O presidente do Chega considerou hoje que “finalmente” o primeiro-ministro percebeu que são necessários mais meios para as forças de segurança, depois de rejeitar a existência de insegurança.

“Depois de negar e fingir que não havia insegurança em Portugal, finalmente o primeiro-ministro parece ter percebido que o Chega tinha razão e é preciso mais meios para as polícias e mão dura com os bandidos. Demorou!”, escreveu André Ventura numa publicação na rede social X (antigo Twitter).

Depois de negar e fingir que não havia insegurança em Portugal, finalmente o Primeiro-Ministro parece ter percebido que o Chega tinha razão e é preciso mais meios para as polícias e mão dura com os bandidos. Demorou!

— André Ventura (@AndreCVentura) November 27, 2024

Luís Montenegro afasta também a ideia de que esta declaração ao país, anunciada inesperadamente e agendada para as 20 horas, crie contribua para criar algum tipo de alarme social.

“Pelo contrário. Este encontro aconteceu à hora que era possível. Visou fazermos um ponto de situação e é nossa obrigação dar nota ao país daquilo que está a ser feito”, justifica o primeiro-ministro.

Montenegro recusa ainda comentar as declarações de Pedro Nuno Santos, que tinha acusado o Governo de ter uma visão securitária do país. “O nosso foco não é trabalhar para as oposições; é trabalhar para as populações. Daqui a quatro anos, os portugueses tirarão as suas ilações.”

Luís Montenegro responde agora às perguntas dos jornalistas. Confrontado pelo facto de o Presidente da República ter visitado a Cova da Moura, e desafiado a dizer se fará o mesmo, o primeiro-ministro não se comprometeu.

“Estamos no terreno todos os dias. Não estamos indiferentes às circunstâncias que determinadas zonas enfrentam. É consabido que o Governo reuniu com os presidentes das Câmaras afetadas e com as associações de moradores. Não teremos nenhum problema em estar no terreno quando tivermos de estar no terreno”, defende Montenegro.

Luís Montenegro fala agora ao país. O primeiro-ministro começa por dizer que a reunião com as polícias e ministras da Justiça e Administração Interna serviu para fazer um balanço do esforço de investigação que está em curso.

“Mais de 170 operações, mais de 4 mil efetivos, fiscalizadas mais de 7 mil pessoas e mais de 10 mil veículos. 2 mil autos de contrordenação, diversas apreensões e desmanteladas duas redes criminosas no âmbito da imigração ilegal e tráfico de pessoas”, começa por dizer Montenegro.

O primeiro-ministro explica ainda que esta reunião serviu para analisar a megaoperação lançada esta manhã pela PJ para investigar e deter os autores dos tumultos que seguiram à morte de Odair Moniz.

“Portugal é um país seguro. Um dos mais seguros do mundo. Mas este contexto não é adquirido de forma permanente. Tem de ser trabalhado e alcançado todos os dias”, diz.

O primeiro-ministro anuncia ainda que o Conselho de Ministros de amanhã, quinta-feira, vai aprovar um autorização legislativa que permite um investimento de mais 20 milhões na aquisição de “600 veículos para a PSP e para a GNR”.

As votações na especialidade na comissão de Orçamento e Finanças terminaram.

A AD mudou o voto de contra para “a favor” na proposta da Iniciativa Liberal que obriga o Governo a realizar e apresentar à Assembleia da República, até ao final de 2025, um estudo sobre o alargamento das licenças parentais. A IL quer que se garanta a “diminuição das discriminações de género no mercado de trabalho”.

Com a mudança de sentido de voto da AD, a proposta é aprovada.

O Parlamento vai discutir, na especialidade, uma iniciativa de cidadãos que aumenta a licença parental paga a 100% para os seis meses (que já foi aprovada na generalidade). O Governo já tem, porém, defendido que é necessário fazer um estudo sobre os potenciais efeitos desse alargamento e levar o tema à concertação social.

A IL justifica a proposta com a necessidade de assegurar uma “implementação responsável e equilibrada” para garantir que nenhum dos progenitores é prejudicado. Admite mesmo que seja implementada uma licença “parental igualitária de forma adiminuir as discriminações de género no mercado de trabalho”.

Numa outra mudança à última hora, o PS reverteu o seu voto numa proposta da IL para um voto favorável permitindo que fosse aprovada a antecipação da atribuição de bolsas no ensino superior.

Assim em 2025 o Governo tem de alterar os procedimentos para que as decisões de atribuição de bolsa de estudo a estudantes de estabelecimentos de ensino superior sejam antecipadas e divulgadas em data anterior ao concurso nacional de acesso ao ensino superior.

No ano ano letivo 2025/2026, esta antecipação já terá de estar em vigor.

Hoje em dia os alunos candidatam-se ao estatuto de bolseiro na mesma altura em que se candidatam ao ensino superior. A IL explica esta proposta pelo facto de “uma antecipação da análise e, consequente, aprovação das candidaturas às bolsas de estudo de estudantes de primeiro ano pelos serviços da ação social, permitirá que estes saibam se terão ou não apoio social antes da realização da sua candidatura ao ensino superior”.

As juntas de freguesia devem ter planos plurianuais de promoção de bem-estar dos animais de companhia.

Isto em articulação com os serviços municipais e as associações zoófilas com intervenção local. Os planos devem ser entregues ao ICNF para divulgação na internet.

A proposta foi do PSD que só mereceu a abstenção do PCP.

Ainda do PAN foi aprovada a proposta para que, em 2025, o Governo mantenha os programas de acolhimento e apoio a estudantes, investigadores e professores do Afeganistão, “que sejam impedidos de estudar, estejam em risco ou forçados à deslocação, promovendo a solidariedade e a sua inclusão em contexto académico”.

E deve prever o alargamento destes programas a outras pessoas afetadas pelas restrições previstas na Lei sobre Propagação da Virtude e Prevenção do Vício aprovada no Afeganistão, nomeadamente jornalistas, funcionários de organizações não-governamentais, músicos e artistas.

O PAN viu aprovada a proposta para que o complemento de alojamento que beneficiam os estudantes deslocados seja revisto e aumentado quando arrendem casa no setor privado.

Isto para que acompanhe a subida dos preços dos arrendamentos, justifica o PAN cuja proposta tinha outros pontos não aprovados.

Apesar de aprovada, a proposta teve o voto contra da AD e a abstenção da IL, PCP e Bloco.

Foi aprovada (apenas com abstenção do Chega) uma proposta do PS que obriga o Governo a adotar as medidas necessárias à implementação de projetos de promoção da literacia, prevenção e formação em saúde.

Para o efeito serão mobilizados os recursos necessários junto das Unidades Locais de Saúde e será assegurado o envolvimento do poder local e das comunidades.

Serão “dinamizadas intervenções” para incentivar hábitos de vida saudáveis e o bem-estar desde a infância e ao longo da vida, incluindo ações dirigidas a alimentação saudável, atividade física e educação para a saúde.

Foi aprovada uma proposta do PSD e do CDS que estende à Madeira a isenção de fiscalização prévia do Tribunal de Contas dos contratos públicos relativos “à aquisição de bens ou serviços relativos ao dispositivo de combate aos incêndios e da prevenção estrutural e os que se enquadrem no âmbito do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais e do Plano Operacional de Combate aos Incêndios Florestais da Região Autónoma da Madeira”.

Os contratos ficam na mesma sujeitos à fiscalização sucessiva.

A proposta socialista para que a tabela de remuneração dos profissionais forenses junto dos tribunais seja revista foi aprovada, com os votos contra da AD. As restantes bancadas votaram a favor.

Esta manha o Governo explicou que a tabela já estava a ser revista e que pretendia ter a conclusão da revisão ainda este ano. Foi assim que o PS pediu, por isso, que a proposta fosse aprovada. E foi mesmo.

O PAN conseguiu aprovar uma proposta que altera a definição prevista no OE de incêndios de grandes dimensões, para efeitos de realização de despesa por motivos de urgência imperiosa.

A definição diminui o critério da área ardida e reintroduz o critério percentual da área ardida que tinha sido retirado dos Orçamentos dos últimos anos (o que, segundo o PAN trouxe prejuízos aos municípios mais pequenos).

Assim, com a proposta, são considerados incêndios de grandes dimensões os incêndios rurais em que se verifique uma área ardida igual ou superior a 4.500 ha ou a 10% da área do concelho atingido — em vez de a lei referir apenas “5.000 ha”.

A IL e a AD votaram contra, o Livre absteve-se e os restantes foram favoráveis.

O PAN viu rejeitada uma proposta que estabelecia o fim dos apoios públicos à tauromaquia a partir de 2025.

A mesma proposta previa que o Governo retirasse a raça brava de lide do elenco de raças elegíveis no âmbito dos apoios para a manutenção das raças autóctones, “com vista ao fim de quaisquer apoios públicos [à] produção de animais que se destinem à lide no âmbito da atividade tauromáquica”.

PSD, CDS, Chega e PCP votaram contra, o PS absteve-se e a proposta foi rejeitada.

Foi aprovada uma proposta do Livre para que o Governo aprove, em 2025, um “novo ciclo” da estratégia nacional anticorrupção, dotando-a de um plano de ação específico.

Esse plano tem de elencar objetivos e medidas específicas, descrever o papel das entidades responsáveis pela execução das métricas, definir um calendário e prazos de execução e publicar os indicadores de concretização.

Devem, ainda, ser publicados relatórios anuais de monitorização da implementação do plano de ação.

O PCP viu aprovada a proposta para que, em 2025, seja feito um “plano de recuperação e de reforço de meios para a gestão das Matas do Choupal e de Vale de Canas em Coimbra”.

Para que esta medida avance terá de ser transferida uma verba de 200 mil euros para o ICNF.