E assim terminou a audição regimental à ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho. Obrigada por nos ter acompanhado.

Na fase final da audição, Ana Mendes Godinho responde a várias perguntas dos deputados. Ao deputado da Iniciativa Liberal Rui Rocha, sobre as vagas nas creches, Mendes Godinho lembra que a partir de janeiro, as crianças sem vaga nas creches do setor social poderão ter lugar na rede privada de forma gratuita.

A ministra acrescenta que está a ser feito um “levantamento junto das creches privadas“, para perceber quais estão disponíveis para participar bem como as condições — com a garantia de que a medida não terá “fins lucrativos” para os privados, mas somente haverá um pagamento do Estado para “suportar custos técnicos da resposta”. Segundo apurou o Observador, o Governo está ainda a negociar com o setor privado as condições em que a medida será aplicada e uma vez definidas, é que as creches privadas serão chamadas a dizer se querem participar.

Mendes Godinho frisou ainda que a opção do Governo não é criar uma rede pública de creches, “mas manter o modelo que temos, alargando e reforçando a resposta”.

A pergunta já tinha sido colocada pelo deputado do PCP Alfredo Maia, mas não teve resposta de Mendes Godinho. O deputado do Bloco, José Soeiro, voltou a ela: o que vai o Governo fazer em relação ao Indexante de Apoios Sociais (IAS), que serve de referência para a atribuição e o cálculo de várias prestações sociais.

Mendes Godinho começou por responder que “o valor de atualização do IAS será apresentado como sempre no momento em que tradicionalmente é apresentado”, a apresentação do próprio Orçamento do Estado. “É preciso ter cálculos quanto a prestações sociais“, indicou.

José Soeiro insistiu: vai aplicar ou não a regra da atualização do IAS? Mendes Godinho disse que “todos os anos há uma portaria conjunta do ministério de Finanças e do Trabalho para determinação do IAS, é isso que vai acontecer, como sempre aconteceu”.

E acrescentou: “Vivemos tempos mesmo extraordinários e em tempos extraordinários temos de ter capacidade de ponderação e sangue frio necessário para saber as medidas mais adequadas a qualquer momento. Não é através de decisões imediatistas sem avaliação global que as coisas se decidem“. A informação deve ser “ponderada”, sublinhou.

José Soeiro repetiu a pergunta e confrontou a ministra com o argumento que o Governo tem usado de que a atualização das pensões à luz da lei iria “rebentar com a sustentabilidade da Segurança Social”. O Executivo estima que essa atualização geraria uma quebra de 13 anos na capacidade da “almofada” das pensões. Soeiro pede a Mendes Godinho os cálculos que permitiram chegar a esse cenário.

A ministra começou por repetir que “a responsabilidade” é missão do Governo e as decisões exigem “ponderação”, não podem pôr em causa “nem pensões atuais nem futuras”.

Não satisfeito, Soeiro repete se o Executivo acredita que a lei criada por Vieira da Silva de atualização das pensões “rebentaria” com a sustentabilidade do sistema. Na resposta, Mendes Godinho diz que o Governo se baseou em “cálculos” que “o senhor deputado também poderá fazer”. Soeiro riu-se com a resposta.

Mendes Godinho continuou, indicando que os cálculos foram feitos por um “organismo público”. “Qualquer cálculo feito por um organismo com base numa fórmula, é de todos, não é meu, será sempre, naturalmente, também seu”.

Soeiro quer ter acesso a esses cálculos, de preferência até ao final da comissão. Mendes Godinho ri-se.

Para Soeiro, a sustentabilidade das pensões não se faz suspendendo a lei e “cortando rendimento”, mas com mais emprego e contribuições sociais, o combate à precariedade e à evasão contributiva, com o chamado “imposto Mortágua”, a consignação de uma parte do IRC.

A audição regimental ao ministro das Finanças já terminou, mas prosseguem as perguntas para a ministra do Trabalho.

Nas respostas da segunda ronda, Fernando Medina volta ao tema dos lucros inesperados e revela dois números que constam das contas feitas pelo Governo aos ganhos para os consumidores da eletricidade e do gás natural das decisões adotadas. E que, segundo os números apresentados, ultrapassam os 800 milhões de euros, caso se verifiquem os pressupostos assumidos.

Para o ministro das Finanças, essa é uma receita (prevista e não ainda concretizada) que é transferida diretamente dos resultados das companhias de eletricidade e do gás para os consumidores de 815 milhões. “Ignorar isto do debate político é ignorar o que estamos a fazer”.

No entanto, esta soma cobre dois horizontes temporais distintos. A primeira conta é sobre o funcionamento do mecanismo ibérico entre 15 de junho e 15 de agosto que trouxe um benefício de 150 milhões de euros para os consumidores portugueses. Extrapolando para o final do ano esses, a poupança será de 500 milhões de euros. “Serão 500 milhões de euros que não estarão nas contas de lucros não esperados das companhias do mercado elétrico e que serão usados em benefício dos consumidores”. Números que o levaram ainda a afirmar que “quando se diz que o Governo não atua não é verdade”.

A segunda conta é toda estimativa futura para o impacto de um ano de regresso à tarifa regulada do gás natural, ou seja de outubro a outubro.

Se considerarmos os aumentos de preços previstos no mercado livre do gás e os aumentos previstos para a tarifa regulada e assumindo a passagem de metade dos atuais clientes do mercado livre para a tarifa regulada, a poupança no preço pago será de 315 milhões de euros durante um ano. O valor sobe para 630 milhões de euros se todos os clientes do mercado livre — mais de 1,3 milhões — voltarem para a tarifa regulada, referiu o ministro.

A uma última pergunta de Rui Rocha, da IL, desta vez sobre a limitação da fórmula da atualização das pensões em 2023, Mendes Godinho responde que o Governo assegura que não toma “decisões precipitadas, não refletidas, sem perceber a evolução da situação durante 2022 e 2023”.

O Governo, diz, tem “responsabilidade” em “garantir que não estamos hipotecar nem gerações atuais nem futuras”.

Já Rui Rocha, da Iniciativa Liberal, faz uma pergunta sobre a abrangência das creches gratuitas. Mendes Godinho responde que o Governo ainda não tem os dados atualizados sobre as crianças abrangidas pela gratuitidade nas creches do setor social este ano, mas a estimativa do Governo é que chegue a 46 mil crianças.

A ministra indicou também que o setor social tem 78 mil vagas, enquanto o setor privado tem 17 mil. Daí que a Segurança Social tenha acordos de cooperação com o setor social.

E disse que foi criado um “sistema de monitorização” de crianças cujos pais não estão a encontrar uma solução no setor social. Sempre que é identificada uma situação, o sistema procura identificar uma vaga dentro da rede dos setor social. Além disso, “estamos a fazer um investimento no alargamento da capacidade de resposta”.

A ministra avançou ainda que o Governo vai lançar um novo aviso, no âmbito do PRR, direcionado ao alargamento da capacidade da rede de creches para mais 5 mil lugares “com objetivo claro de procurar priorizar zonas onde há menor taxa de cobertura e conversão de espaços existentes permitindo essa capacidade de colocação das vagas no terreno”.

O deputado do Chega Jorge Galveias pergunta à ministra do Trabalho se está “disponível para responder à injustiça” do apoio de meia pensão, que dá a alguém que recebe 5.000 euros um bónus de 2.500 euros em outubro e quem recebe 280 euros recebe 140 euros.

Mendes Godinho responde que o objetivo é “honrar o compromisso com os pensionistas” e a recuperação do poder de compra. “Divergimos quanto à importância que dá a estes apoio, se acha que não faz diferença a uma pessoa, divergimos. Para mim faria muita diferença”.

O ministro das Finanças admite contudo que os mecanismos adotados para travar o preço da eletricidade e no gás natural (e as receitas e ganhos das empresas) não encerra o debate sobre a taxa aos lucros inesperados.

“Faremos as intervenções no sítio em que a tributação foi efetiva e contribuir para o sentido de justiça e equilíbrio das contas públicas. Suspeito que não há nenhum país que esteja a usufruir dessa tributação já, exceto em Portugal” onde os consumidores estão a beneficiar na eletricidade que permitiu, defende, antecipar este ano uma parte desses lucros.

Mariana Mortágua contrapõe com as elétricas estão ainda a ganhar muito dinheiro e a vender a energia a um preço quatro vezes acima do que faziam há um ano, mesmo com o teto ibérico. E diz que há lucros extraordinários em outros setores por causa da inflação, apontando para as empresas de distribuição.

Fernando Medina afirmou ainda que esses lucros são já tributados de forma significativa em IRS e em contribuições autónomas (caso da energia e da banca). “Estamos a ir mais longe reduzindo esses lucros antes deles serem apurados. Queremos fazê-lo com eficácia”.

Emília Cerqueira, do PSD, diz que o Governo já vem tarde ao debate sobre a sustentabilidade do sistema de pensões. E questionou a ministra do Trabalho sobre os apoios às empresas, um tema que carateriza como “o elefante no meio da sala”. “O país real preciso mesmo de ajuda, temos empresas que ainda mal recuperaram do impacto da Covid”, atirou.

Mendes Godinho não respondeu a essa segunda pergunta, apenas à primeira provocação, sobre o sistema de pensões. “No aceito lições do PSD” quanto à sustentabilidade da Segurança Social, “a História fala por si”, uma frase que levantou vários protestos dos deputados social-democratas.

“Os únicos anos em que houve diminuição das pensões pagas”, respondeu Mendes Godinho, “foram anos de governação do PSD em que nessa altura o PSD decidiu não aplicar a fórmula para cortar e pagar menos”.

O que o Governo tem feito, acrescentou, é adaptar a fórmula para “quando não consegue responder ao momento em que vivemos“.

Se a fórmula tivesse sido aplicada nos últimos seis anos, o aumento médio do rendimento dos pensionistas teria sido de 6,1%, diz Mendes Godinho, uma vez que nalguns anos a aplicação da fórmula significava uma “perda de rendimento”. “Corrigimos e aplicámos para garantir que o aumento do rendimento médio era de 14,1%”, declarou.

Perante os protestos que se geraram entre os deputados, a presidente da comissão, Isabel Meireles, que é do PSD, atirou: “Peço desculpa, esta não é a Assembleia-Geral das Nações Unidas”.

O tema das taxas sobre os lucros inesperados do setor energético é retomado pelo Bloco de Esquerda com Mariana Mortágua a perguntar a Medina se sabe quem disse isto:

“Os lucros são aceitáveis, mas seria um erro receber lucros extraordinários provenientes desta situação de guerra e deverá ser canalizado para aquele que necessitam mais”.

Ursula von der Leyen defende limite máximo para lucros extraordinários de empresas de energia

O ministro das Finanças admite que não imaginaria que a autora das palavras foi a presidente da Comissão Europeia, que nas palavras da deputada do Bloco “ultrapassou pela esquerda o Governo”. E pergunta: O que está à espera para taxar os lucros da Galp que subiram mais de 150% no primeiro semestre?

Fernando Medina cita também excertos do discurso de Ursula von der Leyen no estado da nação no Parlamento Europeu para argumentar que Portugal já fez o que está a ser proposto e volta a recordar o exemplo da eletricidade que “obrigou as elétricas a vender abaixo do preço e a transferir benefícios para os consumidores.”

Sem se referir ao setor do petróleo e dos combustíveis, o ministro das Finanças diz que “não é sério querer acenar apenas com uma taxa que só será liquidada em 2023 e que é uma receita geral do Orçamento.”

Bruno Dias do PCP coloca em cima da mesa os lucros da Galp de mais de 400 milhões e aumento das margens de refinação para mais de 20 dólares por barril que descreve como um “caso escandaloso de quem anda a ganhar com os sacrifícios das pessoas, mas não é caso único. Podem dizer que não tem nada a ver com isso, fazem mal e continuam à espera de Bruxelas.”

Acusado de “silêncio ensurdecedor” do Governo, o ministro das Finanças remete para o mecanismo ibérico que reduz lucros do setor elétrico e os transfere para os consumidores e para a reabertura do mercado regulado do gás.

Já sobre o apoio do Estado às famílias para suportarem o aumento das prestações, Fernando Medina responde que o maior apoio que podemos dar é reduzir o défice e a dívida e os custos de financiamento. “Não são um dogma, são uma estratégia realista e prudente e para não colocar nas mãos de outros a autonomia que podemos alcançar”.

O deputado do PSD Nuno Carvalho questiona Ana Mendes Godinho para “perceber se a perceção do Governo é a mesma que o resto do país: se no caso dos pensionistas temos uma perda de rendimento”.

Ana Mendes Godinho voltou a recusar essa ideia, frisando que o bónus de meia pensão pago em outubro deste ano, conjugado com a atualização automática de janeiro de 2023, dão o mesmo aumento que os pensionistas teriam só pela regra da atualização automática, se não tivesse sido limitada.

O deputado insistiu que há um corte as pensões, “os pensionistas vão passar a ganhar menos”. “Não só ganham menos como o Estado ganha mais”, atirou.

A ministra reiterou que não há perdas em 2023. Quanto a 2024, voltou a remeter uma decisão para o próximo ano, tendo em conta a evolução da situação do país e as conclusões do grupo de trabalho criado para estudar a sustentabilidade do sistema de pensões.

“A preocupação que temos tido sempre é garantir que temos a capacidade de responder às pessoas no momento em que elas precisam, garantindo e mantendo sempre a confiança das pessoas e honrando os compromisso com os pensionistas”.

Em relação em 2024 “o que será feito é uma avaliação em função da evolução de 2023, com o contributos da comissão para a diversificação das fontes de financiamento”, para com essa informação possamos “em 2023 determinar o que acontece em 2024“.

Um dos eixos elencados por Ana Mendes Godinho de medidas a implementar pelo ministério são as políticas sobre organização dos tempos de trabalho, onde se inclui o estudo, com um projeto-piloto, da semana de quatro dias.

“Tivémos a oportunidade de ter o professor Pedro Gomes a aceitar o desafio de liderar este projeto-piloto”, afirmou.

Ainda em resposta à Iniciativa Liberal, Fernando Medina reafirma uma garantia ja dada: “O Estado não fará novas injeções no Novo Banco ao abrigo do mecanismo de capital contingente. Dessa frente o dossiê Novo Banco está encerrado.” No entanto, reconhece, há litígios em aberto no tribunal arbitral que podem obrigar a meter mais fundos no banco, apesar de até agora o saldo ter sido favorável ao Estado.

Fernando Medina sinalizou ainda que o esperamos em breve poder ver concluído o processo de reestruturação do Novo Banco que foi negociado com a Comissão Europeia quando o banco foi vendido em 2017 e cuja finalização estava prevista na sequência da apresentação dos resultados do ano passado.

Ana Mendes Godinho faz agora uma intervenção inicial, sublinhando a “exigência e intensidade” dos últimos anos, que mostraram como o Estado social deve ser “robusto”, com “capacidade de resposta”.

As respostas coletivas passam “pela capacidade de a todo o tempo e permanentemente estarmos a avaliar a situação para implementar as medidas de urgência” e ainda de investimentos “estruturais”.

A ministra refere alguns resultados da evolução do números do emprego: o emprego está em “resultados históricos”, o número de trabalhadores declarados à Segurança Social a “ultrapassar máximos históricos, frutos da grande capacidade de manutenção de emprego durante a pandemia”. A ministra atribui também esse recorde às medidas do pós pandemia de apoio à contratação permanente.

Em relação ao desemprego, sublinha a taxa de desemprego “mais baixa da série”, de 5,9%. Especificamente em relação ao desemprego jovem, indica que está em 18,3%, “longe” de taxas dos anos da crise anterior, como 2013 (42,5%).Mas “há muito que fazer”, acrescenta.

Mendes Godinho também frisa a evolução do salário médio declarado à Segurança Social, de 3,6%, acima da média da OCDE de 2,4%.

Também sublinha a “dinamização da contratação coletiva” no primeiro semestre, altura em que Portugal conseguiu recuperar para valores “em linha com 2019”. Por exemplo, o número de trabalhadores abrangidos aumentou, no 1.º semestre do ano, 316% face a 2014.

Carla Castro da Iniciativa Liberal questiona Medina sobre o impacto no fundo de estabilização da Segurança Social da opção “ideológica” de aplicar mais de metade recursos de 24,6 mil milhões de euros em dívida pública. E diz que a subida dos juros têm provocado quebras de rendimento no património do fundo que serve de almofada ao pagamento de pensões. E pede a Medina para quantificar essas perdas.

Depois de fazer a ressalva “não levará a mal”, o ministro compara a preocupação da IL com a “raposa fora do galinheiro preocupada se a galinha estava engordar”, acusando o partido de ter a estratégia de acabar com o regime atual Segurança Social pública porque defende a capitalização individual e sem solidariedade.

“O PS não aceita lições de qualquer partido sobre a sustentabilidade da Segurança Social” e puxa dos galões para lembrar que fez parte da equipa de Vieira da Silva que aprovou a reforma de 2007 (como secretário de Estado) que foi rejeitada por outros partidos.

Medina não dá os números que Carla Castro pediu, mas assegura que a sustentabilidade da segurança social não está em causa, ainda que nunca esteja garantida em definitivo.