Da parte do PCP, Paula Santos acusa o Governo de querer ter um excedente orçamental “à custa do investimento público” e fala num “agravamento da justiça fiscal”. A deputada refere que em 2023 1.538 empresas tiveram lucros superiores a 12 mil milhões de euros e uma taxa efetiva de IRC de 18%, “menos do que a taxa média de IRS que incide sobre o rendimento de um trabalhador”.

“Com esta proposta [de OE] o que pretendeu é que a taxa efetiva de IRS seja inferior aos escalões mais baixos de IRS”, acusou.

Paula Santos também criticou a proposta de atualizações salariais na função pública que não garante a manutenção do poder de compra para todos, tendo em conta a inflação esperada de 2,3% em 2025. Pergunta se o Governo está disponível para valorizar o poder de compra dos funcionários públicos.

Governo propõe novo acordo na função pública que revê aumentos em alta: 55,26 euros ou um mínimo de 2,1%

Miranda Sarmento não respondeu diretamente e lembrou os acordos e as negociações com os professores, forças de segurança, guardas prisionais, militares, enfermeiros, médicos, bombeiros e tenta agora chegar a acordo com as carreiras gerais.

Mariana Mortágua fez um apelo para que o pedido de autorização legislativa que o Governo inscreveu na proposta de Orçamento para alterar a lei das funções públicas seja reprovado. Especialmente porque “como não sabemos estamos a dar autorização sem qualquer critério. O que vai ser alterado? Não será muito responsável dar este poder sem explicação”.

Miranda Sarmento diz que as alterações são pequenas e decorrem da negociação que está em curso com os sindicatos das carreiras gerais e “espero que chegue a bom porto e implica pequenos acertos na lei”.

“O que eventualmente for alterado é o que vai decorrer da negociação com as carreiras gerais”, reforçou. E sem dizer o que pretende mudar, Mariana Mortágua fez o apelo para que o artigo não seja aprovado.

Alterações nas regras de doença, greve e férias da função pública são para “simplificar e melhorar”. Governo não explica como

Sobre a regra inscrita de entrar na função pública um funcionário por cada um que sair, Miranda Sarmento admitiu que haverá serviços — mas não os identificou — que não poderão recrutar, para que alguns possam reforçar os recursos humanos.

Miranda Sarmento garante que serão transferidos para a RTP do Orçamento do Estado os valores decorrentes da perda de receitas com publicidade que não seja possível compensar com medidas de eficiência nos gastos.

Mariana Mortágua, do Bloco, quis saber se cada cêntimo dessa perda de receita — com o corte de publicidade na RTP — iria ser garantido em indemnização compensatórias. O Bloco fez questão de dizer ser contra esta medida.

Miranda Sarmento diz que o plano é claro: “Vamos olhar para os custos da RTP, desperdícios e custos que resultam de ineficiências. Naturalmente o que não poder ser coberto por via da melhoria eficiência será naturalmente coberto por transferência do Orçamento do Estado”.

A taxa audiovisual arrecada cerca de 200 milhões, a redução da receita com a medida, a 3 anos, é de 20 milhões. “Há um plano para melhorar a eficiência dos gastos para tornar mais eficiente e procurar reduzir custos operacionais. Naturalmente se a melhoria não atingir o valor 20 milhões (menos 10% da receita), o diferencial será assegurado pelo OE”, reforçou o ministro das Finanças.

Mariana Mortágua ainda questionou o Governo sobre a verba com a venda de imóveis registada na proposta orçamental e questionou que imóveis, pedindo a lista

Miranda Sarmento falou dos imóveis libertos com a centralização do Governo e de serviços no Campus XXI, que libertará cerca de 40 imóveis. Junta à lista alguns imóveis da Estamo que o Estado não lhes dá qualquer uso, sobretudo em Lisboa e Porto, que “estão completamente ao abandono e pretendemos colocar no mercado para podermos rentabilizar património que está completamente ao abandono.”

Ficou a promessa de enviar a lista.

Mariana Mortágua volta ao IRC para questionar se continua a ser a intenção do Governo de baixar o IRC para 15%, dos atuais 21%.

“Qual o seu plano do IRC no futuro? O que prevê reduzir IRC nos próximos anos?”. Joaquim Miranda Sarmento diz que o Governo mantém “como objetivo de política económica continuar a reduzir no que for possível no contexto político deste parlamento”.

A deputada do Bloco de Esquerda insiste em saber se o Governo abdicou da sua pretensão inicial ao reduzir um ponto ou se transferiu para os próximos anos.

“Aquilo que está em discussão é 2025, e aí colocamos redução de um ponto. Não escondo que gostaríamos de ter condições de cumprir o programa. Se será possível do ponto de vista político só o futuro o dirá”.

Na resposta à Iniciativa Liberal, Miranda Sarmento responde que desde que tomou posse o Governo foi apresentando um “conjunto vasto de programas” em “praticamente todas as áreas da governação”. São medidas que “foram sendo tomadas, não precisamos das tomar no OE”, embora o documento tenha de as refletir.

“Há muita coisa que estava no programa eleitoral em execução. O programa foi desenhado a quatro anos. Não podemos pedir que um programa de quatro anos seja condensado num ano e meio”, disse.

Sobre o regresso à regra “Um por Um” na administração pública refere que é um “passo para melhorar a eficiência”, sem deixar de responder a setores que precisem.

Bernardo Blanco, da Iniciativa Liberal, também diz que este Orçamento “é muito parecido ao último Orçamento do PS”. Refere que apresenta um “número reduzido de novas medidas permanentes” que, arredondando, significa “0% de diferença entre o Orçamento do PS e da AD”. “Onde está a tal mudança prometida?”

Bernardo Blanco elenca um conjunto de medidas que constavam no programa eleitoral da AD e que não estão na proposta de OE: como a conta-poupança isenta de impostos, redução do ISP, a comparticipação total dos suplementos na gravidez, a privatização da TAP. “As medidas vão aparecer porque a IL as vai propor”, na especialidade, diz e questiona se Miranda Sarmento “está disponível para aprovar as medidas próprio PSD”.

André Ventura desafia o ministro das Finanças a dizer se concorda com a proposta que o Chega vai fazer de descer o IRC em dois pontos, como inicialmente pretendia a AD e o próprio Governo.

O Chega acusa o Governo de fazer uma “negociação qualquer com PS e já não é importante baixar o IRC”, salienta Ventura, dizendo que o Chega vai fazer a proposta para descer 2 pontos. “O Governo vai assumir essa proposta ou vai manter 1% de descida que não representa quase nada?”, questionou.

Miranda Sarmento responde: “A nossa proposta de orçamento é clara, para 2025 propomos redução de um ponto percentual no IRC”. André Ventura insistiu. “Não foi isso que prometeu aos portugueses”.

Miranda Sarmento contratacou dizendo que desconhece ainda as contas de impacto orçamental do programa eleitoral do Chega. “Quando nós conseguirmos descobrir que programa eleitoral é que o Chega defende poderemos falar de programas eleitorais. Eu recordo que o programa económico do PSD foi feita a meio de janeiro, e disse que o Chega também apresentaria. Eu nunca o vi, porque nunca foi apresentado publicamente. Estamos a aguardar. Temos compromisso para quatro anos, procuraremos encontrar soluções políticas para atingir esses objetivos”.

Ventura insistiu mais uma vez: “Se houver proposta descida 2 pontos como votará a bancada do PSD?”.

Miranda Sarmento recordou que já não é líder parlamentar nem está na bancada do PS: “Eu não voto neste parlamento. Não posso responder por um voto que não é meu.”

André Ventura conclui então que vai votar contra. “É importante que fique claro que é por causa de um acordo com PS”.

O líder do Chega, André Ventura, insiste com o ministro das Finanças sobre as previsões de aumento da receita de impostos sobre as bebidas alcoólicas, sobre o tabaco e em 100 milhões com multas por infração do Código da Estrada. “Não é mais de um governo socialista do que um governo social-democrata?”, questionou.

Na resposta, Miranda Sarmento frisa que o Governo não mexeu nas taxas aplicadas, e que o efeito vem do aumento do consumo. Refere que a receita com o IABA estava a subir até setembro em 6,9% e com o tabaco em 4,5%.

Sobre o aumento das multas na estrada, também diz que “a circulação automóvel continua a crescer” e a superar “recordes”.

“Querem é sacar mais”, comentou Ventura ainda com o microfone desligado. “O Governo estima cobrar mais 100 milhões em multas, essa é a verdade. A verdade é que este Governo é tão de taxas e taxinhas como foi o PS”.

André Ventura, líder do Chega, cola o Governo ao PS que disse que ia viabilizar o Orçamento para 2025. Foi o que disse ser a sua nota prévia à discussão desta tarde.

“Sabemos a história. O PS vai viabilizar orçamento e os dois são responsáveis pelo orçamento e por isso é um orçamento de continuidade”, dizendo mesmo serem parecidos.

André Ventura, na primeira pergunta, endereça a Miranda Sarmento questões sobre os combustíveis, perguntando sobre o fim das isenções nos biocombustíveis, o fim dos apoios no gasóleo profissional e o descongelamento da taxa carbono.

Miranda Sarmento diz que as três medidas foram tomadas antes de apresentar o Orçamento.

E uma ainda está dependente do Parlamento. Já entrou a proposta de fim da isenção nos biocombustíveis que ainda não foi agendada. No caso do reembolso gasóleo profissional Miranda Sarmento diz que já era transitório. “E dissemos que terminaria no final do ano”.

Volta a dizer que o descongelamento da taxa de carbono decorre da lei.

“A nossa expectativa é que aquilo que é o objetivo orçamental para 2025 não seja colocado em causa pela discussão e votação na especialidade”, reforça Miranda Sarmento.

O ministro das Finanças realça que é “um orçamento que desagrava alguns impostos, irs e irc, embora com efeitos na receita em 2026, mas que não aumenta nenhum imposto, e nem sequer atualiza IEC à taxa de inflação. Temos desagravamento muito significativo do IRS como não agravamos nenhum imposto especial sobre o consumo”.

Sérgio Ávila, deputado do PS, confrontou Miranda Sarmento sobre como é pensa conseguir um aumento da receita com as contribuições sociais em 7,2% quando o crescimento do emprego deverá crescer, nas projeções, “apenas 0,7%”. Também questiona como considera que a receita do IVA vai subir quando estava a descer até aqui.

Na resposta, Joaquim Miranda Sarmento respondeu que, em relação às contribuições sociais, além da variação de emprego é preciso ter em conta a variação das remunerações. “Em momento algum, nomeadamente no relatório da UTAO”, essa projeção “é colocada em causa”.

Já sobre o IVA explica que há um efeito que será registado nas contas de 2022. “Se tirarmos esse efeito, a receita de IVA está a subir acima de 4% ano”, disse. Com um aumento do consumo privado e do crescimento económico, previstos pelo Governo, “temos a expectativa de que a receita de IVA aumente este ano”.

Na resposta sobre margem orçamental para 2025, Miranda Sarmento realça que a margem na especialidade é o excedente de 0,3% de 750 milhões.

“O que esperamos é que as propostas aprovadas em especialidade não desequilibrem este valor”.

Miranda Sarmento volta a argumentar que o seu orçamento baixa a carga fiscal e justifica o aumento dos combustíveis pelo descongelamento da taxa de carbono em agosto e setembro deste ano, seguindo a lei, as recomendações da Comissão Europeia e as metas ambientais.

Em resposta ao PS, Joaquim Miranda Sarmento voltou a apresentar os mesmos argumentos para defender o aumento das cativações. E diz que o PS está a comparar “maçãs com peras”.

Segundo o ministro das Finanças, “mantemos as percentagens do ano anterior, como a despesa total é maior o valor nominal é maior”.

Por outro lado, explica que o orçamento 2024 excecionava algumas entidades de cativações e o Governo optou por retirar essas entidades e permitir que cada ministro decida que entidades vai excecionar”. Ou seja, defende que dá “maior capacidade aos ministros setoriais”, mas ao inclui todas as entidades aumenta o valor total.

Daí que diga que os dados de 2024 e 2025 “não são comparáveis”. E diz mesmo que estamos a comparar “maçãs com peras. São dois valores com metodologias diferentes.”

Joaquim Miranda sarmento defende as críticas passadas, dizendo que criticava na execução e não no orçamento.

Marina Gonçalves também pergunta ao ministro das Finanças se “há alguma folga” orçamental para o processo na especialidade, tendo em conta a redução do impacto da medida do IRS Jovem em cerca de metade.

“Tendo em conta a importância do processo de especialidade e a redução do impacto da medida com o IRS Jovem” pergunta “se para além desta margem orçamental há alguma folga para o processo de especialidade”.

A deputada do PS Marina Gonçalves faz a primeira intervenção pelo grupo parlamentar do PS em que traça uma comparação entre o “líder parlamentar” do PSD em 2023 e o atual ministro das Finanças, para criticar o que diz ser uma mudança de discurso.

Sobre as cativações, lembra um artigo de opinião de julho de 2023, em que Miranda Sarmento “criticou as cativações e os outros truques orçamentais”. “Este mesmo líder parlamentar apresenta-nos um orçamento em outubro de que reforça as cativações”, em cerca de 600 milhões de euros. Por isso, pergunta “se mudou de opinião face ao passado ou se foi mais um truque que fez ao portugueses”.

O Governo vai apresentar uma proposta de revisão da Lei de Enquadramento Orçamental, “para fazer um conjunto de alterações ao processo orçamental”, com debate e decisão de âmbito parlamentar.

Miranda Sarmento volta, ainda, a prometer a revisão da lei das Finanças regionais e locais.

Joaquim Miranda Sarmento volta a referir-se ao plano de médio prazo apresentado a Bruxelas com critérios diferentes já que é feito em políticas invariantes, ou seja, sem medidas novas de política.

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Miranda Sarmento vai falando das várias medidas previstas na proposta orçamental.

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