Falta informação crucial, há informação contraditória, foram pedidos esclarecimentos que normalmente são dados, mas que desta vez ou não foram ou demoraram muito, há valores diferentes para o que aparenta ser a mesma coisa, para além de correções a lapsos que foram sendo feitas pelo Ministério das Finanças aos documentos apresentados na segunda-feira à noite. E em novas versões do documento. Isto além de problemas nas classificações de várias medidas.

Todas juntas foram “circunstâncias que objetivamente confundiram quem tem o dever de acompanhar estas matérias, como são os técnicos e os deputados da Assembleia da República, e perturbaram a realização da análise da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental).  Estes são alguns dos reparos sérios feitos pelos técnicos num parecer que chegou aos deputados esta quinta-feira, na véspera da audição do ministro das Finanças, João Leão, na comissão de Orçamento e Finanças sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2021.

Governo corrigiu documentos do OE. Agora já constam o impacto do Novo Banco e da TAP no défice

No parecer preliminar, a UTAO contraria as contas do Governo, considerando que “o contributo direto das novas medidas permanentes para o saldo orçamental de 2021 ascende a –499,3 milhões de euros, enquanto que “no relatório do Ministério das Finanças este contributo mede –1.947,0 milhões de euros”. Ainda assim, “é o maior contributo negativo para a consolidação orçamental dos últimos seis anos”.

A entidade que fiscaliza o orçamento junto do Parlamento diz ainda que “altera significativamente” a previsão do impacto direto das “antigas medidas permanentes”, que transitam deste ano para 2021. “Passa de -1.968 milhões de euros para +735 milhões de euros”.

Ainda no quadro de novas medidas permanentes de política orçamental, a UTAO sublinha que o Governo “junta medidas já implementadas com medidas permanentes efetivamente novas, contrariando o que afirma no Projeto de Plano Orçamental”. E nota que o Ministério das Finanças “não prestou qualquer esclarecimento adicional sobre novas medidas permanentes de política orçamental”.

Para refletir apenas “o teor e a quantificação do impacto das novas orientações políticas permanentes para 2021”, na revisão que faz das principais medidas de política orçamental, a UTAO excluiu quatro ”medidas COVID-19” e incluiu “os efeitos na receita de IRS, contribuições sociais e ADSE decorrentes de duas novas medidas na despesa com pessoal previstas para 2021”.

Outra matéria de divergência é a classificação dos empréstimos e garantias concedidas à TAP e à SATA (companhia aérea açoriana). O ministério das Finanças qualifica as ajudas previstas de até 1700 milhões de euros à TAP (entre 2020 e 2021) e 130 milhões de euros à SATA de medidas de natureza temporária. Para os técnicos do Parlamento, a classificação não é correta por causa da situação económica e financeira das empresas que já era negativa antes da pandemia, não devem por isso ser enquadradas em situações de exceção.

O resultado desta divergência é que a UTAO considera que as medidas temporárias, ou não recorrentes, terão um impacto sobre o saldo de menos 0,5 pontos percentuais em 2020 e de mais 0,3 pontos percentuais em 2021.

É nestes termos que os técnicos do Parlamento arrancam com o sumário executivo de um parecer que foi prejudicado na sua ambição por uma eficácia na resposta que “deixou muito a desejar”. “Um leitor atento tem muita dificuldade em responder a objetivamente às seguintes perguntas:”

  • O que é que o Governo tenciona fazer de diferente em 2021, face a 2022, em sede de medidas (discricionárias) de política com impacto orçamental?
  • O que é que o Governo tenciona fazer de diferente em 2021, face a 2022, em sede daquelas medidas?
  • Em quanto é que todas essas mudanças de orientação política impactaram no saldo orçamental?

Perguntas reveladoras de um parecer preliminar em que os técnicos do Parlamento identificaram três dificuldades:

1. Não existe uma lista de medidas, mas várias listas de medidas e com valores diferentes ao longo do relatório. Exemplos: na identificação das medidas de política orçamental com impacto orçamental, há lotes que subtraem 1.650 milhões de euros ao saldo, enquanto noutro capítulo só uma pequena medida está quantificada e outras situações que obrigaram os técnicos a fazer “pesca à linha” nas intenções dos vários ministérios.

2. Falta de precisão na descrição das medidas. Não dados elementos cruciais para o público (e técnicos) compreender, como a entidade pública responsável, o objetivo, quem é o alvo na economia ou o efeito orçamental no défice (uma situação que foi visível na novela orçamental do Novo Banco, tema que não é referido pela UTAO).

3. A lista de medidas permanentes antiga (que transitam de 2020 para 2021) mistura medidas que resultam da alteração de parâmetros com outras cujas mudanças são unicamente provocadas pelo andamento da economia.

A UTAO assinala que os temas onde houve mais informação em falta dizem respeito às relações na conta das administrações públicas em 2020 e 2021 com as medidas de resposta à Covid-19, bem como sobre o plano de recuperação e resiliência e a respetiva multiplicação de fontes de financiamento europeu (subvenções, empréstimos e garantias).

Técnicos descrevem os pedidos e as respostas fora de horas para alertar políticos e cidadãos

A Unidade Técnica de Apoio Orçamental não deixa de reconhecer os condicionamentos da pandemia e as dificuldades que traz à programação das finanças públicas. Ainda que não se refira ao facto de ter sido precisamente esta conjuntura muito difícil que marca a estreia de João Leão, enquanto ministro das Finanças (antes era secretário de Estado do Orçamento) na apresentação, acompanhado de uma equipa de secretários de Estado que, com exceção de António Mendonça Mendes dos Assuntos Fiscais, também se está a estrear na elaboração de propostas de Orçamento. E até faz um elogio “à preocupação pedagógica e a clareza e redação de maior parte do relatório do Ministério das Finanças”.

Mas deixa vários puxões de orelhas à equipa liderada por João Leão, descrevendo com detalhe os dias e as horas a que foram feitos os pedidos de informação e quando as respostas chegaram (ou não chegaram) e em que formato chegaram, alertando para as dificuldades que isso trouxe na elaboração do parecer. Um exemplo:

“No dia 25 de setembro a Unidade dirigiu pedidos de informação a três serviços do MF (Finanças) e ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), com antecedência suficiente para poder ter as resposta nas 24 horas seguintes à entrega da documentação na AR. Todos os anos são enviados estes pedidos e costumam ser respondidos em tempo útil pelo menos em parte substancial. Frisa-se que destes pedidos consta sempre a transmissão dos dados numéricos da POE (proposta orçamental) em milhões de euros com, pelo menos, três casas decimais e em formato excel sem os quais o trabalho de cálculo da UTAO resulta muito mais demorado e impreciso. Desta vez só o IGFSS respondeu impecavelmente. Em termos de contabilidade pública, o acesso à base de dados em linha na qual consta a P=E só foi concedida às 23h00 de sábado do dia 17 de outubro. (….) Parte dos ficheiros apenas chegou perto das 12h00 do dia seguinte quando o rascunho estava já quase escrito”.

No meio das críticas, a UTAO faz também pedagogia e diz que o relato das dificuldades em lidar com a informação das Finanças para fazer um “escrutínio técnico externo e independente” serve para “alertar os cidadãos e os decisores políticos para a importância de conciliar o tempo da decisão política com tempo do trabalho técnico. Errare humanum est, mas a experiência ensina a minimizar o erro”.