“O Conselho de Ministros aprovou hoje a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2023, assim como a Proposta de Lei das Grandes Opções para 2022-2026”, anunciou, este domingo, a Presidência do Conselho de Ministros.

O OE2023 é entregue na Assembleia da República, nesta segunda-feira, 10 de outubro, pelo ministro das Finanças, Fernando Medina.

As palavras do Bloco de Esquerda seguem na mesma direção que as do PCP. Neste domingo, Catarina Martins, líder do BE, considerou que o acordo saído da concertação social é sinónimo de “empobrecimento”. O motivo? Os patrões são apoiados e os salários reais não aumentam.

“O acordo hoje assinado dá duas garantias: os patrões são apoiados, mas os salários reais não aumentam, a isto chama-se empobrecimento”, escreve no Twitter.

O acordo hoje assinado dá duas garantias: os patrões são apoiados, mas os salários reais não aumentam. A isto chama-se empobrecimento. Os patrões do patrões aplaudem. A UGT assina por baixo, como há dez anos assinou o acordo de Passos Coelho.

— Catarina Martins (@catarina_mart) October 9, 2022

“Aparato e enfeites” mas, no fundo, mais do mesmo. É esta a avaliação que o PCP faz do acordo de rendimentos que o Governo assinou hoje com os parceiros sociais, acusando o Executivo de prolongar o “empobrecimento” dos trabalhadores enquanto permite que as grandes empresas “acumulem” lucros.

“Não se toca nas normas gravosas da legislação laboral; não há valorização dos trabalhadores; há empobrecimento; prolonga-se a perda do poder de compra; em 2023 as pessoas ficam com menor poder de compra do que em 2021”, enumera, num vídeo enviado às redações, a deputada Alma Rivera, notando ainda que o aumento do salário mínimo prometido “continua abaixo de níveis que permitam sobreviver em Portugal”.

Por outro lado, prossegue, “não ficam todos pobres”: “Para compensar estes aumentos insuficientes, as grandes empresas e grupos obtêm benefícios para aumentar os lucros. O Governo dá borlas e abdica de receita que faz falta à saúde, à educação, às pensões. Não se trata de redistribuição de riqueza, mas de acumulação”, remata.

Francisco Assis, presidente do Conselho Económico e Social, destaca, numa declaração enviada às redações, o acordo assinado esta tarde, dizendo que se reveste “de particular importância no contexto histórico especialmente difícil que estamos a atravessar e concorrerá para a promoção de um ambiente mais propício à prossecução de um diálogo social permanente”.

Para Francisco Assis, “o país precisa de uma economia muito mais competitiva e as portuguesas e os portugueses não podem continuar a viver com rendimentos baixos e escandalosamente afastados da média dos países europeus que nos são mais próximos”, o que “implica a realização de mudanças profundas que só poderão ser bem sucedidas se contarem no seu processo de concretização com a participação ativa dos agentes económicos e sociais. O acordo agora alcançado constitui um bom augúrio nesse domínio”.

António Costa continua a intervenção dizendo que com este Acordo é enviada uma “mensagem fundamental”: Que nestes momentos de incerteza e angústia, nada como o diálogo”.

O primeiro-ministro dá como exemplo a injeção de mais 3 mil milhões de euros nos sistemas de eletricidade e gás como um exemplo da “importância de manter a gestão das finanças públicas” de forma a ter “margem de manobra” para “tempos de incerteza como os que estão a ser vividos atualmente.

Acaba a intervenção a agradecer a “quase todos”, ou seja, aos que “tiveram vontade efetiva de negociar e acordar”. E também para a CCP, que não compareceu à cerimónia, mas que Costa sublinha ter sido a primeira a subscrever o Acordo esta manhã. “Mãos à obra”, diz por fim aos presentes.

Acordo não é , de facto, o fim do caminho, é o princípio do caminho, define a trajetória para a melhoria dos rendimentos e da competitividade. António Costa destaca ainda a comissão de acompanhamento que foi constituída para seguir o cumprimento do Acordo.

Ainda sobre a importância política, Costa diz que é feito em maioria absoluta destacando a “capacidade de diálogo” na concertação social. “Nenhuma maioria, por muito absoluta que seja, se basta a si própria”, diz sobre este mesmo ponto.

Agora fala o primeiro-ministro, na cerimónia de assinatura do Acordo de Rendimentos, e começa por felicitar os parceiros sociais, destacando também o trabalho dos governantes envolvidos “neste sprint“. Fala especificamente no trabalho da ministra do Trabalho, no ministro das Finanças e da ministra da Agricultura.

Depois passa para o contexto atual de crise. “O que é mais importante nos tempos de incerteza é reforçar confiança e este Acordo é um marco de confiança” porque “dá certeza quanto aos objetivos que temos pela frente. E dá a todos previsibilidade do contributo que todos têm de dar para alcançar objetivos”.

Agora fala Mário Mourão, da UGT, que diz que “este é o Acordo possível e que temos de salvar porque tem medidas que trazem inegáveis vantagens para os rendimentos dos trabalhadores”.

O representante da central sindical espera que o Acordo seja uma “baliza” para limitar a perda do poder de compra os portugueses. Além disso, Mourão diz que Acordo “reforça a concertação social”.

No Acordo salienta a “maior justiça fiscal” com a maior progressividade nos escalões de IRS que diz que o Acordo consagra.

Francisco Calheiros, da Confederação do Turismo, diz que Acordo resulta de concertação e que o documento final é diferente do inicial. “Isto é um princípio, é um acordo para uma legislatura”, diz ainda em linha com os oradores anteriores.

Agora fala António Saraiva, da CIP, que fala no Acordo como “um aproximar de posições, apontando este como um “ponto de partida”. “Temos quatro orçamentos no horizonte temporal deste acordo”, avisa desde já.

“Os astros têm de estar alinhados. As condições externas são complicadas e há elevado grau de imprevisibilidade”, admite o presidente da CIP que espera que”o ponto de chegada” do Acordo chegue no final da legislatura.

Eduardo Oliveira e Sousa, da CAP, é o primeiro a falar na cerimónia de assinatura do Acordo. O representante dos agricultores diz que a “CAP sempre esteve e está do lado das soluções”. “Sem ovos não se fazem omeletes”, diz Oliveira e Sousa que acredita que com este Acordo se “subiu um degrau” e que o “acordo assinado é muito diferente do que foi apresentado no início do processo”.

Critica a falta de tempo e a forma de trabalho que limitou o acordo, no seu entender. “Podíamos ter tido mais”, diz em relação aos agricultores.

“Estas medidas não chegam , são insuficientes, mas a imprevisibilidade do futuro obriga-nos a todos a dar um passo de cada vez e foi isso que foi feito”, assume.

Sobre o “muito que ainda há a fazer”, Eduardo Oliveira e Sousa pede “celeridade”. Aponta o combate ao aumento das energias, a questão da seca como prioritários. “O caminho que temos por diante tem mau piso e obstáculos”, adverte dizendo-se “disponível para colaborar com o Governo”.

Neste momento, no Palácio Foz em Lisboa, acaba de ser assinado o Acordo de Rendimentos e Competitividade. O primeiro-ministro está presente na cerimónia onde o acordo está a ser assinado pelos parceiros sociais que o subscrevem junto do Governo.

“A CCP assinou o acordo mas, em manifestação do seu desagrado pela condução do processo, não considera dever estar presente em cerimónias públicas”. Com esta frase, a CCP explica porque não vai estar presenta nas cerimónias públicas que esta tarde vão ter António Costa a apresentar o acordo.

E explica em comunicado: “As negociações arrastaram-se durante meses, tendo apenas em cima da mesa propostas vagas e inegociáveis, culminando nos últimos dias numa negociação apressada, não compaginável com decisões serenas e bem
fundamentadas”.

Isto apesar de reconhecer que assinou o acordo “depois de asseguradas pelo governo algumas questões importantes para o universo empresarial que representa, e consciente que os momentos complexos que se vivem exigem uma mobilização dos parceiros sociais na procura das melhores soluções para empresas e trabalhadores”.

“Há medidas que ainda precisam de mais explicações”. Na lista de medidas importantes para as empresas: o fim das contribuições para o fundo de compensação e suspensão para as o fundo de garantia.

[Ouça aqui a análise da editora de Economia do Observador]

“O acordo final não é muito diferente da proposta do governo”. Editora de Economia do Observador olha para o acordo na Concertação Social

Ficou acordado em sede de concertação social que vai ser criado um grupo de trabalho de acompanhamento e monitorização do acordo.

“Para acompanhamento e monitorização do Acordo é criado o Grupo de Trabalho de Acompanhamento do Acordo, com representantes do Governo e dos Parceiros Sociais”, lê-se no acordo, a que o Observador teve acesso.

Prevê-se que o presente acordo será “obrigatoriamente objeto de avaliação regular e adequado reajustamento, pelos seus subscritores em sede da Comissão Permanente de Concertação Social” anualmente no âmbito do Orçamento do Estado ou “sempre que ocorra alteração substancial das condições económicas e sociais que lhe estão subjacentes”.

As empresas vão deixar de contribuir para o fundo de compensação do trabalho e até 2026 ficam suspensas as contribuições mensais para o fundo de garantia de compensação do trabalho.

O Governo foi, no acordo final, mais longe do que a proposta inicial, em que prometia já “a reconversão do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) para permitir às empresas que para ele tenham contribuído, nomeadamente financiar a qualificação e a formação certificada dos trabalhadores; apoiar a autonomização dos jovens trabalhadores, suportando uma parte dos encargos com habitação”.

O Governo compromete-se a reforçar o programa Apoiar.pt dirigido ao setor do alojamento, restauração e similares e outras atividades turísticas. Não é dito como.

E promete o reforço “das verbas de promoção do destino Portugal 2022-2025 em mercados de elevado potencial, designadamente no atual contexto económico e financeiro internacional, ou que contribuam para a redução da sazonalidade e dispersão territorial dos fluxos turísticos.”

Promete a “efetivação do mecanismo de restituição do IVA suportado e não dedutível com as despesas relativas à organização de congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares, nos termos do n.º 2 do artigo 21.º do Código do IVA, avaliando a possibilidade de evolução do regime.”