O Ministério da Economia garante que, perante a auditoria sobre a Operação Maestro, já deu instruções à AICEP para o apuramento de boas práticas e levantamento de incorreções na atribuição de fundos.

No Parlamento indiciou que “recebi o relatório da AD&C”, e já hoje “pedi um plano de ação detalhado”, com um pedido para informação de “ações e medidas adotadas para a prevenção” de irregularidades na atribuição de fundos. “De imediato dei conhecimento e pedi solicitações”, indicou, sem se prolongar sobre a Operação maestro.

A auditoria, em concreto em relação à AICEP, até pedia a abertura de processos disciplinares.

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Pedro Reis, ministro da Economia, defende as escolhas que fez para a AICEP. Numa audição parlamentar garante que não foi por alinhamento partidário e ideológico que os nomes foram escolhidos. “É uma questão de confiança e de gestão. Descontaminado politicamente. O percurso das pessoas fala por si para defender a minha tese ou corroborar a minha interpretação”. Mas o PS confronta o ministro da Economia com alguns dos nomes escolhidos.

Pedro Reis indica ainda que não teve em conta a data a partir do qual os antigos elementos, exonerados, tinham direito a indemnização, quando confrontado por Hugo Costa do PS sobre tê-lo feito no último dia antes de passarem a ter direito à compensação.

Garantindo que não o ouvirão a tecer críticas à anterior administração, indica que “não é que estavam a fazer mal, mas entendo que é possível fazer mais, a outra velocidade e frescura”.

Para o antigo secretário de Estado da Administração Interna, Nuno Magalhães, as declarações do primeiro-ministro não foram imprudentes mas sim uma forma “transparente” de estar na negociação.

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Nuno Magalhães: “Montenegro foi transparente com as policias”

José Furtado, ex-presidente da Águas de Portugal, assume que “o gestor não tem capacidade de se opor a um acionista”. Dizendo ser gestor há mais de 30 anos, indica que o gestor ou aceita a deliberação e implementa ou não aceita e segue a sua vida.

No seu caso não se demitiu da Águas de Portugal por causa deste processo, porque considera que a resolução da situação colocada respondia ao “meu pré-requisito”, que seria colmatado com aumento de capital.

O ex-presidente da Águas de Portugal considera que “não faz sentido no contexto de exigência [que o grupo tem, atuando no setor da água], e que se está a levantar dinheiro no mercado e a tentar convencer mercado, dizer que o acionista acabou de tirar dinheiro”, declarou José Furtado, no Parlamento sobre o pagamento de 100 milhões retiradas das reservas do grupo no final do ano passado, a pedido do Ministério das Finanças.

Mas a sugestão de retirar nessa altura mas que seria reposto em aumento de capital salvaguardou o capital do grupo, salientou o responsável, dizendo que “a minha única preocupação era a de salvaguarda da robustez do grupo”. E com isso garantido “não tinha razões para me demitir”.

“O que estava em causa era capital e não liquidez”, cabendo ao Estado gerir a tesouraria do Estado.

“Não me deixo pressionar, não admito interferências nem ingerências. Trabalhei com todos os governos constitucionais, com exceção do do dr. Mário Soares, e sempre respeitei e me fiz respeitar”, assumiu José Furtado, ex-presidente da Águas de Portugal, sobre as alegadas pressões de Fernando Medina para entregar 100 milhões de euros em dividendos no final do ano passado.

Paulo Núncio, deputado do CDS, citou emails trocados entre o gestor e o então ministro das Finanças para falar de pressões do Governo sobre a gestão.

Para o gestor, houve “durante o processo uma tensão, mas foi um exercício das duas partes, e a gestão da AdP não se deixou pressionar” e acabou por aceitar a solução de que haveria no ano seguinte um aumento de capital no mesmo valor. “A minha apreciação lógica levou a dizer-me que era uma boa solução, o meu interesse estava salvaguardado que era capitalização da empresa”, disse o gestor que está a ser ouvido no Parlamento.

Rui Baleiras ouviu António Mendonça Mendes, deputado do PS e ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a dizer que tem muito “respeito” pela UTAO, muito embora sempre tenha lido os seus relatórios e apesar de a UTAO “ter falhado sempre nas suas previsões orçamentais“.

Ora, a correção não se fez esperar, gerando um enorme burburinho na sala de audiências. Assim que tomou a palavra, Rui Baleiras corrigiu Mendonça Mendes, agradecendo a atenção com que diz sempre ter lido os relatórios da UTAO mas corrigindo: “a UTAO não faz projeções orçamentais, deve estar a referir-se ao CFP [o Conselho das Finanças Públicas]“.

Foi perto do final da audição a Rui Baleiras, que durou pouco mais de uma hora.

“Eu não posso afirmar que houve desvio de responsabilidades da Segurança Social para pagar pensões. Sei que isso foi referido nos jornais e na discussão política mas isso não está no relatório da UTAO”, sublinha Rui Baleiras, questionado sobre essa matéria sobre os deputados.

O líder da UTAO frisa que “não se deixou de pagar no ano de 2023 nem depois pelo facto de excedentes de receita fiscal consignada terem sido aplicadas em dívida pública”.

“Eu mantenho o que está escrito no relatório“, afirmou Rui Baleiras, perante a insistência dos deputados sobre se hoje mudaria aquilo que está escrito no relatório de 10 de abril, designadamente a referência à redução “artificial” da dívida.

“Eu mantenho que é artificial a redução da dívida justificada pela compra de títulos por parte de entidades públicas que podem ser comercializadas em mercado secundário”, diz Rui Baleiras.

Porém, “tendo havido a reação que houve nos últimos meses, se pudesse voltar atrás teria lá escrito aquilo que aqui expliquei”.

Eu acho que o adjetivo se justifica no contexto delimitado que eu aqui referi. Não é a redução da dívida toda, em 2023, que é artificial.

Sobre “instruções” dadas pelo Governo para que empresas públicas comprassem dívida, “é evidente que eu não sou um pássaro que entra e está nas reuniões entre a tutela e as equipas de gestão (das empresas públicas)”, diz Rui Baleiras, repetindo que “não vê mal nisso”.

Não me pronuncio nem quero entrar nesse campeonato. Acho legítimo, há uma relação de tutela e depois o Governo responde”.

Em poucos dias a linha BPF InvestEU já recebeu, na plataforma, 1.500 candidaturas que visam utilizar mais 500 milhões de euros desta medida, anunciou Pedro Reis.

O ministro da Economia diz que estes números mostram “que talvez estejamos a acertar no ponto certo do que as empresas precisam”.

O acordo fechado entre o Banco Português de Fomento e a Comissão Europeia para ser o primeiro parceiro português de distribuição destes fundos europeus foi, nas palavras de Pedro Reis, “emblemático”. O que revela também um exigente processo de compliance.

No início de julho, o Banco Português de Fomento (BPF) lançou as linhas de garantia BPF InvestEU, num total de 3,6 mil milhões de euros, destinadas ao financiamento de empresas.

Rui Baleiras tentou explicar, na audição parlamentar, porque é que se referiu a uma redução “artificial” da dívida pública, a palavra mais marcante que foi plasmada desse relatório publicado a 10 de abril.

UTAO alerta que redução da dívida pública no ano passado foi “artificial”

“Se eu soubesse o barulho que isto ia dar…”, afirmou Rui Baleiras, sem concluir o seu raciocínio mas continuando a dizer que “se fez um empolamento político” da expressão que não era justificável.

Um exemplo prático: “Imagine que temos um Estado que precisa de comprar 100 unidades monetárias de um bem qualquer, vai ao mercado e pede 100 emprestados para pagar aquela despesa. E fica a responsabilidade para os contribuintes. Não falámos de quem comprou a dívida: podia ser uma empresa pública desse país a comprar. Não há nada de mal com isso. Mas é dívida. E se a 31 de dezembro essa entidade das administrações públicas tinha as OT mas no dia 1 de janeiro as vende no mercado secundário, não deixa de ser dívida. Foi nesse sentido que usei a expressão artificial”, afirmou Rui Baleiras.

Confrontado com a proposta de descida de IRC, Pedro Reis, ministro da Economia, que está a ser ouvido no Parlamento, diz-se espantado por ser necessário explicar a necessidade de reduzir o imposto. E crítica a polaridade da oposição de centrar o pacote para a economia no IRC e ao mesmo tempo dizer que são muitas medidas que são floreiras.

“É extraordinário que seja preciso defender que nós comparamos mal no IRC, que é chave na atração do investimento, parecer-me-ia a mim uma evidência quando comparamos com OCDE, União Europeia que nós em Portugal temos um problema de excesso de carga fiscal global”, falando mesmo em “toneladas de impostos” que as empresas e famílias “têm em cima”.

Questionada pela deputada do PS Ana Abrunhosa sobre a informação dada ao Observador pelo Consulado de São Paulo (de que os processos de nacionalidade demoram cerca de 11 a 12 meses), a presidente do Instituto dos Registos e Notariado disse não “perceber” as declarações do consulado.

Filomena Rosa admite que “há outras tipologias [de atribuição da nacionalidade], que têm prazos muito mais alargados do que o que gostaríamos” e que chegam aos dois anos, mas que não se enquadram no caso das gémeas cujo processo, garante, foi simples.

Gémeas luso-brasileiras. Consulado no Brasil e advogados falam em meses de espera para nacionalidade. IRN insiste que 14 dias são normais

A responsável referiu, ainda assim, que “há consulados em que mesmo as integrações são muito demoradas”.

Filomena Rosa acrescentou que, uma vez que os dois processos [das gémeas] diziam respeito a menores, estes mereciam prioridade. “Tenta-se tratar estes processos com maior celeridade, pelo risco de as crianças ficarem indocumentadas”, sublinhou.

Questionado sobre o Banco Português de Fomento (BPF), Pedro Reis acredita que Portugal “com fragilidade e debilidades da sua economia” “beneficia da existência do BPF” que, por isso, se torna “particularmente importante”.

“Desde o primeiro minuto demos apoio ao modelo, podíamos ter colocado em causa a existência do BPF, não o fizemos nesta legislatura”, sustenta falando, no entanto, que a generalidade das empresas queixavam-se do BPF.

“Desde a primeira hora, seja o Ministério das Finanças seja o Ministério da Economia procurámos identificar o perímetro dos bloqueios e problemas que se encontravam para acelerar o BPF”, mas “como sou institucionalista, especialmente numa área regulada”, preferiu não especificar “o que encontrámos para desbloquear, operacionalizar ou acelerar”.

“Em proteção da instituição e do futuro que queremos não vale a pena escalpelizar muito”, mas fala da necessidade de “uma intensidade enorme de trabalho”, assumindo que “procuramos atalhar caminho na agenda que estava em andamento”.

Questionado sobre os salários no BPF, Pedro Reis só lamentou que a discussão seja essa. Para o ministro da Economia, “o setor público tem de ser melhor pago para irmos buscar talento à economia”.

O líder da UTAO, Rui Baleiras, reitera, na audição parlamentar desta quarta-feira, que quase toda a redução da dívida em 2023 foi obtida graças à compra de títulos por entidades públicas, que aumentou em relação ao ano anterior.

“Há uma parte importante da descida do stock da dívida em 2023 que se deve a um aumento significativo da compra de títulos (Bilhetes do Tesouro e Obrigações do Tesouro)”, afirmou Rui Baleiras, acrescentando que “essas compras líquidas de BT e OT por parte de entidades públicas aumentaram em 8.003 milhões de euros, um acréscimo de 52% face às compras líquidas no ano anterior”.

“A dívida consolidada de Maastricht caiu mais de 9.300 milhões, em que cerca de 8 mil milhões de euros. Estamos a falar de 86% da queda foi obtida” por essa via, explica Rui Baleiras.