Reforma laboral "é desígnio nacional". "Todos os partido do arco da governação e com sentido de responsabilidade devem olhar para soluções", diz ministra - como aconteceu

O Presidente da República promulgou esta quinta-feira o decreto do Governo que prolonga por 12 meses a moratória de créditos a empresas, famílias e instituições sociais afetadas pelas tempestades do inverno, avisando que estará atento à sua regulamentação.

Numa nota publicada no sítio oficial da Presidência da República na Internet, refere-se que António José Seguro “tem presente a importância deste diploma para a estabilização da tesouraria dos beneficiários e a retoma gradual da atividade económica, sem prejuízo de uma especial atenção à sua regulamentação”.

O chefe de Estado promete “especial atenção” à regulamentação, “considerando as questões que se podem levantar quanto à uniformidade de aplicação do presente diploma pelas instituições de crédito e à sua articulação com outros instrumentos de apoio à reconstrução”.

“Não me sinto politicamente desautorizada”, diz Maria do Rosário Palma Ramalho, quando confrontada com as reuniões do primeiro-ministro com o Chega e com o PS.

Volta a dizer que é uma proposta do Governo. E numa altura em que a proposta entrará no Parlamento Luís Montenegro reuniu. “Não há qualquer desautorização. A questão nem se coloca”.

Diz que a proposta “é de interesse nacional”, para por as pessoas a ganharem mais. “É um desígnio nacional que os portugueses ganhem melhor e para isso o regime até hoje produziu baixos salários. É por isso que esta reforma é importante juntamente com outras reformas que o Governo está a fazer”.

E diretamente ao PS pede sentido de Estado. “Todos os partido, nomeadamente do arco da governação, com mesmo sentido de responsabilidade devem olhar para soluções”.

A proibição do outsourcing depois de despedimentos “não existe” noutros países, diz Maria do Rosário Palma Ramalho. Lembra que como especialista da área até defendeu que era inconstitucional — o que não foi considerado em Tribunal.

Considera que esta medida também fomenta emprego nas empresas de outsourcing.

À CNN Portugal diz que é preciso flexibilizar e não se consegue empresas mais competitivas.

“Os países que têm legislação mais flexíveis pagam melhor. Pedir só melhores salários mantendo a legislação atual é impossível. Foi a legislação atual que nos trouxe até aqui”, reafirma.

Na não reintegração do trabalhador em caso de despedimento ilícito nunca é “o empregador a decidir não reintegrar, é sempre o tribunal”, defende a ministra do Trabalho.

Maria do Rosário Palma Ramalho volta a dizer que por vezes é complicado o trabalhador voltar para a mesma empresa. Defende, por isso, que a não reintegração decidida em tribunal deva ser estendida a todas as empresas.

“Estas situações são relativamente raras, em que de facto o tribunal tem de verificar que o regresso — independentemente de ser ilícito — causa um grave prejuízo à empresa e isso pode acontecer. E é só o tribunal que diz”, defende, acrescentando que há uma compensação superior caso o tribunal diga que não pode regressar. “Nós até subimos”.

O que foi alterado, diz, é que deixou de depender da dimensão da empresa.

O banco de horas individual por acordo “é uma medida muito importante, que resolvemos manter na linha do anteprojeto inicial”, afirma Maria do Rosário Palma Ramalho, ministra do Trabalho em entrevista à CNN Portugal.

O banco de horas por acordo “já existe nas empresas e é praticado por muitas”, indica, dizendo que é bom é que o façam dentro da legalidade e é “inerente às necessidades do trabalho moderno quer para as empresas, quer para os trabalhadores”.

O trabalhador “pode negociar” sair mais cedo, num dia, não tem de dizer para que precisa dessa hora. Se a compensação não for feita “a lei é muito clara”, já que no final do período de referência, de seis meses, “a lei obriga o empregador a ou pagar horas com acréscimo de 25% ou a dar o trabalhador um descanso compensatório”. “Há uma compensação”.

O secretário-geral da CGTP, Tiago Oliveira, considera negativa a proposta de reforma laboral por esta manter muito do que era o projeto inicial.E diz que vai condenar os partidos que a viabilizem no parlamento.

Ouça aqui a entrevista a Tiago Oliveira.

“Vamos condenar quem viabilize esta reforma laboral na AR”

Proposta aprovada pelo Governo segue para Parlamento. Sérgio Monte, secretário-geral adjunto da UGT, critica falta de evolução nas traves mestras da lei e avisa que texto atual prejudica quem trabalha.

Ouça aqui a entrevista a Sérgio Monte.

Lei Laboral. “Ainda não sabemos quais são as 12 propostas da UGT que o Governo acolheu.”

O parlamento aprovou esta quinta-feira nove projetos de resolução relacionados com as forças de segurança e rejeitou sete projetos de lei sobre o mesmo tema, depois de um debate de mais de duas horas.

Em relação aos projetos de resolução aprovados, que são apenas recomendações sem força de lei, os deputados aprovaram um projeto apresentado pelo Chega, com a abstenção do PCP, Livre e PSD, que recomenda ao Governo a criação de uma equipa de análise retrospetiva do suicídio nas forças de segurança, no âmbito da Inspeção-Geral da Administração Interna.

Do lado do Bloco de Esquerda, foi aprovada a recomendação para a valorização remuneratória, a dignificação profissional e o reforço da saúde ocupacional da PSP e da GNR, com os votos contra do PSD e do CDS e com a abstenção da Iniciativa Liberal.

O antigo candidato à liderança do PS Daniel Adrião acusou esta quinta-feira o partido de “atropelo democrático grosseiro” e de estar “a desobedecer ao Tribunal Constitucional” por ainda não o ter reintegrado após este tribunal ter anulado a sua expulsão.

Contactada pela agência Lusa, fonte da Comissão Nacional de Jurisdição disse que este órgão “não se revê nas conclusões que Daniel Adrião retira da decisão do Tribunal Constitucional e que muito em breve dará legal seguimento ao seu pedido”.

No dia 25 de abril, Daniel Adrião disse à Lusa que o Tribunal Constitucional (TC) tinha decidido, “de forma inequívoca”, anular a sua expulsão do PS, considerando que esta decisão deixou claro que a “expulsão foi ilegal e juridicamente inválida”.

A UGT não conhece as 12 propostas que Palma Ramalho diz que integrou na reforma laboral que foram consensualizadas com a central sindical.

Inteligência artificial, algoritmos, teletrabalho poderão ser algumas, admite Sérgio Monte, secretário-geral adjunto da UGT em declarações à RTP Notícias.

“Fico com a impressão que a proposta é muito próxima da inicial que recebemos em julho e que mereceu da parte da UGT um rotundo não. Vejo que as traves mestras que o Governo sempre disse que não mudaria estão lá todas. Algumas até recuaram, em alguns casos”, diz Sérgio Monte.

A majoração das férias ou a modelação da proibição do outsourcing que durante as negociações estiveram em cima da mesa passaram a estar na versão inicial, indica o mesmo sindicalista. Nos contratos a termo “retoma medida que tinha melhorado na negociação, que é no conceito do primeiro emprego”. Continua contratar reformados para postos de trabalho permanentes.

“Queríamos conhecer o texto em si, mas de qualquer das formas se fosse a proposta que discutimos no secretariado nacional era uma proposta muito melhor do que a de julho. Pelo que vejo a proposta mantém muito aquilo que era o projeto inicial e portanto altamente gravosa para os trabalhadores”, declara o responsável.

Os dois vereadores do Chega na Câmara de São Vicente, na Madeira, a quem o presidente do executivo tinha retirado os pelouros em março, renunciaram ao mandato, confirmou esta quinta-feira a autarquia, a única liderada pelo partido na região.

Helena Freitas formalizou o pedido de renúncia na quarta-feira e Fábio Costa fê-lo esta quinta-feira, devendo agora ser substituídos por Cátia Capontes e Norberto Silva, que são os elementos que se seguem na lista do Chega em São Vicente, concelho localizado na costa norte da ilha da Madeira.

A informação foi inicialmente divulgada pelo DN/Madeira e confirmada à agência Lusa por fonte da autarquia.

O PS pediu esta quinta-feira a audição urgente do ministro da Educação, Fernando Alexandre, sobre a reorganização dos serviços no ministério, concretamente sobre a transição de trabalhadores das direções regionais para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.

Este pedido surge na sequência de uma audição da FESAP que decorreu há dois dias na comissão parlamentar de Educação e Ciência, na qual esta estrutura sindical “manifestou fortes preocupações relativamente à falta de transparência e de negociação coletiva no processo de reafetação de trabalhadores”.

Em causa, o processo de reorganização de serviços no Ministério de Educação, Ciência e Inovação, particularmente a “transição dos trabalhadores das Direções de Serviços Regionais de Educação para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional”.

A finalizar a sua intervenção no briefing do Conselho de Ministros, Maria do Rosário Palma Ramalho diz que “se o desfecho [do pacote laboral no Parlamento] for negativo é a democracia a funcionar”.

E faz questão de recordar que está em andamento a reforma fiscal e a reforma do Estado que está “em curso nas mais diversas áreas”.

“A reforma laboral é muito importante mas não é a única”, defende ainda.

“Aquilo que é precário é o desemprego e os baixos salários e é isso que o trabalhadores jovens se queixam. Não querem um emprego para a vida, mas sim o emprego que os satisfaça”, defende ainda a governante.

A ministra diz ainda que as palavras de José Luís Carneiro são “muito próximas” às do secretário-geral da UGT, Mário Mourão, defendendo o processo de escrutínio ao processo de negociação da reforma laboral nos últimos nove meses.

A ministra do Trabalho continua a responder às questões dos jornalistas e refere que a “proposta é do Governo”, defendendo mais uma vez que Luís Montenegro reúne “com quem quiser” enquanto chefe do Governo. “Isso não é qualquer desvalorização da ministra, que seria”, acrescenta.

“Todo o Governo está articulado”, assegura também.

Palma Ramalho diz que o Presidente da República terá de tomar as suas decisões com base “no documento que lhe chegar” que já não é o mesmo “sobre o qual ele se pronunciou enquanto candidato”. António José Seguro chegou a antecipar um veto ao Anteprojeto Trabalho XXI apresnetado em julho do ano passado.

Palma Ramalho pressiona ainda PS e Chega a sentarem-se à mesa das negociações.

“Estamos a meio do caminho. Só jogámos metade do jogo. Agora falta a outra metade. Vamos fazer o jogo no Parlamento. Vamos esperar que todos os partidos do arco da governação tem o sentido da responsabilidade de olhar para a proposta de forma não preconceituosa e avaliar”, diz.