamos aqui para dizer que o trabalho está feito, estamos só a dar o pontapé de saída na resolução deste problema. Sem uma escola pública pujante espalhada pelo território não seremos um país capaz de gerar riqueza. Queremos acabar com o flagelo de haver, nem que seja um, aluno sem professor a uma disciplina”, assegura ainda Montenegro.

Foi o primeiro momento de quatro dias de debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2025. Sem grande surpresa, a discussão parlamentar acabou por ficar marcada por troca de acusações entre os partidos que suportam o Governo e a oposição.

• Em nome do Governo, o secretário de Estado Adjunto do Orçamento, José Maria Brandão de Brito, pediu à oposição que não “desvirtue o Orçamento”.
• António Mendonça Mendes (PS) acusou o atual Governo de “manipular” dados e de faltar à verdade frequentemente.
• Hugo Carneiro, do PSD, acusou a oposição de “irresponsabilidade” e falou em “verdadeira orgia orçamental”, referindo-se às mais de 2 mil propostas de alteração.
• “As oposições estão totalmente impreparadas para enfrentar os desafios da governação”, concordou o CDS.
• André Ventura acusou PS de ser “tão responsável” pelo Orçamento como PSD e CDS.
• O Bloco de Esquerda defendeu que este Orçamento do Estado é “combustível” para a desigualdade.
• “Este é um Orçamento do Estado de baixo salários e das pensões”, concordou o PCP.
• Pelo Livre, Rui Tavares defendeu-se das críticas que recebeu (algumas das propostas do partido foram caricaturadas) e lamentou a falta de respostas deste Orçamento.
• Inês Sousa Real (PAN) veio dizer que a “AD tem as prioridades trocadas”.

Entretanto, na polémica do dia, o PS acusou o Governo de “faltar à verdade” no número de alunos sem aulas. “É confundir o filme com a fotografia”, lamentou Alexandra Leitão.

O Governo, pela voz de António Leitão Amaro, já veio defender a versão apresentada pela AD. “Percebo que custe a alguns. É uma das melhores novidades em anos”, atirou o ministro da Presidência, em conferência de imprensa a seguir ao Conselho de Ministros.

Ainda no Conselho de Ministros, António Leitão Amaro é questionado sobre a avaliação que faz da atuação das autoridades policiais na captura dos reclusos de Vale dos Judeus que estavam em fuga.

“A avaliação das autoridades é muito positiva. Lembro-me de quase todos terem dito que era impossível, que saíram e não vão ser encontrados. Houve afã para haver declarações da ministra da Justiça”, frisa. “Muito obrigado às forças de segurança”.

Este “é um Estado que mantém a ordem, a segurança, é isso que is portugueses querem”, rematou.

No Conselho de Ministros, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, recusou revelar qual a posição do Governo sobre a eventual recondução do almirante Gouveia e Melo como Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, frisando que o Conselho de Ministros “não se posicionou” sobre a matéria e recusando revelar qual o timing em que o Governo tomará posição: “Este é um Governo que não promete anúncios, é um Governo que faz. Nunca foi nossa hábito prometer aqui que vamos fazer um anúncio”.

Quanto à polémica à volta das declarações do ministro da Educação, que disse ao Expresso que o número de alunos sem alguma aula diminuiu em 90% em relação ao ano passado — número imediatamente questionado pelo PS –, o ministro manteve os valores do Governo: “É um dos melhores resultados, das melhores novidades que os portugueses tiveram, em anos” sobre educação. “Percebo que custe a alguns. É um dia histórico saber que um Governo que enfrentou o problema o resolve”.

No briefing do Conselho de Ministros, António Leitão Amaro comenta as propostas de alteração ao Orçamento, dizendo que o Governo “está a observar” o processo e avisando que o equilíbrio orçamental é “fundamental” e que o excedente é “limitado”.

“Os portugueses não querem ver o país regressar a défices de má memória”, frisou, passando depois a atacar PS e Chega pela promessa de aprovação do aumento das pensões contra a vontade do Governo: “Registamos mais uma cumplicidade e aliança de voto entre o segundo e terceiro maiores partidos. Os seus eleitores dirão se votaram para essa coligação entre PS e Chega”.

Quanto às pensões, o ministro lembra as medidas que já tomou para aumentar o poder de compra dos pensionistas — “este governo é sinónimo de aumento do poder de compra, os portugueses sabem” — mas recusa dizer se acredita que a medida desvirtuaria o OE e a margem com que conta.

“Não vamos entrar nessa disputa sobre as propostas na especialidade”, disse, lembrando que a UTAO se deverá pronunciar sobre o assunto. “Fizemos o alerta para importância do equilíbrio orçamental, a importância de manter o rumo, e dissemos qual a nossa visão responsável para uma permanente lógica de aumento sucessivo do poder de compra dos pensionistas”.

Jamila Madeira, deputada socialista, considera que “é muito bom lembrar quando tentam recriar a história” — “O PSD, a AD, anunciou que ia promover uma redução de IRS de 1500 milhões de euros e, pasme-se, 1200 milhões de euros já tinham sido promovidos pelo PS”, recorda.

Depois de criticar o que tem sido dito sobre o IRC — e os alegados ziguezagues do ministro das Finanças —, a deputada sublinha que “o PS propõe não a caridade, mas o aumento das pensões”.