Governo quer "dissuadir, apanhar e conduzir à justiça" autores de crimes de ódio - como aconteceu

O ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, vai entregar o programa do XXV Governo Constitucional na Assembleia da República no sábado às 11h30, disse à Lusa fonte do Governo.

Segundo a mesma fonte, o documento será entregue à primeira vice-presidente do parlamento, a social-democrata Teresa Morais, na sala de visitas do presidente da Assembleia, José Pedro Aguiar-Branco.

O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros o programa do executivo, que só deverá ser conhecido na íntegra no sábado, após a entrega no parlamento, e será discutido na Assembleia da República na terça e quarta-feira.

Na conferência de imprensa após a reunião do Governo, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, classificou o documento como “um programa ambicioso para transformar o país”, e apresentou os seus dez eixos prioritários.

André Pinotes Batista, deputado do PS, reitera críticas às escolhas dos ministros que integram o Executivo e pede mais ambição, principalmente no que toca ao aumento dos rendimentos. “Depois de a AD ter assumido uma orgânica em que tirou a Cultura e manteve a ministra da Saúde — com défice de desempenho nos 11 meses anteriores — hoje apresenta-nos 10 prioridades, e a primeira nota que podemos tirar é que esta agenda transformadora parece mais um guião de marketing do que um plano de governação”, critica o deputado.

André Pinotes Batista ressalva ainda que tem expectativas quanto à reforma prometida pelo Executivo e enaltece que a AD se tenha “lembrado agora, o que é positivo […] mas quando começarmos a falar a sério sobre a reforma do Estado vamos ter de combater muitos populistas”.

Ouça aqui a entrevista na íntegra

Programa de Governo “parece um guião de marketing”

O ministro da Presidência responde agora pelo reforço dos meios e serviços de Segurança, em particular depois do que aconteceu na cidade de Lisboa

Referindo-se aos “atos bárbaros” que aconteceram no dia 10 de Junho, Leitão Amaro garante que o Governo está apostado em reforçar os meios da polícia para “dissuadir, apanhar e conduzir à justiça” quem comete estes “atos intoleráveis”.

Leitão Amaro fala agora sobre a questão do RASI e o capítulo apagado sobre a ameaça de grupos de extrema-direita a operar em Portugal.

O ministro limta-se dizer que não é o facto de num “papel” estar uma “formulação A ou uma formulação B” que altera as prioridades das forças de segurança.

“Todos os grupos responsáveis por comportamentos violentos estão debaixo do radar. E nós sabemos disso. Não se confunda a formatação de um documento de relato com a estratégia operacional.”

Leitão Amaro volta a falar da questão da imigração, negando qualquer colagem à agenda do Chega.

“A primeira força política a propor uma alteração à lei da nacionalidade fomos nós”, sublinha o ministro da Presidência. “Que outros partidos tenham vindo a aderir à proposta do Governo da AD, deram-nos razão. Como aconteceu com a manifestação de interesses. Significa que tínhamos razão.”

Leitão Amaro garante ainda que nunca foi intenção do Governo de aumentar o número de entrada de imigrantes no país à boleia da figura do reagrupamento familiar. Antes pelo contrário: o plano do Executivo passa por limitar essas entradas e adaptá-las às reais capacidades do país.

Na reforma do Estado, Leitão Amaro admitiu que pode haver redução de estruturas públicas e entidades. Mas deixou uma garantia: “se a pergunta é se isso implica despedimentos dos trabalhadores públicos ou corte de vencimentos a resposta é não. Não é despedimento de trabalhadores públicos, nem corte de vencimentos”.

E indica que “é uma reforça que não é feita numa situação de emergência financeira. Permite-nos abordá-la com a mesma exigência”. A reforma do Estado passa pelo corte de burocracia, de papelada, número de interação com Estado. “É para ter esse tipo de cortes e até em estruturas redundantes”.

Este primeiro-ministro tem uma lógica de valorização de funcionários públicos, acrescenta Leitão Amaro. “Há um foco da valorização”.

António Leitão Amaro, ministro da Presidência, não divulgou o que irá ser decidido sobre o programa de devolução das propinas lançado pelo último Governo de António Costa. Prometeu para breve o anúncio.

“Nós em breve e o senhor ministro da Educação dará detalhes sobre esse sistema de transição”, indicou, explicando que “é preciso lidar com a transição”.

O Governo anterior de Montenegro já tinha dito que o chamado prémio salarial estaria em reanálise porque o Executivo teria ido mais longe no apoio aos jovens com o desconto no IRS. Leitão Amaro reforçou essa ideia.

“É naturalmente abordada e é uma matéria que tem de ser revisitada pelo país e pelo Parlamento, na medida em que ela é anterior a uma decisão de reafetação dos mecanismos e despesa de apoio aos jovens, com decisão de reforço muito grande no desconto IRS. Esse é o sistema de eleição que este governo acredita ter mais eficácia”.

Em atualização

António Leitão Amaro, ministro da Presidência, apresentar agora as linhas gerais do Programa do Governo.

O governante fala de uma agenda transformadora e diz que as reformas previstas “mudarão o país”. Leitão Amaro fala em 10 eixos que “são transformações fundamentais para o país”.

1. Política de rendimentos que valoriza o trabalho. Com medidas sobre o salário, de redução do IRS e a revisão do regime de apoios sociais.
2. A reforma do Estado e a guerra à burocracia: simplificação de procedimentos, digitalização do Estado, revisão orgânica das estruturas da Administração Pública e uma nova política de recursos humanos, dirigida para valorizar o mérito.
3. Criar riqueza, acelerar a economia, com redução do IRC e simplificação fiscal, entre outras medidas.
4. Política de imigração regulada e humanista. Reforço do controlo de entradas, de revisão dos regimes das portas de entrada, da lei da nacionalidade, dos mecanismos de retorno e do controlo de fronteiras.
5. Colocar os serviços essenciais (Saúde, Educação e mobilidade) a funcionar para todos. Com qualidade assente na complementaridade entre os três setores.
6. Reforçar a Segurança, com mais presença e atividade das forças e serviços. Justiça mais rápida, em particular nos crimes mais graves, e combate à corrupção.
7. Construir Portugal. Mobilizar todos os setores para a ultrapassar a crise de Habitação, com maior oferta e mais apoios ao rendimento.
8. Programa de novas infraestruturas que projetam o país. Construção do novo aeroporto, garantir a privatização da TAP, avançar nas linhas de alta velocidade e garantir o reforço das linhas de transporte de energia elétrica.
9. Estratégia “Água que Une”, de forma a combater a falta de abastecimento em determinadas zonas do país.
10. Plano de reforço estratégico do investimento em Defesa.

O Ministério Público pediu a extinção do partido Ergue-te por ter falhado a apresentação de contas nos últimos três anos, confirmou a agência Lusa junto de fonte do Tribunal Constitucional (TC).

“A ação corre termos na 4.ª Secção sob o número de processo 621/2025”, refere o TC numa resposta enviada à agência Lusa.

De acordo com o artigo 18 da lei dos partidos políticos, o Tribunal Constitucional pode decretar a extinção de forças partidárias em várias situações, sendo uma delas a “não apresentação de contas em três anos consecutivos ou cinco interpolados num período de 10 anos”.

É este o artigo em causa que poderá ditar a extinção do partido Ergue-te, antigo PNR, presidido por Rui Fonseca e Castro, expulso da magistratura judicial por incentivar, na qualidade de juiz, à violação das leis relativas à prevenção da pandemia da covid-19.

O Ergue-te é um partido nacionalista de extrema direita, que foi criado a partir do Partido Nacional Renovador (PNR), então liderado por José Pinto Coelho.

Na formalização da candidatura de Carneiro, o presidente do PS, Carlos César, assumiu que o novo líder terá “tarefas difíceis de reconciliação”, depois do resultado das legislativas, e avisou que “é preciso unir”.

Na intervenção que fez depois do candidato único à liderança, César declarou que “a alternativa à AD é o PS e não as forças extremistas, populistas e radicais”, numa referência ao Chega que ficou à frente do PS, em número de deputados, nas últimas legislativas.

Um quadro que o presidente, que é também líder interino, diz trazer “tarefas difíceis de reconciliação não só com os militantes e os eleitores, mas com a cidadania em geral, nas suas novas formas e exercícios, no relacionamento interpartidário”.

Quanto à candidatura, César acredita que “será factor de unidade, de congregação de todos os socialistas tenham eles sido apoiantes desta ou daquela candidatura” no passado. “É preciso unir, o PS precisa de se unir, sem prejuízo de um debate profundo e sério sobre o seu papel na sociedade portuguesa”.

José Luís Carneiro acaba de formalizar a sua candidatura, ao entregar ao presidente do PS as assinaturas que subscrevem a sua candidatura e também a moção política de orientação nacional.

O socialista e candidato único à liderança, depois da demissão de Pedro Nuno Santos, garante estar comprometido com os valores históricos do PS. E diz ter uma “moção aberta” que pretende “ir ao encontro dos militantes e da sociedade civil para preparar um debate alargado e profundo”.

Em declarações à saída do Mosteiro dos Jerónimos, em Lisboa, onde decorreu a cerimónia para assinalar 40 anos de adesão de Portugal à CEE, o líder do Chega, André Ventura, assinalou o consenso quanto à importância da participação de Portugal na União Europeia mas considerou que houve oportunidades desperdiçadas.

Pela Iniciativa Liberal, Mariana Leitão, considerou que a entrada de Portugal para a União Europeia foi um “momento histórico” e “de consolidação da democracia e de importantíssima relevância para o desenvolvimento do país”. Contudo, a liberal alertou para a necessidade do investimento em Defesa, bem como a importância de Portugal se preparar para uma “redução drástica” de fundos comunitários ou até mesmo o seu fim.

A porta-voz do Livre Isabel Mendes Lopes realçou que a entrada de Portugal na então CEE foi muito importante na construção da democracia portuguesa e considerou que o projeto europeu continua a ter importância para o futuro. Considerando que “o Estado de Direito está em risco em vários países da União Europeia”, a líder parlamentar apelou para que “se refundem e se aprofundem os valores europeus para a construção de uma verdadeira democracia europeia”, baseada nos direitos humanos.

Já o presidente do CDS-PP, Nuno Melo, assinalou que o partido, desde a fundação, esteve “completamente comprometido com o projeto europeu”, afirmando que, “dos documentos fundadores do CDS consta já, como projeto, a adesão de Portugal à CEE, depois confirmada em todas as revisões de todos os planos programáticos”.

O Presidente e o primeiro-ministro portugueses assinaram hoje a Declaração de Lisboa, que reitera “o firme compromisso de Portugal com a defesa, valorização e fortalecimento do projeto europeu”, 40 anos após a assinatura da adesão portuguesa à CEE.

“Reiteramos, hoje, o firme compromisso de Portugal com a defesa, valorização e fortalecimento do projeto europeu, rumo a uma União Europeia mais segura, justa, inovadora e próspera, que fomente o progresso social, o crescimento económico, a convergência e a coesão, em benefício de todos os cidadãos”, afirma a Declaração de Lisboa, hoje assinada por Marcelo Rebelo de Sousa e Luís Montenegro, durante a cerimónia no Mosteiro dos Jerónimos, local onde há 40 anos foi assinado o Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias.

O documento reafirma “o compromisso” de Portugal com “o aprofundamento da integração europeia, fundada nos valores do respeito pela dignidade humana, da tolerância, do pluralismo, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de Direito e do respeito pelos Direitos Humanos”.

O Presidente da República considerou hoje que a adesão de Portugal à União Europeia deixou de ter vozes críticas, porque os seus opositores perceberam que foi uma boa decisão, e é hoje consensual no plano político-partidário.

“Aqueles que durante anos se opuseram à adesão compreenderam, pouco a pouco, que a decisão fora boa, boa para os portugueses e boa para Portugal. E as vozes que tinham exigido a saída da CEE e da União Europeia calaram-se e são hoje inaudíveis”, considerou.

Segundo Marcelo Rebelo de Sousa, “não apenas os principais partidos parlamentares portugueses, mas genericamente todos os partidos parlamentares portugueses integram este consenso”.

Marcelo Rebelo de Sousa ressalvou, porém, que não considera que foi tudo perfeito na integração de Portugal no projeto europeu. “Claro que não. Erros foram cometidos, por vezes passos foram dados sem o devido apoio e explicação, muitas vezes até a tecnocracia impôs-se à política, criando distâncias entre Bruxelas e os europeus”, apontou.

Quanto ao presente, elencou como desafio “manter esse caminho, adaptando-o às novas realidades, dando novas respostas aos novos problemas”, sem nunca “esquecer a identidade do projeto europeu, os valores, os princípios e os métodos de ação da Europa”.

Numa cerimónia comemorativa dos 40 anos da assinatura do Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias, no claustro do Mosteiro dos Jerónimos, Marcelo Rebelo de Sousa apontou a paz como principal conquista comunitária.

“É tempo de lembrarmos que já demonstrámos que o método comunitário permite resolver os problemas sem guerras, com armas que não matam, mas curam, promovem e pacificam. E que, se conseguimos evitar novas guerras fratricidas no Centro da Europa, também as podemos sarar nas bordas orientais e sulistas desta nossa casa comum”, acrescentou.

“É por isso tempo de a Federação Russa reconhecer o clamoroso erro estratégico dos últimos já longos anos, culminando na intolerável invasão da Ucrânia, e voltar ao concerto das nações, à sua cultura e à sua ancoragem europeias”, apelou.

“Para usar a tão repetida expressão de Francisco em Lisboa, em 2023, se verdadeiramente queremos paz e segurança na Europa, é tempo de sermos todos, todos, todos europeus, antes que seja tarde de mais, antes que haja vítimas de mais. Porque uma coisa é certa: nós, europeus, e nós, portugueses, nunca desistiremos de lutar pela Europa, os seus valores e princípios, hoje, agora e sempre”, concluiu.

Luís Montenegro destacou importantes vultos da nossa vida cívica e política, que contribuíram para o sucesso da integração europeia nos últimos 40 anos, destacando “Francisco Sá Carneiro, Mário Soares ou Francisco Lucas Pires”.

Em relação aos atuais problemas estruturais em Portugal, “como os desafios demográficos, as assimetrias territoriais, os desafios da habitação e da valorização e dos rendimentos”, Montengro diz que estas questões “exigem coragem política e o aprofundamento do projeto europeu”.

O primeiro-ministro não deixa de destacar, no entanto, que “nem sempre aproveitámos na totalidade as oportunidades que tivemos nos últimos 40 anos” e que a integração europeia, através de fundos comunitários, proporcionou.