INEM foi uma "bandalheira" durante presidência de Luís Meira, considera Chega no Parlamento. "Isso não aceito", responde médico - como aconteceu

O Ministério da Educação apresentou esta quarta-feira aos sindicatos as linhas gerais de uma proposta para alterar o paradigma da contratação de professores, substituindo as diferentes modalidades por um concurso externo contínuo ao longo do ano.

O plano, ainda com muitas pontas soltas, foi apresentado esta quarta-feira pelo ministro Fernando Alexandre aos sindicatos de professores, numa reunião de trabalho no âmbito da revisão do Estatuto da Carreira Docente, em que o Governo quer incluir a legislação relativa ao recrutamento e gestão de professores.

Segundo o governante, a ideia é substituir os atuais mecanismos de contratação de professores — o concurso externo anual, as reservas de recrutamento e a contratação de escola — por um “concurso de professores em moldes totalmente novos”.

Em declarações à agência Lusa, Fernando Alexandre explicou que se trata de um concurso externo contínuo, a decorrer ao longo do ano letivo, que permitirá preencher, de forma imediata, vagas que forem surgindo, decorrentes, por exemplo, de aposentações ou baixas médicas.

O ministro da Economia defendeu esta quarta-feira que as casas ilegais devem ser legalizadas desde que cumpram critérios para isso, como a possibilidade de o terreno ser urbanizável por decisão administrativa e as condições mínimas de habitabilidade previstas na lei.

O ministro Manuel Castro Almeida, que falava na comissão parlamentar da Reforma do Estado e Poder Local, respondia a um requerimento do Chega, que questionou sobre as estratégias do Governo para “erradicar e impedir a proliferação de construções ilegais em território urbanizado”.

A deputada do Chega Patrícia Carvalho exemplificou com “a situação dramática” do Bairro de Penajoia, em Almada, com “uma proliferação gigantesca de habitações ilegais” num terreno do Estado, sem saneamento básico e acesso à eletricidade, que “fazem puxadas ilegais” das casas legais de um bairro vizinho, gerando “revolta nestes moradores”, que se sentem “abandonados pelo Estado e pela autarquia”.

Reconhecendo que é um “assunto verdadeiramente complexo”, Castro Almeida sublinhou que “compete às câmaras municipais o licenciamento de construções ou o embargo de construções ilegais ou a demolição de construções já construídas, ilegais”.

O ex-presidente do INEM Luís Meira explicou que, desde que começou a presidir ao instituto, em 2015, notou a falta de profissionais, lamentando que, para abrir concursos externos para preencher as vagas em aberto, fosse necessária a autorização de três ministérios.

“Para abrir um concurso externo, precisávamos de autorização dos ministério da Saúde, das Finanças e da Administração Interna. Havia vagas no mapa de pessoal mas tínhamos de passar este caminho das pedras”, disse Luís Meira, salintando até que o mapa de vagas não correspondia sequer às necessidades em algumas categorias profissionais.

O também médico anestesiologista referiu que “na região de Lisboa é particularmente difícil fixar profissionais” do INEM, também devido ao custo da habitação.

O presidente da Câmara de Lisboa disse esta quarta-feira que “nunca houve denúncias” quanto aos contratos para luzes de Natal e que o apoio municipal é assegurado desde 2011, tendo o PS questionado a ausência de contratos escritos desde 2022.

Em causa está a operação “Lúmen”, que investiga alegados crimes económicos em contratos para a instalação de luzes de Natal, em que foi detido em 17 de março o até então secretário-geral da Câmara de Lisboa, Alberto Laplaine Guimarães, bem como a presidente da União de Associações de Comércio e Serviços (UACS), Carla Salsinha, e ainda um administrador e um funcionário da empresa Castros Iluminações Festivas, sediada em Vila Nova de Gaia (distrito do Porto).

Na reunião pública do executivo municipal, o presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), sublinhou que, a partir de terça-feira, Laplaine Guimarães “não é secretário-geral” da autarquia, acrescentando que essa decisão foi tomada, “por ponderação”, após serem conhecidas as medidas de coação a que ficou sujeito, nomeadamente suspensão de funções, proibição de frequentar a Câmara de Lisboa e de contactar com qualquer trabalhador da autarquia ou com os restantes arguidos no processo.

O grupo municipal do Chega em Oeiras apresentou esta quarta-feira uma moção de censura ao executivo liderado por Isaltino Morais, na sequência da acusação deduzida pelo Ministério Público relativa à alegada utilização indevida de dinheiros públicos em despesas com refeições.

Na nota enviada à comunicação social, os deputados municipais do Chega dizem que as acusações que recaem sobre Isaltino Morais e mais 22 arguidos “configuram ilícitos graves, incompatíveis com o exercício de funções públicas e com os princípios da transparência, legalidade e responsabilidade financeira”.

O vereador local e deputado à Assembleia da República, Pedro dos Santos Frazão, associou-se à moção de censura apresentada pelo grupo municipal, defendendo que “a gravidade dos factos exige uma resposta política firme e imediata”, exigindo a demissão do Presidente da Câmara Municipal de Oeiras e de todos os dirigentes visados na acusação.

“A manutenção em funções de responsáveis políticos sob acusação por crimes desta natureza compromete a confiança dos munícipes e a credibilidade das instituições locais. A responsabilidade política não pode ser adiada nem relativizada”, defende-se ainda no comunicado.

E acrescenta-se: “Oeiras não pode continuar refém de práticas que colocam em causa a boa gestão dos dinheiros públicos e a dignidade da democracia local.”

O ex-presidente do INEM admitiu, em resposta à deputada da IL Joana Cordeiro, que a falta de acesso do INEM ao seu próprio saldo de gerência compromete a capacidade de resposta do instituto.

“A forma de gerir o saldo de gerência compromete a capacidade de resposta do INEM?”, perguntou Joana Cordeiro. “Sim”, respondeu Luís Meira, lembrando que as verbas do saldo de gerência (mais de 120 milhões entre 2020 e 2023) não estavam “à disposição” do INEM, devido a uma norma do Orçamento do Estado, que previa a transferência dessas verbas para o Estado.

Luís Meira recordou que, “para a utilização do saldo de gerência, era preciso autorização do Ministério das Finanças”. “Pedimos várias vezes que o saldo de gerência fosse reincorporado no orçamento do instituto”, referiu Luís Meira, não revelando a resposta que recebeu do então governo de António Costa, mas sugerindo que esses pedidos não foram aceites.

O ex-presidente do INEM Luís Meira diz que a “a escassez de recursos humanos é o problema que mais impacta com funcionamento do instituto”, alertando que faltam trabalhadores em todas as classes profissionais.

“A escassez de recursos humanos é o problema que mais impacta com funcionamento do instituto, não só a nível dos TEPH [técnicos de emergência pré-hospitalar], mas também médicos, enfermeiros, técnicos superiores”.

“Não há uma categoria profissional em que o INEM possa dizer que tem todos os profissionais que a importância do instituto justificaria”, assinalou Luís Meira.

O também médico anestesiologista acrescentou que “problemas do INEM têm vindo a agudizar-se de forma regular” ao longo dos anos.

O ministro dos Assuntos Parlamentares assinalou esta quarta-feira que o Governo recusa “soluções fáceis ou imediatistas geradas no alarmismo” e não vai comprometer “o que foi conquistado” nos últimos anos, ao abordar as consequências da guerra no Irão.

Carlos Abreu Amorim considerou que as consequências económicas do conflito no Médio Oriente são “imprevisíveis na sua duração” e “impossíveis de calcular na dimensão da sua gravidade e efeitos colaterais”.

“É precisamente por causa disso que o Governo recusa soluções fáceis ou imediatistas geradas no alarmismo e filhas da precipitação”, defendeu, no encerramento da interpelação ao Governo requerida pelo PCP, sobre medidas para combater a subida de preços após o ataque dos Estados Unidos da América ao Irão.

O ministro dos Assuntos Parlamentares garantiu também que o Governo não vai “comprometer agora o que foi conquistado nos dois últimos anos”, protegendo o país.

A ministra da Saúde disse esta quarta-feira o Governo não vai conseguir atribuir médico de família a todos os utentes até 2027, justificando com o facto de estarem a inscrever-se “todos os dias” novas pessoas nos centros de saúde.

“Para nós, Governo, atribuir um médico de família a todos os utentes é, de facto, uma ambição. Não o conseguimos até agora, não o vamos conseguir em 2027, porque todos os dias temos pessoas a inscreverem-se, todos os dias temos pessoas novas que chegam até nós, que vêm trabalhar connosco em Portugal”, afirmou Ana Paula Martins, na inauguração da requalificação do centro de saúde de Fátima.

Para Ana Paula Martins, “este desafio é muito complexo e é novo, pelo menos é novo no sentido dos últimos cinco anos”, sendo algo que o Governo tem também de acomodar no Serviço Nacional de Saúde”.

Na cerimónia de inauguração, Ana Paula Martins realçou a colaboração entre os poderes local e central, “essencial para fortalecer o sistema de saúde”, reconhecendo, contudo, que, em matéria de delegação de competências da área da saúde para as autarquias, “há ainda um aperfeiçoamento, uma recalibração que a tutela tem de fazer” para que essa transferência seja “virtuosa e não seja apenas uma transferência de responsabilidades sem as devidas contrapartidas”.

O ex-presidente do INEM diz que alertou a tutela que os valores do concurso internacional para o helitransporte de emergência, lançado em 2024, eram “desajustados”, e por isso decidiu avançar para um ajuste direto, com a empresa Avincis, uma vez que o concurso ficara deserto.

“Alertámos para a necessidade de resolução do problema […] O INEM apresentou duas propostas que poderiam ajudar a ultrapassar o problema”, disse Luís Meira, referindo-se às propostas apresentadas pelo INEM depois de o concurso público ter ficado deserto e que passavam ou pelo aumento do valor máximo permitido ou pela alteração do tempo de operacionalidade dos helicópteros.

“O concurso internacional ficou deserto porque valores eram desajustados à realidade do mercado naquela altura”, disse Luís Meira, em resposta à deputada do PS Sofia Andrade.

“O INEM enviou uma série de informação, fazendo mais do que uma proposta de alteração à Resolução do Conselho de Ministros que pudesse suportar um concurso que tivesse viabilidade”, recordou. Segundo o INEM, a tutela nunca respondeu às sugestões.

O ex-presidente do INEM sublinhou que o instituto “estava às escuras em relação ao trabalho que o Governo estaria a fazer e à possibilidade de a Força Aérea colaborar” no processo.

Luís Meira recordou que o “serviço não parou” porque o conselho diretivo avançou para um novo ajuste direto, até “com risco pessoal” — uma decisão que não terá agradado à tutela, que tinha receio de que o Tribunal de Contas chumbasse o novo ajuste direto.

O ex-presidente do INEM afirmou que a demissão do cargo, em julho de 2024, se deveu a uma “perda irreversível de confiança do conselho diretivo do INEM na tutela”.

No entanto, Luís Meira disse não se querer alongar mais sobre o tema, sugerindo que as divergências foram com a ex-secretária de estado da Gestão da Saúde, Cristina Vaz Tomé, e não com a ministra da Saúde, Ana Paula Martins.

A redução acumulada do imposto sobre os combustíveis desde o início de março é de 20,8 cêntimos por litro no gasóleo e de 19,3 cêntimos na gasolina, afirmou esta quarta-feira a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais.

Num debate no plenário da Assembleia da República sobre o combate ao agravamento dos preços após o ataque dos Estados Unidos da América ao Irão, a pedido do PCP, a secretária de Estado, Cláudia Reis Duarte, defendeu que o efeito das medidas tomadas pelo Governo até agora “é plenamente visível”.

“Face ao início de março — e considerando o desconto de ISP que então ainda estava em vigor e não tinha sido revertido —, temos hoje uma redução acumulada, com IVA, de 20,8 cêntimos por litro no gasóleo e de 19,3 cêntimos por litro na gasolina”, sublinhou, depois de notar que a resposta do executivo assenta em “mecanismos automáticos, transparentes e proporcionais à evolução dos preços”.

Durante o debate, o Governo foi confrontado pela bancadas da oposição à esquerda com a dimensão do pacote de medidas tomadas pelo executivo espanhol (socialista), tendo a secretária de Estado contraposto que Portugal “foi o primeiro país da Europa Ocidental a adotar medidas concretas” para conter a subida dos preços.

Notícia atualizada às 20h15

“Até houve escândalos de cariz sexual no INEM: fomos informados que existiam vídeos sexuais seus ou da sua autoria no seu computador”, disse o deputado do Chega Pedro Frazão.

Na resposta, Luís Meira acusou o deputado de voyeurismo e recusou responder. “35 segundos [da intervenção] foram para falar de uma questão íntima e pessoal. Essas questões fogem do âmbito desta CPI. Sobre essa matéria não direi uma única palavra mais”, referiu o ex-presidente do INEM, acrescentando que o “voyeurismo alimenta algumas pessoas”.

O deputado do Chega voltou a usar da palavra para recordar a Luís Meira notícias publicadas à época sobre os vídeos sexuais. Na resposta Luís Meira voltou atrás na sua posição de não falar sobre o tema, defendendo que “não ficou provado que vídeos estivessem nos servidores do INEM”.

“Ficou provado que não estavam quer no computador do presidente quer nos servidores do INEM”, garantiu, acrescentando ter o dever “de responder às perguntas por mais escabrosas que sejam”.

PSD e Chega recusaram esta quarta-feira que o PS corrigisse o sentido de voto no relatório da Comissão da Transparência sobre a deputada Eva Cruzeiro, sendo pedida uma posição à conferência de líderes, disse à Lusa o presidente da comissão.

A votação do relatório aprovado inicialmente por unanimidade, noticiado na sexta-feira pela Lusa, que concluiu que a socialista Eva Cruzeiro desrespeitou “deveres fundamentais dos deputados” ao chamar “racistas e xenófobos” aos parlamentares do Chega foi hoje discutida na Comissão de Transparência e Estatuto de Deputados, depois de no fim de semana o PS ter referido que corrigia o sentido de voto e que estava contra este texto.

O presidente da comissão, o deputado do Chega Rui Paulo Sousa, adiantou à Lusa que não existiu acordo para o voto ser alterado na comissão porque o PSD e o Chega não aceitaram, não podendo existir nova votação.

De acordo com Rui Paulo Sousa, ficou acordado a comissão que preside enviar um pedido para a Conferência de Líderes Parlamentares se pronunciar sobre esta a situação “e outras que possam surgir, no futuro, equivalentes a esta”.

A vereadora do PS na Câmara de Oeiras, Ana Sofia Antunes, considerou esta quarta-feira que a acusação do Ministério Público relacionada com despesas em refeições do presidente Isaltino Morais “levanta suspeitas graves”, lamentando o impacto no nome do concelho.

“É pena, e tenho francamente pena, que uma vez mais o nome de Oeiras esteja a vir a público pelas piores razões”, afirmou a autarca socialista à agência Lusa.

O Ministério Público acusou o presidente da câmara, Isaltino Morais (independente), dos crimes de peculato e abuso de poderes, e 22 outros responsáveis e funcionários municipais, por peculato, devido aos gastos de cerca de 150 mil euros em mais de 1.400 refeições pagas pelo município, entre 2017 e 2024, refere um despacho do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa, a que a Lusa teve acesso.

O presidente do Chega, André Ventura, pediu esta quarta-feira ao Ministério Público que esclareça os fundamentos das buscas efetuadas na Câmara de Albufeira, considerando que podem configurar “uma judicialização” do pensamento político.

O Ministério Público (MP) confirmou esta quarta-feira buscas na Câmara Municipal de Albufeira, no âmbito de um inquérito que se encontra em segredo de justiça, não adiantando mais pormenores sobre as suspeitas em causa.

A notícia das buscas na autarquia do Algarve, liderada por Rui Cristina, eleito pelo Chega nas últimas eleições autárquicas, foi inicialmente avançada pela CNN.

Sobe a tensão entre Pedro Frazão e o ex-presidente do INEM, Luís Meira. O deputado do Chega considerou que a presidência do INEM entre 2015 e 2024 foi “uma bandalheira” devido à gestão financeira do instituto.

“O INEM foi uma bandalheira durante os 10 anos da sua presidência”, acusou Pedro Frazão, acusando Luís Meira de ter permitido que fossem transferidos 126 milhões de euros do instituto para a Conta Geral do Estado.

“A bandalheira era de tal ordem que deixou que lhe retirassem 126 milhões para a Conta Geral do Estado, quando vinha a este parlamento dizer que precisava de mais orçamento”, sublinhou Pedro Frazão.

Na resposta, Luís Meira insurgiu-se contra as palavras do deputado do Chega. “Nãoi aceito que diga que houve bandalheira. Houve problemas de controle que tentei resolver da melhor forma possível”, disse Luís Meira, defendendo que não poderia desrespeitar a ordem dada pela tutela para transferir dinheiro do INEM.

“Não sou polícia e cumpro indicações da tutela quando elas são dadas legitimamente”, realçou o ex-presidente do INEM, acrescentando que tinha de entregar o saldo de gerência à ACSS.

“Não sei se está a sugerir que desrespeitasse uma lei”, perguntou Luís Meira a Luís Frazão. “Essas trasnferências garantiram que o INEM tivesse acesso à reserva de equipamentos de proteção individual. Também serviu para a aquisição de ventiladores durante pandemia”, sublinhou.

Luís Meira lembrou que das 20 infrações financeiras que lhe foram imputadas durante a sua presidência, “em 19 foi entendimento do Ministério Público não avançar para processo por entender que não havia responsabilidade financeira”.