O candidato à liderança do PS José Luís Carneiro incitou hoje, em Torres Vedras, Pedro Nuno Santos ao debate, pedindo-lhe para reavaliar a sua decisão, ao defender que o debate fortalece a democracia.

“Os monólogos não são próprios das democracias. Apresentámos propostas e o Partido Socialista sairia mais forte e sairá mais forte se houver debate entre todos os candidatos”, defendeu José Luís Carneiro.

O candidato socialista falava aos jornalistas, à entrada de uma sessão com militantes da Federação Regional do Oeste.

José Luís Carneiro pediu a Pedro Nuno Santos para “reavaliar a sua decisão”, depois deste ter recusado participar em debates com os restantes candidatos à liderança, considerando que esses confrontos iriam “dar argumentos à direita” e alegando já existem “muitos espaços” para discutir internamente.

José Luis Carneiro recordou anteriores disputas internas para concluir que “o debate serve para apresentarem as propostas que têm para o país e e será um debate que fortalece a democracia e que os habilita a ir ao encontro dos portugueses e poder ganhar as eleições”.

As votações na especialidade no primeiro dia terminaram. A discussão volta amanhã no Plenário às 10 horas.

Vai haver um prazo para as entidades que decidem a atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e incapacidade temporária comunicarem as decisões, de deferimento ou indeferimento. Mas têm de o dizer em 60 dias. Agora não há prazos.

O montante a transferir para as autarquias pela participação no IRS passa a ser de 556,566 milhões de euros, face aos 508,272 milhões que estava na proposta do Governo.

Em 2023 ficou orçamentada a transferência de 524,54 milhões de euros.

Foi aprovada a proposta do PS para o desenvolvimento, em 2024, de “projetos de promoção do sucesso educativo numa lógica regional, com incidência específica na região do Algarve”.

Além disso, por proposta do PS, o Governo fica obrigado a concluir o processo de regularização do património imobiliário das instituições de ensino superior públicas até 31 de dezembro de 2024, “transferindo para estas os imóveis do domínio privado do Estado que estejam afetos ao desempenho das suas atribuições e competências”.

Foi também aprovada uma linha de financiamento adicional para apoiar a contratação por tempo indeterminado de doutorados para a carreira de investigação científica, até à dotação global anual de 20 milhões de euros.

Os estudantes bolseiros que estejam deslocados do seu local de residência vão ter um apoio adicional para essa deslocação nos meses em que estejam fora da residência.

Terão direito a 40 euros, num valor máximo anual de 400 euros.

Esta foi uma proposta foi apresentada pelo PS que “faz depender a atribuição deste novo apoio à condição de estudante beneficiário do complemento de alojamento”.

Além disso, foi aprovado um complemento ao financiamento de cada estabelecimento do ensino superior para assegurar um apoio de 40 euros por mês por cama ocupada por estudante bolseiro em residência e um euro por refeição que pode ser majorado em caso de soluções de partilha de serviços pelas várias instituições.

O Governo deve, durante 2024, iniciar diálogo com as instituições de ensino superior públicas para regulamentar as taxas e emolumentos para vigorarem. Uma medida que a ministra do Ensino Superior, Elvira Fortunato, já tinha dito que iria avançar. O PS coloca, no entanto, o compromisso no orçamento.

Adiada, entretanto, foi a votação de proposta do Bloco para a eliminação de taxas e emolumentos relativos a entregas de tese ou dissertação.

Também aprovada foi a proposta do PS para que a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+Educação e Formação e a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+Juventude em Ação, atualmente designada por Agência Nacional Erasmus+Juventude/Desporto e Corpo Europeu de Solidariedade disponham de autonomia administrativa e financeira para poderem assegurar a gestão de fundos europeus.

A proposta do Livre para que o Governo fala o levantamento “exaustivo e inventariação” das instalações e infraestruturas do Estado para que possam ser adapadas e ocupadas para residências estudantis temporárias ou definitivas foi aprovada por unanimidade.

Tendo sido aprovada a criação de um grupo de trabalho interministerial para proceder às diligências necessárias à adaptação e operacionalização do uso a dar às infraestruturas.

A proposta do Livre ainda tinha uma terceira alínea que foi rejeitada e que determinava que o Governo apresentasse à Assembleia da República um plano “circunstanciado e realista” de adaptação e ocupação do património do Estado com residências estudantis.

O PS pediu a desagregação do artigo para votação para poder votar contra esta alínea, o que, mesmo depois de votado, levou Duarte Pacheco, do PSD, a questionar a motivação para este chumbo. Ficou sem resposta.

Os socialistas viabilizaram a proposta do PAN que prevê a implementação do programa “universidade segura” e alarga o seu âmbito territorial. Entre as medidas que serão articuladas com os municípios estão a iluminação e higienização de espaços públicos adjacentes a contextos universitários, incluindo as ligações a redes de transportes públicos.

Os espaços concessionados de apoio aos contextos universitários tambem deve ter iluminação adequada. A proposta prevê ainda o reforço dos recursos necessários à vigilância da segurança nestes contextos. Mas sem referir montantes.

O Bloco conseguiu ver aprovada pelo PS uma proposta para que, em 2024, o Governo, em diálogo com as associações feministas e de apoio às vítimas de violência sexista e sexual, faça uma revisão do modelo de financiamento da Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica bem como “das demais respostas de prevenção e combate à violência sexista de modo assegurar fontes de financiamento estáveis e regulares, com programação e processamento dos recursos financeiros em horizontes temporais de médio prazo”. PSD e IL votaram contra.

As associações humanitárias de bombeiros (AHB) vão ter mais dinheiro das dotações da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) face ao que o Governo tinha proposto.

Segundo proposta do PS, com a abstenção da IL, as associações vão ter 33,246 milhões de euros, mais meio milhão de euros, face aos 32,655 milhões que constavam da proposta do Governo.

Em 2023 tiveram 31,70 milhões.

Tal como nos últimos dois anos, o Livre voltou a apresentar uma proposta para que o Governo criasse um projeto-piloto para estudar a implementação de um rendimento básico universal. Também mais uma vez, o PS voltou a rejeitar.

A proposta do Livre previa que, “em 2024, o Governo cria um grupo de trabalho, composto por especialistas contratados para o efeito, com vista à elaboração de um estudo para a implementação de um rendimento básico incondicional e universal, a concluir até final do ano”.

Os socialistas chumbam a proposta do PSD para implementar um sistema de descontos nas portagens para veículos elétricos e não poluentes que está previsto na lei desde 2010, mas que ainda não terá sido operacionalizado por razões técnicas.

O PS já aprovou um diploma para introduzir descontos adicionais de 30% nas portagens do interior e do Algarve em 2024.

Pelo caminho fica também a realização de um estudo e avaliação pelo Governo do custo por quilómetro pago em todas as autoestradas do território nacional, como primeiro passo para determinar a criação de um mecanismo de compensação para os territórios de baixa densidade, que promova a coesão territorial.

O montante disponível para os seguros de créditos à exportação para mercados dentro e fora da OCDE vai ser reforçado, tendo-se promovido uma alteração para que as garantias dadas pelo Estado para estes seguros subam.

Assim, de acordo com proposta do PS, as garantias do Estado para os seguros de crédito à exportação aumentam (face à proposta de governo) 100 milhões de euros, para 2,6 mil milhões de euros.

Face a este aumento de garantias, o Estado fica com a determinação de proceder ao “reforço da facilidade de seguro de créditos à exportação para mercados dentro e fora da OCDE”.

Foi aprovada proposta socialista para excluir a empresa do Banco de Portugal que emite moeda da obrigação de cumprir o príncipio da unidade de tesouria do Estado.

Só o Livre votou contra a proposta que libra a empresa Valora da obrigação de ceder a autonomia de aplicação de recursos financeiro ao IGCP, o instututo que gere a dívida públoca.

Esta exceção é justificada pelo estatuto de independência do Banco de Portugal e porque, na qualidade de centro de fabrico de notas, tem uma ligação funcional que se enquadra nas funções típicas dos bancos centrais da zona euro.

Foi aprovada a proposta do PS para que o Governo renove, em 2024, o programa CONVERTE+, que existiu em 2020 de apoio à conversão de contratos a termo em contratos sem termo, reabrindo as candidaturas. São elegíveis os contratos a termo celebrados até 14 de novembro deste ano.

O PS sublinha que o programa “teve um enorme sucesso”, ao receber 48 mil candidaturas na primeira edição. “A conversão destes contratos implica, para os beneficiários, uma maior perspetiva de estabilidade laboral e um maior acesso, designadamente, ao crédito à habitação, constituindo um fator relevante de melhoria das condições de vida das pessoas”, defendem os socialistas.

Só o PCP votou contra a renovação do programa. Chega, IL e Bloco abstiveram-se.

É aprovada por unânimidade a proposta do Livre para reforçar os programas de apoio pedagógico para crianças e jovens em acolhimento. O texto refere que em 2024 o Governo reforça os meios financeiros e humanos dos programas de apoio pedagógico para crianças e jovens em acolhimento. Este reforço inclui o Plano CASA, considerando a necessidade de afetação de meios vocacionados para crianças e jovens estrangeiros e de medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão universais.

Mas o texto da proposta não refere valores.

Igualmente com luz verde, tendo apenas a abstenção do Chega, a proposta do Livre para criar um grupo de trabalho interministerial, multidisciplinar e participado por especialistas e entidades da sociedade civil com experiência na promoção e proteção de crianças e jovens em risco, para desenvolvimento de respostas alternativas à sua institucionalização.