Depois de algumas mudanças de voto, a maratona do segundo dia de votações terminou. Na quarta-feira volta a haver sessão de Plenário às 10horas, para as votações na especialidade continuarem às 15 horas.

O PSD viu aprovada pelo PS uma proposta que obriga ao envio para o Tribunal de Contas dos processos dos contratos celebrados na sequência de incêndios de grandes dimensões (uma área ardida igual ou superior a 4.500 eu ou a 10 % da área do concelho atingido), no prazo de 30 dias após a sua celebração “para efeitos de fiscalização sucessiva e concomitante”.

“O esforço de simplificação de alguns mecanismos da contratação pública não dispensa o cumprimento de todas as disposições legais, nem a transparência de que estes processos se devem revestir, pelo que a dispensa inicial de alguns procedimentos, no sentido de conferir a conveniente celeridade a estes processos, não deve interferir com os mecanismos de fiscalização adequados à contratação pública”, justifica o PSD.

Na prática, há contratos que estão isentos de visto prévio do Tribunal de Contas. Mas nalguns casos — incluindo para contratos na sequência de grandes incêndios — o PSD quer assegurar que há lugar a fiscalização posterior do Tribunal.

Vários partidos mudaram o sentido de voto em várias propostas, mas sem alteração no resultado final. A exceção foi, naturalmente, o PS, que por ser o partido maioritário, ao mudar votações na reta final fez alterar os resultados de propostas do PAN e do Livre.

Entre elas a encomenda da proposta do livro branco sobre o trabalho sexual e prostituição a uma entidade independente, que o Livre queria. Os socialistas começaram por aprovar a medida, horas depois corrigiram o voto para “contra” e apenas minutos depois mudaram outra vez de ideias: no final do segundo dia de votações, a proposta do Livre acabou aprovada.

O PS também alterou o sentido de voto a uma proposta do PAN, sobre o relatório anual relativo à qualidade nutricional das refeições. Primeiro aprovou a medida, depois chumbou-a.

Com a mudança de voto do PS, no final do dia, o PAN conseguiu ver aprovada a criação de um grupo de trabalho com autarquias, organizações não-governamentais e cientistas, para a execução e
implementação de um plano de monitorização, despoluição, valorização e defesa da sustentabilidade do rio Paiva e afluentes.

Esta não foi a única alteração do sentido de voto do PS.

Só com a abstenção do Chega, o PS aprovou a proposta para que o Governo adote as “diligências necessárias” que permitam a realização dos estudos técnicos e económico-financeiros para encontrar uma solução integrada para a recolha, tratamento e a valorização de todos os efluentes, em especial dos efluentes agropecuários e agroindustriais, mitigadora dos negativos impactos ambientais, adequada à proteção da ribeira dos Milagres e dos rios Lis e Lena.

Foi também aprovada a proposta socialista para a criação de um projeto-piloto que permite o financiamento para a adaptação dos espaços verdes às alterações climáticas nos municípios mais afetados pela seca de 2019/2020 e 2021/2022. As verbas terão de ser encontradas no Fundo Ambiental.

O congelamento das portagens nas autoestradas foi rejeitado no Parlamento. Sob proposta do PCP, pretendia-se que “o valor máximo para a atualização das portagens na Ponte 25 de Abril, na Ponte Vasco da Gama e nas autoestradas concessionadas” correspondesse ao valor da atualização definida para o ano de 2022. Ou seja, em vez de um valor de 9% e 10%, respetivamente, o PCP queria conter a subida a 1,8% que foi a atualização de 2022.

António Costa já anunciou que iria tomar medidas para que as portagens não subam no próximo ano à volta dos 10%, conforme está previsto na lei — é feita a atualização à taxa de outubro (no caso da Lusoponte conta a inflação de setembro, de 9%).

O PAN viu garantida, através da aprovação da sua proposta, a criação de uma linha de investimento adicional para os centros de
recuperação de animais selvagens. A linha tem 1 milhão de euros.

Nesta linha haverá uma verba específica para a adaptação dos serviços e espaços para o tratamento e alojamento de
animais de espécies não autóctones.

O PAN fez aprovar que seja estabelecido pelo Governo um programa de Cheque Livro, tal como já tinha feito aprovar no orçamento para 2021, mas que não foi executado.

No orçamento de 2021, o PAN já tinha feito aprovar duas propostas como a aquisição de livros para as bibliotecas integrantes da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas e a oferta de cheques livro às famílias, mas que não terão avançado por falta de verbas. O PAN insiste. E admite que possa custar 4,5 milhões. A parte do cheque-livro o PAN admitia que pudesse ter um valor de 5 euros a dar a todos os jovens adultos, mas isto só na parte de explicação da proposta, já que no artigo efetivamente aprovado só se estabelece que o Governo defina o cheque-livro, sem valores.

Na reta final das votações neste segundo dia, o PS mudou o sentido de voto e, assim, rejeitou a proposta do Livre que encomendava um livro branco sobre o trabalho sexual e prostituição a uma entidade independente. Horas antes, o PS tinha votado a favor.

PS altera sentido de voto. Livre não conseguiu livro branco sobre prostituição e trabalho sexual para avaliar eventual regulamentação

Segundo a proposta, a avaliação iria incidir sobre “as necessidades e caminhos de regulamentação, tendo por base direito comparado e a auscultação a diversas entidades da sociedade civil e, em particular, quem represente as pessoas envolvidas nesta atividade”.

Na primeira votação votaram contra o PCP e o Chega e abstiveram-se o PAN e a IL, enquanto a favor votaram o PS, Bloco, PSD e o Livre. Mas o PS viria a alterar o sentido de voto para contra, enquanto o PAN e a IL mudaram o voto para favor.

O Livre propôs e viu ser aceite. O Ministério da Administração Interna tem de atualizar o Portal da Queixa Eletrónica para que permita a submissão de queixas eletrónicas através da assinatura digital com recurso ao cartão do cidadão.

Neste momento o portal apenas autoriza a autenticação através de confirmação a partir de uma conta VIACTT ou de confirmação presencial junto da GNR, PSP, SEF ou estações dos CTT.

O Governo deve criar um grupo de trabalho, coordenado pelo ICNF, para executar o Plano de Ação Nacional para a Gestão e Conservação de Tubarões e Raias.

O plano deve ser articulado com organizações não-governamentais de ambiente, comunidade científica e organizações representativas da pesca.

O Governo deve iniciar, em 2023, a execução de um plano anual de formação de polícias e magistrados sobre o bem-estar animal. Para tal, deve ser criada uma comissão técnica multidisciplinar, que tem de apresentar relatório com propostas, para o reforço e diversificação dos modelos de formação.

“Através dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente, da administração interna e da justiça, procede-se à elaboração de um plano anual de formação para a definição de conteúdos e de metodologias formativas, baseadas na promoção da proteção e bem estar animal”, foi aprovado.

O PAN viu ser aprovado a realização de uma “campanha anual de identificação gratuita dos animais de companhia” adotados. O que será feito em articulação entre Governo, autarquias e associações de promoção anual.

Assim, segundo a proposta será realizada uma “campanha de identificação gratuita de animais de companhia adotados e que integrem agregados em situação de carência económica”.

Para o PAN é importante a prevenção do abandono e a promoção da detenção responsável, que engloba, necessariamente, a identificação e o registo dos animais de companhia no SIAC.

O Livre viu aprovada mais uma proposta, desta vez sobre a Estratégia Nacional e o Programa para a Remoção de Infraestruturas Hidráulicas obsoleta.

A medida obriga o Governo a, em 2023, “atualizar a avaliação das infraestruturas hidráulicas existentes em território nacional”. Além disso, em 2023, terá de elaborar a Estratégia Nacional para a Remoção de Infraestruturas Hidráulicas, “à qual associa um programa de remoção de infraestruturas hidráulicas obsoletas, prevendo dotação orçamental específica”.

“Na elaboração da Estratégia e na implementação do programa, o Governo envolve a comunidade científica e Organizações Não-Governamentais de Ambiente para, nomeadamente, participarem na monitorização dos processos de remoção das infraestruturas e no estudo da evolução dos ecossistemas aquáticos e ribeirinhos e das características hidromorfológicos e físico-químicas”, define ainda a proposta.

O PAN conseguiu do PS uma medida que prevê a melhoria dos procedimentos consulares no pedido de registo de mudança da menção do sexo e do nome próprio.

Segundo a proposta aprovada, “durante o ano de 2023, tendo em vista o objetivo de assegurar a igualdade para as pessoas trans, nacionais residentes no estrangeiro, no que toca ao acesso e celeridade do pedido de registo de mudança da menção do sexo e do nome próprio, o Governo leva a cabo as diligências necessárias para assegurar a uniformização de procedimentos nos Postos da Rede Consular, nomeadamente relativamente ao mero preenchimento do requerimento e reconhecimento da assinatura, para que os cidadãos sejam autónomos no envio do requerimento para os Serviços Centrais do Instituto dos Registos e Notariado”.

Ainda do PAN, foi aprovada a proposta para mais um estudo. Desta feita o Governo tem de promover, em articulação com a academia, cientistas e organizações não governamentais, um estudo “científico anual” sobre “a captura indevida de espécies de mamíferos marinhos e aves marinhas pelas redes de pesca” na plataforma marítima portuguesa. Assim como o seu impacto no declínio das espécies.

Esta foi, no entanto, uma aprovação parcial, já que a proposta tinha dois artigos, mas só o primeiro (referido em cima) foi aprovado. O reforço de meios foi chumbado

O PAN tinha inicialmente pedido o adiamento da votação da proposta, mas cinco segundos depois acabou por ser colocada a votos e com a aprovação.

E o que prevê a proposta? Que o Governo reverta em 2023 os apoios destinados à plantação de eucaliptos, “com vista à sua diminuição e ao desincentivo à sua plantação”. Em contrapartida, tem de garantir a “majoração das medidas tendentes a incentivar a plantação ou replantação de árvores autóctones”.

Esta proposta mereceu o voto contra do PSD, IL e Chega e a abstenção do PCP, com os votos favoráveis das restantes bancada, incluindo a do PS que assim permitiu que passasse.