O Conselho de Ministros já aprovou, eletronicamente, a proposta de lei que vai entrar terça-feira na Assembleia da República e que prevê a aplicação transitória de IVA zero num cabaz de produtos alimentares.

António Costa já tinha dito que o Conselho de Ministros aconteceria esta segunda-feira e agora acaba de ser emitido o comunicado a confirmá-lo.

Para além do pacto assinado pela distribuição e pela principal confederação de agricultores, foram assinadas cartas de compromisso com outras estruturas representativas dos setores da produção agrícola e alimentar.

• AJAP – Associação dos Jovens Agricultores de Portugal;
• Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares – ADIPA;
• Centromarca – Associação Portuguesa de Empresas de Produtos de Marca;
• CONFAGRI – Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal;
• Confederação Nacional dos Jovens Agricultores de Portugal (CNJAP);
• FIPA – Federação das Indústrias Portuguesas Agroalimentares.

Estas cartas garantem que a universalidade dos agentes da cadeia alimentar – produção, transformação e distribuição – contribuem para a redução e estabilização de preços, nomeadamente não incorporando os ganhos obtidos com os apoios do Governo e partilhando informação sobre a estrutura de formação dos preços dos bens alimentares no quadro da Plataforma de Acompanhamento das Relações da Cadeia Alimentar (PARCA).

O presidente do CDS-PP considerou hoje que a redução da taxa de IVA para alguns bens alimentares já deveria ter sido aplicada e alertou para a importância de a distribuição repercutir esta decida no preço dos produtos.

Em comunicado, Nuno Melo refere que o CDS-PP foi “o primeiro partido português a defender esta medida, em abril de 2022”, e lamentou a “adesão tardia” do Governo em aplicar uma taxa de IVA de 0% nos bens alimentares essenciais.

“Infelizmente, só passado um ano é que o Governo percebeu a importância social e económica desta medida, depois de grandes resistências e profundas contradições dentro do próprio executivo”, aponta, defendendo que se a medida tivesse sido implementada há um ano “milhões de consumidores portugueses poderiam ter sentido um alívio na compra de bens alimentares essenciais”.

O eurodeputado centrista critica o “custo escusado e absolutamente evitável que milhões de famílias portuguesas foram obrigadas a suportar durante o último ano por inação e desnorte do Governo socialista”.

Ainda assim, Nuno Melo considera que “melhor tarde que nunca” e apela a que seja aplicada “já no mês de abril”.

O líder do CDS-PP defende também que “é muito importante que as empresas ligadas à distribuição se comprometam que irão repercutir integralmente o valor da descida do IVA no preço dos produtos” e saúda “os representantes dos produtores agrícolas (CAP) e dos distribuidores (APED) no esforço que realizaram para assinarem o acordo com o Governo”.

“O CDS-PP considera esta medida de alívio fiscal particularmente virtuosa, porque se aplica a todas as famílias (e não apenas a cerca de 50% das famílias que pagam IRS), com especial enfoque nas famílias mais desfavorecidas e com menores rendimentos, que são as que gastam uma maior percentagem do seu orçamento familiar na alimentação”, refere.

Nuno Melo salienta ainda que “esta medida é de aplicação imediata (e não diferida, como aconteceria com o IRS) e corresponde a um auxílio fundamental para apoiar as famílias a suportarem o aumento do custo de vida na alimentação básica, que neste momento está a ser castigada com uma inflação que ultrapassa os 20%”.

Foram assinadas cartas de compromisso com a Associação dos Jovens Agricultores de Portugal, a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares, a Centromarca, a CONFAGRI, a Confederação Nacional dos Jovens Agricultores de Portugal e a FIPA.

O objetivo é garantir “que a universalidade dos agentes da cadeia alimentar – produção, transformação e distribuição – contribuem para a redução e estabilização de preços”, nomeadamente “não incorporando os ganhos obtidos com os apoios do Governo” e “partilhando informação sobre a estrutura de formação dos preços dos bens alimentares no quadro da Plataforma de Acompanhamento das Relações da Cadeia Alimentar (PARCA)”.

Eurico Brilhante Dias respondeu aos comentários do Bloco de Esquerda, comentando que “é sempre importante ter um acordo de cavalheiros, até antes do apoio”.

Pedro Filipe Soares descreveu o anúncio do governo como “um acordo de cavalheiros”, mostrando-se pouco convencido com a aplicação da medida.

Afirmando que o BE tentou ser “depreciativo”, Brilhante Dias disse que a reação dos bloquistas estabelece “a diferença entre o PS e o Bloco de Esquerda”.

“Somos um partido progressista, mas que tenta envolver todos; o Bloco de Esquerda é um partido de fação e, por isso, esse tipo de reação é normal”, declarou o líder parlamentar do PS em Tomar.

Brilhante Dias saudou ainda as medidas do Governo, garantindo que estas serão acompanhadas no Parlamento.

Já a distribuição “compromete-se a prestar informação clara e precisa quanto à redução efetiva do preço dos bens alimentares isentos do IVA” bem como “a realizar campanhas comerciais sobre os preços de venda ao público dos bens alimentares isentos do IVA, com vista à promoção das vendas dos produtos do cabaz e estabilização dos preços”.

Por sua vez, “o Governo compromete-se a garantir a comunicação entre produção, agroindústria e distribuição, para garantir a transparência do processo junto da opinião pública”.

Será ainda criada uma comissão de acompanhamento que irá partilhar informação sobre o cumprimento dos objetivos do Pacto. Será composta pela Autoridade da Concorrência, APED, ASAE, Autoridade Tributária e Aduaneira, CAP, Direção Geral das Atividades Económicas, Direção Geral do Consumidor e Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral do Ministério da Agricultura.

O líder parlamentar da Iniciativa Liberal, Rodrigo Saraiva, não poupou críticas ao pacote apresentado pelo Governo, mas também há conferência de apresentação do mesmo, considerando que a “poupa e circunstância” do momento quase fazia parecer que estava a ser apresentado “todo o pacote de combate à inflação”.

O deputado liberal acusou o Executivo de Costa de demonstrar, “mais uma vez”, incompetência, preconceito e taticismo” e de ter perdido quatro meses. “Vários partidos, inclusive a IL, apresentaram a baixa do IVA, incluindo para a alimentação no ultimo Orçamento do Estado. Era para a toda alimentação e não para alguns produtos específicos e já podia estar em vigor desde o dia 1 de janeiro”, declarou aos jornalistas.

Para Rodrigo Saraiva, “o que o Governo devia fazer era não cobrar tantos impostos como cobra”. Assim, acrescentou, “deixaria dinheiro no bolso dos portugueses”.

Os liberais consideraram ainda que o acordo assinado entre o Governo e a CAP para deliberar o fim da passagem das competências para as CCDR “a certidão de óbito da ministra da agricultura”. E foram mais longe. “Em princípio amanhã, certamente, o primeiro-ministro irá falar com o Presidente da República para nomear uma nova ministra porque a política de Maria do Céu Antunes ficou hoje terminada”, declarou Rodrigo Saraiva.

No documento que acompanhou a assinatura do acordo, o Governo refere, no capítulo dos apoios à produção, que dará um “apoio de 140M€ nos apoios à produção agrícola através do reforço de verbas para os setores da suinicultura, aves, ovos, bovinos, pequenos ruminantes e culturas vegetais”.

Está ainda prevista a “renovação imediata do apoio extraordinário ao gasóleo agrícola e do apoio para mitigar os aumentos dos custos com fertilizantes e adubos”.

Bem como a “introdução de ajustamentos em face da execução do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) 2020 e quando da reprogramação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC), em setembro”.

Por fim, “a distribuição compromete-se a consolidar as parcerias com os produtores que reflitam os apoios nos preços grossistas”.

Para o Livre, o Governo atuou “demasiado tarde”, e a ação não foi suficientemente longe. São estas as conclusões do partido liderado por Rui Tavares, que reagiu ao anúncio das medidas através do chefe de gabinete do partido na Assembleia da República, Tomás Cardoso Pereira.

O Livre diz não perceber “o secretismo” do processo de decisão das medidas, nem os critérios com que se definiram os produtos do cabaz, salientando que “há bens com preços muito diferentes e que vão ter um impacto muito diferente com esta redução do IVA, e podem gerar assimetrias contrárias ao que o governo pretende”.

Tomás Cardoso Pereira sublinha ainda que “não foi anunciado nenhum mecanismo de controlo de preços”, o que, no entender do Livre, deixa no ar “como é que, efetivamente, os preços vão descer”.

Reagindo ao anúncio do primeiro-ministro, Duarte Alves, do PCP, começou por dizer que, da parte do partido, “nunca houve qualquer problema em aceitar a redução do IVA neste conjunto de bens”. No entanto, é preciso controlar os preços porque, caso contrário, trata-se de uma “medida inconsequente”.

“Se formos na boa fé, como disse o senhor primeiro ministro, o que pode acontecer é que se aproprie de uma parte da redução e que se aproveite uma nova oportunidade para aumentar os preços”, disse o deputado comunista.

Duarte Alves chamou o Governo a responder aos aumentos noutras áreas, nomeadamente nas telecomunicações. O deputado lembrou também que “continuamos a ter pensões cortada, salários abaixo da inflação, com perda de poder de compra”.

Alves afirmou a importância de abordar igualmente estas áreas para fazer face ao aumento do custo de vida.

Na reação imediata ao anúncio da lista de produtos com IVA zero, o Bloco de Esquerda lamentou o que diz ser a “falta de coragem” do executivo ao assinar um acordo com os que, no seu entender, são os que mais têm lucrado com o aumento dos preços.

“Um acordo de cavalheiros com a mesma grande distribuição que tem ganho lucros milionários à custa do empobrecimento do país é o reconhecimento da falta de coragem do Governo para defender as famílias e o poder de compra” lamentou o líder da bancada bloquista, Pedro Filipe Soares.

O BE acusou ainda o Governo de falhar no essencial e de “aceitar a desiguldade”, ao invés de defender as pessoas, optando por “ajoelhar perante os interesses daqueles que têm lucrado abusivamente” com o aumento dos preços.

O compromisso do Governo, acrescenta o primeiro-ministro, é a de que irá aprovar o diploma já (mas haverá um processo legislativo que envolve também o Parlamento).

António Costa avisa ainda que ninguém sabe quanto tempo vai durar a guerra da Rússia contra a Ucrânia e enquanto esta durar, a a tensão sobre os fatores de produção vai manter-se e é por isso, diz, que estamos a reforçar os apoios à produção. Mas é preciso acompanhar a evolução dos preços estarmos atentos aos riscos”.

António Costa volta a reconhecer que “não foi fácil sentarmos nos todos à mesa. Foi preciso um esforço grande para compreender aquilo que esperam de nós, não é que ralhemos uns aos outros. Estabilizar o preço dos bens alimentares é um contributo essencial para reduzir a inflação”.

No conjunto das duas medidas, este programa tem custo total de 600 milhões de euros, o que segundo apurou o Observador tem a ver com os apoios à produção que poderão ser maiores que os 140 milhões anunciados pelas Finanças.

“É um esforço grande para um programa que tem horizonte de seis meses, ao longo do qual temos de ir acompanhando a evolução”, realçou António Costa, no discurso, que não teve direito a perguntas.

António costa simulou algumas questões. “Mas que garantias têm que reduzindo IVA isso se repercute no preço? Aquele compromisso que o retalho alimentar assumiu é de repercutir a redução do IVA numa redução de preço. E que garantias têm de que é possível preço estabilizado? É a vontade que todos temos. Nas últimas semanas há registo que os preços têm vindo a começar a ter redução, esperamos que acelere. Mas o preço não é só o IVA, resulta do preço da produção e por isso o compromisso do Estado de reduzir IVA, a do retalho de repercutir para ser sustentável tem de ter outra linha de atuação, reforçar o apoio à produção para que esta possa estabilizar os preços que vende ao retalho”.

António Costa revelou que o cabaz resultou de duas listas:

• Ministério da Saúde elaborou um cabaz de bens que de acordo com roda dos alimentos permitiam alimentação saudável, variando em função da idade de cada um. Na categoria cereais e tubérculos, hortícolas, frutas, leguminosas, lacticínios, carne, pescado e ovos gorduras e óleos;
• e Aped forneceu lista de bens mais consumidos.

“No cruzamento das duas listas, termos cabaz saudável e cabaz mais consumidor e a disponibilidade Estado, foi desenhado cabaz.”.

O Governo vai aprovar esta segunda-feira, em conselho de ministros eletrónico, a proposta de Lei para que o IVA no conjunto de bens proposto possa baixar. António Costa garante que terça-feira entrará no Parlamento, esperando que possa ter uma tramitação rápida quer na Assembleia da República, quer na promulgação do Presidente.

A APED compromete-se em 15 dias, desde que a Lei seja publicada em Diário da República, em ter os preços com IVA zero.

António Costa contabiliza em 600 milhões as duas medidas: apoio à produção e IVA zero num cabaz. O Ministério das Finanças tinha falado em 140 milhões o apoio à produção e 410 milhões o custo da redução do IVA.

O primeiro-ministro explica que este pacto para refletir a baixa do IVA nos preços envolve o compromisso de outras associações de produtores, como a Confagri e Associação Nacional de Jovens Agricultores, e associações de empresas alimentares como a FIPA (Federação das Indústrias Portuguesas Agroalimentares) e a Centro Marca.

Na sua intervenção António Costa adapta um ditado popular “Casa onde há inflação todos ralham e todos têm a sua parte da razão”. A parte de leão cabe aos consumidores que sentem no dia a dia o aumento dos custos dos bens alimentares. Mas o primeiro-ministro também reconhece razão aos produtores, que enfrentam aumento dos custos de produção e da energia, e às empresas de distribuição quando dizem que há aumento de custos dos fornecedores por causa dos custos de produção.

“O pior que podíamos fazer pormo-nos a ralhar uns com os outros em vez de trabalharmos em conjunto para encontrar a melhor solução possível para os consumidores”.

No rescaldo de um clima tenso entre Governo e distribuição, o primeiro-ministro não retira alguma razão às entidades de fiscalização, a ASAE, que detetaram comportamentos incorretos na distribuição, amplamente divulgados sobretudo pelo ministro da Economia, Costa Silva, que é um dos membros do Governo na assinatura deste pacto.