Terminou agora a audição ao ministro das Finanças, Fernando Medina, e restante equipa, que durou cerca de quatro horas.

Nas respostas, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, diz ainda que o imposto de selo visa desincentivar o crédito ao consumo. “Pensamos que é importante que se mantenha a pedagogia de utilização do sistema financeiro apenas quando é necessário”, indicou.

Já quanto ao englobamento das mais-valias especulativas, o secretário de Estado explica que o “tratamento diferenciado de mais-valias cujo prazo de detenção seja menor não é inédito em Portugal, nem tão pouco é atribuível a países como a Venezuela”, mas EUA e Inglaterra “fazem diferenciação para penalizar investimentos especulativos em relação aos investimentos de médio prazo”. “O que pretendemos incentivar é um mercado de capitais sólido” que seja uma “fonte de capitalização das empresas e não de especulação”.

Ainda não é desta que o Governo esclarece qual ou quais os contratos de parcerias público privadas (PPP) que poderão resultar no pagamento de uma indemnização que vale 0,1% do Produto Interno Bruto (cerca de 200 milhões de euros).

Orçamento. 5 medidas que passaram despercebidas na proposta de Fernando Medina

O relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) refere que o Ministério das Finanças assume um potencial encargo com uma decisão judicial referente a um litígio decorrente de um processo relacionado com Parcerias Público- Privadas, mas o mesmo não é identificado (já referido nos parágrafos 100 e 101).

A identificação desta PPP foi pedida por Mariana Mortágua do Bloco e por Joaquim Miranda Sarmento do PSD a Medina. O ministro das Finanças passou a bola ao secretário de Estado do Tesouro. Mas João Nuno Mendes disse apenas que correspondia a uma previsão de eventuais encargos com decisões judiciais ou arbitrais sem revelar quais.

Portugal já defendeu mais um ano de prorrogação das regras do pacto orçamental para “evitar uma situação complexa no meio da crise de sujeitar muitos países a um procedimento de défices excessivos” para evitar contaminação de uma tensão”.

Medina lembra que Portugal já transmitiu essa posição, mas admite que “não é exatamente essa a posição de todos os Estados. Cabe-me a mim assegurar que Portugal está protegido caso seja tomada uma decisão diferente da que defendemos.”.

Medina volta a frisar que o Governo fez um investimento “muito significativo na mitigação desta situação de aumento de preços nas famílias”.

“Nada disto compromete, não poderia comprometer, aquilo que é a linha de condução do programa de Governo na valorização dos rendimentos, dos salários”, adiantou.

Em resposta ao PSD, diz que “o que ressalta deste debate é que o PSD a única coisa que pretende é afirmar-se contra o PS” independentemente da medida.

Já sobre apoios às empresas, Medina refere que este Orçamento inclui um conjunto de apoio de 3.500 milhões de euros, desde redução do ISP, aos apoios aos transportes, fundo de capitalização, incentivos do PRR ao benefício fiscal ao investimento.

A Mariana Mortágua, responde que, em relação à execução das verbas orçamentadas, “é um grande desafio do país conseguir assegurar a execução cabal das verbas”. E volta a frisar que haverá um reforço de 700 milhões de euros no SNS e o setor da Educação terá mais 900 milhões de euros “em dois anos letivos”.

Após meia hora de perguntas, Fernando Medina começa a responder pelo fim, pelas questões colocadas pelos socialistas, mas com muitos recados sobretudos para a esquerda.

“Há os que acham que deveríamos continuar como se nada estivesse a acontecer”, em particular no que toca a subida das taxas de juro e regras orçamentais.

“Num país que não tem moeda própria negligenciar os custos da dívida pública seria um erro de enormes proporções que teria impacto muito significativo em empresas e famílias e que levaria os que hoje ignoram esse impacto a ser os primeiros a pedir ao Estado que tomasse medidas. E num momento em que a condições para agir seriam menores”.

O ministro das Finanças recusa perder este ciclo de crescimento para aproveitar e baixar a dívida e o défice e dirige-se diretamente a Bruno Dias do PCP. “A redução do défice não é nenhum fetiche, nem botão na lapela. É trabalhar com uma restrição que o PCP não reconhece”, mas que existiria mesmo sem estarmos na moeda única.

Os deputados fazem agora perguntas a Medina. Do lado do Bloco, Mariana Mortágua questionou o ministro sobre se o aumento da receita com o imposto de Selo se explica com o pagamento do imposto “que a EDP devia ter pago e não pagou”. E também quer saber se o Governo vai prorrogar o regime da Zona Franca da Madeira.

Já Inês de Sousa Real, do PAN, pergunta se o Governo está disponível para criar um imposto sobre lucros extraordinários. E Hugo Carneiro, do PSD, acusa o Governo de “plágio” no alargamento do IRS Jovem. Por sua vez, Rui Afonso, do Chega, perguntou por novas contratações no Estado.

A audição está agora numa pausa de 15 minutos, após a qual se segue mais uma hora de discussão (30 minutos para intervenções dos deputados e outros 30 para a resposta do Governo).

Mortágua responde a Medina, dizendo que as medidas referidas pelo ministro, como o desdobramento de escalões do IRS ou o aumento extraordinário das pensões, “já estavam no Orçamento” chumbado em outubro, pelo que “não foram criadas para reduzir o impacto da inflação a 4%”.

“É um bom truque de retórica, mas que não resolve o problema de fundo: os funcionários da administração pública são aumentados a 0,9%, o aumento dos preços é 4% e a pergunta que faço é qual a perda do poder de compra real dos salários da administração pública?”

A deputada diz ainda que é um “exercício feio” dizer que para aumentar mais os salários é preciso deixar cair outras medidas porque “coloca os funcionários públicos contra todos os outros trabalhadores quando todos têm direito a ser aumentados pela inflação”.

O ministro respondeu que há outras medidas não referidas pela deputada e que foram criadas para mitigar a inflação. “Se achar que são irrelevantes a senhora deputada diga e faça proposta alternativa”, desafiou. E elencou algumas dessas medidas, como a suspensão do aumento da taxa de carbono ou a redução do ISP equivalente a descida do IVA. “É irrelevante para os trabalhadores portugueses e para os trabalhadores da administração pública?”

Na sua intervenção, Bruno Dias, do PCP, defende que o Orçamento apresentado (e chumbado) em outubro não respondia aos problemas colocados já na altura. “Talvez agora as pessoas percebam porque é que era tão importante para o PCP o aumento dos salários”, disse.

Bruno Dias referiu-se depois à guerra na Ucrânia, usando a palavra “invasão” para descrever o conflito, uma expressão que o PCP se tem abstido de proferir.

“Nem a guerra na Ucrânia começou a 24 de fevereiro, já durava há 8 anos, nem os problemas de que estamos a falar começaram com a invasão da Ucrânia em fevereiro”, afirmou.

O deputado comunista criticou ainda o “problema grande” de atratividade dos serviços públicos”, como o SNS. E acusou o Governo de ter optado por não aplicar o aumento extra das pensões logo em janeiro apesar do chumbo do Orçamento. “Está demonstrado pelo próprio primeiro-ministro que a situação colocada era de opção política.”

O ministro das Finanças volta a explicar (já o tinha feito na conferência de apresentação da proposta orçamental) porque há dois números para a injeção do Estado na TAP em 2022. A duvida foi colocada pelos deputados do PSD, Joaquim Miranda Sarmento, e da IL, Carla Castro.

990 milhões de euros representa o valor máximo do apoio que o Estado pode dar à empresa este ano, mas uma parte desse valor já foi contabilizados pelo INE no défice do ano passado. Os 600 milhões de euros que surgem no programa de estabilidade representam um impacto máximo no défice em contabilidade nacional este ano.

A deputada da Iniciativa Liberal, Carla Castro, questiona Medina sobre o IRS Jovem, cujo reforço não considera “impactante”. Na resposta, Medina diz que baixar os impostos “para qualquer problema que existe” seria “uma vida política pouco criativa”. “A vida não é assim”.

E voltou a comprometer-se a “olhar para as carreiras do técnicos superiores”, o que representa um “sinal diferente da parte do Estado” para essas carreiras e para os jovens.

André Ventura questiona o Governo sobre o Orçamento da Defesa, e a redução de 800 mil euros. Medina volta a responder que essa redução se prende com o facto de o Governo ter menos um membro para o setor.

O ministro sublinha que nos próximos anos haverá “uma aceleração do ciclo de investimentos nas nossas forças armadas com muito significado”.

Referindo-se ao aumento dos preços da energia e ao seu efeito de contágio, o ministro das Finanças admite perda de poder de compra por causa da inflação.

“Não posso. Seria errado e não seria verdadeiro dizer que as pessoas não têm diminuição do poder de compra”. Essa avaliação depende muito do cabaz de produtos que compram, daí que o Governo tenha muita atenção aos apoios diretos aos rendimentos mais vulneráveis.

Em verdade ninguém pode dizer qual o valor de perda de poder de compra porque depende muito do cabaz de consumo e a posição que as pessoas tenham na economia, respondeu Medina a André Ventura.

“Não é possível definir um valor em concreto. O que posso dizer é que o OE tem respostas claras e adequadas para fazer face aos mais vulneráveis…”

O tema tem sido recorrente ao longo do debate com Medina a apontar para o efeito do descongelamento de carreiras no aumento dos salários do Estado e referindo que aumentar mais estes trabalhadores não teria efeitos no setor privado.

É agora André Ventura a colocar questões — o deputado do Chega, embora não pertença à comissão de Orçamento e Finanças, pode participar já que a comissão é hoje aberta a todos os deputados.

André Ventura começa a centrar a intervenção nas críticas ao volume da dívida pública que, diz, “está ao nível” da de Barbados, o que coloca Portugal como dos países mais endividados do mundo.

Ventura insta Medina a dizer se há ou não uma perda de 0,9% do poder de compra e se haverá ou não austeridade. Medina tem dito que “em nenhum dicionário do mundo” este Orçamento pode ser considerado de austeridade, e o líder do Chega invoca essa expressão. Lê o que diz ser uma definição de um “dicionário internacional” sobre austeridade. “Até nos dicionários internacionais a palavra austeridade surge associada a Portugal, Grécia e Itália”.

Medina esgotou o tempo de resposta ao PSD e por isso aproveita a resposta ao PS (à deputada Jamila Madeira) para se dirigir a Joaquim Miranda Sarmento. O ministro diz que o deputado não citou a projeção de inflação do FMI, que é “igual à que o Governo fez”. O ministro volta a sublinhar que o Governo se baseia também nas projeções das instituições internacionais para fazer as suas próprias estimativas.

Medina frisa que as “principais instituições internacionais” — o BCE e o FMI — continuam a caraterizar a inflação como “um fenómeno marcadamente circunscrito na sua fonte e limitado na sua duração”.

“O FMI aponta para que na segunda metade do ano haja um significativo abrandamento da inflação”, frisa.