Gouveia e Melo elogia Programa de Governo "reformista e virado para o futuro" - como aconteceu

Luís Marques Mendes disse hoje que “é preciso aguardar para ver” se o Governo vai cumprir as suas promessas de reforma do Estado. O candidato presidencial estimou que “daqui a 100 dias” será possível avaliar se o novo executivo liderado por Montenegro é “realmente reformista”.

Contudo, Marques Mendes assumiu que, pelo menos na aparência, o novo executivo é mais promissor do que o anterior. “À primeira vista, acho que o Governo é mais sólido que o Governo anterior e que o programa de Governo é mais reformista do que o do Governo anterior”, afirmou.

O Governo admite voltar a mexer novamente no sistema de avaliação da administração pública. No programa do Governo indica-se que se pretende “evoluir para um sistema de avaliação simples, desburocratizado, dando autonomia e responsabilidade aos avaliadores e maior peso ao desempenho como critério de progressão por oposição ao critério da antiguidade”.

Mas há mais. O Governo quer elaborar “uma avaliação global dos trabalhadores por áreas setoriais e funções, antecipando necessidades e identificando redundâncias, a fim de promover uma política ativa de redistribuição de trabalhadores no âmbito da administração direta e indireta do Estado”.

O Governo pretende criar uma “lista negra” dos fornecedores do Estado.

O objetivo, refere-se no programa do Governo, é “dar mais efetividade ao regime de impedimentos constante do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos”, que comporta uma lista grande de impedimentos.

O Governo pretende reforçar os gabinetes de saúde oral dos centros de saúde com mais profissionais, “em especial médicos dentistas”.

No entanto, e ainda com dezenas de consultórios fechadas (apesar de totalmente equipados) por todo o país, não existe nenhuma referência no Programa de Governo à criação de uma carreira para os dentistas no SNS — uma medida que a Ordem dos Dentistas considera essencial para atrair profissionais.

Sem uma carreira, os salários rondam os mil euros.

Habitação, creche, subsídio de deslocação. São vários os apoios que serão criados pelo governo para atrair e fixar médicos de família em zonas carenciadas.

“Implementar um programa integrado de incentivos à fixação de médicos de família em territórios de baixa densidade populacional e zonas carenciadas que inclua a redução significativa do número de utentes por médico face à média nacional, complementado por benefícios salariais específicos, habitação a custos reduzidos, subsídios de deslocação, apoio familiar com acesso garantido a creches e escolas, e valorização da carreira profissional com acessos preferenciais à formação e progressão”.

O Governo vai lançar uma auditoria nacional aos tempos máximos de resposta garantidos para cirurgias.

“Uma auditoria regional e nacional aos TMRG referentes à lista de inscritos para cirurgia na rede hospitalar”, pode ler-se no Programa do Governo.

Para além disso, é ainda assumida a intenção — já conhecida — de substituir o programa SIGIC pelo SINACC, que deverá começar a funcionar já em setembro.

O Governo quer “redefinir a Rede de Urgências partilhando recursos na mesma área geográfica, com a expansão/criação das urgências regionais com prioridade para a Obstetrícia e Pediatria por forma a uma resposta segura aos cidadãos que necessitam de cuidados urgentes e emergentes”.

Ou seja, é assumido de forma clara, e ao contrário do que acontecia no primeiro Programa de Governo apresentado por Luís Montenegro, que é necessário concentrar urgências, devido à falta de profissionais para assegurar as escalas.

O Governo volta a apostar nas convenções com os setores privado e social para responder à carência de médicos de família, mas não são avançados mais pormenores.

Nesta altura, há ainda mais de 1,6 milhões de pessoas sem médico atribuído.

Uma das metas do programa de Governo no setor da Educação é o aumento da percentagem de adultos entre os 25-34 anos com diploma de ensino superior: deverá ser superior a 50% até 2030.

O executivo compromete-se também, no prazo da legislatura, em articulação com o sector privado, a duplicar a oferta de camas de residências estudantis, bem como aumentar a progressividade das bolsas de ação social para os estudantes do ensino superior.

Outra meta passa por aproximar, até 2030, o valor de 3% do PIB de investimento (público e privado) em Ciência e Inovação.

As nomeações para os reguladores podem mudar na legislatura.

O Governo pretende alterar as regras, para que seja possível haver concursos internacionais para a escolha de administradores. “Potencialmente prevendo a nomeação de pelo menos um membro que seja cidadão estrangeiro não residente em Portugal (à imagem do que já sucede no CFP)”.

Ainda nos reguladores pretende fomentar “requisitos robustos de conflitos de interesse, incluindo período de nojo prévio à nomeação no qual os nomeados não podem ter desempenhado cargos na área de atuação na entidade reguladora”. Estes períodos existem para quando se sai, não em relação às entradas.

O Governo promete independência aos reguladores, impedindo cativações, interferências nas políticas de recursos humanos, e reforçar os regimes de receitas próprias.

Também se pretende criar um Regime Único de Contraordenações das Autoridades Reguladoras e
atribuir “efetivos poderes de intervenção processual a todas as Autoridades Reguladoras”. Prometendo-se ainda fortalecer o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, com a “criação de quadros de assessores judiciais e assessores económicos, alargamento da jurisdição, ajustamento das regras de seleção dos respetivos magistrados judiciais para garantir efetiva especialização e exercício efetivo de funções, e implementação da base de dados das respetivas sentenças e decisões”.

O Governo compromete-se a fazer a primeira fase da privatização da TAP.

Este é o compromisso para a legislatura, indicando-se apenas a primeira fase. Pelo que o Estado deverá ficar com capital na empresa pelo menos até 2029.

Não se avança mais pormenores, mas o Governo tem dito que estará para breve o anúncio do início do processo.

O Governo diz ter a intenção, no quadro da reforma do Estado, de criar um Tribunal Arbitral Especializado em litígios de pequena e média dimensão entre empresas/cidadãos e a Administração Pública (licenciamento, contraordenações, coimas).

Para que os processos sejam decididos de forma rápida (menos de 6 meses) com decisões vinculativas.

Na faixa até aos seis anos de idade o Governo define no seu programa medidas como o acesso universal e gratuito à educação pré-escolar a partir dos 3 anos, no ano letivo 2025/2026, através do aumento da capacidade da oferta no Estado e a contratualização com o sector social, particular e cooperativo.

Além disso, o executivo quer integrar a faixa etária dos 0 aos 3 anos no sistema educativo tutelado pelo Ministério da Educação e reforçar a formação inicial e contínua de educadores que trabalhem com crianças de 0-3 anos, bem como de auxiliares de ação educativa.

No programa do Governo assume-se ainda como medida a implementar a melhoria no planeamento das redes elétricas nacionais e o funcionamento dos mercados.

E para isso pretende-se “rever o modelo de aprovação dos Planos de Investimento nas Redes Energéticas no sentido da sua agilização”.

Além de se voltar a prometer a conclusão das atribuições das concessões das redes de distribuição de energia elétrica em Baixa Tensão.

E apostar na “dinamização e estabilização das regras dos mercados de longo prazo da eletricidade, nomeadamente através da criação de instrumentos de mitigação de risco em contratos PPA bilaterais”.

A energia, depois do apagão de 28 de abril, ficou mais exposta em termos políticos.

Este não foi esquecido e por isso o Governo promete “reforçar medidas que contribuam para a resiliência e a segurança de abastecimento energético nas suas várias dimensões”.

E, para isso, irá introduzir as conclusões de estudos e auditorias decorrentes do “apagão” registado a 28 de abril e garantir que serviços críticos como o black start estão operacionais.

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Além disso, pretende fazer “a Estratégia Nacional para o Armazenamento de Energia, com especial ênfase no reforço da bombagem hídrica e baterias”, e implementar soluções de armazenamento de energia elétrica.

E reforçar as interligações energéticas no quadro ibérico e da União Europeia.

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Ainda fala em “estabelecer um mercado de flexibilidade e de capacidade no sistema elétrico nacional para garantir segurança de abastecimento e promover o investimento em novas tecnologias, em conformidade com o novo Regulamento Europeu do Mercado da Eletricidade”, e atribuir “prioridade à promoção – num referencial de cooperação e segurança multilateral – da diversificação das fontes primárias de energia, quer das endógenas, quer das que o País vai continuar a importar”.

O Governo avança com a intenção de “reformar as instituições públicas de regulação e administração no setor da energia, de modo a desburocratizar e acelerar os processos de licenciamento e autorização e reforçar a fiscalização”.

Na anterior legislatura chegou a ser noticiado (e desmentido) a intenção de fusão de cinco organismos: a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), o Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG), a Entidade Nacional para o Setor Energético (ENSE), a ADENE – Agência para a Energia e a Empresa de Desenvolvimento Mineiro (EDM). Foi desmentido, e agora fala-se em reformar os reguladores e entidades públicas ligadas à energia, mas admite-se mesmo a sua fusão.

Nesta área, liderada por Maria da Graça Carvalho, ao mesmo tempo que se promete aumentar a capacidade “técnica e humana” da DGEG e das outras instituições e agências públicas nacionais de energia”, admite-se ponderar “a sua fusão”.

O Executivo liderado por Luís Montenegro estabelece ainda as prioridades para aumentar a oferta da Habitação no país.

1. Executar 59 mil casas públicas e disponibilizar financiamento para mais projetos, incluindo PPPs em imóveis do Estado devolutos com aptidão habitacional;
2. Criação de um regime excecional e temporário que acelere a construção e renovação por oferta privada ou cooperativa, designadamente através da eliminação ou redução dos custos tributários em obras de construção ou reabilitação; redução substancial de taxas de urbanização, edificação, utilização e ocupação; aplicação de IVA à taxa mínima de 6% nas obras e serviços de construção e reabilitação, com limite de incidência no valor final dos imóveis;
3. Dinamização de zonas prioritárias de expansão urbana, através de sociedades de reabilitação urbana e de promoção habitacional, em articulação com as câmaras municipais, seguindo o modelo da Parque Expo, com planeamento e licenciamento descentralizado e execução expedita de infraestruturas e equipamentos sociais, no espírito do anunciado Parque Cidades do Tejo (transformação da área metropolitana de Lisboa, articulada em quatro grandes eixos – Arco Ribeirinho Sul, Ocean Campus, Aeroporto Humberto Delgado e Cidade Aeroportuária);
4. Revisão profunda de todo o enquadramento legislativo do licenciamento e controlo urbanístico e criação de um novo código da construção, reforçando decisivamente a simplificação e a previsibilidade, completando a transição do modelo de controlo prévio para um modelo de fiscalização objetiva a posteriori;
5. Revisão e racionalização de todos os programas públicos de apoio à renda, simplificando e acelerando procedimentos e reforçando a eficiência e equidade nos apoios.