Tal como na sexta-feira, a coordenadora do Bloco de Esquerda, Catarina Martins, voltou ao Twitter para criticar o chumbo das propostas do partido, nomeadamente pelo PS.

Valorizar a carreira através do regime de dedicação plena é essencial para fixar médicos no SNS. PS e direita acabam de chumbar a proposta. Que a direita prefira médicos no privado, percebo. Mas, e o PS? Prefere continuar a anunciar concursos que sabe que vão ficar vazios?

— Catarina Martins (@catarina_mart) November 23, 2020

O Bloco de Esquerda corrigiu alguns votos, mas apenas num caso mudou o sentido da votação. O partido passou de abstenção para a favor na proposta do PSD que propõe a criação de um Fundo que será financiado pelas receitas do trespasse das barragens da EDP no Douro para o consórcio liderado pela Engie.

Luz verde à venda das barragens no Douro da EDP. Engie mantém empresas gestoras em Portugal

Este fundo será financiado com receitas de impostos sobre estes empreendimentos, mas também com outros proveitos futuros que o Estado venha a obter com estes empreendimentos. Em causa estão as barragens de Picote, Bem Posta, Miranda Baixo Sabor, Tua a Feiticeiro e receitas que, segundo o PSD, podem chegar a 110 milhões de euros.

O objetivo é assegurar que os municípios abrangidos por estas barragens — e Alijó, Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Murça, Torre de Moncorvo e Vila Flor —venham a beneficiar destas receitas.

O único ponto da proposta que não mereceu o voto favorável do Bloco foi o que estabelecia que o fundo teria uma personalidade jurídica e a natureza de fundação pública, com autonomia financeira e administrativa, devendo a sua gestão ser independente e profissionalizada e ser objeto de auditorias anuais pelo Tribunal de Contas.

Foi aprovada a proposta de Joacine Katar Moreira para a criação de medidas que permitam identificar de produtos que têm na sua génese trabalho infantil e/ou trabalho forçado, nomeadamente através de um inventário exaustivo, acessível aos cidadãos.

Esta é a última proposta da votação desta segunda-feira a ser aprovada no segundo dia de votação da especialidade. Mas há ainda correções.

Mais uma coligação negativa: os deputados aprovaram, com o voto contra do PS, uma proposta do PEV para reforçar a Rede Nacional de Especialidade Hospitalar e de Referenciação em Medicina Intensiva, até ao final do primeiro trimestre de 2021 com a contratação de 50 médicos, 600 enfermeiros e 200 assistentes operacionais, através da celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e a criação de 400 novas camas de cuidados intensivos.

Os deputados acabam de aprovar uma proposta do PS que atira para o pós-pandemia a regulamentação da exclusividade no Serviço Nacional de Saúde com base em “critérios de desempenho e respetivos incentivos”.

“No período pós-pandemia, o Governo procede à regulamentação do n.o 3 da Base 29 da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.o 95/2019, de 4 de setembro através da aplicação progressiva do regime de trabalho de dedicação plena, nomeadamente aos coordenadores de unidades de saúde familiar e diretores de centros de responsabilidade integrados, baseado em critérios de desempenho e respetivos incentivos”, lê-se na proposta.

Numa aproximação ao que têm pedido o PCP e as centrais sindicais, o PS alterou esta segunda-feira uma das suas propostas para o Orçamento do Estado. Os socialistas querem que tanto os trabalhadores abrangidos pelo apoio à retoma progressiva (como previa a primeira proposta), como pelo layoff (tradicional e simplificado) recebam os salários a 100% até ao montante de três salários mínimos (atualmente, esse valor é de 1.905 euros).

“No ano de 2021, os trabalhadores abrangidos pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, e pelo apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, ou outros que lhes sucedam, e pela redução ou suspensão em situação de crise empresarial, nos termos dos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho, têm assegurado integralmente a sua retribuição normal ilíquida até a um valor igual ao triplo da Retribuição Mínima Mensal Garantida”, lê-se na proposta, a que o Observador teve acesso.

Na proposta inicial, o PS apenas previa os salários a 100% no apoio à retoma progressiva, que substituiu o layoff simplificado. A medida era para ter sido votada esta segunda-feira, mas o PS pediu para ser adiada por ter apresentado uma nova versão.

Foi aprovada uma proposta do PCP que pretende alargar a todos os museus o regime de gratuitidade que já está em vigor nalguns espaços.

Só os socialistas votaram contra a proposta do CDS que vai reforçar as verbas para o programa de arrendamento jovem, o Porta 65. Todos os outros partidos votaram a favor da transferência adicional de 2,5 milhões de euros para este programa.

O valor das propinas nos mestrados para 2021/2022 vai ficar congelado, por proposta do PS. Em cada ciclo de estudos, o valor cobrado no próximo ano letivo não pode ser superior ao valor que está vigente em 2020/2021 nas diferentes instituições de ensino superior público.

“No ano letivo 2021/2022, nos ciclos de estudos conducentes à atribuição de grau superior e nos cursos técnicos superiores profissionais das instituições de ensino superior público, o valor de propinas a fixar em cada ciclo de estudos não pode ser superior ao valor fixado no ano letivo 2020/2021 no mesmo ciclo de estudos”, pode ler-se na proposta socialista.

Na nota justificativa da proposta, o PS considera que a liberalização da propina nos mestrados é “um retrocesso face à progressiva gratuitidade do ensino superior” e que “a regulamentação da propina da generalidade dos mestrados nos mesmos termos das licenciaturas seria uma convergência com o praticado na Europa”.

A proposta do PS teve apoio de BE, PCP, PAN e Chega. O único partido a votar contra foi a Iniciativa Liberal. PSD e CDS abstiveram-se.

Foi aprovada uma proposta da deputada não inscrita Cristina Rodrigues para que seja lançado pelo Governo um projeto-piloto para um “melhor conhecimento, compreensão e desenho de medidas de apoio e acompanhamento a pessoas em situação de prostituição”. O PSD primeiro votou contra, mas depois corrigiu a votação para abstenção, e o Chega absteve-se.

O Bloco de Esquerda corrigiu o sentido de voto, de a favor para abstenção, e caiu a proposta dos Verdes que eliminava a duplicação no próximo ano das coimas por incumprimento da obrigação de limpeza de terrenos e da criação de faixas de gestão de combustíveis.

A eliminação deste ponto foi uma iniciativa dos Verdes que a fundamenta com a perda de rendimentos devido aos efeitos da pandemia. Sendo assim, as coimas vão mesmo duplicar depois de este ano ter sido dado mais tempo aos proprietários para realizarem essa limpeza devido ao Covid-19.

É mais uma coligação negativa que pode ter impacto orçamental. O PSD quis contrariar o corte no orçamento do Instituto de Registos e Notariados, entidade responsável pelo cartão do cidadão, previsto no OE para 2021.

E apresentou proposta para que o saldo de gerência que o IRN de 2020 possa transitar para o seu orçamento no próximo ano. Todos os partidos votaram a favor, com exceção dos socialistas.

Uma proposta do PAN obriga a maior transparência para um projeto que já levantou suspeitas e que está a ser investigado pelo Ministério Público — o hidrogénio verde. A partir do ano de 2021, o Governo assegura a divulgação pública de um relatório anual relativamente aos apoios à produção de hidrogénio verde e a projetos de hidrogénio previstos inseridos no âmbito do Plano Nacional do Hidrogénio. Esse relatório tem ter informação sobre:

• O tipo de apoios concedidos e área geográfica;
• A lista dos beneficiários;
• A avaliação económica e financeira dos projetos apoiados;
• O custo por tonelada de CO2 reduzida, subdividida em total, custo privado e custo dos apoios públicos;
• O grau de execução dos projetos apoiados.

Até agora ainda não houve fundos públicos para projetos de hidrogénio verde e na sequência da investigação judicial, o secretário de Estado da Energia, João Galamba, revelou todos os projetos candidatos e selecionados no quadro da preparação da candidatura de Portugal a fundos europeus, bem como as reuniões com os interessados.

O Governo vai ter de usar a receita obtida na venda da madeira queimada proveniente do grande incêndio que em 2017 quase destruiu o Pinhal de Leira na recuperação desta área.

As proposta do PSD e dos Verdes, contra qual só o PS votou contra, estabelecem que todos os 16 milhões de euros obtidos nesta venda sejam integralmente investido na Mata Nacional de Leiria até 2024. Para 2021, fica estabelecida uma execução financeira de pelo menos 5 milhões de euros em ações de silvicultura que permitam a rearborização e o sucesso de regeneração natural.

O Governo já tinha reconhecido que a demora na recuperação da mata Nacional de Leiria, prometendo a resolução de “atrasos” que permitam um investimento de 9,1 milhões de euros até 2024 na Mata Nacional de Leiria.

Os trabalhos seguiam o tom habitual, sério e burocrático, até chegar “a proposta do Chega — 666”, que gerou o momento mais descontraído da tarde no Parlamento.

“Depois sujeita-se”, brincou Filipe Neto Brandão, presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, virando-se para André Ventura entre risadas.

E qual é a proposta de André Ventura que leva o número do diabo? O deputado único do Chega queria alterar a proposta do Governo que visa “condições de habitação dignas” às forças de segurança — num programa de, pelo menos, 10 milhões de euros.

As habitações “não poderão estar localizadas em zonas reconhecidas como problemáticas e nas quais existe uma maior cadência da intervenção policial”, lê-se na proposta que foi chumbada.

Até ao momento, o Chega não conseguiu fazer aprovar qualquer proposta de alteração.

O PS também conseguiu aprovar uma proposta para que o Governo dedique pelo menos 10 milhões de euros, “financiados por fundos europeus”, para a preparação de “novos projetos e futuro lançamento de investimentos em infraestruturas de habitação para as forças de segurança”.

Esta proposta acresce a uma outra que já conta da proposta de orçamento e que visa “garantir condições de habitação dignas” aos profissionais das forças de segurança deslocados “que iniciam funções, através do lançamento, até ao terceiro trimestre de 2021, de concursos públicos de investimento em infraestruturas de habitação de, pelo menos, 10 milhões de euros”.

O PS viu aprovada uma proposta para reforçar, até 2023, a PJ com 105 profissionais.

“Em 2021, o Governo procede à abertura de procedimentos concursais na Polícia Judiciária, no âmbito do plano plurianual 2020-2023 de admissões nas forças e serviços de segurança, para a contratação de um total de 105 efetivos de entre os inspetores da Carreira de Investigação Criminal e Especialistas de Polícia Científica”.

Além disso, em 2021, “o Governo promove o investimento no apetrechamento tecnológico da Polícia Judiciária, permitindo a sua transformação e modernização digital, incluindo do seu parque informático”.

Foi aprovada a proposta da deputada Joacine Katar Moreira que compromete o Governo com o prazo do primeiro semestre do próxomi ano para regulamentar a Lei Orgânica e o Estatuto de Pessoal da Polícia Judiciária.