Já após o final das votações, o PS fez saber que altera o sentido de voto numa proposta do Chega. Mudou a abstenção para um voto contra, e a proposta que tinha sido aprovada é, afinal, chumbada.

Trata-se da proposta que previa que em 2025 fosse atualizado o preço dos medicamentos genéricos “de forma a promover a atratividade do mercado nacional e evitar rupturas de stock”, que já não avança.

Os juros de contratos de crédito à habitação depois de 2011 continuam sem direito a dedução em sede de IRS.

As várias propostas da oposição para que fossem dedutível juros para contratos feitos depois de 2011 foram todas rejeitadas.

O Chega absteve-se na votação da proposta do PSD/CDS para que fosse posto fim à obrigação declarativa de todos os rendimentos e assim juntou-se à esquerda para chumbar a pretensão dos partidos que suportam o Governo.

Esta manhã a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais dizia que era uma questão declarativa e que não abrangia, conforme foi referido pelo PS, a não declaração de rendimentos em offshores.

Mas a proposta ficou mesmo pelo caminho. PSD/CDS queriam aligeirar declarações para rendimentos sujeitos a taxas liberatórias não englobados quando superiores a 500 euros e de ativos detidos em offshores. Para os partidos que suportam o Governo essa declaração é uma duplicação de informação uma vez que, argumentam, o Fisco já recebe esses dados de terceiros e não têm relevância para pagamento de imposto.

O ano passado tinha sido aprovada a medida que determinada que “são obrigatoriamente reportados, designadamente, os rendimentos sujeitos a taxas liberatórias não englobados e os rendimentos não sujeitos a IRS, quando superiores a 500 euros, bem como os ativos detidos em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável”.

Acaba de ser aprovado o IRS Jovem proposto pelo Governo no Orçamento do Estado para 2025, com dez anos de permanência para jovens até aos 35 anos, abrangendo rendimentos até cerca de 28 mil euros anuais. O PS e o Chega abstiveram-se.

Simulações. Após avanços e recuos, quanto vão afinal os jovens poupar no IRS em 2025?

As gorjetas vão continuar a pagar imposto. A proposta do Chega para acabar com tributação neste rendimento foi chumbada, tendo merecido, no entanto, a abstenção do PS e do PAN.

Os restantes partidos votaram contra. E o Chega, que considerava a tributação perversa, saiu derrotado.

Foi aprovada uma proposta da AD, por unanimidade, para que a prestação social para a inclusão (PSI) seja paga a partir do início do mês em que foi apresentado o requerimento com comprovativo de pedido de junta médica. E não, como prevê a lei atualmente, que seja paga só a partir do momento em que haja a certificação da incapacidade.

O objetivo é que o utente não seja prejudicado “por incumprimentos e atrasos que não lhe são imputáveis, uma vez que depois de requerem” o atestado multiuso “têm de aguardar por tempo indeterminado a avaliação da respetiva Junta Médica de Avaliação de Incapacidade”.

O PSD e o CDS fizeram aprovar uma alteração ao Orçamento para garantir que a percentagem limite para as garantias do Estado à Região Autónoma da Madeira, para atingir os 10% da dívida e não os 7%.

Assim, foi aprovado que a percentagem passe de 7% para 10%, tendo em conta que a Região Autónoma da Madeira “prevê realizar em operações de financiamento no ano de 2025 no montante total de até 476,5 milhões de euros”.

Foram aprovadas duas propostas da AD para que se realizem estudos com vista a incluir duas novas profissões na lista das profissões de desgaste rápido, aplicando-se as regras que se aplicam às bordadeiras da Madeira. Essas duas novas profissões são os artesãos dos bonecos de Estremoz e as tapeteiras de Arraiolos.

Em relação aos artesão/barristas dos bonecos de Estremoz, o objetivo é que o Governo, em 2025, estude a possibilidade de equiparar essa profissão ao regime contributivo especial das bordadeiras da Madeira e no no que diz respeito à idade de acesso à pensão de velhice. As bordadeiras da Madeira podem reformar-se antes da idade legal se tiverem, pelo menos, 15 anos de descontos na profissão.

A AD diz que desde que os bonecos de Estremoz foram classificados como património cultural imaterial da humanidade a procura subiu muito pelo que é preciso tornar a profissão atrativa. Trata-se de uma “atividade manual, fisicamente exigente, face à posição ergonómica para sua manufatura, que impõe, por isso mesmo, uma idade diferenciada no acesso à pensão por velhice”, entendem. Só a IL se absteve, todos os outros foram favoráveis.

Também foi aprovada (com abstenção da IL) a proposta da AD um estudo, a realizar em 2025, para equiparar ao regime das bordadeiras da Madeira as tapeteiras de Arraiolos, pelos mesmos motivos. Também neste caso a AD diz que há falta de atratividade na profissão.

Recorde-se que foi criado pelo anterior governo um grupo de trabalho para a revisão da lista de profissões de desgaste rápido.

Foram ainda aprovadas propostas do PCP sobre estas profissões, para criar regimes de valorização e proteção social — tanto dos artesãos dos bonecos de Estremoz como das tapeteiras de Arraiolos. Esse regime deverá incluir medidas de formação e valorização profissional, de proteção social, incluindo sobre doenças profissionais, saúde e segurança no trabalho e condições de acesso à reforma. Essas medidas são definidas pelo Governo em conjunto com associações e produtores locais.

Todos os partidos, à exceção do Chega que propunha, chumbaram a pretensão do partido de André Ventura de avançar com uma medida, tal como o fez nos Açores, para que o acesso à creche privilegiasse as crianças cujos pais estejam ambos a trabalhar.

“A partir do ano letivo de 2025, o Governo assegura que é atribuída prioridade no acesso às vagas das respostas sociais de creche, creche familiar e amas do ISS, I. P., ou de creches privadas protocoladas para garantia no acesso de todas as crianças, as que pertençam a um agregado familiar em que ambos os progenitores, ou equiparados, sejam profissionalmente ativos e, por esse motivo, se vejam impossibilitados de cuidar dos filhos”.

Esta era a formulação da proposta do Chega que foi, no Parlamento, rejeitada.

PSD e CDS permitiram ao Chega ver aprovada a proposta para que, relativamente aos Certificados de Incapacidade Temporária, o Governo se comprometa a adotar “as medidas necessárias para proceder à modernização dos meios de pagamento dos pedidos de verificação”, para que possa ser “possível a realização dos mesmos pela via online”.

No mesmo artigo, o Chega queria ainda que todos os Certificados de Incapacidade Temporária fundamentados por motivos de doença e doença profissional fossem alvo de verificação pelos serviços competentes de fiscalização da Segurança Social. Este ponto foi rejeitado.

O PAN conseguiu aprovar uma parte da sua proposta relativa ao “acolhimento de animais de companhia nos alojamentos e respostas à habitação de vítimas de violência doméstica e de pessoas em situação de sem-abrigo”.

Por unanimidade foi aprovado o ponto da proposta que prevê que em 2025, “o Governo prossegue a adaptação das casas de abrigo de vítimas de violência doméstica e dos albergues de pessoas em situação de sem-abrigo, de forma a assegurar o acolhimento de animais de companhia, incluindo nas casas de abrigo ou albergues criados após a entrada em vigor” da lei.

Com o voto contra do PSD e CDS foi aprovado o ponto que diz que o acolhimento de vítimas de violência doméstica “não pode deixar de ser assegurado em razão da detenção de animais de companhia que integram o agregado familiar, sendo assegurado o acolhimento conjunto”.

Foi rejeitado o ponto desta proposta que diz que deve ser assegurado o direito de acesso à habitação de vítimas de violência doméstica ou pessoas em situação de sem-abrigo que detenham animais de companhia, “não podendo constituir tal circunstância um factor impeditivo do exercício do direito de acesso à habitação”.

Em 2025, o Governo tem de assegurar o financiamento para os protocolos assinados pelo Instituto da Segurança Social para que possam avançar os projetos ao abrigo do “housing first”, para a “implementação de respostas de suporte habitacional a pessoas em situação de sem-abrigo”.

A proposta era do PAN e foi aprovada com as abstenções do PSD e do CDS. Todos os restantes partidos votaram a favor.

Segundo o PAN, “o investimento em respostas de suporte habitacional, como sejam o housing first, não consta nem do articulado do Orçamento do Estado de 2025, nem do respetivo relatório, o que levanta o receio de que, no próximo ano, estas respostas deixem de ser incentivadas pelo Governo e pela Segurança Social”.

Foi rejeitada a proposta do Livre de avançar com um programa Regressar para médicos.

O Livre tinha proposto que fosse criado o “Programa Regressar Saúde, destinado a apoiar o regresso a Portugal de profissionais de saúde que se encontram emigrados”. Não conseguiu a esquerda ao seu lado.

Foi aprovada uma proposta do PAN, com os votos favoráveis do BE, PS, IL e Livre, para a criação de um Código de Atividade Económica específico para associações zoófilas.

O objetivo é “facilitar a identificação destas organizações no âmbito das políticas públicas e da administração fiscal”.

Este CAE “é destinado a entidades sem fins lucrativos legalmente constituídas cuja atividade principal consista na proteção, resgate, acolhimento e bem-estar de animais, bem como na promoção de campanhas de sensibilização, adoção responsável e esterilização”.

Este novo CAE deverá ser incluído pelo INE no próximo quadro de revisão da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas.

A medida prevê que as associações zoófilas “poderão requerer, junto das entidades competentes, a atualização do seu registo para o novo CAE, sem encargos adicionais, no prazo de 180 dias após a entrada em vigor” da lei.

Chega e PCP abstiveram-se e a AD votou contra.

O Livre viu aprovada uma proposta (com os votos contra do Chega e abstenção da IL) uma proposta para que os orçamentos de todas as entidades administrativas independentes que funcionam junto da Assembleia da República — e não só de algumas — sejam desagradados no âmbito da verba global atribuída à AR.

A proposta do Orçamento do Estado previa que isso se aplicasse apenas à Comissão Nacional de Eleições, da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, da Comissão Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

Mas o Livre defende que tal como essas entidades “também todas as outras que funcionam junto da Assembleia da República devem ter os seus orçamentos desagregados da verba global que lhe está atribuída“. Isso não significa que estas entidades não tenham o seu orçamento, mas não estão incluída na desagregação da verba global, uma realidade que o Livre quer corrigir.

E dá exemplos: “o caso do Conselho para a Ação Climática (CAC) ou da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR), entidades que funcionam junto da Assembleia da República e cuja dotação orçamental é inscrita no seu orçamento mas que não se encontram listadas no artigo original”.

A proposta do Bloco de Esquerda para que não haja corte nas receitas de publicidade da RTP foi aprovada pela esquerda e pelo Chega e IL.

“Em 2025, durante o período de vigência do presente Orçamento do Estado, o Governo não impõe qualquer redução da publicidade comercial das grelhas da RTP”, diz a proposta do Bloco que recebeu apenas o voto contra da AD.

O Bloco conseguiu ver aprovado, numa coligação negativa contra os partidos do Governo, a proposta para que a cada profissional dos serviços e forças de segurança possa realizar uma avaliação da sua saúde, para prevenir desgaste físico.

A proposta bloquista tinha dois artigos, mas só um foi aprovado com fotos a favor de todas as bancadas à esquerda e do Chega. A IL absteve-se.

Nesse artigo foi chumbada a pretensão do Bloco para que fosse “garantido a cada profissional um horário no período de serviço para realização de prática desportiva, a ser realizada três vezes por semana”.

Assim, os serviços e forças de segurança ficam com a possibilidade de fazer essa avaliação de saúde.

(Entrada corrigida para explicar que não é obrigatório, mas ficam com essa possibilidade garantida)

Depois de um ligeiro intervalo, o Chega alterou o seu sentido de voto numa proposta de alteração da IL, levando à sua aprovação.

E se inicialmente tinha sido rejeitado o programa de racionalização da administração consultiva do Estado, agora a proposta ficou mesmo inscrita no Orçamento.

Segundo a proposta da IL, “o Governo procede, até ao final de 2025, à inventariação e publicitação dos organismos da administração consultiva do Estado, da qual conste a identificação dos conselhos, comissões e observatórios do Estado, entre outras designações similares, bem como os respetivos âmbitos de atuação e competências”

Isto para depois avançar para “a eliminação, fusão ou incorporação dos organismos da administração consultiva do Estado” quando haja duplicação ou sobreposição ou se estiverem inativos por um período superior a 6 meses, ou ainda se houver sobreposição com as funções do Conselho Económico e Social.

Até ao primeiro semestre de 2026 terá de ser enviado à Assembleia da República um relatório sobre o que foi feito.