Garcia Pereira, advogado especialista em direito laboral, esteve presente na audição da CEO da TAP, como “cidadão preocupado e interessado” e por ter constituintes que são trabalhadores da TAP. Ao Observador, classificou a audição, ou “não audição”, como “lastimável.

“Foram não respostas. Não respondeu a nenhuma das questões. Por exemplo, qual o bónus que vai receber no fim do contrato ou o que acontece se o mandato não chegar ao fim”, afirmou.

Porém, acrescentou, “mais grave que isso foi a forma como desvalorizou a situação a que os trabalhadores estão submetidos, que é um ambiente de terror, de perseguição com processos disciplinares, com fobia que se saiba cá fora alguma destas coisas que entretanto se souberam, de uma diferenciação de tratamento face ao círculo de conhecidos e amigos da comissão executiva, em particular da presidente”, defende.

O especialista aponta ainda “alguns erros de gestão, como o despedimento coletivo que pôs a TAP com défice de técnicos de manutenção e tripulantes para fazer face à retoma”.

Garcia Pereira diz “esperar” que a comissão de inquérito, “que tem outro tipo de poderes, possa confrontar estas pessoas com a obrigação de responder concretamente”.

E sublinha que “a TAP tem condições para ser uma empresa rentável mas não tem condições para ser reduzida à espinha para ser vendida, como o Governo reconheceu ser a sua intenção em 2023”.

André Ventura, líder do Chega, que requereu a audição da CEO da TAP, considera que uma comissão de inquérito, quando “a administração da TAP já assumiu tanta falsidade, tanta mentira e tanta ocultação”, é um vexame público da empresa e do país que “acho que nos devíamos poupar a isto”.

E, por isso, deixou um repto, em declarações no Parlamento, para que António Costa “demita a administração da TAP antes do início da comissão de inquérito”. O pedido para essa demissão, diz, será levado ao primeiro-ministro e ao Presidente da República.

André Ventura não tem dúvidas de que “estamos perante um crime”, remetendo para o comunicado feito à CMVM que falava em renúncia da então administradora Alexandra Reis. Crime de falsidade, clama o líder do Chega. “Não vejo como é que o Ministério Público não pode atuar num caso que, como vimos hoje, foi cometido um crime”.

Luís Montenegro, líder do PSD, diz que houve na TAP “um crime político e financeiro que começou em 2016”. Em declarações transmitidas pelas televisões declarou que “é inacreditável, inenarrável e tem de ser justificado até às últimas consequências como é que um governo renacionalizou o capital de uma companhia no caso até 100% do capital e injetou 3,2 mil milhões do dinheiro do país, do dinheiro das pessoas, para chegar ao fim e agora dizer de forma cândida que agora se vai reprivatizar não parcialmente até totalmente”.

E deixa a questão: “então porque é que andaram a tomar estas decisões todas? É preciso que os portugueses saibam que as decisões políticas têm consequências”.

Os 3,2 mil milhões de euros que Montenegro diz ser “um impacto estrondoso” é o valor equivalente a 23 obras de transformação do IP3 em autoestrada, concluiu.

Ao fim de três horas de audição, ficaram por responder várias questões dos deputados, nomeadamente sobre se Alexandra Reis se demitiu ou foi demitida da TAP, remetendo a CEO da TAP conclusões para a investigação que está a ser feita.

Christine Ourmières-Widener também não revelou qual o valor do bónus a que terá direito se cumprir com sucesso o plano de reestruturação da companhia, nem o valor da indemnização a que terá direito se for afastada do cargo.

A CEO também não respondeu a Mariana Mortágua sobre a consultora que está a assessorar a TAP no processo de privatização, que será a Evercore, segundo o Jornal Económico. A gestora afirmou apenas que o processo de escolha foi longo e moroso, que foram consultados todos os bancos de investimento “de elevado perfil” do mundo e que a escolha foi validada pela Comissão Executiva. Mas nunca referiu o nome.

Nas respostas finais numa audição que demorou três horas, a presidente executiva da TAP diz que não teve qualquer discussão com Fernando Medina sobre o tema, mas acredita que o ministro das Finanças a aconselha a dizer a verdade.

Os contactos com o secretário de Estado adjunto, João Nuno Mendes, são sobre temas financeiros e a maior parte são feitos com o administrador financeiro Gonçalo Pires.

Christine Ourmières volta a remeter futuras consequências legais para a auditoria da Inspeção de Finanças. “Vamos aguardar pelo resultado e cumprir o que for determinado” e admite pedir a devolução do dinheiro pago a Alexandra Reis se a auditoria considerar que a compensação foi ilegal.

“Espero pelo resultado e se algum dinheiro tiver de ser devolvido será feito de forma diligente”.

A presidente executiva admite que nem todas as decisões tomadas são corretas nem perfeitas, “mas a gestão tem a missão de seguir em frente”. E à pergunta feita por vários deputados sobre se tem condições para manter-se no cargo, Christine responde: “Temos atuado de boa fé”, referindo a contratação de assessores jurídicos e autorização pedida à tutela.

Confirma ainda que a TAP foi contactada pela IGF (Inspeção-Geral de Finanças) e pela CMVM e que está a dar toda a informação pedida. E diz que qualquer ação legal contra o escritório que validou a legalidade da saída de Alexandra Reis será tomada após a divulgação da auditoria.

A CEO da TAP lamentou os “ataques diários” a que a empresa é sujeita, revelando que “há pessoas que entram a chorar” no seu gabinete por verem o seu nome nas notícias.

“Não é fácil ver a nossa empresa sempre nas notícias. Temos de assegurar que a TAP é sustentável e rentável, porque se não assegurarmos isso, tudo o que estamos a conquistar não vai ter um resultado positivo”, declarou, em resposta à terceira ronda de questões dos deputados.

“Os ataques não estão a ajudar. Este não é um trabalho fácil. Há quem diga que é o emprego mais difícil deste país, porque estamos todos os dias na notícias. Parece que tudo o que estamos a fazer pela empresa é esquecido. Não é fácil, mas mantemos a motivação. É possível tornar esta empresa sustentável. Todos os dias tomamos decisões, nem todas não certas ou perfeitas. É um ambiente complexo”.

Nas respostas à segunda ronda Christine Ourmières-Widener responde sem hesitação à pergunta de Mariana Mortágua sobre se considera que os administradores da TAP são gestores públicos.

“Entendo que que somos gestores públicos”, afirma a presidente executiva. Lembrando que a TAP passou por uma transição entre a gestão privada e a pública, a gestora admite que isso teve consequências e que é preciso aprender com o processo de saída de Alexandra Reis, cuja compensação foi acordada fora do estatuto do gestor público e ao abrigo do código das sociedades comerciais. Christine admite mesmo que essa dimensão (de gestor público) não ter sido integralmente considerada na estrutura do acordo de compensação de Alexandra Reis.

A indemnização de meio milhão de euros ultrapassa o teto de 12 meses estabelecido no estatuto do gestor público para a dispensa de administradores.

Compensação da TAP a Alexandra Reis fura o estatuto do gestor público, mas há dúvidas sobre quadro jurídico aplicado

Um dos assistentes mais atentos à audição na comissão parlamentar de Economia e Obras Públicas é Garcia Pereira. O histórico dirigente do MRPP é um dos mais conhecidos advogados de direito laboral e já publicou opinião sobre este caso, considerando que foram cometidas ilegalidades no processo de saída de Alexandra Reis da TAP.

Garcia Pereira, especialista em direito do trabalho e ex-dirigente do MRPP, esteve no Parlamento a ouvir as explicações da presidente da TAP

O especialista em direito de trabalho deu apoio a vários sindicatos da TAP nas negociações com a empresa por causa da suspensão do acordo de empresa em 2021.

É na última parte das respostas à deputada do Bloco que Christine Ourmières-Widener dá um esclarecimento adicional sobre quem saberia no Governo das condições de saída de Alexandra Reis.

“Estive em contacto com o secretário de Estado das Infraestruturas e foi o meu entendimento que havia uma coordenação com as Finanças, mas não contactei diretamente as Finanças”.

Confrontada com denúncias de uma tripulante que chegaram ao Bloco de Esquerda de perseguição a colaboradoras mulheres, a gestora da TAP diz que a empresa já tem um mecanismo de denúncias anónimas.

E apesar de estar muito orgulhosa da equipa, reconhece que “há factos que têm de ser verificados e erros a serem corrigidos. Estamos a olhar para todos os detalhes e o vamos corrigir o que não cumpre as melhores práticas”.

JOÃO PORFÍRIO/OBSERVADOR

A deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua, colocou várias perguntas diretas à presidente da TAP, insistindo em algumas questões que já tinham sido feitas.

Christine Ourmières-Widener lembra que o valor do seu salário é público e que tal como outros administradores, está a receber com um corte de 30%. E assegura que os cortes salariais aplicados a outros membros da equipa executiva estão em linha com os aplicados a todos os trabalhadores.

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Para além da negociação com os tripulantes, a TAP está a tentar travar a saída de algumas pessoas para empresas que estão a oferecer mais. “Estamos a trabalhar para reter alguns talentos na área da engenharia e tecnologias de informação, mas não podemos eliminar os cortes salariais” por causa do compromisso assumido no plano de reestruturação.

Christine confirma que a TAP foi assessorada neste processo pelo escritório SRS e justifica: “Estas transações são muito complexas e é essa a razão pela qual contratamos advogados”. A gestora diz ainda que a comunicação à Comissão de Mercado de Valores Mobiliários foi feita de boa fé e lembra a reputação do escritório de advogados que tem como um dos sócios, Pedro Rebelo de Sousa (irmão do Presidente da República).

Questionada pelo deputado do PCP, Bruno Dias, sobre quem, do lado do acionista Estado, assinou a autorização por escrito para a indemnização a Alexandra Reis, a CEO da TAP adiantou que “a confirmação foi-me enviada pelo secretário de estado das Infraestruturas”, que na altura era Hugo Mendes.

O PCP questionou ainda a existência de outras cláusulas, nos contratos de membros do Conselho de Administração, que possibilitem a existência de “outras Alexandras Reis”. Ao que Christine Ourmières-Widener adiantou que não tem conhecimento sobre tais cláusulas.

“Do que é o meu conhecimento não, mas pode imaginar que, com este processo e a clarificação da regra, estamos a trabalhar” nessas questões. “Não sei de nenhuma cláusula de compensação”, concluiu.

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O deputado da Iniciativa Liberal, Carlos Guimarães Pinto, começa por lembrar à CEO da TAP que nunca uma empresa não financeira recebeu tanto dinheiro público. E questiona Christine sobre a contratação de Isabel Nicolau para diretora da companhia para a sustentabilidade e imobiliário.

Christine Ourmières-Widener admite que sugeriu o nome de Isabel Nicolau à pessoa que estava à procura de um perfil adequado para o cargo. Isto porque considerou que tinha as competências adequadas para a função, mas assegura que não teve envolvimento direto na sua contratação. E refere que o salário pago é o adequado à função. Esta contratação tem sido questionada devido às relações pessoais existentes com a presidente da TAP.

Sobre a legalidade da solução encontrada para a saída de Alexandra Reis, a gestora justifica. “Não sou advogada, estou a gerir uma organização complexa e por isso contrato advogados”.

Nova diretora da TAP é amiga da presidente da companhia aérea

Christine Ourmières-Widener responde agora a perguntas de Carlos Pereira do PS para dizer que o chairman (Manuel Beja) tem um papel a desempenhar na relação com o acionista e estava informado por mim e pelo acionista sobre a proposta inicial e a proposta final do acordo de saída de Alexandra Reis.

A presidente executiva da TAP volta a apontar Hugo Mendes como o interlocutor único no Estado, com quem Manuel Beja tinha contacto direto.

A TAP usou o escritório com quem trabalhou sobre temas laborais e que estava já a trabalhar com a empresa durante a negociação com os sindicatos do plano de reestruturação. Sem o identificar.

A CEO volta a indicar divergências sobre o departamento de compras que estava na tutela de Alexandra Reis, e, em concreto, sobre o que seria possível fazer em 2022. Houve também desacordo sobre a frota e outros negócios. A equipa legal da TAP só esteve envolvida quando o processo foi fechado e teve a responsabilidade de enviar para a CMVM o texto acordado pela equipa legal.

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A presidente executiva da TAP começa por assegurar que existe um registo escrito sobre todo o processo negocial e as diferentes fases da decisão, incluindo o acordo final, que levou à saída de Alexandra Reis.

E assinala que as duas partes contrataram consultores jurídicos externos para apoiar o processo. “Seguimos o seu conselho passo a passo para ter a certeza de que o que fazemos é legal”.

A CEO assegurou ainda que a empresa irá atuar em total cumprimento com o resultado da auditoria da Inspeção das Finanças.

Christine não tem registo de qualquer compensação paga a Diogo Lacerda Machado.

Já sobre o seu bónus confirma que existe, mas só será pago se o plano o plano for totalmente cumprido em 2025. “É um longo caminho e exige resiliência e foi estabelecido para assegurar que o plano é cumprido. Mas não revela o valor.

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Paulo Moniz do PSD pergunta a presidente executiva se tem consciência de que a forma como foi afastada Alexandra Reis é ilegal?

E pergunta também se Christine tem um contrato que preveja um bónus no final da sua relação com a TAP. E se tem qual é o valor e as condições para o receber. Questiona também se Diogo Lacerda Machado (administrador não executivo — amigo de António Costa — que saiu em 2021) recebeu algum bónus.

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