Acabaram as votações no primeiro dia. Ainda há muitos artigos para fazer aprovar. As votações retomam terça-feira, a partir das 15, mas no Plenário a sessão — na qual pode haver avocações — inicia-se às 10 horas.

Já depois de terminada a votação do guião, o PS mudou o sentido de voto em duas propostas do PAN e garantiu mais duas aprovações ao partido.

Uma das aprovações foi a proposta de que, em 2023, o Governo tenha de estudar e apresentar à Assembleia da República um estudo sobre o impacto da “taxa rosa” em Portugal, “com o objetivo de estimar as diferenças de preço que os compradores masculinos e femininos enfrentam ao comprar produtos com características
semelhantes”.

A “taxa rosa” é a designação que se atribuiu aos produtos destinados a mulheres que custam mais caro do que produtos semelhantes para os homens. Houve estudos já no Reino Unido e EUA que indicam haver mesmo esse diferencial.

Por outro lado, o PAN garantiu a aprovação do espaço Gisberta, ou seja, em 2023 o Governo tem de promover “a criação de um espaço de atendimento e acompanhamento especializado para respostas integradas de apoio, intervenção e resposta direta específico para pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexo (LGBTI) vítimas de violência doméstica e/ou de violência de género, com vista à sua replicação, conforme necessidades apuradas nos termos dos números seguintes, a todo o território nacional”, dotado de órgãos de polícia criminal e técnicos com formação específica.

Fica o Governo autorizado a implementar as alterações orçamentais necessárias.

O Livre fez aprovar, parcialmente, a proposta para o Governo adotar medidas para a formação dos recursos humanos existentes e a integrar assim como os intervenientes nos programas de apoio à construção e acesso a habitação pública.

A proposta foi aprovada pelo PS, PCP, Livre e Bloco, com a abstenção do PSD.

Não ficou, no entanto, aprovado o reforço dos recursos humanos conforme pretendido pelo Livre. Essa parte foi rejeitada.

O PSD voltou a ver aprovada por unanimidade a proposta de alteração para incluir um artigo de reforço de meios para a prevenção e combate ao tráfico de seres humanos. No entanto, a aprovação foi parcial, já que uma das alíneas do artigo foi rejeitada.

Assim, ficou aprovado que o Governo tem, em 2023, de promover “as diligências necessárias” para esse reforço, tendo nomeadamente:

• Melhorar e intensificar os esforços para identificar proactivamente as vítimas no país, incluindo portugueses, através de formação especializada sistemática de todos os agentes envolvidos, especialmente, magistrados, elementos das forças e serviços de Segurança e inspetores da Autoridade das Condições do Trabalho (ACT);
• Promover ações de fiscalização e implementar orientações para a supervisão do trabalho de empresas de recrutamento, nomeadamente para explorações agrícolas;
• Promover campanhas de informação e ações de sensibilização dirigidas a cidadãos imigrantes recém-chegados a Portugal para os informar sobre os riscos de exploração de que podem ser vítimas.

Ficou rejeitada a pretensão de se promover a coordenação e centralização da recolha dos dados de tráfico de seres humanos.

O programa Regressar vai ser alargado às regiões autónomas, de acordo com a proposta do PS aprovada com as abstenções de PSD, PCP e Bloco de Esquerda, e o voto contra da deputada social-democrata pela Madeira, Patrícia Dantas.

Segundo a proposta, “em 2023, a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar, pode ser adotada pelas Regiões Autónomas.” O PS justifica esta proposta com o facto de ser necessária uma clarificação já que as medidas de benefício fiscal e Linha de crédito do Regressar foram aplicadas às Regiões Autónomas, “mas tal não acontece com a Medida de Mobilidade – MAREP”, que visa apoiar o regresso de emigrantes a Portugal.

O PCP fez aprovar parcialmente uma das suas propostas para a eliminação de barreiras arquitetónicas. De acordo com o artigo aprovado, em 2023, o Governo tem de tomar “as medidas necessárias e adequadas para que seja cumprida a legislação sobre acessibilidades e para que sejam progressivamente eliminadas as barreiras arquitetónicas e efetuadas as adaptações necessárias a garantir o acesso às pessoas com mobilidade condicionada.”

Esta proposta teve a abstenção da IL e garantiu os votos favoráveis de todos os restantes partidos. É a primeira proposta do PCP aprovada. No entanto, esta proposta de alteração tinha mais dois artigos que foram chumbados. Ficou, assim, sem luz verde a pretensão do PCP do governo proceder até 31 de julho do próximo ano à conceção e operacionalização de um programa de financiamento da adaptação e eliminação de barreiras arquitetónicas em habitações de pessoas com deficiência com mobilidade condicionada, tendo de ser transferidas verbas para o efeito.

As sociedades Polis têm de ser encerradas definitivamente até ao final do terceiro trimestre de 2023.

De acordo com o que constava da proposta do Governo, e que foi aprovada, “deve ser assegurado o efetivo encerramento e extinção das sociedades Polis até ao final do terceiro trimestre de 2023”.

Está em causa a extinção da Polis Litoral, sendo transferidas competências para a APA, municípios, ICNF, Docapesca, Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos e administrações portuárias.

Os trabalhadores das sociedades Polis “são integrados, após a liquidação, com vínculo de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no mapa de pessoal da APA, I. P., estabelecido para
2023, no âmbito das competências transitadas para esta agência, aplicando-se o disposto no contrato coletivo de trabalho em vigor até à sua substituição livremente negociado entre as partes.”

As autarquias que estejam sob assistência financeira vão poder, à semelhança do que aconteceu na pandemia, ter uma moratória “excecional e não prorrogável” até 31 de dezembro de 2023 da amortização do capital que tenha vencido até 2023.

Moratória que “determina a distribuição do montante da moratória pelas prestações de capital remanescentes do empréstimo”, estabelece a proposta do PS, aprovada com os votos contra do Chega e da Iniciativa Liberal. Todos os outros partidos votaram a favor.

Sob proposta do PS, o Governo terá de implementar o contrato-programa com vista à Capacitação Institucional da Universidade dos Açores, acordado com o Governo Regional dos Açores, Fundação Luso Americana e a Universidade dos Açores.

Isto tendo em vista o reforço do financiamento plurianual e capacitação da Universidade dos Açores (UA).

A proposta do PS teve a abstenção do PSD, PCP e Chega.

Em 2023, o Governo terá de iniciar os procedimentos para avançar a segunda fase da construção do novo estabelecimento prisional de S. Miguel. Isto face “aos enormes atrasos verificados no início da execução da primeira fase da obra”, pelo que se pretende aceleração da segunda fase. A proposta é do PS e foi aprovada com os votos favoráveis de todos os partidos, com exceção do PSD, que se absteve.

Também foi aprovado, com abstenção do PSD e sob proposta do PS, a determinação para que o “Governo inicie as obras de conservação, manutenção e requalificação do edifício que alberga a Cadeia de Apoio da Horta”.

O Governo tem de “promover os procedimentos necessários” para a antecipação da ampliação da pista do aeroporto da Horta, “de modo a garantir a sua certificação enquanto aeroporto internacional, de acordo com as normas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação”. Uma proposta que teve a abstenção do PAN, tendo os restantes partidos votado favoravelmente, sob proposta do PS.

Na mesma linha, a proposta aprovada prevê, por outro lado, que o Governo comparticipa, através da NAV Portugal, “o pagamento
do projeto de execução de ampliação”, com vista ao lançamento do respetivo concurso “a executar nos termos definidos pelo Grupo de Trabalho para o Estudo e Avaliação da Melhoria da pista do Aeroporto da Horta”. Este normativo teve o voto contra do PCP. Todos os restantes partidos votaram favoravelmente.

O PS fez aprovar uma proposta de alteração ao Orçamento para que as regiões autónomas não sejam prejudicadas no PRR, tendo em conta os prazos curtos para utilização dos meios. O PS realça que “devem ser criados mecanismos que facilitem essa utilização, permitindo avisos nacionais que também respondam às especificidades das regiões e que permitam aprovações de acordo
com os requisitos regionais.”

Isto para que haja uma conta-corrente para regularização dos pagamentos do IVA por conta das verbas do PRR e que sejam necessários ao cumprimento das suas metas e objetivos.

Foi aprovada a proposta do PS para, em 2023, o Governo pedir à ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil que faça um estudo “sobre a implementação de um plano de contingência no Aeroporto
Internacional da Madeira – Cristiano Ronaldo, incluindo a utilização do aeroporto do Porto Santo e uma ligação marítima para a Madeira, definindo concretamente as fontes de financiamento e qual a responsabilidade dos intervenientes.”

Esta proposta só teve a abstenção do PSD, de resto todos os partidos votaram a favor.

O Parlamento acaba de aprovar uma proposta do Livre sobre formação em Direitos Humanos para funções de atendimento ao público no setor público.

A proposta determina que, no próximo ano, o Governo crie um “plano de formação profissional certificado em matéria de Direitos Humanos” destinado aos funcionários públicos, da administração central, regional e local que desempenhem funções de atendimento ao público. Esse plano terá de ser “interseccional, incluindo nomeadamente conteúdos sobre deficiência, igualdade de género, pertença étnica, multiculturalidade, LGBTI+, migrações e asilo e vulnerabilidade social”.

O Chega votou contra, o PSD absteve-se e os restantes partidos, incluindo o PS, aprovaram.

Do guião de acompanhamento, que tem mais de 2.100 páginas, já se foram votadas as propostas (do Governo e de alteração) de mais de mil páginas.

A proposta do Bloco para a exclusividade no Serviço Nacional de Saúde foi rejeita, tal como era esperado. O BLoco de Esquerda insiste nesta exclusividade com modalidade obrigatória e facultativa.

A exclusividade seria obrigatória no exercício de cargos de direção de departamentos e de serviços de natureza assistencial, assim como de coordenação de unidades funcionais de cuidados de saúde primários. E seria facultativa, “mediante adesão individual”, no caso dos trabalhadores médicos e de outros grupos profissionais que integram o SNS.