O debate sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2021 com o ministro das Finanças já terminou. Obrigada por nos ter acompanhado nesta cobertura.

Mariana Mortágua tinha perguntado porque é que o Governo, em tempos de pandemia, espera transferir para o Serviço Nacional de Saúde apenas 4 milhões de euros a mais em 2021 do que a verba que o Governo estima transferir até ao final deste ano.

João Leão respondeu, desde logo, que “tem de se comparar o que é comparável”. Para saber quanto é que é o Governo transfere a mais para o SNS em 2021, o ministro das Finanças diz que é preciso esperar pela execução dessa despesa — e não fazer uma comparação entre uma estimativa de execução e o valor orçamentado. “O que é relevante é comparar orçamento com orçamento”.

O ministro mantém, por isso, o que escreveu no relatório da proposta do OE2021, onde se lê que “a dotação orçamental do SNS será reforçada em cerca de 467,8 milhões de euros face ao orçamento anterior”.

Mariana Mortágua abanava a cabeça, em sinal de discordância, enquanto o ministro explicava.

Depois, João Leão sublinhou que a transferência de verbas para o SNS não é o único fator a ter em conta, porque, “para o ano há uma fonte muito importante de fundos europeus”. Estão em causa “mais 500 milhões de euros em 2021 do que em 2020”, sublinhando que “o desafio é executar essas verbas”. Lembra ainda que há o programa europeu REACT-EU, com cerca de 250 milhões de euros para o combate à pandemia.

E, por fim, diz o ministro, há a verba que decorre do IABA sobre as bebidas açucaradas, “porque agora está afeta ao ministério da Saúde”, já não tendo de passar pelas Finanças.

Todas estas fontes de receita adicional não fazem parte da transferência do Governo para o SNS, mas engrossam o orçamento da Saúde no próximo ano.

“Não vale a pena desmentir os factos”, rematou João Leão. “Temos feito esse reforço nos últimos anos”, apontando para um crescimento de mais de 2,5 mil milhões desde 2015.

Na resposta ao PSD sobre se os fundos públicos de apoio de emergência à tesouraria estão a chegar à operação no Brasil (manutenção de aviões), Miguel Cruz clarifica que o auxílio à TAP “foi dirigido exclusivamente às despesas operacionais indispensáveis à manutenção do funcionamento da companhia, sendo impedido qualquer auxílio a novo investimento ou despesas que não tivessem sido identificadas junto da Comissão Europeia — isto inclui, na prática, fornecedores, salários, leasings com despesas essenciais e, portanto, respondendo à pergunta que fez referência ao Brasil, estas são as despesas que fazem parte do pacote.”

A TAP tem um empresa de manutenção de aviões no Brasil, a VEM, com cerca de 700 trabalhadores. O plano de tesouraria que fundamenta estas despesas a financiar pelas ajudas públicas também é submetido a Bruxelas, acrescenta e tem de ser aprovado.

Respotas mais detalhadas sobre a TAP com o secretário de Estado do Tesouro. Miguel Cruz começa por dar alguns números: Segundo a IATA (associação do setor), o Estado financiou com 123 mil milhões de dólares as companhias aéreas, dos quais 67 mil milhões são empréstimos.

O auxílio de Estado à TAP teve uma componente de emergência para garantir a sobrevivência da empresa e capacidade de retoma e estava associada a um plano de reestruturação. E compara as ajudadas dadas a várias companhias por avião: 11,9 milhões para a Air France, 18 milhões para a Lufthansa, 13 milhões para Swissair e 11,4 milhões para a TAP.

Sobre a garantia de Estado de 500 milhões prevista no OE, a TAP, diz pode ter apoio público adicional, desde que enquadrado num plano de reestruturação aprovado pela Comissão Europeia. Um plano que deve restabelecer a viabilidade a longo prazo da empresa.

Esse apoio adicional para responder às necessidades de 2021 é considerado uma só ajuda pública e estará associado a um plano de reestruturação de “grande envergadura”.

Cabe a Duarte Pacheco uma resposta mais política do PSD aos ataques feitos pelo ministro das Finanças.

“O Sr. tem um fetiche pelo PSD desde o tempo em que era diretor do gabinete de estudos da Economia (argumento já usado por Cecília Meireles). A coisa não ficou bem terminada e por isso disse tanta inverdade sobre o PSD”. E entrega a apresentação feita por Rui Rio para explicar o voto negativo à proposta de OE porque o pior é ter um ministro mal informado.

E sobre as dúvidas à esquerda deixa uma explicação.

O ministro das Finanças diz que “seria interessante perceber se da parte do PSD a ideia seria deixar a TAP ir à falência”.

“Já percebemos que a Iniciativa Liberal deixaria a TAP ir à falência, mas a posição do PSD não é tão clara”, considera João Leão.

Mariana Mortágua insiste com o Governo com as questões sobre o financiamento da Saúde, depois de o ministro das Finanças não ter respondido à deputada do Bloco de Esquerda.

Mariana Mortágua diz que a verba orçamentada para o SNS em 2021 é “inferior à que foi orçamentada no suplementar de 2020 em 143,6 milhões de euros”. “Em que medida é que o Governo entende que deve orçamentar menos dinheiro para o SNS em 2021 do que aquilo que orçamentou no suplementar para 2020?”

A deputada quer saber ainda porque é que, “face a todos os desafios que a saúde tem agora”, a transferência para o SNS “são mais 4 milhões de euros do que o executado para 2020”. “E se o executado ainda ultrapassar aquilo que se prevê, pior ainda”, considera.

E continua: “Como é que o governo acha que é suficiente enfrentar a pandemia em 2021 quando a transferência para o SNS é mais 4 milhões superior do que o Governo diz ter executado em 2020? E como é que é possível reforçar pessoal na Saúde como um todo quando o reforço orçamental para contratação de pessoal na Saúde é menor este ano do que foi no ano passado?”

Cotrim de Figueiredo não quer perder mais tempo com as críticas fortes da UTAO à proposta orçamental. “Era bom que um dia as lacunas e as recomendações da UTAO fossem levados a sério”.

“Fazer crescer a economia é algo com que este orçamento não está preocupado. Não está preocupado com o investimento, com a produtividade das empresas e com a criação de emprego qualificado”. E pergunta onde estão neste orçamento as medidas de desagravamento e simplificação fiscal.

Isabel Sousa Real, deputada do PAN, entende que o Orçamento “não traz austeridade”, mas “tem de ir mais longe”. A deputada critica o Governo, dizendo que “não tem coragem para tomar medidas mais estruturais” e acusa o executivo de “não se libertar de interesses”, referindo-se às empresas petrolíferas, que recebem descontos nos impostos.

Na resposta, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Mendonça Mendes, referiu que esse tipo de isenções já está a ser alvo de redução, nomeadamente no âmbito do imposto sobre os produtos petrolíferos.

“Iniciámos em 2018 o fim das isenções de ISP na produção de eletricidade” e “todos os anos tem vindo a ser reduzido progressivamente o valor dessa isenção”, disse o governante.

“E este ano, iniciámos uma trajetória muito importante em relação à indústria”, quando a eletricidade é por carvão, fuelóleo ou gás propano combustível. Essa trajetória visa “retirar as isenções que são prejudiciais ao ambiente e que não têm nenhum sentido de existirem”.

Confrontado com as críticas do PCP, de que o Governo está excessivamente preocupado com o défice, o ministro das Finanças sublinha que “Portugal é dos poucos países que não apresenta uma redução do défice estrutural, ao contrario do que queria o líder do PSD”.

O ministro lembra ainda que o Orçamento é beneficiado por uma devolução de dinheiro europeu, superior a mil milhões de euros. É dinheiro referente a empréstimos obtidos em 2011, no âmbito do resgate financeiro. O Fundo Europeu de Estabilização Financeira retém essa verba enquanto não for pago todo o empréstimo na data prevista, no próximo ano.

João Leão admite que o investimento público ao longo da última década foi “baixo”, e que é necessário mais em 2021. O “ministro garante que o investimento público “vai aumentar 23% no próximo ano, continuando a aumentar nos próximos anos”, à boleia dos fundos europeus.

Diz, por isso, que “o que não falta agora é dinheiro para investimento público”. “Não é uma questão orçamental, porque há dinheiro” europeu para esse investimento.

Apesar de já ter garantido que se abstém na generalidade, o PCP faz questão de dizer que mantém a posição crítica em relação à proposta apresentada por João Leão, porque “não responde aos desafios” do país.

O deputado Duarte Alves lamenta a que o défice seja prioritário numa altura crítica para a economia e para as famílias.

João Leão já não tem tempo para responder, mas o Bloco ainda tem tempo para colocar perguntas e vai a um tema caro ao partido: o Novo Banco.

Lembrando que a proposta orçamental assume compromisso de injeção de 476 milhões no Novo Banco, Mariana Mortágua desmonta a ideia de que não há dinheiro dos contribuintes envolvido nesta operação, sublinhando que as receitas do Fundo de Resolução usadas para pagar os empréstimos do Estado (e agora da Banca) vêm dos contribuintes : são contribuições da banca no valor de 180 milhões de euros.

“Obviamente que envolve dinheiro dos contribuintes”, mesmo sendo os bancos e não o Estado a emprestar. E deixa duas perguntas:

• O Governo pode garantir que o Novo Banco não pedirá em 2021 mais do que os 476 milhões de euros previstos?
• Quais são as condições dos juros e prazos acordados para o empréstimo da banca ao Fundo de Resolução?