Foi secretário de Estado da Administração Interna e também líder parlamentar do CDS. Nuno Magalhães, bem-vindo. Queria começar pelo acordo entre o governo e as forças de segurança. É isso que motiva a nossa conversa. Este acordo que o governo firmou ontem pode-se dizer que é um meio acordo por terem ficado de fora muitos dos sindicatos e associações da PSP e da GNR?

Não, eu acho que ou há acordo ou não há acordo. Há acordo total com aqueles que o assinaram, embora aqueles que o assinaram e sublinharam isso, e é legítimo, até diria compreensível, tenham sublinhado que o fizeram na convicção, por um lado, que outras questões iriam ser abertas para negociação no próximo ano e resolvidas, e por outro, percebendo que aquilo que tantas vezes é citado, mas que é verdade, que a política é a arte do possível e não necessariamente o desejável. Para aqueles que não assinaram, enfim, fizeram em consciência e creio eu, com motivos que vão para além da simples concordância ou discordância, porventura alguns por motivos táticos do ponto de vista sindical, o que também é legítimo. Agora eu acho que o que é de sublinhar isso, sem dúvida, é que houve acordo e que esse acordo é extensível através da portaria que a senhora ministra já anunciou para todos os elementos das forças e serviços de segurança. E isso acho que é a boa notícia que podemos retirar de ontem.

O primeiro-ministro foi ligeiramente imprudente quando disse nem mais um cêntimo a meio do processo negocial.

Não, eu creio que o ministro foi transparente. Uma declaração dessas pode ser vista de duas maneiras: pode ser vista como alguns viram, como uma espécie de ultimato, mas também pode ser vista como uma forma transparente de negociar, até porque essa questão do suplemento, e eu creio que o senhor primeiro-ministro referia-se à questão do suplemento em si, é evidentemente aquela que é mais visível, aquela que foi mais falada, aquela que até é mais importante, mas não era a única, como se viu de resto, que estava em cima da mesa para se chegar a esse acordo. E por isso mesmo é que foi possível chegar a esse acordo. Por quê? Porque não obstante ter sido honrada, digamos assim, essa declaração do primeiro-ministro, nem mais um cêntimo para o suplemento, não quer dizer que não haja outras questões, eu diria até igualmente importantes, como a questão da avaliação, a questão da progressão, a questão dos remunerados, até questões que não têm nada a ver com questões orçamentais, têm a ver com maior reforço do prestígio das forças e serviços de segurança, que essas questões possam também ser atendidas por parte do governo, creio que isso também é importante.

Porque estava a falar nisso e ia aproveitar para perguntar. Quando se fala em recuperar a dignidade das forças de segurança, fala-se de quê? É sobretudo de dinheiro ou passa por alterações legislativas, por exemplo?

Olha, com certeza dinheiro é uma questão remuneratória, como quiser chamar, são evidentemente questões importantíssimas para todos nós. E isso não é uma menos-valia nem é de criticar. Agora, acho que há questões que estão para lá dessas questões remuneratórias e que os polícias também têm razão. Questões que têm a ver até com o seu dia a dia, muito práticas e que creio que podem e devem ser resolvidas. Maior reforço, por exemplo, da penalização de agressões a polícias, menor burocracia nas suas tarefas diárias. O que se passa muitas vezes, por exemplo, isto é um exemplo que pode parecer pequeno, mas se pensarmos bem, se fosse conosco também achá-lo-íamos grande. Muitas vezes os agentes das forças e serviços de segurança fazem detenções e depois têm que estar nas suas folgas à espera às vezes para julgamentos que depois são adiados. Isso sem querer entrar aqui numa espécie de responsabilização. O que eu quero dizer é que muitas vezes a burocracia faz com que o detido seja libertado, e vai, não vou discutir isso, mais rapidamente do que o agente que tem que ficar a preencher um conjunto de documentos ou que, por exemplo, tem que ficar a prestar declarações. Isso não dignifica nem motiva, sobretudo eu diria, o exercício de funções policiais.

Ainda voltando aqui à questão da negociação, ainda assim, quando Luís Montenegro diz nem mais um cêntimo, não tira poder de negociação à ministra da Administração Interna, não limita o raio da ação da ministra.

Eu creio que não, no sentido em que a questão do suplemento era uma das várias questões. E o primeiro-ministro é o primeiro-ministro e o primeiro-ministro balizou, indo de encontro, aliás, àquilo que a senhora ministra da Administração Interna, de uma forma talvez não tão perentória, mas já tinha dito. A verdade é que houve margem, pelo menos tanto quanto se sabe e que foi anunciado pelas próprias forças sindicais, que houve margem para calendarizar e acordar um conjunto de matérias e temas a serem revistas. E, portanto, nesse sentido, eu diria que as declarações não prejudicaram, até porque é isso que acho que é de sublinhar, de facto, houve um acordo com cinco sindicatos, cinco dos 13 é verdade, mas onde se encontram os sindicatos mais representativos.

Estas negociações com as forças de segurança não levam a um efeito bola de neve com outras carreiras da administração pública que agora podem vir exigir o mesmo?

Isso parece-me inegável. Hoje mesmo tivemos o acordo com os guardas prisionais que de alguma forma estavam neste, vamos chamar assim, pacote. Agora, repito aquilo que já disse várias vezes: o princípio da igualdade é tratar igual aquilo que é igual, desigualmente aquilo que é desigual. E houve, de facto, aqui uma medida que criou uma situação de injustiça relativa em relação às forças e serviços de segurança. Que as forças e serviços de segurança, e até por isso têm determinado tipo de direitos restringidos, por exemplo, o direito à greve Têm uma função especial, uma missão com especial perigosidade dentro da administração pública em relação a outras carreiras? Também têm. Essa especificidade que as forças de segurança têm, com certeza, a meu ver, justificam um tratamento diferenciado, tanto mais que as questões remuneratórias não eram atualizadas há bastante anos e com esta dimensão. Enfim, o senhor ministro diz que desde nunca, mas seguramente neste século XXI não ocorreu qualquer tipo de aumento sequer perto desta dimensão.

Com os professores, agora as forças de segurança, o governo não está aqui já a fazer um esforço financeiro que pode pôr em causa as contas certas? Ou seja, não há aqui o risco das contas certas se desfazerem porque o governo quer evitar a contestação social?

Espero que não e seria mau para o país. O senhor ministro das Finanças hoje confrontado, de resto, e bem, pelos senhores deputados na Assembleia da República, tanto quanto eu ouvi, garantiu que assim não ocorreria e até anunciou uma manutenção de um certo excedente nos próximos anos. É evidente que todas as medidas têm impacto. Agora, eram medidas que há muito estavam a ser prometidas, anunciadas, até algumas delas acordadas, mas nunca concretizadas. Nesse sentido, se contribuir, como eu penso que vai, espero e acho que todos nós desejamos uma maior pacificação em áreas tão sensíveis como a segurança ou como a educação, acho que são medidas de boa governação, tanto mais que houve o dito ou o alegado excedente.

Indo a isso, este acordo é importante para pôr fim a imagens como tivemos, por exemplo, na semana passada na Assembleia da República, com centenas de polícias a quererem assistir ao debate. Isto para não ir a episódios anteriores, como boicotes a serviços em jogos de futebol ou até a questão do debate entre Montenegro e Pedro Nuno Santos, que levou a uma manifestação ilegal. É importante pôr fim a esses episódios que aconteceram e tirar lições disso também.

Isso eu acho que sim. Acho que, repito, as forças de serviço de segurança, nomeadamente a GNR e a PSP, neste caso, do ponto de vista substancial, tinham razão, no sentido em que criou-se aqui uma medida que é justa e legítima para a Polícia Judiciária, mas criou-se aqui uma situação de injustiça incompreensível. Mas formalmente, mesmo quando se tem razão e quando se tem muita razão, é preciso não exceder os meios para protestar. Houve alguns excessos, alguns deles que enunciou, que também não dignificam a função policial, que aliás as estruturas marcaram-se na altura, mas que realmente e objetivamente não dignificam a função policial e que eu creio que não há motivos neste momento, nem estou com o dito que não irá acontecer, que se voltem a repetir.

E é importante também para estancar uma onda populista, como acontece, por exemplo, com o Chega, na questão das forças de segurança.

Tudo o que for estancar populismos e extremismos, eu creio que é positivo. É evidente que os politistas de esquerda e direita tentam sempre aproveitar o descontentamento. Se forem criadas condições para um certo apaziguamento social, é evidente que o terreno torna-se mais infértil para todo o tipo de extremismos e de populismos. Enfim, também não quero sobrevalorizar aquilo que foi feito ontem, também não desvalorizo, porque realmente acho que foi um acordo importante para essa pacificação. Tudo o que vier ao encontro dessa mesma pacificação parece-me positivo para a democracia.

Este acordo que aconteceu entre governo e forças de segurança estabelece essa questão do subsídio de missão, do suplemento de missão. O governo anterior tinha razão quando entendeu que estando em gestão não tinha poderes para negociar esse suplemento?

Eu aí tendo a concordar. Acho que o anterior governo poderia ter resolvido o problema e a questão antes de entrar em gestão, sendo um governo de gestão. Do ponto de vista legal, poderia fazer, considerando que é uma matéria essencial, mas acho que do ponto de vista político, não o deveria fazer. E nesse sentido, percebo que não o tenha feito.

O governo, indo aqui em um cenário mais macro dos problemas que o governo tem procurado resolver, já conseguiu estancar as batatas quentes que tinha em mãos nestes primeiros 100 dias de executivo?

Acho que pelo menos conseguiu cumprir com alguns dos compromissos que assumiu em campanha. Mas no mundo em que vivemos, nenhum governo pode pensar que, vou usar uma sua expressão, que as batatas quentes estão arrefecidas, digamos assim. É verdade que há aqui alguns dossiês, desde logo a questão da decisão sobre o novo aeroporto, este apaziguamento com algumas classes profissionais que foram resolvidas, ao menos em que houve possibilidade de chegar a um acordo. Mas enfim, isso não quer dizer que a tarefa do governo tenha acabado ou que passará a ser mais fácil. Seguramente não será e com certeza que o governo e desde logo o senhor primeiro-ministro sabe disso.

E tem razão a oposição quando diz que isto é o mais fácil, ou seja, o apresentar planos é o mais fácil, agora o difícil vai ser pô-los em prática no terreno?

Com certeza, é sempre mais fácil fazer do que falar e prever. Agora, não se consegue fazer sem antes prever, sem antes dizer até transparentemente o que se vai fazer. Acho que estamos a atravessar os 100 dias deste governo, em 100 dias que podemos exigir já a obra feita. Agora tem razão a oposição, cumpre aliás o seu papel Ao fiscalizar que esses anúncios, esses planos sejam cumpridos e executados. Com certeza.

Acha que um governo com uma maioria mais estável teria feito tantas cedências e teria tido tanta pressa em negociar com estes vários setores da sociedade?

Essa é uma questão que não tem resposta fácil. Eu quero acreditar que sim, embora possamos nós especular que o fato de sentir que tem que mostrar trabalho ou que está debaixo de um escrutínio, não digo mais rigoroso, porque também é possível escrutinar rigorosamente um governo de maioria absoluta, mas está debaixo de um escrutínio cujas consequências podem ser mais gravosas, possam ter contribuído para que tenha cumprido mais celeremente. Eu creio que não, creio que houve essa opção política de procurar ser rápido na resolução dos pendentes, dos problemas. Acho que isso até foi mais ou menos assumido, de forma mais ou menos explícita por vários governantes, que era um objetivo, foi assumido, foi intencional e nesse sentido, se o foi, está a ser cumprido. Agora veremos se é um pouco enfim. Estamos numa época de campeonato da Europa de futebol, é como também no futebol, o resultado é para o prognóstico só depois do jogo. Vamos ver se isso vai contribuir para favorecer esta maioria, este governo ou não.

Nuno Magalhães, só aqui mesmo já na reta final. Cavaco Silva deu hoje uma entrevista ao Observador onde defende que não devem existir eleições antecipadas e que não é nenhum drama viver sem o orçamento do Estado. Concorda?

Concordo. Acho que tendencialmente o valor da estabilidade é um valor muito importante para qualquer país, em qualquer circunstância. E temos vários casos, vários estados, Portugal também, que mesmo sem orçamento, foi possível continuar uma governação e até em alguns casos, em alguns estados, até mais eficiente. Às vezes há uma certa tendência para dramatizar. Concordo que a estabilidade é importante e que devem ser criadas condições para que essa estabilidade aconteça, não quero chamar a não aprovação do orçamento um percalço, porque não é, mas mesmo que haja obstáculos e dificuldades no caminho, como seria esse o caso.

E acha que Luís Montenegro ou o PSD e o CDS estão disponíveis para governar sem um orçamento próprio, que não dê toda a margem para aplicar o programa do governo, como tem pedido Nuno Magalhães?

Isso não sei, só os líderes do CDS e do PSD podem responder essa pergunta. Como cidadão, e é nessa qualidade que estou a falar, eu acho que a estabilidade é muito importante. É muito importante para o nosso quotidiano, para a vida económica, para os investidores, para os empresários, para os trabalhadores. O país parado quatro meses como estivemos, creio que não beneficia ninguém. E portanto, eu prezo muito o valor da estabilidade. Agora, há questões político-partidárias que me ultrapassam e que poderão fundamentar outro tipo de...

Que já não fazem parte do seu dia a dia. Só mesmo para concluir.

Que já não fazem parte do meu dia a dia.

Acha que o PS está interessado nessa estabilidade também?

Eu creio que o PS é um partido responsável, aliás, um partido de poder, um partido que está habituado a governar. Governou a maioria dos últimos 24 anos deste século, só para ir a este século, e com certeza também está consciente que a maioria dos portugueses valorizam a estabilidade e, portanto, não lhe interessará a instabilidade pela instabilidade. Eu acho que tem razão o secretário-geral do PS quando diz que o diálogo é algo que se pratica a dois, tem duas vias e que tem que ser alimentado. E julgo que assim ocorrerá de forma adulta, como a nossa democracia, que já lá vão 50 anos, assim o exige.

Nuno Magalhães, muito obrigado pelo seu tempo e disponibilidade por se juntar a nós na Rádio Observador esta tarde.