Marcelo Rebelo de Sousa vai promulgar o diploma que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível: “A promulgação é obrigatória e promulgarei dentro do prazo de oito dias.”

O Presidente da República recordou que “jurou a Constituição”, que obriga o Presidente a promulgar uma lei que vetou e que foi confirmada pela Assembleia da República. “É o meu dever constitucional.”

Questionado pelos jornalistas sobre se sentiu uma afronta por parte do Parlamento, Marcelo não comenta e reitera que “tem apenas de aplicar a Constituição”, afastando a ideia levantada por Bacelar Gouveia de que poderia invocar objeção de consciência.

Diploma que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível volta a ser aprovado na Assembleia da República, um resultado que obriga Marcelo Rebelo de Sousa a promulgar o diploma.

Votos a favor: PS, oito deputados do PSD (Adão Silva, António Maló de Abreu, Rosina Ribeiro Pereira, Hugo Carvalho, Mónica Quintela, Sofia Matos, Catarina Rocha Ferreira), Iniciativa Liberal, Bloco de Esquerda, PAN e Livre.

Votos contra: PSD, quatro deputados do PS (João Azevedo, Cristina Sousa, Joaquim Barreto e Sobrinho Teixeira), Chega e PCP.

Abstenção: deputado do PSD Jorge Mendes.

Resultado final: 129 votos a favor, 81 contra, uma abstenção.

Inicialmente foram anunciados sete votos favoráveis do PSD, mas o quadro eletrónico dos serviços registou oito e a deputada Lina Lopes confirmou que votou a favor e que não foi dito o seu nome porque estava a exercer funções na mesa.

Marcelo Rebelo de Sousa, num momento em que o Parlamento ainda não votou o diploma da lei medicamente assistida, recusou comentar: “Vou esperar a deliberação do Parlamento e não vou comentar.”

Isabel Moreira volta a referir-se a um “dia justo, digno e tão esperado”, quando a maioria dos partidos reconhece que o tema não deve ser referendado: “É o dia de pacificação da sociedade.”

A deputada do PS destaca ainda os juízes do TC estarão com o Parlamento e realça que “o respeito pela autodeterminação implica que a mesma não possa ser forçada a viver em situações de sofrimento”

André Ventura volta a tomar a palavra para insistir que a lei da morte medicamente assistida deveria ter sido referendada como aconteceu com a despenalização do aborto.

“O medo da esquerda em perder este debate é maior do que qualquer segurança que se possa dar às pessoas”, realçou, reiterando que “esta lei não entrará em vigor antes de um referendo”.

Paula Cardoso, do PSD, diz que as alterações ao diploma resolveram “ir mais longe” por mudar a ideia de “suicídio assistido e eutanásia”. “Parecem-nos legítimas as dúvidas levantadas pelo Presidente da República.”

A deputada acusa os partidos proponentes de “não terem dúvidas”, “só certezas”, e aponta que o “custo” desta lei será “contado com vidas”.

Lembrando que o voto no PSD é pessoal relativamente a este assunto, Paula Cardoso reafirma que “os portugueses deviam ter sido chamados a um referendo”. “Manteremos a decisão de dar liberdade de voto.”

“Há um conjunto de deputados e deputadas do PSD que assumem o compromisso de analisar o diploma com vista à fiscalização sucessiva”, confirma.

Deputados do PSD vão tentar travar despenalização da eutanásia com fiscalização sucessiva

Alma Rivera, do PCP, confirma que o partido vai continuar a votar contra a eutanásia pelos “valores que estão em causa”, frisando que não pode ser discutido com “arrogância intelectual”.

“O que se decide é uma opção do Estado e não dos indivíduos”, afirma a deputada comunista, sublinhando que “uma sociedade organizada não é uma soma de opções individuais” e que a aprovação da eutanásia leva a “riscos”.

Alma Rivera insiste na necessidade de construção de uma boa rede de cuidados paliativos porque o “Estado não pode ajudar a morrer” quando não tem possibilidade de “ajudar a viver”.

Inês Sousa Real, do PAN, recorda debate “alargado” que tem em conta a “dignidade da pessoa humana” e a “mais elementar justiça de um Estado de direito”.

A deputada pede celeridade após a promulgação do diploma, mas considera que texto “reúne todas as condições” para vir a ser confirmado também pelo Tribunal Constitucional.

André Ventura tem a palavra, começa por defender o Presidente da República e acusa o Parlamento de ter decidido “abrir um conflito institucional e político” com Marcelo Rebelo de Sousa.

Chamou “disparate” e “aberração” à lei, nomeadamente por se “dizer às pessoas que podem recorrer à eutanásia se não se conseguirem suicidar é uma aberração”, e considera que “há pouca probabilidade que lei algum dia entrará em vigor”.

“Esta lei nunca vai entrar em vigor”, sublinha, frisando que será uma vergonha no estrangeiro. “O melhor que conseguimos é uma aberração que envergonharia qualquer aluno da faculdade de direito”.

E prossegue: “Fuga do referendo é uma fuga à democracia.” Prometendo que a primeira lei de uma solução de direita será “revogar” a lei.

Rui Tavares lembra que o veto é a prova de que as “instituições estão a funcionar”. “Se lei for ao Tribunal Constitucional serão também as instituições a funcionar”, sublinha o deputado do Livre, frisando que deputados “estão a dar razão” a quem diz que não devia levar o tema a referendo.

“Debate sério, longo e participado chegará ao seu termo com as instituições funcionando”, frisa.

Catarina Martins, do Bloco de Esquerda, considera que “a lei deve ser promulgada tal como está” e que este é o “respeito pela primazia e autonomia legislativas do Parlamento que o impõe”.

“Sem nenhum drama, antes com toda a serenidade de quem sabe ser assim que a Constituição manda ser”, disse a coordenadora bloquista.

A bloquista sublinha ainda que com a aprovação da lei haverá uma “sociedade mais respeitadora de quem não quer ser duplamente violentado quando o fim se aproxima: violentado pelo sofrimento e violentado pelo desrespeito da sua vontade”.

Segue-se João Cotrim Figueiredo, da Iniciativa Liberal, para dizer que “esta é uma das leis cujo debate foi mais longo, mais profundo e mais participado de que temos memória”.

“Dizemos ‘não’ a um referendo”, sublinha, esclarecendo que os direitos individuais não são referendáveis e que os deputados têm “toda a legitimidade” para confirmar o diploma.

O deputado liberal pede que o “respeito” que foi tido após os vetos, ocorra agora perante a Assembleia da República.

Sobre quem apela à fiscalização constitucional, Cotrim Figueiredo diz “força” ao PSD e afirmou que o partido “tem toda a confiança” de que Tribunal Constitucional confirme a constitucionalidade da lei.

Isabel Moreira é a primeira a tomar a palavra. “Estamos a fazer algo normal em democracia, a confirmar um diploma aprovado por uma maioria muito expressa”, começa por dizer, sublinhando que se trata de “um equilíbrio entre legitimidade da Assembleia da República e da Presidência da República”.

“Chegou o momento da Assembleia se respeitar e respeitarmos os que anseiam tanto por este dia. Este dia também cumpre Abril porque consagrar o direito à autodeterminação da morte é também cumprir Abril”, afirmou a deputada do PS.